O Presidente do Conselho Diretor do FUNAFIR, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Estadual nº 11.366/1999 e Portaria MS nº 1.695/1994, e

Considerando a deliberação da plenária de 26 de Agosto último, deste Conselho.

Resolve:

Art. 1º Só poderão contratar com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, doravante denominado por "BANRISUL", segundo as normas que regulam o FUNAFIR, as entidades identificadas no artigo 1º da já referida Lei Estadual nº 11.366/1999, desde que sejam conveniadas com o Sistema Único de Saúde, doravante denominado por "SUS".

Parágrafo único. A contratação dos hospitais privados sem fins lucrativos que não tiverem personalidade jurídica própria, dar-se-á com suas entidades mantenedoras.

Art. 2º Durante a vigência dos contratos, as entidades beneficiárias se obrigam:

I - a manter, no mínimo, os serviços prestados ao "SUS", existentes na data da concessão do financiamento e não diminuir a produção-referência utilizada como base de cálculo da quantia a ser financiada, desde que assegurados seus atuais tetos físicos e financeiros, bem como dispor de recursos humanos adequados para garantir a respectiva execução. Excetuam-se os casos especiais a serem submetidos a este Conselho Diretor;

II - em até 60 (sessenta) dias após a liberação dos recursos, apresentarão aos respectivos Conselhos Municipais de Saúde e, posteriormente, a este Conselho Diretor, o "Plano de Saneamento Financeiro e Plano Diretor" que contemple as diretrizes, os investimentos e as ações vinculadas ao SUS;

III - em até 180 (cento e oitenta) dias após a liberação dos recursos, também apresentarão aos respectivos Conselhos Municipais de Saúde e, posteriormente, a este Conselho Diretor, a "Prestação de Contas" dos recursos financiados.

IV - o novo programa destina-se a contratação de novas operações, de acordo com a margem disponível, não tendo por finalidade o refinanciamento das operações que estão em andamento referentes ao Programa FUNAFIR VI.

Art. 3º Para habilitarem-se ao financiamento, as entidades deverão:

I - cadastrar-se junto ao "BANRISUL";

II - não possuir dívida superior a 10 (dez) vezes a média da fatura mensal do último exercício financeiro, exceto casos especiais, os quais deverão ser submetidos à avaliação da Secretaria Estadual da Saúde e, posteriormente, a este Conselho Diretor;

III - emitir "Termo de Notificação de Cessão de Crédito", autorizando ao Ministério da Saúde a efetuar a retenção e o imediato depósito do valor equivalente a parcela a ser liquidada relativa ao financiamento obtido junto ao "BANRISUL".

Art. 4º O objeto dos recursos financiados restringe-se para pagamentos, em ordem de prioridade, das seguintes dívidas:

I - salariais;

II - bancárias, primeiramente perante o "BANRISUL" e, do restante, 50% (cinqüenta por cento) para quitação com outras instituições financeiras;

III - o saldo remanescente para compromissos junto a fornecedores de produtos e/ou serviços.

Art. 5º Aos empréstimos contratados com o "BANRISUL", tal como previsto nesta Resolução, serão aplicadas as seguintes condições:

I - juros de 0,85% (oitenta e cinco décimos por cento) ao mês, a cargo do orçamento da Secretaria Estadual da Saúde;

II - juros de 0,85% (oitenta e cinco décimos por cento) ao mês, a cargo da entidade financiada;

III - prazo de carência de 12 (doze) meses e, a partir do 13º (décimo terceiro) mês, 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas para amortização;

IV - O pagamento das rendas de que trata o inciso "I" deverá ser efetuado parceladamente e obedecendo a data de vencimento das parcelas dos hospitais.

V - O valor de cada parcela mensal ficará limitado até 30% (trinta por cento) da receita mensal da entidade financiada e, de acordo com o enquadramento do "SUS".

VI - o montante de financiamento por hospital deverá ser de até 2 (duas) faturas "SUS", tendo como referência a média do ano anterior, obedecendo a margem consignável disponibilizada.

Parágrafo único. O FUNDO DE APOIO FINANCEIRO E DE RECUPERAÇÃO DOS HOSPITAIS PRIVADOS, SEM FINS LUCRATIVOS E HOSPITAIS PÚBLICOS - FUNAFIR, em caso de inadimplência, sujeitar-se-á às penas de mora pactuadas nos instrumentos de crédito nos quais atuar como interveniente, proporcionalmente a sua parcela de responsabilidade

Art. 6º As instituições hospitalares pré-habilitadas por este Conselho Diretor, para contratarem a operação de crédito junto ao BANRISUL, são as que constam na relação anexa.

Art. 7º Os casos omissos serão objeto de apreciação e deliberação por parte deste Conselho.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 22 de Outubro de 2014

Alexandre Silveira Nique da Silva

Presidente do Conselho Diretor do FUNAFIR

ANEXO Instituições - hospitalares pré-habilitadas ao financiamento FUNAFIR 2014