Ajuste SINIEF Nº 9 DE 25/10/2007

Publicado no DO em 25 out 2007

Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretario da Receita Federal do Brasil, na 112ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de outubro de 2007, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) , resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

1 - Cláusula primeira. Fica instituído o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, que poderá ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição aos seguintes documentos:

I - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

II - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

III - Conhecimento Aéreo, modelo 10;

IV - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

V - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27;

VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas.

VII - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, modelo 26. (Inciso acrescentado pelo Ajuste SINIEF Nº 26 DE 06/12/2013).

§ 1º Considera-se Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte de cargas, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso de que trata o inciso III da cláusula oitava.

§ 2º O documento constante do caput também poderá ser utilizado na prestação de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos.

§ 3º A obrigatoriedade da utilização do CT-e é fixada por este ajuste, nos termos do disposto na cláusula vigésima quarta, podendo ser antecipada para contribuinte que possua inscrição em uma única unidade federada. (Redação do parágrafo dada pelo Ajuste SINIEF Nº 17 DE 11/10/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 3º A obrigatoriedade da utilização do CT-e é fixada por este ajuste, nos termos do disposto na cláusula vigésima quarta, ficando dispensada a observância dos prazos nessa contidos na hipótese de contribuinte que possui inscrição em uma única unidade federada. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF Nº 18 DE 21/12/2011).

"§ 3º A obrigatoriedade da utilização do CT-e será fixada por Protocolo ICMS, dispensada a exigência do Protocolo na hipótese de contribuinte que possui inscrição em uma única unidade federada."

§ 4º Para fixação da obrigatoriedade de que trata o § 3º, as unidades federadas poderão utilizar critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes, atividade econômica ou natureza da operação por eles exercida. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF Nº 18 DE 21/12/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 4º Para fixação da obrigatoriedade de que trata o protocolo previsto no § 3º, as unidades federadas poderão utilizar critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes, atividade econômica ou natureza da operação por eles exercida."

§ 5º A obrigatoriedade de uso do CT-e por modal aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes, daquele modal, referidos na cláusula vigésima quarta, bem como os relacionados no Anexo Único deste ajuste, ficando vedada a emissão dos documentos referidos nos incisos do caput desta cláusula, no transporte de cargas. (Redação do parágrafo dada pelo Ajuste SINIEF Nº 14 DE 28/09/2012).

§ 5º A obrigatoriedade de uso do CT-e aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos na cláusula vigésima quarta, bem como os relacionados no Anexo Único deste ajuste, ficando vedada a emissão dos documentos referidos nos incisos do caput desta cláusula, no transporte de cargas. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF Nº 18 DE 21/12/2011). (Nota LegisWeb: Redação Anterior)

§ 6º Nos casos em que a emissão do CT-e for obrigatória, o tomador do serviço deverá exigir sua emissão, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF Nº 18 DE 21/12/2011).

§ 7º Na prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas, será emitido o CT-e multimodal, que substitui o documento tratado no inciso VII desta cláusula, sem prejuízo da emissão dos documentos dos serviços vinculados à operação de Transporte Multimodal de Cargas. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF Nº 26 DE 06/12/2013).

(Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF Nº 26 DE 06/12/2013):

§ 8º No caso de trecho de transporte efetuado pelo próprio OTM será emitido CT-e, relativo a este trecho, sendo vedado o destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos:

I - como tomador do serviço: o próprio OTM;

II - a indicação: "Ct-e emitido apenas para fins de controle.".

§ 9º Os documentos dos serviços vinculados à operação de Transporte Multimodal de Cargas, tratados no § 7º desta cláusula, devem referenciar o CT-e multimodal. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF Nº 26 DE 06/12/2013).

(Cláusula acrescentada pelo Ajuste SINIEF Nº 26 DE 06/12/2013):

Cláusula primeira-A Ato COTEPE publicará o Manual de Orientação do Contribuinte - MOC do CT-e, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de CT-e.

Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional do CT-e poderá esclarecer questões referentes ao MOC.

2- Cláusula segunda. Para efeito da emissão do CT-e, observado o disposto em Manual de Orientação do Contribuinte - MOC que regule a matéria, é facultado ao emitente indicar também as seguintes pessoas: (Redação do caput dada pelo Ajuste SINIEF Nº 14 DE 28/09/2012).

2 - Cláusula segunda. Para efeito da emissão do CT-e, observado o disposto em Ato COTEPE que regule a matéria, é facultado ao emitente indicar também as seguintes pessoas:(Nota LegisWeb: Redação Anterior)

I - expedidor, aquele que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte;

II - recebedor, aquele que deve receber a carga do transportador.

3 - Cláusula terceira. Ocorrendo sub-contratação ou redespacho, para efeito de aplicação desta legislação, considera-se:

I - expedidor, o transportador ou remetente que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte;

II - recebedor, a pessoa que receber a carga do transportador subcontratado ou redespachado.

§ 1º No redespacho intermediário, quando o expedidor e o recebedor forem transportadores de carga não própria, devidamente identificados no CT-e, fica dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário.

§ 2º Na hipótese do § 1º, poderá ser emitido um único CT-e, englobando a carga a ser transportada, desde que relativa ao mesmo expedidor e recebedor, devendo ser informados, em substituição aos dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada, os dados dos documentos fiscais que acobertaram a prestação anterior:

I - identificação do emitente, unidade federada, série, sub-série, número, data de emissão e valor, no caso de documento não eletrônico;

II - chave de acesso, no caso de CT-e.

§ 3º O emitente do CT-e, quando se tratar de redespacho ou subcontratação deverá informar no CT-e, alternativamente:

I - a chave do CT-e do transportador contratante;

II - os campos destinados à informação da documentação da prestação do serviço de transporte do transportador contratante.";

II - o § 10 na cláusula oitava:

§ 10. Para os efeitos do inciso II do caput considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal, tomador, expedidor, recebedor, remetente ou destinatário da carga, que, nos termos da respectiva legislação estadual, estiver impedido de praticar operações ou prestações na condição de contribuinte do ICMS. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF Nº 14 DE 28/09/2012).

Cláusula terceira-A Na hipótese de emissão de CT-e com o tipo de serviço identificado como "serviço vinculado a Multimodal", deve ser informada a chave de acesso do CT-e multimodal, em substituição aos dados dos documentos fiscais da carga transportada, ficando dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário. (Cláusula acrescentada pelo Ajuste SINIEF Nº 26 DE 06/12/2013).

4 - Cláusula quarta. Para emissão do CT-e, o contribuinte deverá solicitar, previamente, seu credenciamento na unidade federada em cujo cadastro de contribuinte do ICMS estiver inscrito.

§ 1º O contribuinte credenciado para emissão de CT-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, constantes dos Convênios nºs 57/95 e 58/95, ambos de 28 de junho de 1995 e legislação superveniente; (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF Nº 4 DE 03/04/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 1º É vedado o credenciamento para a emissão de CT-e de contribuinte que não utilize sistema eletrônico de processamento de dados nos termos dos Convênios ICMS 57/95 e 58/95 , ambos de 28 de junho de 1995, ressalvado o disposto no § 2º."

§ 2º (Revogado pelo Ajuste SINIEF Nº 4 DE 03/04/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 2º O contribuinte que for obrigado à emissão de CT-e será credenciado pela administração tributária da unidade federada à qual estiver jurisdicionado, ainda que não atenda ao disposto no Convênio ICMS 57/95 ."

5- Cláusula quinta. O CT-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.(Nota Legisweb: Redação dada pelo Ajuste SINIEF Nº 14 DE 28/09/2012)

5 - Cláusula quinta. O CT-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária. (Nota Legisweb: Redação Anterior)

§ 1º O arquivo digital do CT-e deverá:

I - conter os dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada;

II - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, CNPJ do emitente, número e série do CT-e;

III - ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

IV - possuir numeração seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

V - ser assinado digitalmente pelo emitente.

§ 2º Para a assinatura digital deverá ser utilizado certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, que contenha o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF Nº 4 DE 03/04/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 2º Para a assinatura digital deverá ser utilizado certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, que contenha o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital."

§ 3º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do CT-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto no MOC. (Redação dada pelo Ajuste SINIEF Nº 14 DE 28/09/2012).

§ 3º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do CT-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de sub-série, observado o disposto em ato COTEPE.(Nota Legisweb: Redação Anterior)

§ 4º Quando o transportador efetuar prestação de serviço de transporte iniciada em unidade federada diversa daquela em que possui credenciamento para a emissão do CT-e, deverá utilizar séries distintas, observado o disposto no § 2º da cláusula sexta.

