Publicado no DOE - RN em 27 fev 2015
Concede e extingue regime especial às empresas específicas.
O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997,
Resolve:
Art. 1º Tornar público a concessão dos regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada:
| Nº PARECER | Nº PROCESSO | INTERESSADO | IE/CNPJ | BASE LEGAL | EMENTA |
| 0030/2015 | 264726/2014-6 | PETROBRAS TRANSPORTE S. A. - TRANSPETRO | 20.087.602-3 | Art. 662-B c/c 835 do RICMS | Anuência Parcial |
| 20.087.596-5 | TA SERGIPE | ||||
| 20.211.599-2 | 2014/10323-0 | ||||
| 20.224.867-4 | |||||
| 0032/2015 | 13434/2015-3 | DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA SA | 61.490.561/0076-28 |
Art. 662-B c/c Art. 835 |
Autorização para Inscrição Substituto Tributário |
Art. 2º Tornar público a cassação do regime especial à empresa abaixo relacionada, conforme base legal indicada, concedido através do respectivo parecer:
Parecer nº 099/2011-CAT-ICMS:
a) Parecer nº 099/2011-CAT-ICMS:
| Nº PARECER | Nº PROCESSO | INTERESSADO | IE/CNPJ | BASE LEGAL | EMENTA |
| 021/2015 | 21278/2015-5 | HERMIÍNIO E CAVALCANTE LTDA | 20.018.610-8 | Dec. nº 22.199/2011 | Descumprimento de obrigações tributárias |
b) Parecer nº 084/2012-CAT-ICMS:
| Nº PARECER | Nº PROCESSO | INTERESSADO | IE/CNPJ | BASE LEGAL | EMENTA |
| 033/2015 | 26563/2015-6 | G F NOGUEIRA DISTRIBUIDORA EPP | 20.089.921-0 | Dec. nº 22.199/2011 | Descumprimento de obrigações tributárias |
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário de Estado de Tributação, em Natal, 26 de fevereiro de 2015.
André Horta Melo - Secretário de Estado da Tributação
Governo do Estado do Rio Grande do Norte - RN
Secretaria de Estado da Tributação - SET
Conselho de Recursos Fiscais - CRF
Presidente: Natanael Cândido Filho
Secretária: Gilma da Silva Costa
Procuradora: Vaneska Caldas Galvão
