ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: AFRETAMENTO DE NAVIOS SONDA, POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO DE IRRF SOBRE OS VALORES REMETIDOS PARA O EXTERIOR. O pagamento, crédito, emprego ou remessa da contraprestação do contrato de afretamento de navios sonda está sujeito à alíquota zero do IRRF.

DISPOSITIVOS LEGAIS: inciso I do art. 1° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, inciso I do art. 691 do Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/1999) e art. 2° da Instrução Normativa n° 1.455, de 06 de março de 2014.

INEFICÁCIA DA CONSULTA QUANTO A PLATAFORMA SEMISSUBMERSÍVEL

ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal

EMENTA: CONSULTA. REQUISITOS. LEGITIMIDADE. FALTA DE PREENCHIMENTO. EFEITOS. Não produz efeitos a consulta que não preenche os requisitos previstos na legislação, incluindo a legitimidade, assim como aquela que tem por objetivo a simples prestação de assessoria tributária pela RFB.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB n° 1.396, de 2013, art. 18, incisos I e XIV.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral