Decreto Nº 13543 DE 21/12/2012

Publicado no DOE em 26 dez 2012

Dá nova redação ao Subanexo VI - Dos Códigos de Situação Tributária, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias/Documentário Fiscal, ao Regulamento do ICMS.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

 

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas no Ajuste SINIEF 20/2012, de 7 de novembro de 2012, celebrado na 183ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

 

Decreta:

 

Art. 1º. É dada nova redação ao Subanexo VI - Dos Códigos de Situação Tributária, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias/Documentário Fiscal, ao Regulamento do ICMS, o qual fica publicado juntamente com este Decreto.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

 

Campo Grande, 21 de dezembro de 2012.

 

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador de Estado

 

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Secretário de Estado de Fazenda

 

ANEXO XV

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS/DOCUMENTÁRIO FISCAL

 

SUBANEXO VI

DOS CÓDIGOS DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST)

 

Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço 0 - Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3 a 5;

 

1 - Estrangeira - Importação direta, exceto a indicada no código 6;

 

2 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7;

 

3 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento);

 

4 - Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis Federais nº 8.248, de 23 de outubro de 1991; nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991; nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e nº 11.484, de 31 de maio de 2007;

 

5 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40% (quarenta por cento);

 

6 - Estrangeira - Importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX;

 

7 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX.

 

Tabela B - Tributação pelo ICMS

 

00 - Tributada integralmente;

 

10 - Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária;

 

20 - Com redução de base de cálculo;

 

30 - Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária;

 

40 - Isenta;

 

41 - Não tributada;

 

50 - Suspensão;

 

51 - Diferimento;

 

60 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária;

 

70 - Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária;

 

90 - Outras.

 

Notas Explicativas:

 

1. O Código de Situação Tributária é composto de três dígitos na forma ABB, sendo que o 1º dígito deve indicar a origem da mercadoria ou do serviço, com base na Tabela A, e os 2º e 3º dígitos a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B.

 

2. O conteúdo de importação a que se referem os códigos 3 e 5 da Tabela A é aferido de acordo com normas expedidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

 

3. A lista a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), de que tratam os códigos 6 e 7 da Tabela A, contempla, nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, os bens ou mercadorias importados sem similar nacional.

 

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