Publicado no DOE - MS em 17 dez 2014
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 1, de 6 de junho de 2003, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas repartições fiscais que especifica no controle e fiscalização relativo a mercadorias objeto de operações interestaduais destinadas a estabelecimentos localizados neste Estado, para o fim específico de exportação, de que trata o Decreto nº 11.235, de 27 de maio de 2003, e dá outras providências.
O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere os artigos 2º , I, e 9º do Decreto nº 11.235 , de 27 de maio de 2003,
Resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 1, de 6 de junho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º .....:
I - lavrar Termo de Verificação Fiscal (TVF), fazendo constar do mesmo, além das indicações regulamentares (identificação do remetente, do destinatário, do transportador e dos documentos fiscais, etc.), o registro da seguinte observação:
"MERCADORIA DESTINADA AO FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. O DESTINATÁRIO DEVE COMPROVAR A EXPORTAÇÃO À UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO À QUAL ESTIVER VINCULADO, NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS NO ART. 8º, III, DO DECRETO Nº 11.235, DE 2003";
II - Revogado;
III - Revogado.
.....
§ 2º Revogado.
§ 3º Revogado.
§ 4º Revogado.
§ 5º .....:
I - formalizar processo com a primeira via dos TVF lavrados, objetivando:
....." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de dezembro de 2014.
Art. 3º Ficam revogados os incisos II e III do caput e os §§ 2º a 4º, do art. 4º da Instrução Normativa nº 1, de 6 de junho de 2003.
Campo Grande, 12 de dezembro de 2014.
CARLOS CÉSAR GALVÃO ZOCCANTE
Superintendente de Administração Tributária
