Publicado no DOE - PE em 5 mar 2015
Autoriza a liberação manual de mercadoria retida, prevista no § 2º, do art. 4º, da Portaria SF nº 070, de 2013, nas datas que menciona.
O Secretário Executivo da Receita Estadual,
Considerando o disposto no § 2º do art. 4º da Portaria SF nº 070 , de 04.04.2013,
Resolve:
I - Autorizar, no período de 01.02 a 31.03.2015, a liberação manual de mercadoria retida, prevista no § 2º do art. 4º da Portaria SF nº 070 , de 04.04.2013, observadas as regras de que trata a Instrução Normativa SRE nº 024 , de 04.12.2014, bem como o modelo constante do Anexo Único da mencionada Instrução Normativa; e
II - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.02.2015.
OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS
Secretário Executivo da Receita Estadual
