Nota LegisWeb: Ver Lei Complementar Nº 116 DE 31/07/2003 (Lei Complementar Federal ISS).

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº

Decreta

TÍTULO I - Da Obrigação Principal

CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista a seguir: (Redação dada pelo Decreto nº 23753 de 02.12.2003).

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. (Item acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. (Item acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. (Item acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 - Medicina e biomedicina.

4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 - Instrumentação cirúrgica.

4.05 - Acupuntura.

4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 - Serviços farmacêuticos.

4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 - Nutrição.

4.11 - Obstetrícia.

4.12 - Odontologia.

4.13 - Ortóptica.

4.14 - Próteses sob encomenda.

4.15 - Psicanálise.

4.16 - Psicologia.

4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. (Item acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. (Item acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres. (Item acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 - Demolição.

7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 - Calafetação.

7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. (Item acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. (Item acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 - Guias de turismo. (Item acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

10 - Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 - Agenciamento marítimo.

10.07 - Agenciamento de notícias.

10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 - Distribuição de bens de terceiros. (Item acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. (Item acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 - Espetáculos teatrais.

12.02 - Exibições cinematográficas.

12.03 - Espetáculos circenses.

12.04 - Programas de auditório.

12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 - Corridas e competições de animais.

12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 - Execução de música.

12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. (Item acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. (Acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização. (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia, quando não constituírem etapas de processo de industrialização ou comercialização, observado o parágrafo único do art. 131. (Redação dada ao subitem pelo Decreto nº 25.922, de 27.10.2005, DOM Rio de Janeiro de 28.10.2005)

14 - Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

14.02 - Assistência técnica. (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus. (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer, não destinados a industrialização ou comercialização. (Redação dada ao subitem pelo Decreto nº 25.922, de 27.10.2005, DOM Rio de Janeiro de 28.10.2005)

14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

14.07 - Colocação de molduras e congêneres. (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

14.10 - Tinturaria e lavanderia. (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

14.12 - Funilaria e lanternagem. (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

14.13 - Carpintaria e serralheria. (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas sem geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; missão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, anutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a les relacionados.

15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. (Item acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

16 - Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal. (Item acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 - Franquia (franchising).

17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.12 - Leilão e congêneres.

17.13 - Advocacia.

17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.15 - Auditoria.

17.16 - Análise de Organização e Métodos.

17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.20 - Estatística.

17.21 - Cobrança em geral.

17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. (Item acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. (Item acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. (Item acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. (Item acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. (Item acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

22 - Serviços de exploração de rodovia.

22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. (Item acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. (Item acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. (Item acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

25 - Serviços funerários.

25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03 - Planos ou convênio funerários.

25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. (Item acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. (Item acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

27 - Serviços de assistência social.

27.01 - Serviços de assistência social. (Item acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. (Item acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

29 - Serviços de biblioteconomia.

29.01 - Serviços de biblioteconomia. (Item acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. (Item acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. (Item acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

32 - Serviços de desenhos técnicos.

32.01 - Serviços de desenhos técnicos. (Item acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. (Item acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. (Item acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. (Item acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

36 - Serviços de meteorologia.

36.01 - Serviços de meteorologia. (Item acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. (Item acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

38 - Serviços de museologia.

38.01 - Serviços de museologia. (Item acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). (Item acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 - Obras de arte sob encomenda. (Item acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

41 - serviços profissionais e técnicos não compreendidos nesta lista e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e não configure fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 25.922, de 27.10.2005, DOM Rio de Janeiro de 28.10.2005)

§ 1º O fato gerador do imposto ocorre ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

§ 2º O imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

§ 3º O imposto incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

§ 4º Incluem-se entre os sorteios referidos no item 19 aqueles efetuados mediante inscrição automática por qualquer meio, desde que a captação de inscrições alcance participantes no Município. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

§ 5.º Para fins de incidência do imposto, os fatos geradores encontram-se previstos nos itens da lista de serviços constante do caput, assumindo os subitens caráter meramente exemplificativo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 25.922, de 27.10.2005, DOM Rio de Janeiro de 28.10.2005)

§ 6.º Para fins do disposto neste artigo, considera-se que a comercialização e a industrialização se referem a qualquer objeto que se incorpore em ciclos industriais como matéria-prima ou seja destinado a estoque de produtos semi-elaborados ou de produtos acabados de estabelecimentos industriais ou a estoque de mercadorias de estabelecimentos atacadistas ou varejistas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 25.922, de 27.10.2005, DOM Rio de Janeiro de 28.10.2005)

Art. 2º A incidência do imposto independe:

I - da existência de estabelecimento fixo;

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

III - do recebimento do preço do serviço prestado ou qualquer outra condição relativa à forma de sua remuneração;

IV - da destinação dos serviços;

V - do resultado financeiro obtido; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

VI - da denominação dada ao serviço prestado. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Art. 3º (Revogado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 4º O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

CAPÍTULO III - DA ISENÇÃO

Art. 5º Estão isentos do imposto:

I - os profissionais ambulantes, jornaleiros e também os localizados em feiras-livres e cabeceiras-de-feira;

II - as associações de classe, os sindicatos e respectivas federações e confederações, observado o parágrafo 1º deste artigo;

III - as associações culturais, recreativas e desportivas, observado o parágrafo 1º deste artigo;

IV - (Revogado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

V - os serviços de veiculação de publicidade prestados por táxis autônomos e táxis de cooperativas;

VI - (Revogado pelo Decreto nº 13.671 de 13.02.1995, DOM Rio de Janeiro de 14.02.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

VII - os espetáculos circenses nacionais e teatrais, como definidos na Seção XII do Capítulo IX deste Título;

VIII - as promoções de concertos, recitais, shows, festividades, exposições, quermesses e espetáculos similares, cujas receitas se destinem integralmente a fins assistenciais;

IX - os músicos, artistas e técnicos de espetáculos, definidos em lei;

X - (Revogado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

XI - (Revogado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

XII - os serviços de exibição de filmes cinematográficos em salas ocupadas por entidades brasileiras sem fins lucrativos;

XIII - os serviços de reforma, reestruturação ou conservação de prédios de interesse histórico, cultural ou de interesse para a preservação ambiental, respeitadas as características arquitetônicas das fachadas, com observância da legislação específica;

XIV - (Revogado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

XV - (Revogado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

XVI - os serviços de profissionais autônomos não estabelecidos; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

XVII - (Revogado pelo Decreto nº 13.671 de 13.02.1995, DOM Rio de Janeiro de 14.02.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

XVIII - os estudos e projetos contratados por empresas adquirentes de lotes nos pólos industriais criados pelo Município, desde que vinculados à construção ou instalação dos respectivos estabelecimentos naqueles locais, com observância da legislação especifica;

XIX - (Revogado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

XX - (Revogado pelo Decreto nº 13.671 de 13.02.1995, DOM Rio de Janeiro de 14.02.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

XXI - as obras de construção e as obras construídas sem licença, a legalizar em áreas abrangidas por dispositivos específicos para habitações unifamiliares e multifamiliares, construídas pelos próprios moradores, por profissionais autônomos não estabelecidos ou em mutirão com vizinhos; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 12.610 de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993, com efeitos a partir de 01.01.1994)

XXII - (Revogado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

§ 1º Não se aplicam as isenções previstas nos incisos II e III deste artigo às receitas decorrentes de:

1 - serviços prestados a não sócios;

2 - venda de pules ou talões de apostas;

3 - serviços não compreendidos nas finalidades específicas das entidades mencionadas.

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

CAPÍTULO IV - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

Art. 6º Contribuinte é o prestador do serviço.

Parágrafo único. Revogado. (Revogado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Art. 7º São responsáveis:

I - os construtores, os empreiteiros principais e os administradores de obras relativas aos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.05 e 7.15 da lista do art. 1º, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros, exclusivamente de mão-de-obra; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

II - os administradores de obras relativas aos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.05 e 7.15 da lista do art. 1º, pelo imposto relativo à mão-de-obra, inclusive de subcontratados, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra ou contratante; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

III - (Revogado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

IV - os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reconstrução, reforma, reparação ou acréscimo desses bens, pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros;

V - os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto devido pelos locatários estabelecidos no Município e relativo à exploração desses bens;

VI - os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município, e relativo à exploração desses bens;

VII - os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade tributável sem estar o prestador de serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade;

VIII - os que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não identificados. pelo imposto cabível nas operações;

IX - os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo;

X - (Revogado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

XI - as empresas administradoras de cartões de créditos, pelo imposto incidente sobre o preço dos serviços prestados pelos estabelecimentos filiados, localizados no Município quando pagos através de cartão de crédito por elas emitidos;

XII - as companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas às agências de viagens e operadoras turísticas, relativas às vendas de passagens aéreas;

XIII - os bancos e demais entidades financeiras, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados pelas empresas de guarda e vigilância, de transporte de valores e de conservação e limpeza de imóveis; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 12.610 de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993, com efeitos a partir de 01.01.1994)

XIV - as empresas imobiliárias, incorporadoras e construtoras pelo imposto devido sobre as comissões pagas às empresas corretoras de imóveis;

XV - as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica e hospitalar através de planos de medicina de grupo e convênios, pelo imposto devido sobre serviços a elas prestados por:

a) empresas que agenciem, intermedeiem ou façam corretagem dos referidos planos junto ao público, estabelecidas no Município;(Redação dada pelo Decreto Nº 36878 DE 12/03/2013)

b) hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica e assemelhados, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres, estabelecidos no Município;(Redação dada pelo Decreto Nº 36878 DE 12/03/2013)

c) bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, estabelecidos no Município;(Redação dada pelo Decreto Nº 36878 DE 12/03/2013)

d) empresas que executem remoção de doentes, estabelecidas no Município; (Redação dada pelo Decreto Nº 36878 DE 12/03/2013)

