Comunicado DEAT Nº 307 DE 22/10/2014


 Publicado no DOE - SP em 22 out 2014


Concede Regime Especial relativo a procedimentos alternativos para a emissão de documento fiscal na circulação de bens do ativo imobilizado.


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O Diretor Executivo Adjunto da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo a procedimentos alternativos para a emissão de documento fiscal na circulação de bens do ativo imobilizado.

Processo: UA 51224-590247/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: CLARO S/A

IE: 114.814.878.119 - CNPJ: 40.432.544/0001-47

Endereço: Rua Flórida, 1970 - Cidade Monções - São Paulo/SP