O Presidente do Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS, no uso das atribuições previstas no art. 5º, Inciso II, do Anexo único ao Decreto 311, de 23 de agosto de 1996, com base no que dispõe a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, e

Considerando a importância da criação do Banco de Dados para o Cadastro Ambiental Rural - CAR, objetivando a regularização ambiental das propriedades rurais do Estado do Tocantins;

Considerando a importância de utilização do referido Banco de Dados, como instrumento de controle para subsidiar o monitoramento da cobertura vegetal do Estado do Tocantins;

Considerando a necessidade de estabelecer um padrão de referências técnicas que atendam aos requisitos para a inserção da propriedade rural no Banco de Dados do Cadastro Ambiental Rural, a fim de orientar o prestador de serviço na elaboração dos produtos técnicos a serem protocolizados perante o NATURATINS;

Considerando finalmente, que compete ao NATURATINS editar normas técnicas para a elaboração de cartas imagem e mapas, com vistas à instrução dos requerimentos do Cadastro Ambiental Rural - CAR,

Resolve:

Art. 1º. Instituir normas técnicas para a elaboração e entrega de cartas imagem e arquivos digitais, com vistas à instrução do requerimento para Cadastro Ambiental Rural - CAR.

Art. 2º. Os arquivos digitais observarão as seguintes condições:

I - o georreferenciamento dos arquivos raster e vetorial fundamentado em projeção UTM, Datum SIRGAS-2000, assegurando uma base cartográfica homogênea;

II - em propriedades situadas entre 2 (dois) fusos, adotar o fuso onde se situar a parcela maior da propriedade;

III - polígonos fechados geometricamente para permitir identificações de topologia, evitando falhas ou sobreposições que prejudiquem a continuidade dos elementos lineares e seus respectivos nós;

IV - arquivos digitais georreferenciados, em quadrícula de coordenada plano-retangular da projeção UTM e Datum SIRGAS-2000, com extensões de arquivo SHP;

V - arquivos vetorizados de forma manual, estratificando-se em níveis (layers) distintos os polígonos. Ex: Área da Propriedade representada em um layer; Área da Reserva Legal em outro layer e assim sucessivamente;

VI - arquivos de pontos, nos formatos referidos no inciso V, constando os marcos da propriedade em coordenadas UTM. Pontos editados na tabela de atributos com seus respectivos nomes e coordenadas;

VII - na feição polígonos, editar na tabela de atributos as classes: APP, AR, AUA, ARLCP, ARLC, ARLA, APPA, ARD, APR, ARL, ARLS, MD e FD com as suas respectivas áreas em hectare, conforme apresentado no projeto;

VIII - nos casos de existência de mais de uma área de APP, AR, ARL, AUA, ARLCP, ARLC, ARLA, APPA, ARD, ARLS, MD e FD, estas pertencerão ao mesmo layer, separadas na tabela de atributos por área. Ex: polígonos de ARL1 e ARL2 integram o layer ARL, dessa forma, abrindo-se a tabela de atributos deste layer constará a ARL1 e ARL2, com as suas respectivas áreas. A mesma regra se aplica aos marcos da propriedade e demais temas;

X - hidrografia, estradas e demais feições em layers (temas) distintos com seus nomes editados nas respectivas tabelas de atributos;

XI - os layers obedecerão aos seguintes padrões:

XII - na geração dos vetores dos mapas constantes dos itens acima mencionados, não serão admitidos os seguintes tipos de erros:

• entidade gráfica incompleta;

• ausência de entidade gráfica;

• entidade gráfica duplicada;

• cruzamento de entidade;

• ausência ou incorreção de atributos (nomes, altitudes, etc.);

• existência de dados espúrios;

• existência de arcos em balanço, de forma que na junção de duas feições conectadas exista apenas um nó. Ex: rio e seu afluente;

• saliências não condizentes com a realidade mapeada no ponto de fechamento dos polígonos;

• duplicação de arcos ou pontos para representação da mesma feição, em um mesmo nível ou layer;

• existência de descontinuidade, sobreposição ou cruzamento nas curvas de nível.

Art. 3º. As cartas imagem serão aprovadas obedecendo aos seguintes requisitos:

I - representação das entidades previstas na Mapoteca Cartográfica Digital do IBGE;

II - ausência de borrões ou manchas - entidades espúrias - nos originais plotados em formato analógico;

III - grade de coordenadas, escalas numérica e gráfica;

IV - carimbo para carta imagem com as seguintes informações:

• nome do consultor, CREA;

• nome do proprietário e do imóvel, município, área registrada e área vetorizada;

• órbita/ponto, data da passagem, nome do satélite, composição, número da carta, projeção, datum, fuso;

• quantificação de área de cada polígono, ARL, APPA, APP, AR, AUA, ARLCP, ARLC, ARLA, ARD, APR, ARLS, MD e FD com precisão de duas casas decimais;

• marcos (pontos) na carta imagem e no carimbo, quadro com coordenadas UTM, azimutes e distâncias da ARL e APR;

• identificação dos lotes confrontantes;

• legenda com os seguintes itens:

• ARL, APPA, APP, AR, AUA, ARLCP, ARLC, ARLA, ARD, APR, ARLS, MD e FD representadas por polígonos e separados por cores;

• Hidrografia (HD), Estradas (EST), representadas por linhas e cores distintas;

• Marcos da propriedade (M) e da Área da Reserva Legal (ARL);

• demais feições: normas do IBGE;

• fonte de dados: NATURATINS;

• responsável técnico pela execução:

• RT, formação e número de registro;

• desenhista do projeto.

V - Escala para carta imagem

VI - tabela com marcos, coordenadas, azimutes e distâncias das áreas da propriedade e da Reserva Legal de acordo com o Anexo Único.

Art. 4º. Os arquivos digitais deverão ser entregues em disco de CD -ROM e, os mapas e cartas imagem impressos no formato A4.

Parágrafo único. Para propriedades rurais com área superior a 500 (quinhentos) hectares somente serão admitidas impressões em formato A3.

Art. 5º. Para os imóveis rurais que ainda não georreferenciados, de conformidade com as exigências do INCRA, o NATURATINS adotará o seguinte procedimento:

I - área da escritura menor que a área vetorizada, a ARL será calculada e demarcada de acordo com a área vetorizada (área maior);

II - área da escritura maior que a área vetorizada, a ARL será calculada e demarcada de acordo com a área da escritura (área maior);

III - nos casos de autorização para desmatamento, será considerada sempre a área menor para autorizar a supressão da vegetação nativa.

Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, quando o imóvel rural for georreferenciado de acordo com as normas do INCRA, o proprietário poderá requerer a regularização da propriedade de conformidade com as novas áreas georreferenciadas.

Art. 6º. Para a inscrição da propriedade no CAR, o proprietário deverá formalizar o processo aduzindo os seguintes documentos:

I - requerimento próprio do NATURATINS;

II - formulário de caracterização do CAR;

III - contrato social, CNPJ e inscrição estadual, no caso de pessoa jurídica; e CPF e RG, em sendo pessoa física;

IV - procuração, se for o caso;

V - certidão da matrícula do imóvel rural, atualizada;

VI - prova de Justa Posse, se for o caso;

VII - Carta Imagem da propriedade;

VIII - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;

IX - CD com os arquivos digitais.

§ 1º O proprietário que optar pela regularização ambiental da propriedade, em caráter definitivo, poderá fazê-lo com a demarcação da Área de Reserva Legal, de acordo com a Carta Imagem aprovada pelo NATURATINS, e mediante o pagamento da taxa ambiental, conforme estabelece o art. 102 E, do Código Tributário Estadual.

§ 2º A propriedade rural, composta por mais de uma matrícula, poderá requerer a regularização ambiental com a formalização de processo único, contendo todas as áreas das matrículas que compõem o bloco desde que o domínio das matrículas seja único.

§ 3º O responsável técnico deverá apresentar juntamente com os documentos de formalização do processo:

I - mapa mosaico com a identificação das matrículas que compõem a propriedade;

II - tabela de quadro de matrículas, conforme Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 7º. Os processos de requerimento para o Licenciamento Florestal da Propriedade Rural - LFPR, protocolizados perante o NATURATINS, até a data de publicação desta Instrução Normativa, serão automaticamente convertidos para requerimentos do Cadastro Ambiental Rural - CAR.

Art. 8º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Revoga-se a Instrução Normativa/NATURATINS Nº 01-2005.

Palmas, 03 de julho de 2012.

ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2012

Tabela 1- Marcos, Coordenadas UTM e Distâncias da Propriedade

Tabela 2 - Marcos, Coordenadas UTM e Distâncias a Reserva Legal

Tabela 3- Matrículas de Propriedade Rural

Mosaico de Matrículas Contíguas - Ilustrativo Matrícula 1 - Lote 1

Matrícula 2 - Lote 2

Matrícula 3 - Lote 3

Matrícula 4 - Lote 4.