Portaria SEF Nº 262 DE 11/12/2013

Publicado no DOE em 13 dez 2013

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de emissão de documentos fiscais.

O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, e no § 8º do art. 76 do Decreto nº 25.508 , de 19 de janeiro de 2005,

Resolve:


Art. 1º Fica prorrogado por um ano, a partir da data de vencimento, o prazo de emissão dos documentos fiscais autorizados durante o ano de 2013.

Art. 2º Para os efeitos do art. 1º, o contribuinte deverá apor carimbo, manual ou por sistema eletrônico, em todas as vias de cada nota fiscal emitida, com a seguinte mensagem:

"AIDF nº:.............

NF prorrogada até:.........

Portaria nº 262/2013"

Art. 3º A prorrogação de que trata esta Portaria não alcança o prazo de validade de documentos fiscais superiores a dois anos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

ADONIAS DOS REIS SANTIAGO

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