XVI - as empresas seguradoras pelo imposto devido sobre as comissões das corretoras de seguro e sobre os pagamentos às oficinas mecânicas, relativos ao conserto de veículos sinistrados;

XVII - as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos permitidos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;

XVIII - as operadoras turísticas pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seus agentes e intermediários;

XIX - as agências de propaganda pelo imposto devido pelos prestadores de serviços classificados como produção externa;

XX - as empresas proprietárias de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados em estabelecimentos de terceiros sob contrato de co-exploração, pelo imposto devido sobre a parcela da receita bruta auferida pelo co-explorador;

XXI - as empresas de reparos navais pelo imposto devido pelos respectivos subempreiteiros ou fornecedores de mão-de-obra;

XXII - os hospitais e clínicas privados, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados:

a) por empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis, estabelecidas no Município;(Redação dada pelo Decreto Nº 36878 DE 12/03/2013)

b) por laboratórios de análises, de patologia e de eletricidade médica e assemelhados, estabelecidos no Município, quando a assistência a seus pacientes se fizer sem intervenção dos prestadores dos serviços referidos no inciso XV;(Redação dada pelo Decreto Nº 36878 DE 12/03/2013)

c) por bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, bem como por empresas que executem remoção de pacientes, estabelecidos no Município, quando seu atendimento se fizer na forma referida na alínea "b"; (Redação dada pelo Decreto Nº 36878 DE 12/03/2013)

XXIII - os estabelecimentos particulares de ensino, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados pelas empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 12.610 de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993, com efeitos a partir de 01.01.1994)

XXIV - as empresas de rádio e televisão, pelo imposto devido sobre os serviços a elas prestados por empresas de:

a) guarda e vigilância;

b) conservação e limpeza de imóveis;

c) locação e leasing de equipamentos;

d) fornecimento de cast de artistas e figurantes;

e) serviços de locação de transporte rodoviário de pessoas, materiais e equipamentos. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 12.610 de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993, com efeitos a partir de 01.01.1994)

XXV - as pessoas jurídicas administradoras de bingos e quaisquer outras modalidades de jogos, apostas ou sorteios pelo imposto devido por suas contratantes, pessoas físicas ou jurídicas, autorizadas a explorar tais atividades; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.671 de 13.02.1995, DOM Rio de Janeiro de 14.02.1995)

XXVI - as concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, pelo imposto incidente sobre a cota repassada às empresas administradoras ou promotoras de apostas ou sorteios; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.671 de 13.02.1995, DOM Rio de Janeiro de 14.02.1995)

XXVII - no caso dos serviços descritos no item 12, exceto o subitem 12.13, e nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.01, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05, 17.09, 20.01, 20.02 e 20.03 da lista do art. 1º, pelo imposto devido na respectiva prestação, na seguinte ordem, e apenas no caso em que o contribuinte não seja localizado no Município do Rio de Janeiro:

a) o tomador do serviço, se localizado no Município do Rio de Janeiro;

b) caso o tomador do serviço não seja localizado no Município do Rio de Janeiro, o intermediário do serviço, se localizado no Município do Rio de Janeiro;

c) no caso de inexistência de tomador e intermediário localizados no Município do Rio de Janeiro, o tomador do serviço, ainda que localizado fora do Município do Rio de Janeiro;

d) no caso de inexistência de tomador e intermediário localizados no Município do Rio de Janeiro e na impossibilidade de se exigir do tomador o respectivo crédito tributário, o intermediário do serviço; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

XXVIII - no caso de serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País, pelo imposto devido na respectiva prestação, na seguinte ordem:

a) o tomador do serviço, se localizado no Município do Rio de Janeiro;

b) o intermediário do serviço, se o tomador do serviço for localizado no Município do Rio de Janeiro e se for impossível exigir do tomador o respectivo crédito tributário. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

§ 1º A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento:

1 - do imposto retido, com base no preço do serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

2 - do imposto incidente sobre as operações, nos demais casos. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 13.671 de 13.02.1995, DOM Rio de Janeiro de 14.02.1995)

§ 2º A responsabilidade prevista neste Capítulo é inerente a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou por isenção tributária.

§ 3º Considera-se documento fiscal idôneo, para fins do inciso IX deste artigo, a Nota Fiscal de Serviços ou documento equivalente instituído por este Regulamento.

§ 4º Não ocorrerá responsabilidade tributária quando os prestadores de serviços estiverem sujeitos à base de cálculo fixada nos termos da Lei nº 3.720, de 05 de março de 2004, ou estiverem amparados por isenção, imunidade ou suspensão de exigibilidade do crédito, circunstâncias que estarão obrigatoriamente sujeitas à declaração no documento fiscal.(Redação dada pelo Decreto Nº 36878 DE 12/03/2013)

§ 5º Para os efeitos dos incisos XIX e XXI, consideram-se:

1 - produção externa, os serviços gráficos, de composição gráfica, de fotolito, de fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem, de gravação de filmes e video-tapes, de gravação sonora, de elaboração de cenários, painéis e efeitos decorativos, desenhos, textos e outros materiais publicitários;

2 - subempreiteiros e fornecedores de mão-de-obra, as pessoas jurídicas fornecedoras de mão-de-obra para serviços de reparos navais ou conservação, limpeza, guarda e vigilância de bens móveis e imóveis.

§ 6º A retenção do imposto por parte da fonte pagadora, excetuada a hipótese do inciso XI, será consignada em documento fiscal emitido pelo prestador do serviço e comprovada mediante aposição de carimbo ou declaração do contratante em uma das vias pertencentes ao prestador, admitida, em substituição, a declaração do contratante.

§ 7º As fontes pagadoras, ao efetuarem o repasse do imposto para o Município, utilizarão guia em separado, devendo observar o disposto nos arts. 40 e 64, ambos deste Regulamento. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

§ 8º Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto, de forma ativa ou passiva, manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime para exame posterior da fiscalização municipal.

§ 9º (Revogado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

§ 10 - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido e, quando for o caso, de multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

§ 11 - Para fins de atribuição da responsabilidade ao intermediário, entende-se como intermediário aquele que, não sendo o usuário final, atue como primeiro contratante do serviço e o preste, no todo ou em parte, em seu próprio nome, a um terceiro, usuário final ou não, limitada a responsabilidade ao crédito tributário correspondente ao serviço prestado ao terceiro. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

§ 12 - Respondem pelo imposto devido e não recolhido pelos responsáveis relacionados neste artigo os seus sucessores. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

§ 13 - Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se como impossibilidade de exigência do crédito tributário a existência de qualquer das seguintes hipóteses:

I - decretação de falência do tomador;

II - pedido de concordata do tomador;

III - encerramento de fato das atividades do tomador no território do Município, sem a devida comunicação ao cadastro de contribuintes. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Art. 8º (Revogado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

CAPÍTULO V - DA SOLIDARIEDADE

Art. 9º São solidariamente obrigados perante a Fazenda Municipal, quanto ao imposto relativo aos serviços em que forem parte, aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal.

§ 1º A obrigação solidária é inerente a todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária.

§ 2º A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo, entretanto, o sujeito passivo, atingido por seus efeitos, efetuar o pagamento do imposto incidente sobre o serviço antes de iniciado o procedimento fiscal.

CAPÍTULO VI - DA BASE DE CÁLCULO

Art. 10. A base de cálculo é o preço do serviço.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento, doação, contribuição, patrocínio ou dispêndio de qualquer natureza, sem prejuízo do disposto neste Capítulo e no Capítulo IX deste Título. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

§ 2º Incluem-se na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviços, inclusive as relacionadas com a retenção periódica dos valores recebidos.

§ 3º Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço do serviço.

§ 4º A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, implica inclusão, na base de cálculo, dos ônus relativos à obtenção do financiamento, ainda que cobrados em separado.

§ 5º Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante da sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.

§ 6º Na falta de preço, será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos usuários ou contratantes de serviços similares.

Art. 11. No caso de estabelecimento que represente, sem faturamento, empresa do mesmo titular, sediada fora do Município, a base de cálculo compreenderá, no mínimo, todas as despesas necessárias à manutenção desse estabelecimento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não elide a tributação pelo exercício de atividades de prestação de serviços no território do Município, segundo as regras gerais.

Art. 12. No agenciamento de serviços de revelação de filmes, a base de cálculo será a diferença entre o valor cobrado do usuário e o valor pago ao laboratório.

Art. 13. Nos serviços típicos de editoras de música, a base de cálculo será igual à diferença entre o total da receita auferida pela editora e o valor repassado ao titular do direito sobre a música. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Art. 14. O imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu destaque nos documentos fiscais mera indicação para fins de controle e esclarecimento ao usuário do serviço.

Parágrafo único. O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo.

Art. 15. (Revogado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Art. 15-A. As sociedades constituídas de profissionais para o exercício de medicina, enfermagem, fonoaudiologia, medicina veterinária, contabilidade, agenciamento da propriedade industrial, advocacia, engenharia, arquitetura, agronomia, odontologia, economia e psicologia que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, recolherão o imposto mensalmente nos prazos definidos em ato do Poder Executivo, nos seguintes termos: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 39009 DE 30/07/2014).

I - para cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, até o número de cinco, a base de cálculo fica fixada em R$ 3.015,51 (três mil e quinze reais e cinquenta e um centavos), por profissional habilitado; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 39009 DE 30/07/2014).

II - para cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que exceder a cinco e até dez, a base de cálculo fica fixada em R$ 4.523,30 (quatro mil quinhentos e vinte e três reais e trinta centavos), por profissional habilitado excedente a cinco; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 39009 DE 30/07/2014).

III - para cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que exceder a dez, a base de cálculo fica fixada em R$ 6.032,50 (seis mil e trinta e dois reais e cinquenta centavos), por profissional habilitado excedente a dez. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 39009 DE 30/07/2014).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 39009 DE 30/07/2014):

§ 1º Não se enquadram nas disposições do caput , devendo pagar o imposto tendo como base de cálculo o total das receitas de serviços auferidas no mês de referência e conforme a alíquota que corresponder ao serviço prestado, as sociedades de profissionais:

I - cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação, na forma da legislação que regula o respectivo exercício profissional;

II - cujos serviços não se caracterizem como trabalho pessoal dos sócios;

III - que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;

IV - que tenham sócio pessoa jurídica ou que sejam sócias de outra sociedade;

V - que tenham sócio que delas participe exclusivamente para aportar capital ou administrar;

VI - que sejam filiais, sucursais, agências ou escritórios de representação de sociedades sediadas no exterior;

VII - que exerçam o comércio;

VIII - que se caracterizem como empresárias ou cuja atividade constitua elemento de empresa; ou

IX - que terceirizem ou repassem a terceiros quaisquer serviços relacionados a sua atividade-fim.

§ 2º Para cômputo, no cálculo mensal do imposto, do número de profissionais habilitados que, sem participação no quadro societário e sem vinculo empregatício, prestem serviços em nome da sociedade, considerar-se-á todo aquele que tiver prestado serviços no mês de competência. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 24.033, de 18.03.2004, DOM Rio de Janeiro de 19.03.2004)

§ 3º No caso de sociedade que também possua estabelecimento(s) fora do Município, acrescentar-se-á, para cálculo mensal do imposto, a totalidade dos profissionais habilitados, sejam sócios, empregados ou não, vinculados àquele(s) estabelecimento(s), que tenham prestado serviços neste Município no mês de competência. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 24.033, de 18.03.2004, DOM Rio de Janeiro de 19.03.2004)

§ 4º Na hipótese deste artigo, considera-se como início de atividade da sociedade uniprofissional a data de sua inscrição no cadastro fiscal do Município, salvo prova em contrário. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 24.033, de 18.03.2004, DOM Rio de Janeiro de 19.03.2004)

§ 5º Configura-se o encerramento da atividade de sociedade uniprofissional na data do registro da dissolução da sociedade no órgão fiscalizador da profissão, salvo prova em contrário. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 24.033, de 18.03.2004, DOM Rio de Janeiro de 19.03.2004)

§ 6º Os valores previstos nos incisos I, II e III do caput aplicam-se cumulativamente. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 24.033, de 18.03.2004, DOM Rio de Janeiro de 19.03.2004)

§ 7º A apuração e o recolhimento do imposto na forma do caput independe de formulação de consulta ou de pedido de enquadramento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 39009 DE 30/07/2014).

Art. 16. (Revogado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 39009 DE 30/07/2014):

Art. 16-A. Os profissionais autônomos estabelecidos pagarão o imposto a partir de base de cálculo mensal fixada em R$ 3.015,51 (três mil e quinze reais e cinquenta e um centavos), aplicável tantas vezes quantas forem as habilitações para o exercício das atividades que integram a inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 1º Entende-se por profissional autônomo aquele que, embora com concurso de auxiliares ou colaboradores, presta serviços exclusivamente sob a forma de trabalho pessoal, não se enquadrando como tal o exercício de profissão que constitua elemento de empresa.

§ 2º O imposto devido nos termos do caput será recolhido trimestralmente, nos prazos definidos em ato do Poder Executivo.

§ 3º Nas hipóteses de inscrição nova, baixa ou paralisação de atividades ou outra circunstância que implique o não exercício profissional em todo o trimestre, o imposto será devido em relação ao número de meses, ou fração de mês, do trimestre de efetivo exercício da atividade.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 39009 DE 30/07/2014):

Art. 16-B. O profissional autônomo que admitir mais de três empregados ou um ou mais empregados de mesma habilitação do empregador prestador de serviços recolherá o imposto mensalmente, nos prazos definidos em ato do Poder Executivo, nos seguintes termos:

I - para o titular da inscrição, a base de cálculo fica fixada em R$ 3.015,51 (três mil e quinze reais e cinquenta e um centavos); e

II - para cada empregado de mesma habilitação do empregador, a base de cálculo fixada no inciso I fica acrescida de R$ 3.015,51 (três mil e quinze reais e cinquenta e um centavos).

Parágrafo único. O valor da base de cálculo fixada nos termos deste artigo será aplicado tantas vezes quantas forem as habilitações para o exercício das atividades que integram a inscrição do profissional autônomo no Cadastro de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal de Fazenda.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 39009 DE 30/07/2014):

Art. 16-C. Aplicam-se aos contribuintes de que tratam os arts. 15-A, 16-A e 16-B as demais disposições da legislação tributária municipal, no que couber, inclusive as relativas às sanções decorrentes do descumprimento das obrigações fiscais instituídas.

Parágrafo único. São excluídas da retenção e do recolhimento do imposto pelos respectivos usuários ou tomadores, de que trata o art. 14 da Lei nº 691, de 1984, as operações de serviços realizadas pelos prestadores profissionais autônomos e sociedades constituídas de profissionais, definidos nos arts. 15-A, 16-A e 16-B.

Art. 17. Quando os serviços descritos nos subitens 3.03 e 22.01 da lista do art. 1º forem prestados no território deste Município e também no de um ou de outros Municípios, a base de cálculo será a proporção do preço do serviço que corresponder à extensão da ferrovia, da rodovia, das pontes, dos túneis, dos dutos e dos condutos de qualquer natureza, dos cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes neste Município. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Art. 18. Quando o sujeito passivo, em seu estabelecimento ou em outros locais, exercer atividades distintas, subordinadas a mais de uma forma de tributação, deverá observar as seguintes regras:

I - (Revogado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

II - se as atividades forem tributáveis por alíquotas diferentes, inclusive se alcançadas por deduções ou por isenções, e se na escrita fiscal não estiverem separadas as operações, o imposto será calculado sobre a receita total e pela alíquota mais elevada.

CAPÍTULO VII - DAS ALÍQUOTAS

Art. 19. O imposto será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo as seguintes alíquotas: (Redação dada pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Parágrafo único. Entende-se por profissional autônomo todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxílio de, no máximo, três empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

§ 1º (Suprimido pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

§ 2º (Suprimido pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

§ 3º (Suprimido pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

§ 4º (Suprimido pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

CAPÍTULO VIII - DA APURAÇÃO, DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 20. Os atos praticados pelo sujeito passivo, para efeito de apuração e pagamento do imposto, deverão estar em consonância com o ordenamento jurídico-tributário, relativamente às obrigações principal e acessórias, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualquer ação ou omissão que constitua infração aos dispositivos legais, inclusive quanto àquelas praticadas por prepostos seus.

Art. 21. Ainda que submetido ao regime de pagamento do imposto por estimativa, o contribuinte deverá escriturar mensalmente todas as operações realizadas, em livro fiscal próprio, ressalvado o disposto no art. 241.

Parágrafo único. O mês de competência para apuração da base de cálculo será o da ocorrência do fato gerador, ressalvadas as disposições especiais constantes deste Regulamento, ou de outro ato específico. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Seção II - Do Arbitramento

Art. 22. O valor do imposto será lançado a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:

I - não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;

II - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo;

III - existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;

IV - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;

V - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;

VI - prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;

VII - flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados;

VIII - serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia.

§ 1º O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.

§ 2º Nas hipóteses previstas neste artigo, o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que considerará, conforme o caso:

1 - os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;

2 - peculiaridades inerentes à atividade exercida;

3 - fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;

4 - preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração; e

5 - valor dos materiais empregados na prestação de serviços e outras despesas, tais como salários e encargos, aluguéis, instalações, energia, comunicações e assemelhados.

§ 3º Na hipótese do inciso V, realizado o arbitramento, será utilizada inscrição simbólica, definida em ato do Secretário Municipal de Fazenda.

§ 4º Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período.

§ 5º O arbitramento não exclui a incidência de correção monetária, acréscimos moratórios e multa sobre o débito de imposto que venha a ser apurado, nem da penalidade por descumprimento da obrigação acessória que lhe sirva de pressuposto.

Seção III - Da Estimativa

Art. 23. O valor do imposto poderá ser fixado, pela autoridade fiscal, a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos:

I - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;

II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;

III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação;

IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhem, a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico.

V - quando o contribuinte for profissional autônomo estabelecido. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

§ 1º No caso do inciso I deste artigo, consideram-se de caráter provisório as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam veiculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento desse tributo, sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade.

Art. 24. A autoridade competente para fixar a estimativa levará em consideração, conforme o caso:

I - o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;

II - o preço corrente dos serviços;

III - o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade;

IV - a localização do estabelecimento.

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Art. 25. A fixação da estimativa ou sua revisão, quando por ato do titular da repartição incumbido do lançamento do tributo, será feita mediante processo regular em que constem os elementos que fundamentem a apuração do valor da base de cálculo estimada, com a assinatura e sob a responsabilidade do referido titular.

Art. 26. Quando a estimativa tiver fundamento no inciso IV, do art. 23, o contribuinte poderá optar pelo pagamento do imposto de acordo o regime normal.

§ 1º A opção prevista no caput deste artigo será manifestada por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato normativo ou da ciência, do despacho que estabeleça a inclusão do contribuinte no regime de estimativa, sob pena de preclusão.

§ 2º O contribuinte optante ficará sujeito às disposições aplicáveis aos contribuintes em geral.

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Art. 27. O período do regime de estimativa será anual, iniciando-se em 1º de fevereiro e teminando* em 31 de janeiro.

§ 1º O regime de estimativa será prorrogado para o período seguinte caso não haja manifestação da autoridade.

§ 2º O contribuinte poderá manifestar a opção de que trata o art. 26 até trinta dias antes do término de cada período. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Art. 28. A base de cálculo estimada mensal é o resultado da divisão da base de cálculo estimada anual por 12.

§ 1º O valor mínimo a ser recolhido é o correspondente ao imposto relativo à base de cálculo estimada mensal.

§ 2º Caso o valor recolhido mensal seja inferior ao valor mínimo mensal a que se refere o § 1º, sobre a diferença entre esses valores incidirão os acréscimos moratórios a partir do mês em que ocorrer tal diferença. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Art. 29. Ao final de cada período do regime de estimativa, o contribuinte fará o confronto entre o imposto anual recolhido e o imposto anual a recolher.

§ 1º Se ao final do período do regime de estimativa o imposto anual a recolher for superior ao imposto anual recolhido, a diferença entre esses valores deverá ser paga como se fora de competência do último mês do período do regime de estimativa.

§ 2º Se ao final do período do regime de estimativa o imposto anual recolhido for superior ao imposto relativo à base de cálculo estimada anual, o imposto recolhido a maior deverá ser considerado como se fora indébito do último mês do período do regime de estimativa. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Art. 30. O Fisco pode, a qualquer tempo:

I - rever valores estimados, mesmo no curso do período considerado;

II - cancelar a aplicação do regime, de forma geral, parcial ou individual.

Parágrafo único. O despacho da autoridade que modificar ou cancelar de ofício o regime de estimativa produzirá efeitos a partir da data em que for cientificado o contribuinte, relativamente às operações ocorridas após o referido despacho.

Seção IV - Do Pagamento

Art. 31. O imposto será pago ao Município:

I - quando o serviço for prestado através de estabelecimento situado no seu território, ou, na falta de estabelecimento, houver domicílio do prestador no seu território; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

II - quando o prestador do serviço, ainda que não estabelecido nem domiciliado no Município, exerça atividade no seu território em caráter habitual ou permanente; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

III - quando estiver nele estabelecido ou, caso não estabelecido, nele domiciliado o tomador ou o intermediário do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

IV - na prestação dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista do art. 1º, relativamente à extensão localizada em seu território, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

V - na prestação dos serviços a que refere o subitem 22.01 da lista do art. 1º relativamente à extensão de rodovia localizada em seu território; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

VI - quando os serviços, excetuados os descritos no subitem 20.01 da lista do art. 1º, forem executados em águas marítimas por prestador estabelecido em seu território; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

VII - quando em seu território ocorrerem as hipóteses a seguir, ainda que os prestadores não estejam nele estabelecidos nem nele domiciliados:

a) instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista do art. 1º;

b) execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista do art. 1º;

c) demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do art. 1º;

d) edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do art. 1º;

e) execução de varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do art. 1º;

f) execução de limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do art. 1º;

g) execução de decoração e jardinagem, de corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do art. 1º;

h) controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do art. 1º;

i) florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista do art. 1º;

j) execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista do art. 1º;

k) limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do art. 1º;

l) localização do bem objeto de guarda ou estacionamento, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do art. 1º;

m) localização dos bens ou o domicílio das pessoas em relação aos quais forem prestados serviços descritos no subitem 11.02 da lista do art. 1º;

n) localização do bem objeto de armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do art. 1º;

o) execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do art. 1º;

p) execução de transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista do art. 1º;

q) localização do estabelecimento do tomador da mão-de-obra obra ou, na falta de estabelecimento, do domicílio, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do art. 1º;

r) localização da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista do art. 1º;

s) execução dos serviços portuários, aeroportuários, ferroviários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários descritos pelo item 20 da lista do art. 1º. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

§ 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contrato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

§ 2º A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador, para os efeitos deste artigo.

§ 3º São também considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem realizados espetáculos de diversões públicas de natureza itinerante.

§ 4º Estão desobrigados do pagamento do imposto os profissionais autônomos não estabelecidos ou não localizados. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Art. 32. Os prazos para pagamento do imposto serão aqueles fixados através de ato do Poder Executivo.

Parágrafo único. O imposto será pago em agência de banco admitido no Sistema de Arrecadação da Receita Municipal, conforme o disposto em ato próprio.

Art. 33. O pagamento do imposto será feito por guia própria, uma para cada alíquota aplicada, segundo modelo aprovado pelo Secretário Municipal de Fazenda.

Art. 34. O profissional autônomo estabelecido pagará o imposto trimestralmente, na forma e nos prazos estabelecidos pelo Poder Executivo. (Redação dada pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

I - (Suprimido pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

II - (Suprimido pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Parágrafo único. Quando do pedido de baixa de inscrição ou exclusão de atividade, o recolhimento do respectivo imposto deverá ser comprovado até o mês do trimestre civil em que ocorra a cessação da atividade. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Art. 35. Independentemente de receber o preço do serviço, o contribuinte fica obrigado ao pagamento do imposto na forma estabelecida neste Regulamento e nos prazos fixados por ato do Poder Executivo. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

§ 1º Nos recebimentos posteriores à prestação dos serviços, o período de competência é o mês em que ocorrer o fato gerador. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

§ 2º Nas obras por administração e nos serviços cujo faturamento dependa de aprovação, pelo contratante, da medição ou quantificação dos trabalhos executados, o período de competência é o mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Art. 36. Quando o contribuinte, antes ou durante a prestação dos serviços, receber dinheiro, bens ou direitos, como sinal, adiantamento ou pagamento antecipado de preço, deverá pagar imposto sobre os valores recebidos, na forma estabelecida neste Regulamento e nos prazos fixados por ato do Poder Executivo.

Parágrafo único. Incluem-se na norma deste artigo as permutações de serviços ou quaisquer outras contraprestações compromissadas pelas partes em virtude da prestação de serviços.

Art. 37. No caso de omissão do registro de operações tributáveis ou dos recebimentos referidos no artigo anterior, considera-se devido o imposto no momento da operação ou do recebimento omitido.

Art. 38. Quando a prestação do serviço contratado for dividida em etapas e o preço em parcelas, considera-se devido o imposto: (Redação dada pelo Decreto nº 12.610 de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993, com efeitos a partir de 01.01.1994)

I - no mês em que for concluída qualquer etapa a que estiver vinculada a exigibilidade de uma parte do preço; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

II - no mês do vencimento de cada parcela se o preço deva ser pago ao longo da execução do serviço. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

§ 1º O saldo do preço do serviço compõe o movimento do mês em que for concluída ou cessada a sua prestação, no qual deverão ser integradas as importâncias que o prestador tenha a receber, a qualquer título. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

§ 2º Quando o preço estiver expresso em quantidades de índices monetários reajustáveis far-se-á a sua conversão pelo valor relativo ao dia ou mês que ele deva integrar. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Art. 39. O sujeito passivo obrigado a reter o imposto de terceiros deverá efetuar o seu pagamento no prazo fixado pelo Poder Executivo, observado o mês em que o serviço for pago, bem como o disposto no art. 40. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Parágrafo único. O imposto retido será pago por guia específica, sob a inscrição de quem efetuar a retenção. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Art. 40. No caso de retenção do imposto ou de substituição tributária, considera-se período de competência o mês da retenção ou do recebimento do tributo. (Redação dada pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

§ 1º (Suprimido pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

§ 2º (Suprimido pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Art. 41. O recolhimento da importância referida na guia não exonera o contribuinte de qualquer diferença que venha a ser apurada.

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Seção I - Da Disposição Preliminar

Art. 42. As normas especiais constantes desde Capítulo não afastam a aplicação dos demais preceitos de caráter geral previstos neste Regulamento, ou em outro ato específico.

Seção II - Da Engenharia Consultiva

Art. 43. Os serviços de engenharia consultiva, para os efeitos do disposto no inciso II, item 1, do art. 19, são os seguintes: (Redação dada pelo Decreto nº 13.671 de 13.02.1995, DOM Rio de Janeiro de 14.02.1995)

I - elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;

II - elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;

III - fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia.

Parágrafo único. O tratamento fiscal previsto no caput deste artigo destina-se exclusivamente aos serviços de engenharia consultiva que estiverem relacionados com obras de construção civil, hidráulicas, de escoramento e de contenção de encostas.

Art. 44. O local de pagamento do imposto nas atividades previstas nos incisos I e II do art. 43 deste decreto é o do estabelecimento prestador do serviço. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Art. 45. Enquadra-se nesta Seção a engenharia consultiva ligada à recuperação ou reforço estrutural de edificações, pontes e congêneres, da qual resulte a substituição de elementos construtivos essenciais, limitada exclusivamente à parte relacionada à substituição. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Seção III - Da Construção Civil, Obras Hidráulicas e Outras Obras Semelhantes Subseção I - Da Incidência

Art. 46. Entende-se por construção civil, obras hidráulicas, elétricas e semelhantes a realização das seguintes obras e serviços: (Redação dada pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

I - edificações em geral;

II - rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos;

III - pontes, túneis, viadutos e logradouros públicos;

IV - canais de drenagem ou de irrigação, obras de retificação ou de regularização de leitos ou perfis de rios;

V - barragens e diques;

VI - sistemas de abastecimento de água e de saneamento, poços artesianos, semi-artesianos ou manilhados;

VII - sistemas de produção e distribuição de energia elétrica;

VIII - sistemas de telecomunicações;

IX - refinarias, oleodutos, gasodutos e outros sistemas de distribuição de líquidos e gases;

X - escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;

XI - recuperação ou reforço estrutural de edificações, pontes e congêneres, quando vinculada a projetos de engenharia, da qual resulte a substituição de elementos construtivos essenciais, limitada exclusivamente à parte relacionada à substituição, observado o parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. Entendem-se por elementos construtivos essenciais os pilares, vigas, lajes, alvenarias estruturais ou portantes, fundações e tudo aquilo que implique a segurança ou estabilidade da estrutura.

Art. 47. Consideram-se como de construção civil, se relacionados com as obras e os serviços de que trata o art. 46, os seguintes serviços: (Redação dada pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

I - sondagens, estaqueamentos, fundações, escavações, aterros, perfurações, desmontes, demolições, rebaixamento de lençóis de água, dragagens, escoramentos, terraplanagens, terraplenagens, enrocamentos e derrocamentos; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

II - concretagem e alvenaria;

III - revestimentos e pinturas de pisos, tetos, paredes, forros e divisórias;

IV - carpintaria, serralheria, vidraçaria e marmoraria;

V - impermeabilizações e isolamentos térmicos e acústicos;

VI - instalações e ligações de água, de energia elétrica, de proteção catódica de comunicações, de elevadores, de condicionamento de ar, de refrigeração, de vapor, de ar comprimido, de sistemas de condução e exaustão de gases de combustão, inclusive dos equipamentos relacionados com esses serviços;

VII - a construção de jardins, iluminação externa, casa de guarda e outros de mesma natureza, previstos no projeto original, desde que integrados ao preço de construção da unidade imobiliária.

VIII - outros serviços diretamente relacionados com obras hidráulicas, elétricas, de construção civil e semelhantes. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Art. 48. Na realização das obras e dos serviços enquadrados nesta Seção, o local de pagamento está vinculado ao local da execução da obra, nos termos dos* alíneas "b", "c" e "j" do inciso VII do art. 31 deste Regulamento. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Art. 49. Não se enquadram nesta Seção os serviços paralelos à execução de obras hidráulicas ou construção civil, tais como:

I - locação de máquinas, motores, formas metálicas, equipamentos e a respectiva manutenção;

II - transportes e fretes;

III - decoração em geral;

IV - estudos de macro e microeconomia;

V - inquéritos e pesquisas de mercado;

VI - investigações econométricas e reorganizações administrativas;

VII - atuação por meio de comissões, inclusive a decorrente da cessão de direitos de opção de compra e venda de imóveis;

VIII - cobrança, pelo prestador de serviço, de despesas por ele realizadas e relativas a encargos do contratante, sendo tributável a quantia cobrada que exceda o montante dos pagamentos efetuados, e

IX - outros análogos.

Subseção II - Da Base de Cálculo e da Alíquota

Art. 50. A base de cálculo do imposto relativo aos serviços de que trata a Subseção I é o respectivo preço, deduzido o valor:

I - dos materiais fornecidos pelo prestador; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

II - (Revogado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

§ 1º Nas demolições, inclui-se no preço dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte.

§ 2º As deduções admitidas na prestação dos serviços relacionados nos arts. 46 e 47 excluem: (Redação dada pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

1 - os materiais que não se incorporam às obras executadas, tais como:

a) madeiras e ferragens para barracão da obra, escoras, andaimes, tapumes, torres e formas;

b) ferramentas, máquinas, aparelhos e equipamentos;

c) os adquiridos para a formação de estoque ou armazenados fora dos canteiros de obra, antes de sua efetiva utilização;

d) aqueles recebidos na obra após a concessão do respectivo "habite-se"; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

2 - (Revogado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

a) (Revogada pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

b) (Revogada pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

c) (Revogada pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

§ 3º São indedutíveis os valores de quaisquer materiais: (Redação dada pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

1 - cujos documentos não estejam revestidos das características ou formalidades legais, previstas na legislação federal, estadual ou municipal, especialmente no que concerne à perfeita identificação do emitente, do destinatário, do local da obra, consignada pelo emitente da Nota Fiscal, bem como das mercadorias e dos serviços;

2 - relativos a obras isentas ou não tributáveis;

3 - que não tenham sido escriturados no livro fiscal próprio.

Art. 51. Quando os serviços referidos nesta Seção forem prestados sob regime de administração, a base de cálculo incluirá, além dos honorários do prestador, as despesas gerais de administração, as de mão-de-obra, encargos sociais e reajustamentos, ainda que tais despesas sejam de responsabilidade de terceiros.

Art. 52. Nos contratos de construção regulados pela Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, firmados antes do "habite-se" entre o incorporador que acumule essa qualidade com a de construtor e os adquirentes de frações ideais de terreno, a base de cálculo será o preço das cotas de construção, deduzido proporcionalmente do valor dos materiais. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

§ 1º Na hipótese prevista neste artigo, só será admissível deduzir do preço o valor dos materiais de construção proporcionalmente às frações ideais de terreno alienadas ou compromissadas, observado, ainda, o disposto no art. 50. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

§ 2º Consideram-se, também, compromissadas as frações ideais vinculadas às unidades autônomas contratadas para entrega futura, em pagamento de bens, serviços ou direitos adquiridos, inclusive terrenos.

Art. 53. A apuração proporcional da base de cálculo, de que trata o artigo anterior, será feita individualmente, por obra, de acordo com o Registro Auxiliar das Incorporações Imobiliárias (RADI) a que se alude no art. 177.

Art. 54. Quando não forem especificados, nos contratos, os preços das frações ideais do terreno e das quotas de construção, o preço do serviço será a diferença entre o valor total do contrato e o valor resultante da multiplicação do preço de aquisição do terreno pela fração ideal vinculada à unidade contratada.

Art. 55. (Revogado pelo Decreto nº 12.610 de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993, com efeitos a partir de 01.01.1994)

Art. 56. (Revogado pelo Decreto nº 12.610 de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993, com efeitos a partir de 01.01.1994)

Art. 57. (Revogado pelo Decreto nº 12.610 de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993, com efeitos a partir de 01.01.1994)

Art. 58. (Revogado pelo Decreto nº 12.610 de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993, com efeitos a partir de 01.01.1994)

Art. 59. (Revogado pelo Decreto nº 12.610 de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993, com efeitos a partir de 01.01.1994)

Art. 60. (Revogado pelo Decreto nº 12.610 de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993, com efeitos a partir de 01.01.1994)

Art. 61. (Revogado pelo Decreto nº 12.610 de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993, com efeitos a partir de 01.01.1994)

Art. 62. Aos serviços de que trata esta Seção, aplica-se a alíquota prevista no item 1, do inciso II, do art. 19, deste Regulamento.

Subseção III - Do Pagamento nas Incorporações Imobiliárias e da Retenção

Art. 63. Nas incorporações imobiliárias, o pagamento do imposto far-se-á sobre a base de cálculo, observadas as seguintes normas:

I - durante a construção, transcrevendo-se no Registro de Apuração do ISS para a Construção Civil (RAPIS), modelo 5, a base de cálculo mensal apurada no Registro Auxiliar das Incorporações Imobiliárias (RADI), modelo 6; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

II - quando da concessão do "habite-se", transcrevendo-se, no RAPIS, a BASE de cálculo consolidada, apurada no RADI, previsto no art. 177, deste Regulamento.

Art. 64. Nos casos de retenção obrigatória do imposto sobre os serviços dos subempreiteiros da mão-de-obra, o período de competência será o previsto para retenção de acordo com a legislação aplicável. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Parágrafo único. A retenção do imposto será consignada pelo responsável através da aposição de carimbo padronizado nas vias do documento emitido pelo prestador do serviço, admitida a substituição do carimbo por documento declaratório da fonte pagadora.

Art. 65. Nas incorporações imobiliárias, os financiamentos obtidos junto aos agentes financeiros compõem a apuração da base de cálculo, salvo nos casos em que todos os contratantes dos serviços ou adquirentes sejam financiados diretamente pelo incorporador.

Subseção IV - Do Visto Fiscal

Art. 66. O visto fiscal de que trata o art. 78 e seu parágrafo único da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984, será concedido de acordo com as disposições desta Subseção.

Art. 67. Todo titular de direitos sobre prédios que se construírem ou forem objeto de acréscimos ou reconstruções deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da conclusão da obra, comparecer à Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, da Secretaria Municipal de Fazenda, munido da documentação dentre as discriminadas no art. 68 deste Regulamento, que lhe será solicitada, conforme o caso, para a formação do processo de inclusão predial. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

§ 1º O não cumprimento do disposto neste artigo implicará multa de 1 (uma) UNIF por mês ou fração, por unidade a ser inscrita ou que tenha acréscimo de área ou que tenha sido reconstruída.

§ 2º Não sendo possível comprovar o mês de conclusão da obra, a juízo da autoridade administrativa competente, este será o do início do processo de inclusão predial na Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 3º Na hipótese de o licenciamento urbanístico ter sido objeto de processo administrativo eletrônico, a Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, após receber das autoridades urbanísticas os respectivos autos já instruídos com cópias dos documentos relacionados nos incisos I a VII do art. 68, iniciarão de ofício o processo de inclusão predial, formulando as exigências de apresentação dos itens VIII a XII do art. 68 e de outros que eventualmente considere necessários à emissão do Visto Fiscal, observado o disposto no parágrafo único do art. 69. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 48379 DE 01/01/2021).

Art. 68. Os documentos e os livros necessários à formalização do processo de inclusão predial e que poderão ser solicitados ao requerente são os seguintes:

I - licença atualizada da obra, com todas as prorrogações (original e cópia reprográfica);

II - projeto aprovado e suas alterações - plantas baixa, de corte e de situação (original e cópia reprográfica);

III - contrato de construção, se houver;

IV - Documento de Cadastramento de Imóveis - DCI, preenchido sem rasuras e assinado pelo contribuinte, quando se tratar de obra nova ou de acréscimo de área;

V - espelho do carnê do IPTU com os dados cadastrais;

VI - certidão de demolição, se for o caso;

VII - escritura de compra e venda do terreno (promessa e/ou definitiva);

VIII - livro Registro de Apuração do ISS para a Construção Civil (RAPIS), modelo 5, e guias de pagamento do ISS relativas ao período da obra;

IX - livro Registro de Entradas de Materiais e Serviços de Terceiros (REMAS), modelo 4, e Notas Fiscais de Serviços com retenção do ISS na fonte;

X - livro Diário escriturado desde a aquisição do terreno, tanto no caso de obra própria como no de incorporação-construção;

XI - livro Registro de Empregados, folhas de pagamento da obra e comprovantes de recolhimento de encargos sociais;

XII - livro Registro Auxiliar das Incorporações Imobiliárias (RADI), modelo 6, ou Mapa Auxiliar do RAPIS e quadros I, II e III do Memorial de Incorporação, registrado no Registro Geral de Imóveis, quando se tratar de incorporador-construtor.

§ 1º Após a verificação, os originais serão devolvidos imediatamente. (Redação do parágrado dada pelo Decreto Nº 48379 DE 01/01/2021).

§ 2º Na hipótese de o licenciamento urbanístico ter sido objeto de processo administrativo eletrônico, será observado o disposto no § 3º do art. 67". (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 48379 DE 01/01/2021).

Art. 69. Estão dispensadas de prévia demonstração da situação fiscal, para fins de inclusão predial:

I - as edificações novas, inclusive as reconstruções, cuja área total seja inferior a 80 m2 (oitenta metros quadrados);

II - as obras de acréscimos de construção cuja área total, incluída a edificada anteriormente, não ultrapasse o limite fixado no inciso anterior;

III - as construções novas, as reconstruções e os acréscimos executados em sistema de mutirão, fatos comprovados por documentação hábil;

IV - as edificações residenciais licenciadas de acordo com o disposto no Decreto nº 9.218, de 9 de março de 1990. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 11.194 de 22.07.1992, DOM Rio de Janeiro de 24.07.1992)

V - as edificações residenciais unifamiliares cuja área total seja igual ou inferior a 150 m2 (cento e cinqüenta metros quadrados). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 16.342 de 26.11.1997, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1997)

Parágrafo único. Na hipótese a que se refere este artigo, os documentos necessários à inclusão predial serão exclusivamente os previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 68.

Art. 70. Após a entrega de todos os documentos exigidos pela Gerência competente da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, será emitida Certidão de Visto Fiscal do ISS, de acordo com o modelo instituído pela Secretaria Municipal de Fazenda Planejamento - SMFP, no prazo máximo de 20 (vinte) dias. (Redação do caput do artigo dada pelo Decreto Nº 53949 DE 28/02/2024).

§ 1º O documento expedido de acordo com este artigo deverá ser apresentado pelo titular da obra ao órgão competente da Secretaria Municipal de Urbanismo, para fins de liberação do "habite-se" ou de aceitação de obras. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

§ 1º-A. O titular da obra fica dispensado da apresentação da Certidão de Visto Fiscal do ISS ao órgão competente da Secretaria Municipal de Urbanismo quando as informações relativas ao Visto Fiscal forem transmitidas eletronicamente àquele órgão pela Secretaria Municipal de Fazenda. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 37778 DE 10/10/2013).

§ 2º O Visto Fiscal só produzirá efeitos para os fins de liberação do "habite-se" ou de aceitação de obras. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 37778 DE 10/10/2013).

§ 3º Após a conclusão dos procedimentos inerentes ao ISS, os autos do processo de inclusão predial serão encaminhados à Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para fins de cadastramento das respectivas unidades imobiliárias, dos acréscimos ou reconstruções. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

§ 4º Com a implantação dos dados no cadastro imobiliário, os documentos serão devolvidos à repartição de origem.

Art. 71. O montante do imposto não recolhido ou a insuficiência porventura existente entre o imposto pago e o apurado de acordo com o devido procedimento legal será objeto de Nota de Lançamento. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

§ 1º O imposto apurado será convertido em quantidades de UNIF, pelo valor dessa unidade no primeiro dia do mês da conclusão da obra.

§ 2º Os valores pagos durante a construção a título de ISS serão convertidos em quantidades de UNIF, com base no valor dessa unidade na data do pagamento, e confrontados com o ISS calculado na forma do parágrafo anterior, observada, em relação a esses pagamentos, a alíquota em vigor nos respectivos períodos de competência.

§ 3º Se o notificado impugnar a exigência no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da Nota de Lançamento, o processo seguirá os trâmites previstos no Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, sem prejuízo do disposto no art. 70, § 3º, do presente Regulamento. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

§ 4º Não havendo pagamento ou impugnação, será imediatamente emitida Nota de Débito, para inscrição em dívida ativa.

§ 5º Quando do pagamento do crédito decorrente da Nota de Lançamento, o contribuinte deverá apresentar cópia reprográfica da guia, para ser juntada ao processo.

§ 6º A impugnação à Nota de Lançamento não elidirá a incidência dos acréscimos legais. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Art. 72. O não-pagamento do crédito tributário decorrente da apuração prevista nesta Subseção, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da Nota de Lançamento, implicará a cobrança de acréscimos moratórios, nos termos do art. 181 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Art. 73. A base de cálculo do ISS será arbitrada de acordo com o custo total da obra, obtido do produto da área global pelo custo unitário básico da construção civil, sempre que ocorrer qualquer das hipóteses do art. 34, inciso I a VIII, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 12.610 de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993, com efeitos a partir de 01.01.1994)

§ 1º O arbitramento será realizado pelo valor do custo unitário, calculado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro de acordo com o art. 54 da Lei Federal nº. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, divulgado no mês anterior ao do início do(Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47264 DE 17/03/2020). processo de inclusão predial no órgão competente da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 28.936, de 03.01.2008, DOM Rio de Janeiro de 04.01.2008)

§ 2º Uma vez arbitrada a base de cálculo do ISS, seguir-se-á o procedimento determinado nos arts. 71 e 72 do presente Regulamento.

Seção IV - Da Reparação e Reforma de Edifícios, Estradas, Pontes, Portos e Congêneres

Art. 74. Nas obras e nos serviços de que trata esta Seção, o local de pagamento do imposto está vinculado ao local da execução da obra, nos termos da alínea "d" do inciso VII do art. 31 deste Regulamento. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Parágrafo único Revogado. (Revogado pelo Decreto nº 28.344, de 21.08.2007, DOM Rio de Janeiro de 22.08.2007)

Art. 75. A base de cálculo nas obras e serviços de reparação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres é o respectivo preço, deduzido o valor:

I - dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço e efetivamente incorporados à obra; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

II - (Revogado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Parágrafo único. Aplicam-se a este artigo as vedações constantes dos §§ 2º e 3º do art. 50. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Art. 76. Excluem-se do tratamento fiscal previsto nesta Seção a conservação e a reparação de elevadores, bem como as atividades previstas nos subitens 7.10, 7.13 e 7.16 da lista do art. 1º deste Regulamento. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Art. 77. Às obras e serviços de reparação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres aplica-se a alíquota prevista no item 1, do inciso II, do art. 19, deste Regulamento.

Seção V - Da Limpeza, Manutenção e Conservação de Imóveis

Art. 78. Nas atividades previstas nesta Seção, o local de pagamento do imposto está vinculado ao local da execução do serviço, nos termos da alínea "f" do inciso VII do art. 31 deste Regulamento. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Art. 79. A base de cálculo nos serviços de que trata o subitem 7.10 da lista do art. 1º é o respectivo preço, vedadas quaisquer deduções. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Art. 80. Aos serviços constantes desta Seção aplica-se a alíquota prevista no inciso I do art. 19 deste Regulamento. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Seção VI - Do Transporte e do Agenciamento de Transporte de Carga

Art. 81. Considera-se transporte municipal de cargas, bens, objetos, valores, mercadorias e pessoas, aquele efetuado dentro dos limites do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Os serviços de transporte por qualquer via sujeitam-se ao imposto municipal, desde que seus pontos inicial e final se situem no território deste Município.

Art. 82. Considera-se transporte industrial o serviço de transporte de pessoas sob o regime de fretamento, efetuado mediante remuneração periódica contratual por empresas de transporte ou de turismo.

Art. 83. Nos casos em que a empresa, embora cadastrada como transportadora, agencie transportes para terceiros, considera-se base de cálculo a diferença entre o preço recebido e o preço pago à efetiva transportadora.

Seção VII - Da Atividade Turística

Art. 84. São considerados serviços turísticos, para fins previstos neste Regulamento:

I - agenciamento ou venda de passagens terrestres, aéreas, marítimas, fluviais e lacustres;

II - reserva de acomodações em hotéis e estabelecimentos similares no País e no exterior;

III - organização de viagens, peregrinações, excursões e passeios (sight-seeing), dentro e fora do País;

IV - prestação de serviços especializados, inclusive fornecimento de guias e intérpretes;

V - emissão de cupons de serviços turísticos;

VI - legalização de documentos de qualquer natureza para viajantes, inclusive serviços de despachantes;

VII - venda ou reserva de ingressos para espetáculos em geral, visando aos participantes de programações turísticas;

VIII - exploração de serviços de transportes turísticos em ônibus e limusines por conta própria ou de terceiros; e

IX - outros serviços prestados pelas agências de turismo.

Parágrafo único. Considera-se transporte turístico, para fins do inciso VIII deste artigo, aquele efetuado por empresas registradas na EMBRATUR e RIOTUR, visando à exploração do turismo e executado para fins de excursões, passeios, translados ou viagens de grupos sociais, por conta própria ou através de agências, desde que caracterizada sua finalidade turística.

Art. 85. A base de cálculo do imposto incluirá todas as receitas auferidas, pelo prestador dos serviços, inclusive:

I - as decorrentes de diferenças entre os valores cobrados do usuário e os valores efetivos dos serviços agenciados (over-price);

II - as passagens e hospedagens concedidas gratuitamente às empresas de turismo, quando negociadas com terceiros.

Art. 86. Quando se tratar de organização de viagens ou de excursões, as agências de turismo poderão deduzir do preço contratado os valores das passagens aéreas, terrestres e marítimas e o valor da hospedagem dos viajantes ou excursionistas, devendo, porém, incluir como tributáveis as comissões e demais vantagens obtidas pelas vendas dessas mesmas passagens e reservas.

Art. 87. Ressalvado o disposto no artigo anterior, são indedutíveis quaisquer despesas, tais como as de financiamento e de operações; as passagens e hospedagens dos guias e intérpretes; as comissões pagas a terceiros; as efetivadas com ônibus turísticos, restaurantes, hotéis e outros.

Art. 88. Nos serviços turísticos contratados em moeda estrangeira, inclusive em relação ao turismo receptivo, a base de cálculo do imposto será o valor resultante da conversão das divisas ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.

Seção VIII - Do Cartão de Crédito

Art. 89. O imposto incidente sobre a prestação de serviços realizada através de cartão de crédito será calculado, sem prejuízo do disposto no art. 10 e parágrafos, deste Regulamento, sobre as seguintes receitas:

I - taxa de inscrição do usuário;

II - taxa de renovação do cartão de crédito;

III - taxa de filiação de estabelecimento;

IV - comissões recebidas dos estabelecimentos filiados (lojistas associados), a título de intermediação;

V - taxa de serviços cash;

VI - taxa de alterações contratuais;

VII - taxa de expediente;

VIII - taxa de reemissão de cartão de crédito;

IX - taxa de manutenção periódica;

X - outras congêneres.

Seção IX - Dos Bancos e Instituições Financeiras em Geral

Art. 90. Nas atividades previstas nesta Seção, a base de cálculo do imposto compreende as receitas decorrentes dos serviços prestados por bancos comerciais, de investimentos, múltiplos e demais instituições financeiras, nos termos dos subitens do item 15 da Lista de Serviços constante do art. 1º deste Regulamento, tais como:

I - administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartões, de carteira de clientes e de ordens de pagamento, inclusive cheques pré-datados;

II - abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas;

III - locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral;

IV - fornecimento ou emissão de atestados em geral, tais como atestado de idoneidade e atestado de capacidade financeira;

V - serviços relacionados a cadastro, tais como cadastramento, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais;

VI - emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia;

VII - acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e à rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas sem geral, por qualquer meio ou processo;

VIII - serviços relacionados ao crédito e a garantias, tais como emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança e anuência; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins;

IX - arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing);

X - serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral;

XI - devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados;

XII - custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários;

XIII - serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio;

XIV - fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartões, tais como cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito e cartão salário;

XV - compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento;

XVI - emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral;

XVII - emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão;

XVIII - serviços relacionados ao crédito imobiliário, tais como avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação;

XIX - internet banking. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

§ 3º Incluem-se, ainda, na base de cálculo do imposto, as receitas auferidas pelos Bancos e demais Instituições Financeiras em razão da prestação de serviços previstos nos demais subitens da lista do art. 1º deste Regulamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Seção X - Dos Estabelecimentos de Ensino

Art. 91. A base de cálculo do imposto devido pelos estabelecimentos particulares de ensino compõe-se:

I - das mensalidades ou anuidades cobradas dos alunos, inclusive as taxas de inscrição ou matrícula;

II - das receitas, quando incluídas nas mensalidades ou anuidades, oriundas de:

1 - fornecimento de material escolar, exclusive livros;

2 - fornecimento de alimentação.

III - da receita oriunda do transporte de alunos;

IV - de outras receitas obtidas, tais como as decorrentes de segunda chamada, recuperação, fornecimento de documento de conclusão, certificado, diploma, declaração para transferência, histórico escolar, boletim e identidade estudantil.

Art. 92. Os estabelecimentos de ensino que utilizarem carnês de pagamento deverão emitir Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Simplificada de Serviços para as receitas que não estejam incluídas no carnê, bem com escriturá-las, em coluna separada, no livro fiscal.

Seção XI - Da Consignação de Veículos

Art. 93. As pessoas jurídicas que promovam a intermediação de veículos por consignação, observado o art. 198, deverão calcular o tributo sobre as comissões auferidas, vedada qualquer dedução.

Parágrafo único. Equipara-se à pessoa jurídica, para os efeitos previstos neste artigo, a pessoa física que pratique a intermediação de compra e venda de mais de 3 (três) veículos por ano.

Seção XII - Das Diversões, Lazer e Entretenimento (Redação dada ao título da Seção pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Subseção I - Das Disposições Gerais

Art. 94. Aqueles que prestarem serviços de diversões, lazer e entretenimento ficam sujeitas* ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que a prestação envolva fornecimento de mercadorias. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Art. 95. A base de cálculo do imposto incidente sobre os serviços de diversões, lazer e entretenimento é o preço do ingresso, entrada, admissão ou participação, cobrado do usuário, seja através de emissão de bilhete de ingresso, ou entrada, inclusive fichas ou formas assemelhadas, cartões de posse de mesa, convites, tabelas ou cartelas, taxas de consumação ou couvert, seja por qualquer outro sistema. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Art. 96. Nos serviços de diversões, lazer e entretenimento consistentes no fornecimento de música ao vivo, mecânica, shows ou espetáculos do gênero, prestados em estabelecimentos tais como boites ou discotecas, bem como em quadras de esporte, rinques de patinação e similares, considera-se parte integrante do preço do ingresso ou participação, ainda que cobrado em separado, o valor da cessão de aparelhos, equipamentos e materiais aos usuários. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Art. 97. Os responsáveis pela realização de espetáculos de diversões são obrigados a observar as seguintes normas:

I - fornecer bilhete específico a cada usuário de lugar avulso, camarote ou frisa;

II - colocar, na bilheteria, tabuleta com os preços dos ingressos, visível do exterior, de acordo com as instruções administrativas;

III - comunicar previamente à autoridade competente as lotações de seus estabelecimentos, bem como as datas e horários de seus espetáculos e os preços dos ingressos.

Parágrafo único. A emissão do ingresso deverá obedecer às determinações contidas no art. 217, observado o disposto no parágrafo 2º do art. 182, deste Regulamento.

Art. 98º. Os promotores de espetáculos de diversões deverão emitir, para controle da venda de ingressos, borderôs diários que contenham as seguintes informações: (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

I - data;

II - local de venda;

III - preços unitários de cada espécie de ingresso;

IV - valores parciais correspondentes às vendas de cada espécie de ingresso;

V - valor total das vendas efetuadas na data.

Art. 99. O imposto incidente sobre as vendas antecipadas de ingressos deverá ser recolhido mensalmente, de conformidade com as datas constantes dos borderôs diários, na forma estabelecida neste Regulamento e nos prazos fixados por ato do Poder Executivo, ressalvado o disposto no § 2º do art. 23 deste Regulamento. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Art. 100. O imposto devido pela prestação dos serviços de diversões, lazer e entretenimento poderá ser fixado a partir de base de cálculo estimada, nos termos deste Regulamento. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Subseção II - Dos Cinemas

Art. 101. Nos serviços de exibição de filmes cinematográficos, a base de cálculo será a receita dos exibidores, deduzida dos pagamentos efetuados aos distribuidores, desde que esses dispêndios sejam tributados pelo Município.

Subseção III - Dos Espetáculos Circenses e Teatrais

Art. 102. Para os efeitos deste Regulamento, considera-se:

I - espetáculo circense aquele que se constituir, essencialmente, na apresentação, em conjunto, de números que, acompanhados ou não de música, sejam executados por acrobatas, equilibristas, malabaristas, prestidigitadores, palhaços, mímicos, ventríloquos, domadores e amestradores de animais, quer profissionais, amadores ou alunos;

II - espetáculo circense nacional aquele que, além de se enquadrar na definição do inciso anterior, seja promovido por empresa brasileira, assim considerada pela Constituição Federal.

III - espetáculo teatral aquele, monologado, dialogado, recitado, cantado, dançado, musicado ou não, que contiver a encenação integral ou parcial, por profissionais, amadores ou alunos, de peça escrita (devidamente registrada no competente órgão legal), literariamente elaborada, contendo enredo, direção, cenografia e indumentária teatrais, inclusive o espetáculo de ópera e a apresentação de marionetes e fantoches, com a exibição ou não de ventríloquo.

Art. 103. Não se equiparam a espetáculos circenses ou teatrais:

I - os shows de cantores ou músicos, em circo ou teatro, como atrações únicas ou principais;

II - as apresentações isoladas ou como atrações principais em shows dos profissionais enumerados no inciso I do artigo anterior;

III - os demais espetáculos que, pelo seu conteúdo, não sejam do tipo descrito nos incisos I e III do artigo precedente.

Subseção IV - Dos Clubes

Art. 104. Os clubes que promoverem espetáculos de diversões com venda de ingressos ao público ficam sujeitos ao pagamento do imposto na forma dos arts. 95 e 96 deste Regulamento. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Parágrafo único. Os contribuintes referidos neste artigo deverão observar o disposto no art. 217 no que diz respeito à confecção e utilização de bilhetes de ingresso.

Art. 104. Os clubes que promoverem espetáculos de diversões com venda de ingressos ao público ficam sujeitos ao pagamento do imposto na forma dos artigos 95 e 96, ressalvado o disposto no inciso IV do art. 5º.

Parágrafo único. Os contribuintes referidos neste artigo deverão observar o disposto no art. 217 no que diz respeito à confecção e utilização de bilhetes de ingresso.

