Publicado no DOE - RS em 25 jul 2014
Altera a Instrução Normativa 002 de 29 de abril de 2014, que dispõem sobre normas complementares ao Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal, instruindo a aplicação da Lei Estadual 13.467/2010 e demais legislações pertinentes.
O Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, em conformidade com o artigo 90º, inciso III da Constituição Estadual, e em cumprimento ao estabelecido pelo artigo 7º do Decreto Estadual 50.072/2013, que regulamenta a Lei Estadual 13467/2010
Resolve
Art. 1º O Artigo 21 da Instrução Normativa 002 de 29 de abril de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. Esta resolução entra em vigor no dia 01 de dezembro de 2014."
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Alegre, 24 de julho de 2014.
Cláudio Fioreze
Secretário da Agricultura, Pecuária e Agronegócio.
