Publicado no DOE - SP em 2 set 2014
Ret. - Restringe o uso de máscaras ou qualquer paramento que oculte o rosto da pessoa em manifestações e reuniões, na forma que especifica, e dá providências correlatas.
RETIFICAÇÃO - DOE SP de 02.09.2014
Retificação do D.O de 30.08.2014
Leia-se como segue e não como constou:
LEI Nº 15.556, DE 29 DE AGOSTO DE 2014.
(Projeto de lei nº 50/2014, do Deputado Campos Machado - PTB e outros)
Restringe o uso de máscaras ou qualquer paramento que oculte o rosto da pessoa em manifestações e reuniões, na forma que especifica, e dá providências correlatas.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 1º de setembro de 2014.
