Publicado no DOU em 23 jul 2014
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
(Revogado pela Resolução CAMEX Nº 64 DE 10/09/2018):
O Presidente do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX , no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,
Considerando o disposto nas Diretrizes n ºs 09/2014, 10/2014, 11/2014, 12/2014, 13/2014, 14/2014, 15/2014, 17/2014, 18/2014, e 22/2014 da Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM e na Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento,
Resolve, ad referendum do Conselho:
Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 12 (doze) meses e conforme quotas discriminadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir:
| NCM | Descrição | Quota |
| 2921.11.21 | Dimetilamina | 12.226 toneladas |
| 2921.19.23 | Monoisopropilamina e seus sais | 26.282 toneladas |
| 2929.10.30 | Isocianato de 3,4-diclorofenila | 6.500 toneladas |
| 3904.30.00 | - Copolímeros de cloreto de vinila e acetato de vinila | 2.500 toneladas |
| 3907.40.90 | Outros | 35.040 toneladas |
| Ex 001 - Policarbonato na forma de pó ou flocos |
Art. 2 º Alterar para 2% (dois por cento), a partir de 31 de julho de 2014 e por um período de 6 (seis) meses e conforme quotas discriminadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos da NCM a seguir:
| NCM | Descrição | Quota |
| 7606.12.90 | Outras | 563 toneladas |
| Ex 001 - Chapas e tiras de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm, com clad | ||
| 7607.11.90 | Outras | 563 toneladas |
| Ex 001 - Folhas e tiras, de alumínio, de espessura não su- perior a 0,2 mm, com clad. |
Art. 3 º Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 6 (seis) meses e conforme quotas discriminadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos da NCM a seguir:
| NCM | Descrição | Quota |
| 8538.90.90 | Outras | 72 toneladas |
| Ex 001 - Placa metálica para contato entre fusíveis e relês, de cobre refinado, com tratamento superficial de estanho, de espessura superior ou igual a 0,70 mm, largura superior ou igual a 80 mm, comprimento superior ou igual a 100 mm, apresentando cortes e perfurações |
Art. 4 º Alterar para 0% (zero por cento), por um período de 12 (doze) meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas no código da NCM a seguir:
| NCM | Descrição | Quota |
| 3002.10.37 | Soroalbumina humana | 600.000 frascos com 10g |
Art. 5 º O artigo primeiro da Resolução CAMEX n º 33, de 28 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), até 28 de abril de 2015, conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir:
| NCM | Descrição | Quota |
| 2933.71.00 | -- 6-Hexanolactama (epsilon-caprolactama) | 32.000 toneladas |
"(NR)
Art. 6 º As alíquotas correspondentes aos códigos NCM 2921.11.21, 2921.19.23, 2929.10.30, 3904.30.00, 3907.40.90, 7606.12.90, 7607.11.90, 8538.90.90, 3002.10.37 e 2933.71.00 constantes do Anexo I da Resolução n º 94, de 2011, passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "**", enquanto vigorarem as referidas reduções tarifárias.
Art. 7º A Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO LEMOS BORGES
