O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/075/3/2014.

Considerando:

- que o sistema de sorteio público de prêmios denominado "Cupom Mania", cumpriu até então seu objetivo original de incrementar a arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS;

- que a atividade arrecadatória do Estado do Rio de Janeiro vem se modernizando permanentemente; e

- que tal modernização requer, muitas vezes, a modificação de métodos que incentivem o cidadão a exercer sua cidadania e, complementarmente, auxiliar na melhoria da arrecadação.

Decreta:

Art. 1º Fica extinto, nos termos deste Decreto, o sistema de sorteio público de prêmios, denominado "CUPOM MANIA", instituído pelo Decreto nº 42.044 , de 24 de setembro de 2009.

Art. 2º O Secretário de Estado de Fazenda expedirá atos complementares e regulamentadores visando assegurar o direito dos participantes.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2014

LUIZ FERNANDO DE SOUZA