O Superintendente da Receita Estadual, no uso das atribuições conferidas pelo art. 76 do Regimento Interno da Secretaria Executiva de Fazenda do Estado de Alagoas - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 29.521 , de 11 de DEZEMBRO de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Instrução Normativa SEF nº 6 , de 26 de fevereiro de 2008, conforme memorando DICAD nº 057/2014.

Resolve:

Art. 1º Credenciar para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos constantes no Anexo único.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 28 de Março de 2014.

CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA

Superintendente da Receita.

ANEXO ÚNICO -