6 - Cláusula sexta. O contribuinte credenciado deverá solicitar a concessão de Autorização de Uso do CT-e mediante transmissão do arquivo digital do CT-e via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

§ 1º Quando o transportador estiver credenciado para emissão de CT-e na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à administração tributária desta unidade federada.

§ 2º Quando o transportador não estiver credenciado para emissão do CT-e na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à administração tributária em que estiver credenciado.

7 - Cláusula sétima. Previamente à concessão da Autorização de Uso do CT-e, a administração tributária competente analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital;

IV - a integridade do arquivo digital;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC: (Nota Legisweb: Redação dada pelo Ajuste SINIEF Nº 14 DE 28/09/2012)

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE;(Nota Legisweb: Redação Anterior)

VI - a numeração e série do documento.

§ 1º A unidade federada que tiver interesse poderá, mediante protocolo, estabelecer que a autorização de uso será concedida pela mesma, mediante a utilização da infra-estrutura tecnológica de outra unidade federada. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF Nº 4 DE 03/04/2009).

§ 2º A unidade federada que tiver interesse poderá, mediante protocolo, estabelecer que a autorização de uso na condição de contingência prevista no inciso IV da cláusula décima terceira será concedida pela mesma, mediante a utilização da infra-estrutura tecnológica de outra unidade federada. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF Nº 4 DE 03/04/2009).

§ 3º Nas situações constante dos §§ 1º e 2º, a administração tributária que autorizar o uso do CT-e deverá observar as disposições constantes deste ajuste estabelecidas para a administração tributária da unidade federada do contribuinte emitente. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF Nº 4 DE 03/04/2009).

8 - Cláusula oitava. Do resultado da análise referida na cláusula sétima, a administração tributária cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo do CT-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) emitente não credenciado para emissão do CT-e;

d) duplicidade de número do CT-e;

e) falha na leitura do número do CT-e;

f) erro no número do CNPJ, do CPF ou da IE;

g) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do CT-e;

II - da denegação da Autorização de Uso do CT-e, em virtude de irregularidade fiscal:

a) do emitente do CT-e;

(Revogada pelo Ajuste SINIEF Nº 14 DE 28/09/2012):

b) do tomador do serviço de transporte;

(Revogada pelo Ajuste SINIEF Nº 14 DE 28/09/2012):

c) do remetente da carga.

III - da concessão da Autorização de Uso do CT-e.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, o arquivo do CT-e não poderá ser alterado.

§ 2º A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 3º Não sendo concedida a Autorização de Uso, o protocolo de que trata o § 2º conterá informações que justifiquem o motivo, de forma clara e precisa.

§ 4º Rejeitado o arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitida, ao interessado, nova transmissão do arquivo do CT-e nas hipóteses das alíneas a, b, e ou f do inciso I do caput.

§ 5º Denegada a Autorização de Uso do CT-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado na administração tributária para consulta, identificado como "Denegada a Autorização de Uso".

§ 6º No caso do § 5º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso do CT-e que contenha a mesma numeração.

§ 7º A denegação da Autorização de Uso do CT-e, nas hipóteses "b" e "c" do inciso II, poderá deixar de ser feita, a critério da unidade federada.

§ 8º A concessão da Autorização de Uso:

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica a convalidação das informações tributárias contidas no CT-e;

II - identifica de forma única um CT-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização. (Redação dada pelo Ajuste SINIEF Nº 14 DE 28/09/2012).

§ 8º A concessão de Autorização de Uso não implica em validação da regularidade fiscal de pessoas, valores e informações constantes no documento autorizado.(Nota Legisweb: Redação Anterior)

§ 9º O emitente do CT-e deverá encaminhar ou disponibilizar download do arquivo eletrônico do CT-e e seu respectivo protocolo de autorização ao tomador do serviço, observado leiaute e padrões técnicos definidos no MOC. (Redação dada pelo Ajuste SINIEF Nº 14 DE 28/09/2012).

§ 9º O emitente do CT-e deverá encaminhar ou disponibilizar download do arquivo eletrônico do CT-e e seu respectivo protocolo de autorização ao tomador do serviço, observado leiaute e padrões técnicos definidos em Ato COTEPE. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF Nº 4 DE 03/04/2009).(Nota Legisweb: Redação Anterior)

§ 10 Para os efeitos do inciso II do caput, considera-se irregular a situação do contribuinte que, nos termos da respectiva legislação estadual, estiver impedido de praticar operações ou prestações na condição de contribuinte do ICMS. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF Nº 26 DE 06/12/2013).

9 - Cláusula nona. Concedida a Autorização de Uso do CT-e, a administração tributária que autorizou o CT-e deverá transmiti-lo para:

I - a Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - a unidade federada:

a) de início da prestação do serviço de transporte;

b) de término da prestação do serviço de transporte;

c) do tomador do serviço;

III - a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, se a prestação de serviço de transporte tiver como destinatário pessoa localizada nas áreas incentivadas.

(Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pelo Ajuste SINIEF Nº 4 DE 03/04/2009):

§ 1º A administração tributária que autorizou o CT-e ou a Receita Federal do Brasil também poderão transmiti-lo ou fornecer informações parciais para:

I - administrações tributárias estaduais e municipais, mediante prévio convênio ou protocolo;

II - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações do CT-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo, respeitado o sigilo fiscal.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Parágrafo único. A administração tributária que autorizou o CT-e também poderá transmiti-lo ou fornecer informações parciais para:
I - administrações tributárias estaduais e municipais, mediante prévio convênio ou protocolo;
II - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações do CT-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo, respeitado o sigilo fiscal."

§ 2º Na hipótese da administração tributária da unidade federada do emitente realizar a transmissão prevista no caput por intermédio de webservice, ficará a Receita Federal do Brasil responsável pelos procedimentos de que tratam os incisos II e III ou pela disponibilização do acesso ao CT-e para as administrações tributárias que adotarem essa tecnologia. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF Nº 4 DE 03/04/2009).

10 - Cláusula décima. O arquivo digital do CT-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso do CT-e, nos termos do inciso III da cláusula oitava.

§ 1º Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo o CT-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo DACTE, impresso nos termos deste ajuste, que também será considerado documento fiscal inidôneo.

11- Cláusula décima primeira. Fica instituído o Documento Auxiliar do CT-e - DACTE, conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - DACTE (MOC-DACTE), para acompanhar a carga durante o transporte ou para facilitar a consulta do CTe, prevista na cláusula décima oitava. (Redação dada pelo Ajuste SINIEF Nº 14 DE 28/09/2012).

11 - Cláusula décima primeira. Fica instituído o Documento Auxiliar do CT-e - DACTE, conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE, para acompanhar a carga durante o transporte ou para facilitar a consulta do CT-e, prevista na cláusula décima oitava.(Nota Legisweb: Redação Anterior)

§ 1º O DACTE:

I - deverá ter formato mínimo A5 (210 x 148 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) ou formulário contínuo ou pré-impresso, e possuir títulos e informações dos campos grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam legíveis; (Redação dada ao inciso pelo Ajuste SINIEF Nº 4 DE 03/04/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"I - deverá ter formato mínimo A5 (210 x 148 mm) e máximo A4 (210 x 297 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, podendo ser utilizadas folhas soltas, papel de segurança ou formulário contínuo, bem como ser pré-impresso, e possuir títulos e informações dos campos grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis;"

II - conterá código de barras, conforme padrão estabelecido no MOC-DACTE. (Redação dada pelo Ajuste SINIEF Nº 14 DE 28/09/2012)

II - conterá código de barras, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE;(Nota Legisweb: Redação Anterior)

III - poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico;

IV - será utilizado para acompanhar a carga durante o transporte somente após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III da cláusula oitava, ou na hipótese prevista na cláusula décima terceira.

§ 2º Quando o tomador do serviço de transporte não for credenciado para emitir documentos fiscais eletrônicos, a escrituração do CT-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DACTE, observado o disposto na cláusula décima segunda.

§ 3º Quando a legislação tributária previr a utilização de vias adicionais para os documentos previstos nos incisos da cláusula primeira, o contribuinte que utilizar o CT-e deverá imprimir o DACTE com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma, sendo todas consideradas originais.

§ 4º As alterações de leiaute do DACTE permitidas são as previstas no Manual de Orientação do Contribuinte - DACTE. (Redação do parágrafo dada pelo Ajuste SINIEF Nº 26 DE 06/12/2013).

