O Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com a Lei nº 7.116 , de 25 de março de 2011, conforme delegação de atribuições feita pelo Conselho Estadual de Transporte - CET, nos termos da reunião realizada aos vinte e quatro dia do mês de Setembro de dois mil e quatorze;

Considerando a necessidade de atender a demanda de passageiros das linhas do sistema intermunicipal que fazem o Transporte Rodoviário Coletivo Intermunicipal de Passageiros no Estado de Sergipe.

Autoriza:

Art. 1º Que os veículos que realizam o Transporte Rodoviário Coletivo Intermunicipal de Passageiros possam contar com 40 (quarenta) lugares/assentos, a fim de evitar o excesso de passageiros.

Art. 2º Essa Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

Dê - se ciência, cumpra-se, publique-se.

Carlos Fernandes de Melo Neto

Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano