Publicado no DOU em 25 jul 2014
Publica o Protocolo ICMS nº 37 de 2014.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicados em seu respectivo texto:
PROTOCOLO ICMS Nº 37, DE 24 DE JULHO DE 2014
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