§ 4º O contribuinte, mediante autorização de cada unidade federada envolvida no transporte, poderá alterar o leiaute do DACTE, previsto no MOC-DACTE, para adequá-lo às suas prestações, desde que mantidos os campos obrigatórios do CT-e constantes do DACTE. (Redação dada pelo Ajuste SINIEF Nº 14 DE 28/09/2012).

§ 4º O contribuinte, mediante autorização de cada unidade federada envolvida no transporte, poderá alterar o leiaute do DACTE, previsto em Ato COTEPE, para adequá-lo às suas prestações, desde que mantidos os campos obrigatórios do CT-e constantes do DACTE.(Nota Legisweb: Redação Anterior)

§ 5º Quando da impressão em formato inferior ao tamanho do papel, o DACTE deverá ser delimitado por uma borda.

§ 6º É permitida a impressão, fora do DACTE, de informações complementares de interesse do emitente e não existentes em seu leiaute.

Cláusula décima primeira-A. Nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas nos modais ferroviário e aquaviário de cabotagem, acobertadas por CT-e, fica dispensada a impressão dos respectivos Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE desde que emitido MDF-e. (Redação do caput dada pelo Ajuste SINIEF Nº 27 DE 06/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Cláusula décima primeira - A. Nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas no modal ferroviário, acobertadas por CT-e, fica dispensada a impressão dos respectivos Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE para acompanharem a carga na composição acobertada por MDF-e.

§ 1º O tomador do serviço poderá solicitar ao transportador ferroviário as impressões dos DACTE previamente dispensadas.

§ 2º Em todos os CT-e emitidos, deverá ser indicado o dispositivo legal que dispensou a impressão do DACTE.

§ 3º Esta cláusula não se aplica no caso da contingência com uso de FS-DA previsto no inciso III da cláusula décima terceira. (Redação dada pelo Ajuste SINIEF Nº 13 DE 28/09/2012).

(Cláusula acrescentada pelo Ajuste SINIEF Nº 26 DE 06/12/2013):

Cláusula décima primeira-B. Na prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas, fica dispensado de acompanhar a carga:

I - o DACTE dos transportes anteriormente realizados;

II - o DACTE do multimodal.

Parágrafo único. O disposto no inciso II não se aplica no caso de contingência com uso de FS-DA previsto no inciso III da cláusula décima terceira.

12 - Cláusula décima segunda. O transportador e o tomador do serviço de transporte deverão manter em arquivo digital os CT-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentados à administração tributária, quando solicitado.

§ 1º O tomador do serviço deverá, antes do aproveitamento de eventual crédito do imposto, verificar a validade e autenticidade do CT-e e a existência de Autorização de Uso do CT-e, conforme disposto na cláusula décima oitava.

§ 2º Quando o tomador não for contribuinte credenciado à emissão de documentos fiscais eletrônicos poderá, alternativamente ao disposto no caput, manter em arquivo o DACTE relativo ao CT-e da prestação, quando solicitado.

13- Cláusula décima terceira. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o CT-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido no MOC, informando que o respectivo CT-e foi emitido em contingência e adotar uma das seguintes medidas: (Redação dada pelo Ajuste SINIEF Nº 14 DE 28/09/2012).

13 - Cláusula décima terceira. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o CT-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido em Ato COTEPE, informando que o respectivo CT-e foi emitido em contingência e adotar uma das seguintes medidas:(Nota Legisweb: Redação Anterior)

I - transmitir o Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC, para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC), nos termos da cláusula décima terceira-A; (Redação dada pelo Ajuste SINIEF Nº 14 DE 28/09/2012).

I - transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (CT-e), para a Receita Federal do Brasil, nos termos da cláusula décima terceira - A;(Nota Legisweb: Redação Anterior)

(Revogada pelo Ajuste SINIEF Nº 14 DE 28/09/2012):

II - imprimir o DACTE em Formulário de Segurança (FS), observado o disposto na cláusula vigésima;

III - imprimir o DACTE em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), observado o disposto em Convênio ICMS.

IV - transmitir o CT-e para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC), nos termos das cláusulas quinta, sexta e sétima deste ajuste; (Redação dada pelo Ajuste SINIEF Nº 14 DE 28/09/2012).

IV - transmitir o CT-e para outra unidade federada. (Redação dada ao caput pelo Ajuste SINIEF Nº 4 DE 03/04/2009).(Nota Legisweb: Redação Anterior)
 
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Cláusula décima terceira. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível gerar o arquivo do CT-e, transmiti-lo ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e, o interessado deverá imprimir o DACTE utilizando formulário de segurança nos termos da cláusula vigésima, consignando no campo observações a expressão "DACTE em Contingência. Impresso em decorrência de problemas técnicos", em no mínimo três vias, tendo as vias as seguintes finalidades:
I - acompanhar a carga, que poderá servir como comprovante de entrega;
II - ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais;
III - ser entregue ao tomador do serviço, que deverá mantê-la em arquivo pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais."

(Redação do parágrafo dada pelo Ajuste SINIEF Nº 14 DE 28/09/2012):

§ 1º Na hipótese do inciso I do caput, o DACTE deverá ser impresso em no mínimo três vias, constando no corpo a expressão "DACTE impresso em contingência - EPEC regularmente recebido pela SVC", tendo a seguinte destinação:

I - acompanhar o trânsito de cargas;

II - ser mantida em arquivo pelo emitente no prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais;

III - ser mantida em arquivo pelo tomador no prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 1º Na hipótese do inciso I do caput, o DACTE deverá ser impresso em no mínimo três vias, constando no corpo a expressão "DACTE impresso em contingência - DPEC regularmente recebida pela Receita Federal do Brasil", tendo a seguinte destinação:

I - acompanhar o trânsito de cargas;

II - ser mantida em arquivo pelo emitente no prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais;

III - ser mantida em arquivo pelo tomador no prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF Nº 4 DE 03/04/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 1º O emitente deverá efetuar a transmissão do CT-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão ou recepção da autorização de uso do CT-e." 

§ 2º Presume-se inábil o DACTE impresso nos termos do § 1º, quando não houver a regular recepção do EPEC pela SVC, nos termos da cláusula décima terceira-A. (Redação dada pelo Ajuste SINIEF Nº 14 DE 28/09/2012)  

(Nota Legisweb: Redação Anterior)
 
§ 2º Se o CT-e transmitido nos termos do § 1º vier a ser rejeitado pela administração tributária, o contribuinte deverá:
I - regerar o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade que motivou a rejeição;
II - solicitar nova Autorização de Uso do CT-e;
III - imprimir em formulário de segurança o DACTE correspondente ao CT-e autorizado;
IV - providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e autorizado bem como do novo DACTE impresso nos termos da alínea c.

§ 2º Presume-se inábil o DACTE impresso nos termos do § 1º, quando não houver a regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil, nos termos da cláusula décima terceira - A. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF Nº 4 DE 03/04/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 2º ..................
I - .......................
II - ......................
III - .....................
IV - providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e autorizado bem como do novo DACTE impresso nos termos do inciso III deste parágrafo. (Redação dada ao inciso pelo Ajuste SINIEF nº 10, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )"

(Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF Nº 4 DE 03/04/2009):

§ 3º Na hipótese dos incisos II ou III do caput, o Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) deverá ser utilizado para impressão de no mínimo três vias do DACTE, constando no corpo a expressão "DACTE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos", tendo a seguinte destinação:

I - acompanhar o trânsito de cargas;

II - ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais;

III - ser mantida em arquivo pelo tomador pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais; 

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 3º O tomador deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, junto à via mencionada no inciso III do caput, a via do DACTE recebida nos termos do inciso IV do § 2º. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF nº 10, de 26.09.2008, DOU 01.10.2008 )"

"§ 3º O tomador deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, junto à via mencionada no inciso III do caput, a via do DACTE recebida nos termos da alínea d do § 2º."

§ 4º Nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput, fica dispensada a impressão da 3ª via caso o tomador do serviço seja o destinatário da carga, devendo o tomador manter a via que acompanhou o trânsito da carga. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF Nº 4 DE 03/04/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 4º Se após decorrido o prazo de 30 dias do recebimento do DACTE impresso em contingência o tomador não puder confirmar a existência da Autorização de Uso do CT-e, deverá comunicar o fato à unidade fazendária do seu domicílio."

§ 5º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput, fica dispensado o uso do Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) para a impressão de vias adicionais do DACTE. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF Nº 4 DE 03/04/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 5º O contribuinte deverá lavrar termo no livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando o motivo da entrada em contingência, número dos formulários de segurança utilizados, a data e hora do seu início e seu término, bem como a numeração e série dos CT-e gerados neste período."

§ 6º Na hipótese dos incisos I, II ou III do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do CT-e, e até o prazo limite definido no MOC, contado a partir da emissão do CT-e de que trata o § 13, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua vinculação os CT-e gerados em contingência. (Redação dada pelo Ajuste SINIEF Nº 14 DE 28/09/2012)

§ 6º Na hipótese dos incisos I, II ou III do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do CT-e, e até o prazo limite definido em Ato COTEPE, contado a partir da emissão do CT-e de que trata o § 13, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua vinculação os CT-e gerados em contingência. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF Nº 4 DE 03/04/2009). (Nota Legisweb: Redação Anterior)

(Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF Nº 4 DE 03/04/2009):

§ 7º Se o CT-e transmitido nos termos do § 6º vier a ser rejeitado pela administração tributária, o contribuinte deverá:

I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere:

a) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário;

c) a data de emissão ou de saída;

II - solicitar Autorização de Uso do CT-e;

III - imprimir o DACTE correspondente ao CT-e autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE.

IV - providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e autorizado bem como do novo DACTE impresso nos termos do inciso III, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE. 

§ 8º O tomador deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária junto à via mencionada no inciso III do § 1º ou no inciso III do § 3º, a via do DACTE recebida nos termos do inciso IV do § 7º. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF Nº 4 DE 03/04/2009).

§ 9º Se decorrido o prazo limite de transmissão do CT-e, referido no § 6º, o tomador não puder confirmar a existência da Autorização de Uso do CT-e correspondente, deverá comunicar o fato à administração tributaria do seu domicílio dentro do prazo de 30 (trinta) dias. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF Nº 4 DE 03/04/2009).

§ 10. Na hipótese prevista no inciso IV do caput, a administração tributária da unidade federada emitente poderá autorizar o CT-e utilizando-se da infra-estrutura tecnológica da de outra unidade federada. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF Nº 4 DE 03/04/2009).

§ 11. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, conforme disposto no § 10, a unidade federada cuja infraestrutura foi utilizada deverá transmitir o CT-e para o Ambiente Nacional da RFB, que disponibilizará para as UF interessadas, sem prejuízo do disposto no § 3º da cláusula sétima. (Redação dada pelo Ajuste SINIEF Nº 14 DE 28/09/2012)

§ 11. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, conforme disposto no § 10, a unidade federada cuja infra-estrutura foi utilizada deverá transmitir o CT-e para a unidade federada do emitente, sem prejuízo do disposto no § 3º da cláusula sétima. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF Nº 4 DE 03/04/2009). (Nota Legisweb: Redação Anterior)

§ 12. O contribuinte deverá registrar a ocorrência de problema técnico, conforme definido no MOC. (Redação dada pelo Ajuste SINIEF Nº 14 DE 28/09/2012).

§ 12. O contribuinte deverá registrar a ocorrência de problema técnico, conforme definido em Ato COTEPE. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF Nº 4 DE 03/04/2009).(Nota Legisweb: Redação Anterior)

(Redação dada pelo Ajuste SINIEF Nº 14 DE 28/09/2012):

§ 13. Considera-se emitido o CT-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso:

I - na hipótese do inciso I do caput, no momento da regular recepção do EPEC pela SVC;

II - na hipótese do inciso III do caput, no momento da impressão do respectivo DACTE em contingência.

§ 13. Considera-se emitido o CT-e:

I - na hipótese do inciso I do caput, no momento da regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil;

II - na hipótese dos incisos II e III do caput, no momento da impressão do respectivo DACTE em contingência. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF Nº 4 DE 03/04/2009).(Nota Legisweb: Redação Anterior)

(Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF Nº 4 DE 03/04/2009):

§ 14. Em relação ao CT-e transmitido antes da contingência e pendente de retorno, o emitente deverá, após a cessação do problema:

I - solicitar o cancelamento, nos termos da cláusula décima quarta, do CT-e que retornar com Autorização de Uso e cuja prestação de serviço não se efetivaram ou que for acobertada por CT-e emitido em contingência;

II - solicitar a inutilização, nos termos da cláusula décima quinta, da numeração do CT-e que não for autorizado nem denegado.

(Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 13, de 25.09.2009):

§ 15 As seguintes informações farão parte do arquivo do CT-e:

I - o motivo da entrada em contingência;

II - a data, hora com minutos e segundos do seu início;

III - identificar, dentre as alternativas do caput, qual foi a utilizada.

§ 16. É vedada a reutilização, em contingência, de número do CT-e transmitido com tipo de emissão normal. (Redação dada pelo Ajuste SINIEF Nº 14 DE 28/09/2012)

(Redação da cláusula dada pelo Ajuste SINIEF Nº 14 DE 28/09/2012):

Cláusula décima terceira. A. O Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC deverá ser gerado com base em leiaute estabelecido no MOC, observadas as seguintes formalidades:

I - o arquivo digital do EPEC deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

II - a transmissão do arquivo digital do EPEC deverá ser efetuada via internet;

III - o EPEC deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º O arquivo do EPEC deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação do emitente;

II - informações do CT-e emitido, contendo:

a) chave de Acesso;

b) CNPJ ou CPF do tomador;

c) unidade federada de localização do tomador, do início e do fim da prestação;

d) valor da prestação do serviço;

e) valor do ICMS da prestação do serviço;

f) valor da carga.

§ 2º Recebida a transmissão do arquivo do EPEC, a SVC analisará:

I - o credenciamento do emitente, para emissão de CT-e;

II - a autoria da assinatura do arquivo digital do EPEC;

III - a integridade do arquivo digital do EPEC;

IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

V - outras validações previstas no MOC.

§ 3º Do resultado da análise, a SVC cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo do EPEC, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) emitente não credenciado para emissão do CT-e;

d) duplicidade de número do EPEC;

e) falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do EPEC;

II - da regular recepção do arquivo do EPEC.

§ 4º A cientificação de que trata o § 3º será efetuada via internet, contendo o motivo da rejeição na hipótese do inciso I ou o número do protocolo de autorização do EPEC, data, hora e minuto da sua autorização na hipótese do inciso II.

§ 5º Presume-se emitido o CT-e referido no EPEC, quando de sua regular autorização pela SVC.

§ 6º A SVC deverá transmitir o EPEC para o Ambiente Nacional da RFB, que o disponibilizará para as UF envolvidas.

§ 7º Em caso de rejeição do arquivo digital do EPEC, o mesmo não será arquivado na SVC para consulta.

13 -A - Cláusula décima terceira-A. A Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (CT-e) deverá ser gerada com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, observadas as seguintes formalidades:

I - o arquivo digital da DPEC deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

II - a transmissão do arquivo digital da DPEC deverá ser efetuada via Internet;

III - a DPEC deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º O arquivo da DPEC deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação do emitente;

II - informações dos CT-e emitidos, contendo, para cada CT-e:

a) chave de Acesso;

b) CNPJ ou CPF do destinatário ou recebedor;

c) unidade federada de localização do destinatário ou recebedor;

d) valor do CT-e;

e) valor do ICMS da prestação do serviço;

f) valor do ICMS retido por substituição tributária da prestação do serviço.

§ 2º Recebida a transmissão do arquivo da DPEC, a Receita Federal do Brasil analisará:

I - o credenciamento do emitente, para emissão de CT-e;

II - a autoria da assinatura do arquivo digital da DPEC;

III - a integridade do arquivo digital da DPEC;

IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE;

V - outras validações previstas em Ato COTEPE.

§ 3º Do resultado da análise, a Receita Federal do Brasil cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo da DPEC, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão do CT-e;

d) duplicidade de número do CT-e;

e) falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da DPEC;

II - da regular recepção do arquivo da DPEC.

§ 4º A cientificação de que trata o § 3º será efetuada via Internet, contendo o motivo da rejeição na hipótese do incisou I ou o arquivo da DPEC, número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da Receita Federal do Brasil, na hipótese do inciso II.

§ 5º Presumem-se emitidos o CT-e referido na DPEC, quando de sua regular recepção pela Receita Federal do Brasil.

§ 6º A Receita Federal do Brasil disponibilizará acesso às Unidades Federadas e Superintendência da Zona Franca de Manaus aos arquivos da DPEC recebidas.

§ 7º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na Receita Federal do Brasil para consulta. (Cláusula acrescentada pelo Ajuste SINIEF Nº 4 DE 03/04/2009). (Nota Legisweb: Redação Anterior)

14 - Cláusula décima quarta. Após a concessão de Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III da cláusula oitava, o emitente poderá solicitar o cancelamento do CT-e, no prazo não superior a 168 horas, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente (Redação dada pelo Ajuste SINIEF Nº 14 DE 28/09/2012)

(Nota Legisweb: Redação Anterior)
14 - Cláusula décima quarta. Após a concessão de Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III da cláusula oitava, o emitente poderá solicitar o cancelamento do CT-e, no prazo definido em Ato COTEPE, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente. (Redação dada ao caput pelo Ajuste SINIEF Nº 4 DE 03/04/2009).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Cláusula décima quarta. Após a concessão de Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III da cláusula oitava, o emitente poderá solicitar o cancelamento do CT-e, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente."

§ 1º O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de CT-e, transmitido pelo emitente à administração tributária que autorizou o CT-e.

§ 2º Cada Pedido de Cancelamento de CT-e corresponderá a um único Conhecimento de Transporte Eletrônico, devendo atender ao leiaute estabelecido no MOC. (Redação dada pelo Ajuste SINIEF Nº 14 DE 28/09/2012)

§ 2º Cada Pedido de Cancelamento de CT-e corresponderá a um único Conhecimento de Transporte Eletrônico, devendo atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE. (Nota Legisweb: Redação Anterior)

§ 3º O Pedido de Cancelamento de CT-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF Nº 4 DE 03/04/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 3º O Pedido de Cancelamento de CT-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital."

§ 4º A transmissão do Pedido de Cancelamento de CT-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de CT-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º Após o Cancelamento do CT-e a administração tributária que recebeu o pedido deverá transmitir os respectivos documentos de Cancelamento de CT-e para as administrações tributárias e entidades previstas na cláusula nona.

§ 7º Caso tenha sido emitida Carta de Correção Eletrônica relativa a determinado CT-e, nos termos da cláusula décima sexta, este não poderá ser cancelado.

§ 8º A critério de cada unidade federada poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea. (Redação dada pelo Ajuste SINIEF Nº 14 DE 28/09/2012)

15 - Cláusula décima quinta. O emitente deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número do CT-e, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, a inutilização de números de CT-e não utilizados, na eventualidade de quebra de seqüência da numeração do CT-e.

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número do CT-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Redação dada pelo Ajuste SINIEF Nº 14 DE 28/09/2012).

(Nota Legisweb: Redação Anterior)
§ 1º O Pedido de Inutilização de Número do CT-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF Nº 4 DE 03/04/2009).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 1º O Pedido de Inutilização de Número do CT-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital."

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número do CT-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número do CT-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, o número do CTe, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

16 - Cláusula décima sexta. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III da cláusula oitava, o emitente poderá sanar erros em campos específicos do CT-e, observado o disposto no art. 58-B do Convênio SINIEF nº 06/89, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à administração tributária da unidade federada do emitente; (Redação dada ao caput pelo Ajuste SINIEF Nº 4 DE 03/04/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Cláusula décima sexta. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III da cláusula oitava, o emitente poderá sanar erros em campos específicos do CT-e, observado o disposto no § 1º A do art. 7º do Convênio SINIEF s/nº de 1970 , por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à administração tributária da unidade federada do emitente."

§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Redação do parágrafo dada pelo Ajuste SINIEF Nº 26 DE 06/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Redação dada ao parágrafo pelo Ajuste SINIEF Nº 4 DE 03/04/2009).

"§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital."

§ 2º A transmissão da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º Havendo mais de uma CC-e para o mesmo CT-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.

§ 5º A administração tributária que recebeu a CC-e deverá transmiti-las às administrações tributárias e entidades previstas na cláusula nona.

§ 6º O protocolo de que trata o § 3º não implica validação das informações contidas na CC-e.

(Redação dada à cláusula pelo Ajuste SINIEF Nº 4 DE 03/04/2009):

17 - Cláusula décima sétima. Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido em cada unidade federada, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado:

I - na hipótese do tomador de serviço ser contribuinte do ICMS:

a) o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro, os valores anulados e o motivo, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em um único documento fiscal, devendo a primeira via do documento ser enviada ao transportador;

b) após receber o documento referido na alínea a, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)";

II - na hipótese de tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS:

a) o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e data de emissão do CT-e emitido com erro, bem como o motivo do erro, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em uma ou mais declarações;

b) após receber o documento referido na alínea a, o transportador deverá emitir um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo;

c) após emitir o documento referido na alínea b, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)".

§ 1º O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto nesta cláusula somente após a emissão do CT-e substituto, observada a legislação de cada unidade federada.

§ 2º Na hipótese em que a legislação vedar o destaque do imposto pelo tomador contribuinte do ICMS, deverá ser adotado o procedimento previsto no inciso II do caput, substituindo-se a declaração prevista na alínea a por documento fiscal emitido pelo tomador que deverá indicar, no campo "Informações Adicionais", a base de cálculo, o imposto destacado e o número do CT-e emitido com erro.

§ 3º O disposto nesta cláusula não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar.

§ 4º Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e de anulação e um substituto, que não poderão ser cancelados.

§ 5º O prazo para emissão do documento de anulação de valores será de sessenta dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido. (Cláusula acrescentada pelo Ajuste SINIEF Nº 26 DE 06/12/2013).

§ 6º O prazo para emissão do CT-e substituto será de noventa dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido. (Cláusula acrescentada pelo Ajuste SINIEF Nº 26 DE 06/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Cláusula décima sétima. Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido em cada unidade federada, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado:
I - na hipótese do tomador de serviço ser contribuinte do ICMS:
a) o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte", informando o número do documento fiscal emitido com erro, os valores anulados e o motivo, devendo a primeira via do documento ser enviada ao transportador;
b) após receber o documento referido na alínea a e do seu registro no livro próprio, o transportador deverá emitir novo CT-e, referenciando o CT-e original, consignando a expressão "Este documento está vinculado ao documento fiscal número... e data ... em virtude de (especificar o motivo do erro)", devendo observar as disposições deste ajuste;
II - na hipótese de tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS:
a) o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e data de emissão do documento fiscal original, bem como o motivo do erro;
b) após receber o documento referido na alínea a, o transportador deverá emitir conhecimento de transporte eletrônico, pelos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do documento fiscal emitido com erro e o motivo;
c) o transportador deverá emitir novo CT-e, referenciando o CT-e original, consignando a expressão "Este documento está vinculado ao documento fiscal número ... e data ... em virtude de (especificar o motivo do erro)", devendo observar as disposições deste ajuste.
§ 1º O transportador poderá, observada a legislação de cada unidade federada, utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto nesta cláusula.
§ 2º Ocorrendo a regularização fora dos prazos da apuração mensal, o imposto devido será recolhido em guia especial, devendo constar na guia de recolhimento, o número, valor e a data do novo CT-e."

18 - Cláusula décima oitava. A administração tributária disponibilizará consulta aos CT-e por ela autorizados em site, na Internet, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 1º Após o prazo previsto no caput, a consulta poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem o CT-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do tomador, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.

§ 2º A consulta prevista no caput, poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da "chave de acesso" do CT-e.

§ 3º A consulta prevista no caput poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.

(Cláusula acrescentada pelo Ajuste SINIEF Nº 28 DE 06/12/2013):

Cláusula décima oitava-A. A ocorrência de fatos relacionados com um CT-e denomina-se "Evento do CT-e".

§ 1º Os eventos relacionados a um CT-e são:

I - Cancelamento, conforme disposto na cláusula décima quarta;

II - Carta de Correção Eletrônica, conforme disposto na cláusula décima sexta;

III - EPEC, conforme disposto na cláusula décima terceira-A.

§ 2º Os eventos serão registrados:

I - pelas pessoas estabelecidas pela cláusula décima nona, envolvidas ou relacionadas com a operação descrita no CT-e, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte;

II - por órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte.

§ 3º A Administração Tributária responsável pelo recebimento do registro do evento deverá transmiti-lo para o Ambiente Nacional do CT-e, a partir do qual será distribuído para os destinatários especificados na cláusula nona.

§ 4º Os eventos serão exibidos na consulta definida na cláusula décima oitava, conjuntamente com o CT-e a que se referem.

(Redação da cláusula dada pelo Ajuste SINIEF Nº 28 DE 06/12/2013):

19 - Cláusula décima nona Na ocorrência dos eventos a seguir indicados fica obrigado o seu registro pelo emitente do CT-e:

I - Carta de Correção Eletrônica de CT-e;

II - Cancelamento de CT-e;

III - EPEC.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Cláusula décima nona. As unidades federadas envolvidas na prestação poderão, mediante Protocolo ICMS, e observados padrões estabelecidos em Ato COTEPE, exigir informações pelo recebedor, destinatário, tomador e transportador, da entrega das cargas constantes do CT-e, a saber:

I - confirmação da entrega ou do recebimento da carga constantes do CT-e;

II - confirmação de recebimento do CT-e, nos casos em que não houver carga documentada;

III - declaração do não recebimento da carga constante no CT-e;

IV - declaração de devolução total ou parcial da carga constante no CT-e.

§ 1º A Informação de Recebimento, quando exigida, deverá observar o prazo máximo estabelecido em Ato COTEPE.

§ 2º A Informação de Recebimento será efetivada via Internet.

§ 3º A cientificação do resultado da Informação de Recebimento será feita mediante arquivo, contendo, no mínimo, as Chaves de Acesso do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do emitente, a confirmação ou declaração realizada, conforme o caso, e o número do recibo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo que garanta a sua recepção.

§ 4º A administração tributária da unidade federada do recebedor, destinatário, tomador ou transportador deverá transmitir para a Receita Federal do Brasil as Informações de Recebimento dos CT-e.

§ 5º A Receita Federal do Brasil disponibilizará acesso às Unidades Federadas do tomador, transportador, emitente e destinatário, e para Superintendência da Zona Franca de Manaus, quando for o caso, os arquivos de Informações de Recebimento. (Redação dada à cláusula pelo Ajuste SINIEF Nº 4 DE 03/04/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

"Cláusula décima nona. As unidades federadas envolvidas na prestação poderão, mediante legislação própria, conforme procedimento padrão estabelecido em ato COTEPE, exigir a confirmação, pelo recebedor, destinatário e transportador, da entrega das cargas constantes do CT-e."

(Revogada pelo Ajuste SINIEF Nº 14 DE 28/09/2012):

20 - Cláusula vigésima. Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DACTE previstas neste ajuste:

I - as características do formulário de segurança deverão atender ao disposto da cláusula segunda do convênio ICMS 58/95 ;

II - deverão ser observados os §§ 3º, 4º, 6º, 7º e 8º da cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95 , para a aquisição do formulário de segurança, dispensando-se a exigência de Regime Especial.

§ 1º Fica vedada a utilização de formulário de segurança adquirido na forma desta cláusula para outra destinação que não a prevista no caput.

§ 2º O fabricante do formulário de segurança de que trata o caput deverá observar as disposições das cláusulas quarta e quinta do Convênio 58/95 .

§ 3º A partir de 1º de agosto de 2009, fica vedado a Administração Tributária das unidades federadas autorizar Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 58/95, de 30 de junho de 1995, quando os formulários se destinarem à impressão de DACTE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários cujo PAFS tenha sido autorizado antes desta data, até o final do estoque. (Parágrafo acrescentado pelo Ajuste SINIEF Nº 4 DE 03/04/2009).

21 - Cláusula vigésima primeira A administração tributária das unidades federadas autorizadoras de CT-e disponibilizarão, às empresas autorizadas à sua emissão, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS de sua unidade, conforme padrão estabelecido no MOC. (Redação da cláusula dada pelo Ajuste SINIEF Nº 26 DE 06/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Cláusula vigésima primeira. A administração tributária das unidades federadas autorizadoras de CT-e disponibilizarão, às empresas autorizadas à sua emissão, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS de sua unidade, conforme padrão estabelecido em ATO COTEPE.

22 - Cláusula vigésima segunda. Aplicam-se ao CT-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989 e demais disposições tributarias regentes relativas a cada modal.

23 - Cláusula vigésima terceira. Os CT-e cancelados, denegados e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

Cláusula vigésima terceira. A. Os CT-e que, nos termos do inciso II do § 8º da cláusula oitava, forem diferenciados somente pelo ambiente de autorização, deverão ser regularmente escriturados nos termos da legislação vigente, acrescentando-se informação explicando as razões para essa ocorrência. (Redação dada pelo Ajuste SINIEF Nº 14 DE 28/09/2012).

24 - Cláusula vigésima quarta. Os contribuintes do ICMS em substituição aos documentos citados na cláusula primeira deste ajuste ficam obrigados ao uso do CT-e, nos termos do § 3º, a partir das seguintes datas:

(Redação do parágrafo dada pelo Ajuste SINIEF Nº 8 DE 22/06/2012):

I - 1º de dezembro de 2012, para os contribuintes do modal:

a) rodoviário relacionados no Anexo Único;

b) dutoviário;

(Revogada pelo Ajuste SINIEF Nº 21 DE 06/12/2012):

c) aéreo;

d) ferroviário;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

I - 1º de setembro de 2012, para os contribuintes do modal:

a) rodoviário relacionados no Anexo Único;

b) dutoviário;

c) aéreo;

(Revogado pelo Ajuste SINIEF Nº 8 DE 22/06/2012):

II - 1º de dezembro de 2012, para os contribuintes do modal ferroviário;

III - 1º de março de 2013, para os contribuintes do modal aquaviário;

IV - 1º de agosto de 2013, para os contribuintes do modal rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional; (Redação dada pelo Ajuste SINIEF Nº 14 DE 28/09/2012)

IV -1º de agosto de 2013, para os contribuintes do modal rodoviário, cadastrados com regime de apuração normal; (Nota Legisweb: Redação Anterior)

V - 1º de dezembro de 2013, para os contribuintes:

a) do modal rodoviário, optantes pelo regime do Simples Nacional;

(Revogada pelo Ajuste SINIEF Nº 14 DE 28/09/2012):

b) cadastrados como operadores no sistema Multimodal de Cargas.".

VI - 1º de fevereiro de 2013, para os contribuintes do modal aéreo. (Redação dada pelo Ajuste SINIEF Nº 21 DE 06/12/2012)

VII - 3 de novembro de 2014, para os contribuintes do Transporte Multimodal de Carga. (Inciso acrescentado pelo Ajuste SINIEF Nº 26 DE 06/12/2013).

§1°. Ficam mantidas as obrigatoriedades estabelecidas pelas unidades federadas em datas anteriores a 31 de dezembro de 2011. (Redação dada  pelo Ajuste SINIEF Nº 18 DE 21/12/2011).

§ 2º O disposto nesta Cláusula não se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (Redação dada pelo Ajuste SINIEF Nº 14 DE 28/09/2012)

§ 3º Fica vedada ao modal ferroviário a emissão do Despacho de Carga conforme Ajuste SINIEF 19/89, de 22 de agosto de 1989, a partir da obrigatoriedade de que trata o inciso I do caput desta cláusula. (Redação dada pelo Ajuste SINIEF Nº 14 DE 28/09/2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Cláusula vigésima quarta. Nos casos em que a emissão do CT-e for obrigatória, o tomador do serviço deverá exigir sua emissão, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição.

25 - Cláusula vigésima quinta. Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Presidente do CONFAZ - Nelson Machado p/ Guido Mantega; Secretaria da Receita Federal do Brasil - Jorge Antônio Deher Rachid; Acre - Mâncio Lima Cordeiro; Alagoas - Maria Fernanda Quintella Brandão Vilela; Amapá - Cristina Maria Favacho Amoras p/ Joel Nogueira Rodrigues; Amazonas - Thomas Afonso Queiroz Nogueira p/ Isper Abrahim Lima; Bahia - Carlos Martins Marques de Santana; Ceará - Francisco Sebastião de Souza p/ Carlos Mauro Benevides Filho; Distrito Federal - Luiz Tacca Junior; Espírito Santo - José Teófilo Oliveira; Goiás - Antônio Ricardo Gomes de Souza p/ Jorcelino José Braga; Maranhão - José de Jesus do Rosário Azzolini; Mato Grosso - Múcio Ferreira Ribas p/ Waldir Júlio Teis; Minas Gerais - Simão Cirineu Dias; Pará - José Raimundo Barreto Trindade; Paraíba - Milton Gomes Soares; Paraná - Gilberto Calixto p/ Heron Arzua; Pernambuco - José da Cruz Lima Júnior p/ Djalmo de Oliveira Leão; Piauí - Antônio Rodrigues de Sousa Neto; Rio de Janeiro - Joaquim Vieira Ferreira Levy; Rio Grande do Norte - Izenildo Ernesto da Costa p/ João Batista Soares de Lima; Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffré Dias p/ Aod Cunha de Moraes Junior; Rondônia - Ciro Muneo Funada p/ José Genaro de Andrade; Roraima - Antônio Leocádio Vasconcelos Filho; Santa Catarina - Sérgio Rodrigues Alves; São Paulo - Mauro Ricardo Machado Costa; Sergipe - Nilson Nascimento Lima; Tocantins - Dorival Roriz Guedes Coelho.

