Publicado no DOE - MG em 18 set 2014
Aprova o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas, com as alterações introduzidas pela Deliberação nº 5, de 8 de setembro de 2014.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 7º da Lei nº 14.868 , de 16 de dezembro de 2003,
Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas, para o período de maio de 2014 a maio de 2015, de que trata a Deliberação nº 1, de 1º de abril de 2013, aprovada pelo Decreto nº 46.303 , de 22 de agosto de 2013, com as alterações introduzidas pela Deliberação nº 5, de 8 de setembro de 2014, do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de setembro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Márcio Eli Almeida Leandro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Rogério Nery de Siqueira Silva
