No Despacho do Secretário-Executivo nº 128, publicado no DOU de 16 de julho de 2014, Seção 1, página 29:

a). No Item 11,

Onde se lê:

"11.10 - Na extração do arquivo binário do software básico, para validação pelos algoritmos MD-5 e SHA-1 é necessário a eliminação dos registros concernentes à assinatura digital do equipamento.
12. REPRESENTANTES DAS UNIDADES FEDERADAS SIGNATÁRIAS DO PROTOCOLO ICMS 37/2013 INTEGRANTES DA EQUIPE DE ANÁLISE FUNCIONAL:";

Leia-se:

"11.10 - Na extração do arquivo binário do software básico, para validação pelos algoritmos MD-5 e SHA-1 é necessário a eliminação dos registros concernentes à assinatura digital do equipamento.
11.11 - As versões anteriores do software básico deverão ser substituídas pela versão homologada por este ato, nos seguintes prazos, observado o que ocorrer primeiro:

a) na primeira intervenção técnica ou lógica realizada no equipamento;

b) em até 06 (seis) meses a contar da data de publicação do presente termo no Diário Oficial da União;

c) imediatamente, quando intimado pelo Fisco.

12. REPRESENTANTES DAS UNIDADES FEDERADAS SIGNATÁRIAS DO PROTOCOLO ICMS 37/2013 INTEGRANTES DA EQUIPE DE ANÁLISE FUNCIONAL:".

b). Item 13,

Onde se lê:

"LOCAL E DATA DA ANÁLISE: Curitiba, 11 de julho de 2012.",

Leia-se:

"LOCAL E DATA DA ANÁLISE: Curitiba, 11 de julho de 2014.".