(*) Republicado por ter saído, no DOU de 30.10.2007, Seção 1, págs. 36 a 44, com incorreção no original.

ANEXO ÚNICO
LISTAS CONTRIBUINTES DE ICMS DO MODAL RODOVIÁRIO
(Anexo acrescentado pelo Ajuste SINIEF Nº 18 DE 21/12/2011).

(Cláusula vigésima quarta, inciso I, alínea "a")

ITEM   CNPJ BASE   RAZÃO SOCIAL 
1   4961504   ACTUAL CARGO LTDA  
2   55753578   ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA  
3   11404873  AGT - ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA.  
4   65744138   AGUETONI TRANSPORTES LTDA  
5   82110818   ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA  
6   1661770   AMAZON TRANSPORTES LTDA  
7   87548038   ANDERLE TRANSPORTES LTDA  
8   46435293   ANDORINHA TRANSPORTADORA LTDA  
9   62808571   AQUI-VERES TRANSPORTES LTDA  
10   1125797   ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA  
11   9634633   ATL NORDESTE TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA  
12   9554821   ATL SUDESTE TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA  
13   6208105   ATRHOL AGENCIA E TRANSPS HORIZONTINA LTDA  
14   11456525   AVANTE BRASIL TRANSPORTES LTDA - EPP  
15   1107327   BBM SERVICOS E TRANSPORTES LTDA  
16   4121460   BHM TRANSPORTES LTDA  
17   76592484   BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO  
18   6127770   BRASCARGO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA  
19   07223558   BRASIL POSTAL ENC CARG LOGISTICA LTDA  
20   59530832   BRASILMAXI LOGISTICA LTDA  
21   48740351   BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA  
22   00384587   BRASUL LTDA  
23   60395589   BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA  
24   5160935   BREDA TRANSPORTES E SERVICOS S.A.  
25   84046101   BUNGE ALIMENTOS S/A  
26   80220627   BUTURI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA  
27   8706145   CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA  
28   82270711   CARGOLIFT LOGISTICA S/A  
29   1622516   CARGOPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. 
30   7814950   C. B. A. TRANSP E COMERCIO LTDA  
31   8152302   CENTRAL DE TRANSP E SERVICOS LTDA  
32   1527330   CESARI EMPRESA MULTIMODAL DE MOV DE MATERIAIS LIMITADA 
33   43854116   CEVA LOGISTICS LTDA  
34   25650383   COCAL CEREAIS LTDA  
35   85459857   COMERCIO E TRANSPORTES RAMTHUN LTDA  
36   33127002   COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL  
37   89621080   COMPREBEM COM E TRANSPS LTDA  
38   8628629   CONCORDIA LOGISTICA S.A.  
39   94511987   COOP DE TRANSPORTES DE BENS DE MARAU LTDA  
40   71895023   COOPERATIVA DE TRANSP CARGAS QUIM E COR-ROSIVAS DE MAUA  
41   81800849   COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
42   3615415   COOPERATIVA DE TRANSPORTES AUTONOMOS DE BENS DE SOROCABA E REGIAO 
43   78989431   COOPERCARGO - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE JOINVILLE  
44   78807427   COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA  
45   48060297   COSTEIRA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA  
46   59172676   DACUNHA S A  
47   76642743   DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA 
48   22447684   D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA 
49   3591919   DI CANALLI COM TRANSPS E EMPREEND LTDA  
50   58092305   DIAS ENTREGADORA LTDA  
51   8219203   DIRECIONAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA  
52   73500167   DSR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA  
53   52492006   EMBRAC-EMPRESA BRASILEIRA DE CARGAS LTDA 
54   60664828   EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA  
55   51485274   EMPRESA DE TRANSPORTES COVRE LTDA 
56   53237962   EMPRESA DE TRANSPORTES PAJUCARA LTDA  
57   55065981   EMPRESA DE TRANSPORTES RODOJACTO LTDA  
58   54834007   ESSEMAGA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA  
59   45110319   ESTAPOSTES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA  
60   02933657   EXATA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.  
61   24640211   EXPRESSO FLECHA DE PRATA LTDA  
62   50935436   EXPRESSO JUNDIAI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.  
63   78384674   EXPRESSO MARINGA TRANSPORTES LTDA  
64   52438082   EXPRESSO MIRASSOL LTDA  
65   19368927   EXPRESSO NEPOMUCENO S/A  
66   428307   EXPRESSO SAO MIGUEL LTDA  
67   1743404   FAVORITA TRANSPORTES LTDA  
68   9913147   FL LOGISTICA BRASIL LTDA  
69   10872200   FLEX NORDESTE TRANSPORTES LTDA  
70   93262616   FLORESTAL BARRA LTDA  
71   85127983   FONTANELLA TRANSPORTES LTDA  
72   657565   GAB TRANSPORTES LTDA  
73   61288940   GAFOR LTDA  
74   362811   GB BRASIL LOGISTICA LTDA  
75   5457125   GELOG - LOCACOES E TRANSPORTES LTDA.  
76   1179445   GETEL TRANSPORTE LTDA  
77   5833663   G-LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.  
78   23654551   G M COSTA TRANSPORTES LTDA  
79   163083   GOLDEN CARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA  
80   47888128   GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.  
81   6915050   GRYCAMP TRANSPORTES LTDA  
82   5011676   G-TECH TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA.  
83   4255617   GUACU ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA  
84   88301882   HENRIQUE STEFANI E CIA LTDA  
85   31807464   HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A  
86   3469003   HIPERION LOGISTICA LTDA  
87   07451885   HORIZONTE LOGISTICA LTDA 
88   49871213   IC TRANSPORTES LTDA.  
89   10827873   IDEAL LOGISTICA E SERVICOS LTDA  
90   58498254   IMOLA TRANSPORTES LTDA  
91   52134798   INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA  
92   9795030   INTERAVIA TRANSPORTES LTDA  
93   3558055   INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA.  
94   02750555   INTERPORT LOGISTICA LTDA  
95   22466189   INTERVIAS ARMAZEM E TERMINAL FERROVIARIO LTDA 
96   88668298   IRAPURU TRANSPORTES LTDA  
97   7437567   IRMAOS NUNES TRANSPS LTDA  
98   7755311   ISIS-TRANSPORTES E LOCACAO LTDA.  
99   10761960   IW SERVICOS LOGISTICOS LTDA  
100   49025695   J D COCENZO E CIA LTDA  
101   3058637   JAD CARGAS EXPRESSAS LTDA  
102   4884082   JAD LOGISTICA LTDA  
103   75627836   JALOTO TRANSPORTES LTDA.  
104   20147617   JAMEF TRANSPORTES LIMITADA  
105   52548435   JSL S/A.  
106   52548435   JULIO SIMOES LOGISTICA S/A.  
107   3225625   KENYA S/A. - TRANSPORTE E LOGISTICA  
108   03011765   KM TRANSPORTES RODOVIARIOS CARGAS LTDA  
109   9411448   LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA  
110   02870124   LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA  
111   84156249   LINAVE LUIZ IVAN NAVEGACAO LTDA  
112   05302000   LIPPAUS LOGISTICA LTDA  
11 3   43368422   LOCAR GUINDASTES E TRANSP INTERMODAIS S/A 
114   9526131   LOGFERT TRANSPORTES S/A  
115   3203556   LOTRANS - LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA. 
116   4548589   LSL TRANSPORTES LTDA. 
117   2793723   LTD TRANSPORTES LTDA 
118   5684084   LUIZINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA  
119   46917936   MARTINELLI & MUFFA LTDA  
120   11482301   MC - TRANSPORTES LTDA  
121   2601134   MENDONCA & CAMARGO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA  
122   23864838   MERIDIONAL CARGAS LTDA  
123   58180316   MESQUITA S A TRANSPORTES E SERVICOS  
124   10950605   META TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA  
125   58506155   MIRA OTM TRANSPORTES LTDA  
126   88009030   MODULAR TRANSPORTES LTDA  
127   04525822   MOTOLINER AMAZONAS LTDA  
128   04937694   NAVEGACAO SION LTDA  
129   4412314   NEXTRANS TRANSPORTES LTDA - 
130   83336180   NORDAL NORTE MODAL TRANSP LTDA  
131   46515946   NOVORUMO TRANSPORTES LTDA  
132   4892671   OMAR STEINBRENNER & CIA LTDA  
133   06886401   OPÇÃO TRANSPORTE LTDA  
134   75609123   OURO VERDE TRANSPORTE E LOCACAO S/A  
135   39372677   PAGANINI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA  
136   17463456   PATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA  
137   59460592   PIQUETUR PASSAGENS E TURISMO LIMITADA  
138   3529921   PONTO ALTO TRANSPORTES LTDA  
