Publicado no DOE - PE em 30 out 2014
Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de novembro de 2014.
O Secretário da Fazenda;
Considerando o previsto na alínea "d" do inciso II do § 97 do art. 9º do Decreto nº 14.876 , de 12.03.1991, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS, de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do referido Decreto,
Resolve:
Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do Decreto nº 14.876 , de 12.03.1991, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de novembro de 2014, são aquelas previstas no Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.11.2014.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA SF Nº 178/2014 (art. 1º )
| EMPRESA OPERADORA | INSCRIÇÃO ESTADUAL | CNPJ | QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS) | DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL |
| Auto Viação Cruzeiro Ltda | 0145703-94 | 10.791.861/0001-99 | 165,000 | Petrobras Distribuidora S/A |
| Borborema Imperial Transportes Ltda | 0146738-78 | 10.882.777/0001-80 | 740,000 | Petrobras Distribuidora S/A |
| Borborema Imperial Transportes Ltda | 0245761-07 | 10.882.777/0003-42 | 415,000 | Petrobras Distribuidora S/A |
| Rodoviária Caxangá S/A | 0439109-80 | 41.037.250/0001-83 | 480,000 | Petrobras Distribuidora S/A |
| Rodoviária Caxangá S/A | - | 41.037.250/0003-45 | 545,000 | Petrobras Distribuidora S/A |
| Cidade Alta Transportes e Tursimo Ltda. | 0195894-17 | 70.227.608/0001-39 | 750,000 | Petrobras Distribuidora S/A |
| Cidade do Recife Transportes S/A | 0324965-40 | 03.616.800/0001-20 | 260,000 | Petrobras Distribuidora S/A |
| Empresa Metropolitana S/A | - | 10.407.005/0003-59 | 835,000 | Petrobras Distribuidora S/A |
| Transportadora Globo Ltda | - | 12.601.233/0002-00 | 320,000 | Petrobras Distribuidora S/A |
| Transportadora Itamaracá Ltda | 0169433-25 | 10.687.226/0001-66 | 795,000 | Petrobras Distribuidora S/A |
| Mobibrasil Expresso S/A | 0581966-09 | 18.938.887/0001-29 | 640,000 | Petrobras Distribuidora S/A |
| Empresa Pedrosa Ltda | 0523766-13 | 09.868.134/0001-01 | 310,000 | Petrobras Distribuidora S/A |
| Rodotur Turismo Ltda | 0146715-81 | 12.790.622/0001-40 | 265,000 | Petrobras Distribuidora S/A |
| José Faustino e Companhia | 0175258-88 | 09.929.134/0001-66 | 345,000 | Petrobras Distribuidora S/A |
| Transcol Transportes Coletivos ltda | 0334136-49 | 10.934.008/0001-89 | 260,000 | Petrobras Distribuidora S/A |
| Viação Mirim Ltda | 0523664-99 | 08.107.369/0001-00 | 100,000 | Petrobras Distribuidora S/A |
| Expresso Vera Cruz Ltda | 0151303-63 | 10.984.821/0001-63 | 655,000 | Petrobras Distribuidora S/A |
| TOTAL: | 7.880,000 |
