Publicado no DOU em 21 ago 2014
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10168.720596/2014-12,
Declara:
Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO
Nome do veículo: Microônibus Versão: Volare DW9 9040 MM Capacidade de transporte: 33 (trinta e três) pessoas incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão Cilindradas: 4.801 cm³ Marca: Volare Veículos Ltda. Fabricante: Volare Veículos Ltda. Ano/modelo: 2014/2015
