Art. 1º A sessão do Atendimento Ambiental dar-se-á em um dos Pontos de Atendimento definidos na Portaria CFA 15/2014, e ocorrerá da seguinte forma:

I - Os agentes públicos designados para atuarem no Atendimento Ambiental, ora denominados Agentes de Conciliação Ambiental, inicialmente apresentarão ao autuado a descrição da infração e dos dispositivos infringidos, além das sanções aplicadas no momento da autuação ou nesta ocasião;

II - A seguir, o autuado poderá se manifestar oralmente a respeito dos fatos, podendo apresentar documentos de identificação, assim como comprovantes de residência, renda, croqui, plantas e cartas topográficas, além de imagens fotográficas da área, de modo a comprovar suas alegações;

III - Os Agentes de Conciliação Ambiental, após análise do AIA, e de posse das alegações do autuado, verificarão a incidência de circunstâncias atenuantes;

IV - As sanções serão, então, consolidadas e será proposto ao infrator, as condições necessárias para a finalização do procedimento;

V - Sendo cabível, serão propostas pelos Agentes de Conciliação Ambiental, as medidas para fazer cessar e/ou corrigir a degradação causada, as quais serão formalizadas por meio de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA);

V - Ao final, o Atendimento Ambiental será formalizado com a assinatura da respectiva Ata.

Art. 2º Tendo em vista o caráter conciliatório do Atendimento Ambiental, as defesas administrativas não serão analisadas neste momento processual, tendo em vista os artigos 13 a 25 do Decreto Estadual 60.342/2014.

Art. 3º Nos termos do artigo 26, § 2º do Decreto Estadual 60.342/2014 e artigo 83 da Resolução SMA 48 de 26.05.2014, as circunstâncias atenuantes serão analisadas conforme o disposto no Anexo I desta portaria.

Art. 4º No caso de aplicação da sanção de multa simples, o cálculo para consolidação do valor de multa, dar-se-á da seguinte forma:

I - O valor inicialmente aplicado no momento da lavratura do Auto de Infração Ambiental, poderá ser majorado, de acordo com os artigos 6º e 7º da Resolução SMA 48 de 26.05.2014;

II - Havendo manifesto arrependimento do infrator, através da celebração de TCRA nos termos do artigo 26 do Decreto Estadual 60.342/2014, haverá a suspensão de 40% do valor de multa já majorado, até a verificação do cumprimento do respectivo termo;

III - As demais atenuantes citadas no inciso III do artigo 83 da Resolução SMA 48/2014 , serão aplicadas conforme percentuais dispostos em Orientação desta Coordenadoria de Fiscalização Ambiental;

IV - Do valor consolidado de multa, poderá haver o parcelamento em até 12 (doze) parcelas, se requerido pelo autuado nesta ocasião, nos termos dos artigos 98 e 99 da Resolução SMA 48/2014 .

Art. 5º As disposições contidas nesta portaria aplicamse a todos os funcionários da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental, bem como aos Agentes de Conciliação Ambiental.

Art. 6º Igualmente, devem ser cumpridos pelos agentes públicos citados no artigo anterior, os procedimentos definidos em conjunto por esta Coordenadoria de Fiscalização Ambiental e pelo Comando de Policiamento Ambiental, dispostos em orientações e guias de procedimentos.

Art. 7º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria CFA 11/2014 .

ANEXO I - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E PARÂMETROS PARA ANÁLISE