Lei Nº 18657 DE 22/09/2014 - Estadual - Goiás

Publicado no DOE - GO em 20 nov 2014

Derrubada de Veto. - Dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, o reconhecimento de utilização dos incentivos dos programas FOMENTAR e PRODUZIR, a extinção de crédito tributário e prazo para pagamento de ICMS parcelado por empresa distribuidora de energia elétrica.

DERRUBADA DE VETO - DOE GO de 20.11.2014

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art. 23, § 7º, da Constituição Estadual, manteve e eu promulgo o seguinte dispositivo desta Lei.

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Art. 9º A Emenda Parlamentar nº 001708 constante do Anexo à Lei nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação, mantendo-se o respectivo valor:

"Construção de um CREDEQ (Implantação de Implementação de Rede de Atendimento aos Dependentes Químicos), no Município de Itumbiara-Goiás." (NR)

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de novembro de 2014.

Deputado HELIO DE SOUSA

- PRESIDENTE -