O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, com redação dada pela Lei nº 10.648, de 3 de abril de 2003,

Resolve:

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. - BB.

§ 1º A MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo BB, referente ao período de equalização, não poderá exceder aos limites constantes na tabela do anexo II.

§ 2º Não caberá pagamento de equalização sobre a MSD das operações de crédito rural com incidência de fator de ponderação para fins de cumprimento de exigibilidade de recursos da poupança rural.

§ 3º A Secretaria do Tesouro Nacional poderá deduzir dos limites de que trata o § 1º os montantes equivalentes aos custos decorrentes de outras eventuais medidas relacionadas ao crédito rural que impliquem despesas adicionais a essa Secretaria.

§ 4º Fica a STN autorizada a realizar a migração de limite equalizável entre as diferentes categorias de financiamentos de que trata esta Portaria, quando solicitada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que não acarrete elevação de custos para o Tesouro Nacional.

Art. 2º A equalização ficará limitada ao diferencial de taxas entre o custo de captação de recursos, acrescido dos custos administrativos e tributários, e os encargos cobrados do tomador final do crédito.

§ 1º A equalização devida e sua respectiva atualização serão obtidas conforme metodologias constantes do anexo I e condições constantes do anexo II desta Portaria.

§ 2º A equalização será devida no primeiro dia após o período de equalização e será atualizada até a data do efetivo pagamento pela STN.

§ 3º O período de equalização é semestral, sendo que a equalização devida e a MSD serão apuradas com base nos períodos de 1º de julho a 31 de dezembro e de 1º de janeiro a 30 de junho de cada ano.

Art. 3º Nos casos em que os encargos cobrados do tomador final do crédito rural excederem o custo de captação dos recursos acrescido dos custos administrativos e tributários, o Banco do Brasil deverá recolher ao Tesouro Nacional o valor apurado.

§1º O valor apurado na forma do caput será devido no primeiro dia após o período de equalização e será atualizado, pelo índice que remunera a captação dos recursos, até a data do efetivo pagamento pelo Banco.

§2º O não pagamento dos valores de que trata este Artigo no prazo de trinta dias após o período de equalização resultará no encaminhamento do crédito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, estando passível de inscrição na Dívida Ativa da União, conforme o Decreto-Lei nº 147, de 3.02.1967, e também no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, nos termos da Lei nº 10.522, de 19.07.2002.

Art. 4º Para fins de pagamento, o BB deverá fornecer à STN, por meio de correspondência eletrônica para gecap.copec.df.stn@fazenda. gov.br, as planilhas para cálculo da equalização na forma do anexo III até o vigésimo dia do mês subsequente ao fim dos períodos a que se refere o art. 2o, § 3º, desta portaria.

Parágrafo único. As solicitações de pagamento de equalização deverão ser apresentadas no modelo definido pela STN, acompanhadas da declaração de responsabilidade exigida pelo do art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.

Art. 5º Para fins de acompanhamento, o BB deverá informar à STN:

I - mensalmente, o valor contratado e desembolsado no mês anterior e a previsão mensal de contratação até junho de 2015, conforme a planilha constante do anexo IV;

II - em janeiro, maio e julho de cada ano, a previsão de pagamento de equalização, referente aos limites autorizados por esta Portaria, para os meses subsequentes do ano em curso e para os do próximo ano; e

III - até o último dia do mês de janeiro de cada ano, os valores recebidos de equalização no exercício anterior segregados por região da Federação.

§ 1º As informações acima devem ser enviadas, por meio de correspondência eletrônica, para gecap.copec.df.stn@fazenda.gov.br.

Art. 6º O BB deverá fornecer, quando solicitado, informações acerca dos recursos a que se refere esta Portaria, para fins de atendimento às demandas da STN, do Banco Central do Brasil e dos órgãos de controle interno e externo.

Art. 7º O não atendimento ao disposto nesta Portaria poderá implicar a suspensão do pagamento da equalização até a devida regularização, bem como a perda do direito à atualização dos valores neste período.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROGÉRIO CAFFARELLI ANEXO I

METODOLOGIAS DE CÁLCULO

a) Cálculo da equalização devida em 1º de janeiro e 1º de julho de cada ano, relativa à MSD das operações constantes da tabela anexa, exceto aquelas operações cuja fonte de recursos seja o IHCD, verificada nos períodos de 1º de julho a 31 de dezembro e 1º de janeiro a 30 de junho, respectivamente:

EQL = MSD x [(1 + RDPmg + CAT)n/DAC - (1 + Tx)n/DAC]

b) Cálculo da equalização atualizada referente à alínea "a":

EQA* = [EQL1 x (1 + TMS)] + [EQL2 x (1 + RDPA)]

EQL1 = MSD x [(1 + RDPmg + CAT)n/DAC - (1 + RDPmg) n/DAC]

EQL2 = EQL - EQL1

*No caso em que os encargos cobrados do tomador final do crédito rural excederem o custo de captação dos recursos acrescido dos custos administrativos e tributários, as instituições financeiras oficiais federais e os bancos cooperativos deverão recolher ao Tesouro Nacional o valor apurado, atualizado pelo índice que remunera a captação dos recursos.

c) Cálculo da equalização devida em 1º de janeiro e 1º de julho de cada ano, relativa à MSD das operações constantes da tabela anexa, cuja fonte de recursos seja o IHCD, verificada nos períodos de 1º de julho a 31 de dezembro e 1º de janeiro a 30 de junho, respectivamente:

EQL = MSD x [(1 + 0,055 + CAT) n/DAC - (1 + Tx)n/DAC]

d) Cálculo da equalização atualizada referente à alínea "c":

EQA* = [EQL1 x (1 + TMS)] + [EQL2 x (1 + 0,055)nda/365]

EQL1 = MSD x [(1 + 0,055 + CAT)n/DAC - (1 + 0,055) n/DAC]

EQL2 = EQL - EQL1

*No caso em que os encargos cobrados do tomador final do crédito rural excederem o custo de captação dos recursos acrescido dos custos administrativos e tributários, as instituições financeiras oficiais federais e os bancos cooperativos deverão recolher ao Tesouro Nacional o valor apurado, atualizado pelo índice que remunera a captação dos recursos.

Legenda:

DAC = número de dias do ano civil (365 ou 366 dias);

EQA = equalização devida atualizada até o dia do pagamento;

EQL = Equalização devida referente ao período de equalização;

EQL1 = Parcela do EQL referente aos custos administrativos e tributários a que estão sujeitas as instituições financeiras;

EQL2 = Parcela do EQL referente ao diferencial de taxas entre o custo de captação de recursos e os encargos cobrados do tomador final do crédito rural;

MSD = Média dos Saldos Diário do período de equalização;

n = numero de dias corridos do período de equalização;

nda = número de dias corridos do período de atualização;

RDP = Taxa de Rendimento Ponderado da Caderneta de Poupança Rural;

RDPmg = Média Geométrica das RDPs mensais do período de equalização, anualizada e na forma unitária;

RDPA = Taxa de Rendimento Ponderado da Caderneta de Poupança Rural, referente ao período de atualização;

CAT = Custos administrativos e tributários;

Tx = Taxa de juros para o tomador final;

TMS = Taxa Média SELIC efetiva acumulada do período de atualização, na forma unitária.

ANEXO II

RDP = Taxa de Rendimento Ponderado da caderneta de Poupança Rural RDP(rendimentos básicos mais adicionais) IHCD = Instrumento Híbrido de Capital e Dívida

ANEXO III

*Sequencial: código identificador do saldo equalizável

ANEXO IV