Publicado no DOE - SP em 25 jul 2014
Concede Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do art. 264, inc. VI do RICMS.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do art. 264, inc. VI do RICMS.
Processo: UA 51096-757949/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: STAPLES BRASIL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA
IE: 116.202.230.118 - CNPJ: 03.746.938/0001-43
Endereço: Rua Othao, 339, Vila Leopoldina, São Paulo, SP
