Portaria SF Nº 251 DE 09/12/2013

Publicado no DOE em 10 dez 2013

Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos concernentes ao recolhimento do ICMS antecipado relativo à entrada, neste Estado, de mercadoria ou bem procedentes de outra Unidade da Federação.

O Secretário da Fazenda,

Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos concernentes ao recolhimento do ICMS antecipado relativo à entrada, neste Estado, de mercadoria ou bem procedentes de outra Unidade da Federação,

Resolve:


Art. 1º O recolhimento do ICMS antecipado relativo à entrada, neste Estado, de mercadoria ou bem procedentes de outra Unidade da Federação, deve ser efetuado sob o código de receita 058-2, mediante utilização do DAE-10 anexo ao Extrato de Notas Fiscais Relativas a Operações Interestaduais Sujeitas ao ICMS Antecipado.

§ 1º O DAE-10 referido no caput não deve ser utilizado:

I - após a data de vencimento do débito constante do mencionado Extrato, observado o disposto no § 2º; ou

II - quando o recolhimento do imposto antecipado estiver previsto para ser efetuado por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado.

§ 2º Na hipótese do inciso I do § 1º, o recolhimento do imposto, com os acréscimos legais cabíveis, deve ser efetuado com a utilização de DAE-10 específico, a ser emitido pelo contribuinte, no endereço www.sefaz.pe.gov.br.

§ 3º O Extrato de Notas Fiscais Relativas a Operações Interestaduais Sujeitas ao ICMS Antecipado - Extrato de Notas Fiscais, mencionado no caput, deve ser emitido:

I - conforme modelo disponível no site da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, www.sefaz.pe.gov.br, na Internet;

II - pelo contribuinte ou seu representante legal, bem como por contador ou contabilista, mediante certificado digital; e

III - por meio do Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias - e-Fisco, no módulo Controle de Mercadorias em Trânsito - CMT.

Art. 2º A baixa do débito constante do Extrato de Notas Fiscais ocorre quando efetuado o pagamento do valor total do débito nele indicado ou solicitado o seu parcelamento.

§ 1º Caso o contribuinte não reconheça o débito constante do mencionado Extrato, no todo ou em parte, deve solicitar a respectiva baixa, observando-se:

I - a solicitação pode ser efetuada por meio de:

a) processo físico, mediante utilização de formulário disponível na ARE Virtual, instruído com os documentos necessários à sua apreciação; ou

b) processo de contestação eletrônica de suspensão do ICMS antecipado, mediante acesso ao e-fi sco, no módulo CMT;

II - na hipótese de a solicitação referir-se a parte do débito, o contribuinte deve recolher, no prazo previsto, os valores reconhecidos como devidos, observado o disposto no § 5º.

§ 2º Relativamente ao processo físico referido na alínea "a" do inciso I do § 1º, observa-se:

(Redação do inciso dada pela Portaria SF Nº 84 DE 09/06/2014):

I - somente pode ser formalizado:

a) até 31.5.2014, no prazo de até 5 (cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data do respectivo vencimento do prazo para recolhimento do imposto; e (REN/NR)

b) a partir de 01.06.2014, no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data do respectivo vencimento do prazo para recolhimento do imposto;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - somente pode ser formalizado no prazo de até 5 (cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data do respectivo vencimento do imposto; e

II - a Agência da Receita Estadual -ARE que recepcionar o processo deve:

a) no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua recepção, promover a suspensão da cobrança do débito objeto da solicitação do contribuinte; e

b) no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua recepção, proferir despacho conclusivo acerca da solicitação do contribuinte ou, a critério do gerente da ARE, encaminhar o processo para análise da Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários- DAS.

§ 3º Relativamente ao processo de contestação eletrônica de suspensão do ICMS antecipado, previsto na alínea "b" do inciso I do § 1º, deve-se observar:

I - somente pode ser adotado para contestação de débito relacionado em Extrato de Notas Fiscais relativo a período fiscal posterior à publicação da presente Portaria;

II - o respectivo acesso é disponibilizado pela SEFAZ a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao do vencimento do prazo para recolhimento do imposto nele referido, devendo, a partir de 01.06.2014, ser formalizado pelo contribuinte até o último dia útil do referido mês; (Redação do inciso dada pela Portaria SF Nº 84 DE 09/06/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - deve ser disponibilizado para o contribuinte a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao do vencimento do imposto nele referido;

III - somente é admitida a apresentação de um único processo de contestação eletrônica em cada período fiscal; e

IV - a partir da confirmação, pelo sistema, da sua formalização, ocorre a suspensão da cobrança do débito objeto da solicitação do contribuinte.

§ 4º Relativamente à solicitação constante dos processos físico e de contestação eletrônica, referidos nas alíneas "a" e "b" do inciso I do § 1º, observa-se:

I - quando for considerada improcedente, a cobrança do respectivo débito deve ser reativada, pela DAS ou pela ARE, aplicando-se o disposto no art. 3º;

II - na hipótese de procedência do pedido, é efetuada a baixa do respectivo Extrato de Notas Fiscais; e

(Redação do inciso dada pela Portaria SF Nº 84 DE 09/06/2014):

III - na hipótese de solicitação de reapreciação do processo, observa-se:

a) não ocorre a suspensão da cobrança do respectivo débito;

b) a respectiva apresentação, relativamente aos processos que sejam indeferidos a partir de 01.06.2014, deve ser efetuada nos seguintes prazos:

1. na hipótese processo físico, 60 (sessenta) dias contados da data do indeferimento; e

2. na hipótese de processo eletrônico, até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento do prazo para recolhimento do imposto; e

c) somente é admitido um único pedido de reapreciação para cada Nota Fiscal.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - na hipótese do inciso I, havendo solicitação de reapreciação do processo, em razão do seu indeferimento, não ocorre a suspensão da cobrança do respectivo débito.

§ 5º Na hipótese do inciso II do § 1º, quando o contribuinte reconhece apenas parte do débito, ocorre a baixa parcial do Extrato de Notas Fiscais, observando-se que o valor que houver sido recolhido é deduzido do valor total do débito nele indicado, de uma das seguintes formas:

I - por ordem de registro, quando o DAE-10 tenha sido gerado com número do Extrato de Notas Fiscais; ou

II - por Nota Fiscal, quando o DAE- 10 tenha sido gerado por número do registro a que se referir o pagamento.

§ 6º A baixa automática do débito também ocorre quando o valor recolhido for superior àquele constante do Extrato de Notas Fiscais, devendo o contribuinte, em relação ao saldo credor, formular pedido de restituição à DAS.

§ 7º Relativamente às solicitações referidas nas alíneas "a" e "b" do inciso I do § 1º, indeferidas no período de 1º.1 a 31.05.2014, fica permitida, até 31.7.2014, a apresentação de pedido de reapreciação, por meio de processo físico ou eletrônico, observado o disposto na alínea "a" do inciso III do § 4º. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SF Nº 84 DE 09/06/2014).

Art. 3º Após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, contados do prazo final para recolhimento do débito constante do Extrato de Notas Fiscais, o contribuinte fica sujeito a ação fiscal para a lavratura do respectivo Auto de Infração, quando não efetuar o recolhimento do imposto devido.

Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica quando for indeferido o processo referido no inciso I do § 1º do art. 2º, devendo o prazo ali mencionado ser contado a partir da data em que ocorrer o respectivo indeferimento do processo.

Art. 4º Ficam revogadas as Portarias SF nº 165, de 27.03.1995, nº 125, de 19.7.1996, nº 184, de 25.07.1997, e nº 056, de 08.04.1999.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.01.2014.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da Fazenda

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