Publicado no DOE - MS em 15 abr 2014
Revoga o parágrafo único do artigo 1º e altera o Demonstrativo para cálculo da Taxa de Fiscalização de Distribuição de Gás Canalizado - TFG da Portaria nº 089, de 01 de agosto de 2012.
O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o previsto na alínea "f", inciso I do artigo 4º da Lei Estadual nº 2.363 , de 19 de dezembro de 2001, bem como no inciso II do artigo 35 do Decreto Estadual nº 13.495, de 28 de setembro de 2012.
Considerando a publicação da Lei Estadual nº 4.516 , de 7 de abril de 2014,
Resolve:
Art. 1º Revogar o parágrafo único do artigo 1º da Portaria nº 089, de 31 de julho de 2012.
Art. 2º Altera o Demonstrativo para cálculo da Taxa de Fiscalização de Distribuição de Gás Canalizado - TFG, passando o mesmo a viger conforme abaixo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 14 de abril de 2014.
YOUSSIF DOMINGOS
Diretor-Presidente
ANEXO ÚNICO - DEMONSTRATIVO PARA CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO - TFG
