Publicado no DOE - SP em 18 set 2014
Concede Regime Especial na condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do artigo 264, inciso VI do RICMS/2000.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do artigo 264, inciso VI do RICMS/2000.
Processo: UA 51257-1447247/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SEB COMERCIAL DE PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA.
IE: 241.035.478.113 - CNPJ: 14.644.526/0001-19
Endereço: Rua Julio Galeoti 200, Jordanésia, Cajamar - SP
