Portaria DNPM Nº 361 DE 10/09/2014 - Federal

Publicado no DOU em 18 set 2014

Ret. - Disciplina os documentos comprobatórios e modelos de recibo e do cadastro a que se referem, respectivamente, os incisos I e II do caput e o § 1º do art. 39 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.

Na Portaria nº 361, publicada no DOU de 15.09.2014, Seção 1 página 141,
Inclua-se os anexos 1 e 2.

ANEXO 1
RECIBO DE VENDA E DECLARAÇÃO DE ORIGEM - LEI Nº 12.844/2013

QUANTIDADE ADQUIRIDA* (g)				DATA*		Nº
VALOR PAGO* (R$)				R$/g*
CFEM DEVIDA* (R$)
GARIMPEIRO*	SIM		COMERCIANTES DE SUPRIMENTOS
MEMBRO DA CADEIA PRODUTIVA*	SIM	RAMO DE ATIVIDADE	PILOTO DE AVIÃO
PARCEIRO*	SIM		OUTROS FORNECEDORES
CPF*			OUTROS (ESPECIFICAR)
NOME*
CARTEIRA DE IDENTIDADE*	Nº	ÓRGÃO EXPEDIDOR			EXPEDIDA EM
ÁREA DE ORIGEM DO OURO
PROCESSO DO DNPM*
Nº DO TÍTULO DO DNPM
REGIÃO AURÍFERA*
LOCALIDADE*
DISTRITO*
MUNICÍPIO*
ESTADO*		ASSINATURA DO VENDEDOR
ADQUIRENTE
CNPJ
RESPONSÁVEL DA ADQUIRENTE PELA TRANSAÇÃO
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
* PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO

ANEXO 2
CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR - LEI Nº 12.844/2013

COOPERATIVA *
CNPJ*
NÚMERO DE REGISTRO NO ÓRGÃO DE REGISTRO DO COMÉRCIO DA SEDE DA COOPERATIVA
RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO*
CARGO NA COOPERATIVA*
CPF*
CARTEIRA DE IDENTIDADE*	Nº	ÓRGÃO EXPEDIDOR		DATA DA EXPEDIÇÃO
ENDEREÇO DA COOPERATIVA*
LOCALIDADE*				CEP*
DISTRITO*			TELEFONE*
MUNICÍPIO*					ESTADO

GARIMPEIRO*	SIM	COMERCIANTES DE SUPRIMENTOS
MEMBRO DA CADEIA PRODUTIVA*	SIM	RAMO DE ATIVIDADE*	PILOTO DE AVIÃO
PARCEIRO*	SIM		OUTROS FORNECEDORES
CPF*			OUTROS (ESPECIFICAR)
CARTEIRA DE IDENTIDADE	Nº		ÓRGÃO EXPEDIDOR DATA		DA EXPEDIÇÃO
NOME*
ENDEREÇO RESIDENCIAL
LOCALIDADE*				CEP*
DISTRITO*			TELEFONE*
MUNICÍPIO*					ESTADO
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES
* PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO
PESSOA FÍSICA - ANEXAR CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE