Decreto Nº 44615 DE 19/02/2014

Publicado no DOE em 20 fev 2014

Concede tratamento tributário especial para o complexo composto de uma planta industrial da Lillo do Brasil Indústria e Comercio de Produtos Infantis Ltda. e a Mucambo S.A. para produção e comercialização de produtos pueris.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo E-11/30.371/2011,

Decreta:

Art. 1º Fica concedido ao estabelecimento industrial da empresa LILLO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA. e ao estabelecimento industrial da empresa MUCAMBO S.A., instalados no Estado do Rio de Janeiro, tratamento tributário especial referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de acordo com o disposto neste Decreto.

Art. 2 º Fica concedido a cada um dos estabelecimentos referidos no artigo 1º deste Decreto diferimento do imposto incidente nas seguintes operações:

I - importação de máquinas, equipamentos, partes e peças destinados a integrar o ativo fixo da sua planta industrial;

II - aquisição interna de máquinas, equipamentos, partes e peças destinados a integrar o ativo fixo da sua planta industrial;

III - aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, partes e peças destinados a integrar o ativo fixo da sua planta industrial no que se refere ao diferencial de alíquota;

IV - importação de matéria-prima e insumo destinados ao processo produtivo da sua planta industrial;

V - aquisição interna de matéria-prima e insumo destinados ao processo produtivo da sua planta industrial, exceto energia elétrica, água e gás.

§ 1º O imposto diferido nos termos dos incisos I a III deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

§ 2º O imposto diferido nos termos dos incisos IV e V deste artigo será pago englobadamente com o devido na operação de saída de mercadorias das empresas de que trata o artigo 1º deste Decreto, conforme alíquota aplicável à operação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do RICMS/00.

§ 3º O imposto diferido nos termos dos incisos I e IV deste artigo somente se aplica às operações de importação realizadas pelos portos e aeroportos fluminenses.

Art. 3 º Fica concedido a cada um dos estabelecimentos referidos no artigo 1º deste Decreto:

I - crédito presumido correspondente a 4% (quatro por cento) do valor da nota fiscal nas operações de venda interestadual de mercadorias listadas no Anexo I deste Decreto e fabricadas em sua planta fluminense;

II - redução de base de cálculo nas operações de venda interna com as mercadorias listadas nos Anexos I e II deste Decreto de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13% (treze por cento), sendo 1% (um por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 4 º Fica concedido à MUCAMBRO S.A. crédito presumido correspondente a 2% (dois por cento) do valor da nota fiscal nas operações de venda
interestadual que realizar com os produtos acabados importados relacionados no Anexo II deste Decreto, além do crédito presumido a que se refere o inciso I do artigo 3º deste Decreto.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 44631 DE 25/02/2014):

Art. 5º O tratamento tributário especial previsto neste Decreto fica condicionado ao compromisso das seguintes obrigações pelo conjunto dos estabelecimentos da pessoa jurídica a qual pertencem os estabelecimentos industriais de que trata o artigo 1º deste Decreto:

I - manter os atuais empregos diretos na planta industrial da LILLO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA., situada em Campo Grande, no Estado do Rio de Janeiro, conforme declarados na RAIS-MTE no ano anterior à publicação deste Decreto;

II - implantar a planta da MUCAMBO S.A., com geração mínima de 20 (vinte) postos de trabalho direto no Estado do Rio de Janeiro, medidos pela RAIS;

III - nos primeiros 48 (quarenta e oito) meses de utilização do benefício, recolher, em cada período de 12 (doze) meses, 80% (oitenta por cento), no mínimo, do ICMS recolhido pela LILLO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA. nos 12 (doze) meses anteriores ao início da fruição do benefício, nos termos do artigo 7º deste Decreto;

IV - a partir do 49º (quadragésimo nono) mês de utilização do benefício, recolher, em cada período de 12 (doze) meses, 100% (cem por cento), no mínimo, do ICMS recolhido pela LILLO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA. nos 12 (doze) meses anteriores ao início da fruição do benefício, nos termos do artigo 7º deste Decreto.

§ 1º O descumprimento do disposto no inciso I deste artigo acarreta a perda do benefício definido no artigo 4º deste Decreto.

§ 2º O não cumprimento do inciso II deste artigo acarreta o aumento da base de cálculo em 1% (um por cento) anualmente, até retomar o patamar do RICMS/2000.

§ 3º O não cumprimento dos incisos III e IV diminui o crédito presumido do inciso I do artigo 3º deste Decreto em 1% (um por cento) anualmente, até zerá-lo.

§ 4º Os valores mínimos estabelecidos nos incisos III e IV deste artigo serão obtidos a partir da conversão de cada valor mensal em UFIR-RJ, ou outro índice que vier a substituílo.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 5 º O tratamento tributário especial previsto neste Decreto fica condicionado ao compromisso das seguintes obrigações pelo conjunto dos estabelecimentos da pessoa jurídica a qual pertencem os estabelecimentos industriais de que trata o artigo 1º deste Decreto:

I - manter os atuais empregos diretos na planta industrial da LILLO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA., situada em Campo Grande, no Estado do Rio de Janeiro, conforme declarados na RAIS-MTE no ano anterior à publicação deste Decreto;

II - implantar a planta da MUCAMBO S.A., com geração mínima de 20 (vinte) postos de trabalho direto no Estado do Rio de Janeiro, medidos pela RAIS;

III - nos primeiros 48 (quarenta e oito) meses de utilização do benefício, recolher, em cada período de 12 (doze) meses, 80% (oitenta por cento), no mínimo, do ICMS recolhido pela LILLO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA. nos 12 (doze) meses anteriores ao início da fruição do benefício, nos termos do artigo 7º deste Decreto;

IV - a partir do 49º (quadragésimo nono) mês de utilização do benefício, recolher, em cada período de 12 (doze) meses, 100% (cem por cento), no mínimo, do ICMS recolhido pela LILLO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA. nos 12 (doze) meses anteriores ao início da fruição do benefício, nos termos do artigo 7º deste Decreto.

Parágrafo único. Os valores mínimos estabelecidos nos incisos III e IV deste artigo serão obtidos a partir da conversão de cada valor mensal em UFIR-RJ, ou outro índice que vier a substituí-lo.

§ 1º O descumprimento do disposto no inciso I deste artigo acarreta a perda do benefício definido no artigo 4º deste Decreto.

§ 2º O não cumprimento do inciso II deste artigo acarreta o aumento da base de cálculo em 1% (um por cento) anualmente, até retomar o patamar do RICMS/2000.

§ 3º O não cumprimento dos incisos III e IV diminui o crédito presumido do inciso I do artigo 3º deste Decreto em 1% (um por cento) anualmente, até zerá-lo.

Art. 6 º Os estabelecimentos de que trata o caput do artigo 1º deste Decreto perderão o direito ao tratamento tributário especial concedido por este Decreto se durante a sua fruição descumprirem quaisquer das condições nele estabelecidas ou assumidas perante o Estado do Rio de Janeiro, inclusive quando se enquadrarem em uma das seguintes situações:

I - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;

II - tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;

III - participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;


IV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário no Estado do Rio de Janeiro;

V - tenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes.

Parágrafo único. A fruição do benefício não será habilitada se for observado qualquer irregularidade descrita no caput deste artigo.

Art. 7 º O tratamento tributário especial concedido por este Decreto vigorará pelo período de 120 (cento e vinte) meses, contado a partir do 1º dia do mês subsequente ao de sua publicação, excetuando-se o crédito presumido concedido pelo artigo 4º deste Decreto, que vigorará pelo período de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir do mesmo termo inicial.

Art. 8 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2014

SÉRGIO CABRAL

ANEXO I

MERCADORIAS DO SEGMENTO DE PUERICULTURA PRODUZIDAS

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS CÓDIGO
Cremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas 3304.99.10
Óleos de limpeza; creme contra estrias; pomada para assadura; água termal 3304.99.90
   
Xampus para bebê 3305.10.00
Condicionador para bebê 3305.90.01
Lenços ou toalhas umedecidas para higiene do bebê 3401.19.00
Sabão/detergente para lavar a roupa do bebê; detergente para lavar mamadeiras 3401.20.90
Protetor higiênico; chupetas 3923.10.90
Conjunto de mamadeiras 3923.50.00
Copos de treinamento; canecas com canudo; recipiente para leite em pó; pratinho com tampa; mordedor; pinça higiênica; funil; coador; colheres e garfos de treinamento; conjunto termo-sensível; redutor sanitário 3924.10.00
Redutores de assento 3924.10.10
Prendedor de chupeta; mamadeira de látex; aspirador nasal; kit evolução; concha para amamentação; protetor de mamilo; mordedor; pratinho para leite materno 3924.90.00
Protetor de quina; protetor de tomada elétrica; travas multiuso 3925.90.00
Chupeta de silicone; chupeta ortodôntica 3926.90.40
Assento infantil; prato esterilizador 3926.90.90
Chupeta de látex; bicos para fenda palatina; bicos para lábios; bicos para mamadeiras; bulbos 4014.90.90
Chupeta para prematuros 4114.90.90
Absorventes descartáveis para seios; absorventes laváveis para seios 4818.40.90
Cinta para recuperar forma da mãe 6108.22.00
Babadores 6111.20.00
Sutiã para gestante 6212.10.90
Luva para limpeza oral 6216.00.00
Canguru para bebê 6307.90.90
Mamadeira de vidro 7013.37.00
Talheres 8215.20.00
Bomba tira leite elétrica 8414.10.00
Bomba tira leite manual 8414.20.00
Bonequinhos mordedor com enchimento 9503.00.91
Chocalhos mordedor com enchimento 9503.00.99
Escova de dentes para bebê 9603.21.00
Escova de limpeza; escova massageadora; kit dental 9603.29.00
Conjunto escova e pente 9615.19.00

ANEXO II

MERCADORIAS DO SEGMENTO DE PUERICULTURA PRODUZIDAS

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS CÓDIGO
Cremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas 3304.99.10
Óleos de limpeza; creme contra estrias; pomada para assadura; água termal 3304.99.90
Xampus para bebê 3305.10.00
Condicionador para bebê 3305.90.01
Dentifrícios para bebês 3306.10.00
Lenços ou toalhas umedecidas para higiene do bebê 3401.19.00
Sabão/detergente para lavar a roupa do bebê; detergente para lavar mamadeiras 3401.20.90
Copos de treinamento; canecas com canudo; recipiente para leite em pó; pratinho com tampa; mordedor; pinça higiênica; funil; coador; colheres e garfos de treinamento; conjunto termo-sensível; redutor sanitário 3924.10.00
Bolsa térmica 4202.22.10
Cinta para recuperar forma da mãe 6108.22.00
Sutiã para gestante 6212.10.90
Canguru para bebê 6307.90.90
Tesoura com protetor; cortador de unhas 00 8214.20.00
Balança digital 8423.10.00
Umidificador de ar 8509.80.90
Aquecedor de mamadeiras 8516.79.90
Discos calmantes para seios 9025.11.90
Brinquedo de plush para bebê 9503.00.31
Escova de dente para bebê 9603.21.00
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