O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2.g do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, aprovado por Ato Cotepe nº 06, de 13 de março de 2012 e alterações, torna público o seguinte:

EQUIPAMENTO: D-SAT

TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT

Os representantes das Unidades Federadas, relacionados no item 4 deste Termo emitem o presente Termo de Verificação Funcional para os efeitos previstos no mencionado Ajuste e no Manual de Registro de Modelo de equipamento SAT.

1. Dados do Termo

1.1. Identificação do equipamento SAT

1.1.1. Marca: DIMEP

1.1.2. Modelo: D-SAT

1.1.3. Versão do software básico: 01.00.00

1.2. Número do Termo: 0001/2014

1.3. Data de emissão: 18.08.2014

1.4. Finalidade: Registro de modelo de equipamento SAT

1.5. Legislação aplicável:

1.5.1. Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER v) 2.11.4)

1.5.2. Roteiro de Análise do SAT (RA v.1.1.19)/Retificação (DOU de 7 de agosto de 2014, Seção 1, pg 150)

1.6. Laudo da análise técnica

1.6.1. Número: SAT001-014

1.6.2. Órgão técnico responsável

1.6.2.1. Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL

1.6.2.2. CNPJ: 24.492.886/0001-04

2. Identificação do fabricante/importador do SAT

2.1. Fabricante ou Importador: DIMEP

2.2. Razão social: Dimas de Melo Pimenta Sistemas de Ponto e Acesso Ltda.

2.3. CNPJ: 61.099.008/0001-41

2.4. Inscrição estadual/UF: 105.903.231.114 (SP)

3. Informações do modelo registrado

3.1. Drivers de comunicação: SAT-DLL

3.1.1. Versão: 1.0.0.12

3.1.2. Sistema operacional: Windows, versão 7

3.1.3. Hash code/algoritmo: 8B878F32E878A4F59B27B9B44A573187 (MD5)

4. Equipe responsável pela verificação funcional

4.1. Representantes das Unidades Federadas signatárias do Ajuste Sinief 11 de 24.10.2010 integrantes da equipe de Verificação funcional (Nome/RG/UF):

André Carballo Diaz/25.617.929-3/SP

Heitor Mitsutani/12.401.217/SP

Renato Hama/25.292.426-05/SP

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA