A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º, incisos I e XVII combinado com o artigo 5º, § 3º, do Regimento Interno aprovado pela Portaria Ministerial nº 548 de 13 de setembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Autorizar o funcionamento da 3ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, na cidade de Planaltina, Distrito Federal, com a competência para julgar os recursos interpostos contra as decisões prolatadas pelos Órgãos do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, em matéria de interesse dos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social conforme dispuser a legislação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA CASSIANA FONSECA COSTA MARQUES