Publicado no DOU em 23 out 2013
Ret. - Reabre prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07, de 15 de outubro de 2013, publicada no DOU de 18 de outubro de 2013, pág. 22, Seção 1.
Onde se lê:
" Art. 10, § 1º, inciso I: em relação aos débitos objeto dos parcelamentos referidos no art. 4º (.....)"
Leia-se:
"Art. 10, § 1º, inciso I: em relação aos débitos objeto dos parcelamentos referidos no art. 5º (.....)"
