Comunicado DEAT Nº 193 DE 25/07/2014


 Publicado no DOE - SP em 25 jul 2014


Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.


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O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.

Processo: UA 51224-65835/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: SANDVIK DO BRASIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

IE: 103.741.703.117 - CNPJ: 60.680.279/0001-23

Endereço: Av. das Nações Unidas 21.732, Jurubatuba, São Paulo - SP