139   00116506   PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES  
140   63935688   RACA TRANSPORTES LTDA  
141   60510583   RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA  
142   88317847   RAPIDO TRANSPAULO LTDA  
143   05685961   REBELO INDUSTRIA COMERCIO E NAVEGACAO LTDA  
144   83083428   REUNIDAS TRANSPORTADORA RODOVIARIA DE CARGAS S A 
145   10213051   RG LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA  
146   63050512   RIOS UNIDOS LOGISTICA E TRANSPORTES DE ACO LTDA  
147   23245012   RODOBAN SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA 
148   60960473   RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA  
149   02144858   RODOLATINA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA  
150   44914992   RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA 
151   43025774   RODOVIARIO BEDIN LIMITADA  
152   4473144   RODOVIARIO CASSIANO LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA  
153   22777692   RODOVIARIO LIDER LTDA  
154   3837329   RODOVIARIO MATSUDA LTDA  
155   43954460   RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA  
156   98522246   RODOVIARIO SCHIO LTDA  
157   50437409   RODOVIARIO TRANSBUENO LIMITADA  
158   90192899   ROMEU I DOLVITSCH & CIA LTDA  
159   19199348   SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A  
160   19199348   SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A  
161   4711147   SHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LTDA  
162   8310367   SIMEIRA LOGISTICA LTDA  
163   6013646   SR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA  
164   2983304   SUPPORT CARGO LTDA  
165   3077452   SUPRICEL LOGISTICA LTDA.  
166   56764822   T.H.V.-TRANSPORTES LTDA  
167   1610798   TECMAR TRANSPORTES LTDA.  
168   3887331   TEGMA CARGAS ESPECIAIS LTDA.  
169   02351144   TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A. 
170   11552312   TERMACO TERMINAIS MAR DE CONTAINERS E SERV ACES LTDA  
171   73939449   TEX COURIER LTDA  
172   5263318   TFR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA  
173   04337030   TIMELOG LOGISTICA S/A  
174   57692055   TNT ARACATUBA TRANSPORTES E LOGISTICA S.A  
175   95591723   TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A 
176   67546671   TOC TERMINAIS DE OPERACAO DE CARGAS LTDA  
177   82809088   TOMBINI & CIA. LTDA.  
178   66702325   TORA LOGISTICA ARMAZENS E TERMINAIS MULTIMODAIS SA  
179   20468310   TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA  
180   59305573   TRAFTI LOGISTICA S.A  
181   76595503   TRANS IGUACU EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA  
182   03052564   TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA 
183   61031480   TRANSAC TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA  
184   81108029   TRANSCOCAMAR TRANSPORTES E COMERCIO LTDA  
185   1553367   TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA  
186   56041825   TRANSCORDEIRO LIMITADA  
187   43053081   TRANSDATA TRANSPORTES LTDA  
188   01259730   TRANSDOURADA TRANSPORTES LTDA  
189   58818022   TRANSFOLHA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA.  
190   49612377   TRANSGUACUANO TRANSPORTES LTDA  
191   30581433   TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA  
192   83630053   TRANSJOI TRANSPORTES LTDA  
193   2804480   TRANSJORDANO LTDA  
194   65311235   TRANSKOMPA LTDA  
195   54113576   TRANSLOCAL-INTERMODAL TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA  
196   79942140   TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA  
197   3831403   TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA 
198   50505924   TRANSMOB TRANSPORTES LTDA  
199   55890016   TRANSNOVAG TRANSPORTES S.A.  
200   55890016   TRANSNOVAG TRANSPORTES SA  
201   89207211   TRANSPA GIOVANELLA LTDA  
202   1501729   TRANSPA SANA LTDA  
203   44191880   TRANSPORTADORA AJOFER LTDA  
204   43244631   TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA  
205   53982542   TRANSPORTADORA AQUARIUN LTDA  
206   35960202   TRANSPORTADORA BELMOK LTDA  
207   63073266   TRANSPORTADORA BOMPRECO LTDA  
208   60702362   TRANSPORTADORA CAPELA LIMITADA 
209   44597524   TRANSPORTADORA CAPIVARI LIMITADA 
210   33530734   TRANSPORTADORA COLATINENSE LTDA 
211   43251230   TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA  
212   47698881   TRANSPORTADORA CRUZ DE MALTA LTDA  
213   4764558   TRANSPORTADORA ESPECIALISTA LTDA  
214   9517334   TRANSPORTADORA FLORESTA DO ARAGUAIA LTDA.  
215   3638844   TRANSPORTADORA GOLD STAR LTDA  
216   44381184   TRANSPORTADORA GRANDE ABC LTDA  
217   32438772   TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA  
218   55184691   TRANSPORTADORA JULE LTDA  
219   3029662   TRANSPORTADORA MASSA COSTA LTDA  
220   86501400   TRANSPORTADORA PITUTA LTDA  
221   88085485   TRANSPORTADORA PLIMOR LTDA 
222   43399567   TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA  
223   3005559   TRANSPORTADORA PRESIDENTE LTDA  
224   53753927   TRANSPORTADORA RAPIDO CANARINHO LTDA  
225   44801942   TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA  
226   75073767   TRANSPORTADORA ROMA LOGISTICA LTDA  
227   60746518   TRANSPORTADORA TRANSLECCHI LTDA  
228   44720159   TRANSPORTADORA TRANSLIQUIDO BROTENSE LTDA  
229   38912598   TRANSPORTADORA TRANSMACA LTDA  
230   78147105   TRANSPORTADORA VANTROBA LTDA  
231   52397767   TRANSPORTADORA VERONESE LTDA 
232   45059060   TRANSPORTE E COMERCIO FASSINA LTDA  
233   78663788   TRANSPORTE MANN LTDA  
234   9576958   TRANSPORTE RODOVIARIO 1500 LTDA  
235   75553115   TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA  
236   4503660   TRANSPORTES BERTOLINI LTDA  
237   58525197   TRANSPORTES BORELLI LTDA  
238   88473731   TRANSPORTES CAVALINHO LTDA  
239   84300540   TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA  
240   61139432   TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA  
241   92644483   TRANSPORTES GABARDO LTDA  
242   57543795   TRANSPORTES GRECCO S/A  
243   49151483   TRANSPORTES IMEDIATO LTDA  
244   87440434   TRANSPORTES JORGETO LTDA  
245   87689402   TRANSPORTES LUFT LTDA  
246   17215039   TRANSPORTES PESADOS MINAS LTDA  
247   76302157   TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA  
248   29291184   TRANSPORTES TONIATO LTDA  
249   89823918   TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA  
250   89317697   TRANSPORTES WALDEMAR LTDA  
251   274729   TRANSPS CANARINHO LTDA  
252   90735549   TRANSPS COLETIVOS TURIJUI LTDA  
253   5220925   TRANSPS TRANSVIDAL LTDA  
254   23653694   TRANSTASSI LTDA  
255   86447224   TRANSULINA TRANSPORTES LTDA  
256   82604042   TRANSVILLE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA  
257   78531530   TRANSZAPE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA  
258   59107938   TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA  
259   48818918   TREVO TRANSPORTES LTDA  
260   4471568   TRIUNFO ADM E AGENCIAMENTO LTDA  
261   42310177   TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA  
262   69151595   TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA  
263   634453   TSV TRANSPORTES RAPIDOS LTDA  
264   5212596   TZAR LOGISTICA LTDA  
265   233065   UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA  
266   7032746   UPRESS LOGISTICA EM TRANSPS LTDA  
267   69037463   V B TRANSPORTES DE CARGAS LTDA  
268   81127144   V PILATI EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA  
269   1176077   VBR LOGISTICA LTDA  
270   10299567   VELOCE LOGISTICA S.A.  
271   57894016   VENETO TRANSPORTES LTDA  
272   93949899   VENETOSUL TRANSPORTES LTDA  
273   7031916   VIA LACTEOS TRANSPS LTDA  
274   03232675   VIACAO CRUZEIRO DO SUL LTDA  
275   55340921   VIACAO MOTTA LTDA  
276   52611183   VIDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA  
277   32681371   VIX LOGISTICA S/A  
278   1854285   WALDECIR DA COSTA JUNIOR  

(Anexo acrescentado pelo Ajuste SINIEF Nº 18 DE 21/12/2011).

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