Subseção V - Da Exploração de Aparelhos, Máquinas e Equipamentos de Diversões

Art. 105. O imposto incide sobre a receita total decorrente da exploração de máquinas, aparelhos, equipamentos de diversões, aplicando-se a alíquota prevista no inciso I do art. 19 deste Regulamento. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Art. 106. O locador de máquinas, aparelhos e equipamentos de diversões é responsável pelo imposto devido pelos locatários estabelecidos no Município, sem prejuízo do pagamento do imposto por ele devido e relativo à locação dos referidos bens.

Art. 107. As empresas locadoras de aparelhos, máquinas e equipamentos de diversões, instalados nos estabelecimentos dos respectivos locatários para prestar serviços a terceiros, ao emitirem as notas fiscais correspondentes a essas locações, farão constar do texto desses documentos o valor do ISS devido pelo locatário, a ser cobrado juntamente com o preço da locação, nos termos dos artigos 1ºa 4º, da Lei nº 1.044, de 31 de agosto de 1987, e dos artigos 1ºa 5º, do Decreto nº 7.050, de 29 de outubro de 1987, desde que locador e locatário sejam estabelecidos no Município.

Art. 108. Os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos ou equipamentos de diversões são responsáveis pelo imposto relativo à exploração destes, quando seus proprietários ou locadores não estiverem estabelecidos no Município.

Art. 109. As empresas proprietárias de aparelhos, máquinas e equipamentos de diversões instalados em estabelecimentos de terceiros, sob contrato de co-exploração, são responsáveis pelo imposto devido sobre a parcela da receita bruta auferida pelo co-explorador, desde que ambos os co-exploradores sejam estabelecidos no Município. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Art. 110. Os contribuintes e responsáveis, referidos nos artigos 106 a 109, deverão manter, em seus estabelecimentos, à disposição do Fisco, sob pena de arbitramento do imposto, observado o disposto nos parágrafos 7º e 8º do art. 7º, deste Regulamento:

I - os livros fiscais a que aludem os artigos 172, 173 e 174, devidamente escriturados;

II - as Notas Fiscais de Serviços e Notas Fiscais de Entrada, relativamente às operações praticadas;

III - as Notas Fiscais de Remessa de Materiais e Equipamentos.

Parágrafo único. Os documentos fiscais referidos no inciso III são de uso obrigatório na movimentação, a qualquer título, de máquinas, aparelhos e equipamentos, entre estabelecimentos situados no Município.

Art. 111. A base de cálculo do imposto incidente sobre a exploração de máquinas, aparelhos e equipamentos de diversões poderá ser fixada por estimativa, na forma prevista neste Regulamento.

Seção XIII - Das Empresas Seguradoras ou de Capitalização

Art. 112. O imposto incide sobre a taxa de coordenação, recebida pela seguradora, decorrente da liderança em co-seguro e correspondente à diferença entre as comissões recebidas das congêneres, em cada operação, e a comissão paga ao corretor, excetuada a de responsabilidade da seguradora líder.

Parágrafo único. Quando não discriminado o valor da taxa de coordenação ou quando esse valor for inferior a 3% (três por cento) do valor do prêmio cedido em co-seguro, este será o valor a ser considerado como base de cálculo.

Seção XIV - Das Agências de Companhias de Seguros

Art. 113. O imposto incide sobre a receita bruta proveniente:

I - de comissão de agenciamento fixada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP);

II - da participação contratual da agência nos lucros anuais obtidos pela respectiva representada.

Seção XV - Das Empresas de Corretagem de Seguros e de Capitalização

Art. 114. O imposto incide sobre o total das comissões de corretagem e agenciamento recebidas ou creditadas no mês, inclusive sobre as auferidas por sócios ou dirigentes das empresas. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Art. 115. O imposto que incide sobre as comissões de corretagem e de agenciamento de seguros e de capitalização, percebidas pelas empresas corretoras, deverá ser retido na fonte pelas empresas seguradoras ou de capitalização, conforme dispõe o inciso XVI, do art. 7º, observados os seguintes preceitos:

I - as comissões pagas ou creditadas durante o mês serão relacionadas pela fonte pagadora, que arquivará a relação, junto aos comprovantes de pagamento do imposto, para serem apresentados à Fiscalização Municipal, quando solicitado; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

II - a relação referida identificará o nome da empresa corretora, a respectiva inscrição municipal, o valor da comissão paga, ou creditada, e a soma mensal das comissões, que servirá de base para o recolhimento do imposto; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

III - baseada na relação mensal, a fonte pagadora emitirá a guia de recolhimento do ISS, promovendo o pagamento do imposto de acordo com os prazos estabelecidos por ato do Poder Executivo, observado o disposto no art. 40 deste Regulamento; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

IV - o período de competência será o mês da retenção do imposto; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

V - a Nota Fiscal de Serviços será substituída, para efeitos fiscais, pelos recibos das comissões ou comprovantes dos respectivos créditos, ficando dispensados os livros fiscais, exceto o Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - modelo 2.

Art. 116. As empresas corretoras de seguros e de capitalização deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços para as demais atividades não submetidas ao regime de retenção a que se refere o art. 115, bem como escriturar os livros fiscais, recolhendo o imposto no prazo estabelecido por ato do Poder Executivo, tomando-se par* base o mês da prestação do serviço, ressalvado o disposto no art. 114. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Parágrafo único. As empresas corretoras de seguro e de capitalização são também obrigadas a emitir Notas Fiscais de Serviços, bem como escriturar os livros fiscais, nas operações de corretagem e agenciamento de seguros que realizarem com outras empresas não seguradoras ou de capitalização.

Art. 117. As empresas corretoras de seguros e de capitalização que prestarem serviços a empresas seguradoras estabelecidas fora deste Município ficarão obrigadas a emitir Notas Fiscais de Serviços e escriturá-las no livro fiscal, recolhendo o imposto no prazo estabelecido por ato do Poder Executivo.

Seção XVI - Do Arrendamento Mercantil

Art. 118. Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos do disposto no item 2, do inciso II, do art. 19, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta.

Art. 119. Não terá o tratamento fiscal previsto no item 2, do inciso II, do art. 19 deste Regulamento o arrendamento de bens contratado entre pessoas jurídicas direta ou indiretamente coligadas ou interdependentes, assim como o contratado com o próprio fabricante.

Art. 120. Somente farão jus ao tratamento previsto no item 2, do inciso II, do art. 19 deste Regulamento as operações realizadas por empresas arrendadoras que fizerem dessa operação o objeto principal de sua atividade ou que centralizarem tais operações em um departamento especializado com escrituração própria, desde que atendam integralmente às disposições da legislação federal específica.

Art. 121. O Imposto sobre Serviços deverá ser calculado sobre todos os valores percebidos na operação, tais como: ônus iniciais, aluguéis, taxas de intermediação, de compromisso, de administração, de assistência técnica e outros.

Seção XVII - Da Representação, Inclusive Comercial (Redação dada ao título da Seção pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Art. 122. O imposto incide sobre as receitas de comissões das pessoas jurídicas que prestem serviços de representação, inclusive comercial, considerando-se período de competência o mês da recepção dos avisos de crédito, salvo quando antecedidos pelo recebimento das próprias comissões, caso em que prevalecerá o mês do recebimento destas. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Parágrafo único. Integram a base de cálculo as receitas recebidas do exterior.

Art. 123. É obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços, no período de competência, para as receitas de comissões auferidas pelas empresas de representação, inclusive comercial. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Seção XVIII - Da Publicidade e Propaganda

Art. 124. Os serviços de concepção, redação e produção de propaganda e publicidade compreendem o estudo prévio do produto ou serviço a anunciar, criação do plano geral de propaganda e de mensagens adequadas a cada veículo de divulgação, elaboração de textos publicitários e desenvolvimento de desenho - projeto através da utilização de ilustrações e de outras técnicas necessárias à materialização do plano como foi concebido e redigido.

Art. 125. Considera-se serviço de veiculação de publicidade e propaganda a divulgação efetuada através de quaisquer meios de comunicação capazes de transmitir ao público mensagens de publicidade e propaganda em geral.

Art. 126. Os serviços de intermediação na veiculação compreendem a distribuição de mensagens publicitárias aos veículos de divulgação, por conta e ordem do cliente anunciante.

§ 1º Considera-se mensagem publicitária a divulgação, segundo técnica própria, de idéias e informações, com o objetivo de promover a venda de mercadorias, produtos e serviços, difundir idéias ou informar o público a respeito de organizações ou instituições colocadas a serviço deste mesmo público. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

§ 2º Aos serviços de intermediação na veiculação de publicidade e propaganda aplica-se a alíquota prevista no item 3, do inciso II do art. 19 deste Regulamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Art. 127. Aos serviços especiais ligados à atividade de publicidade e propaganda, tais como pesquisas de mercado, promoção de vendas, relações públicas, assessoria na edição de boletins e revistas informativas ou publicitárias, anúncios fúnebres, de emprego, publicações de demonstrações financeiras e outros, aplica-se a alíquota prevista no inciso I do art. 19 deste Regulamento. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Art. 128. Nos serviços de propaganda e publicidade a base de cálculo compreenderá:

I - o preço dos serviços próprios de concepção, redação, produção, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários e sua divulgação por qualquer meio;

II - o valor das comissões ou dos honorários relativos à veiculação em geral, realizada por ordem e conta do cliente;

III - o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre o preço dos serviços relacionados no inciso I deste artigo, quando executados por terceiros, por ordem e conta do cliente;

IV - o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre a aquisição de bens ou contratação de serviços por ordem e conta do cliente;

V - o preço dos serviços próprios de pesquisa de mercado, promoção de vendas, relações públicas e outros ligados às suas atividades;

VI - o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre reembolso de despesas decorrentes de pesquisas de mercado, promoção de vendas, relações públicas, viagens, estadas, representações e outros dispêndios feitos por ordem e conta de clientes.

Parágrafo único. A aquisição de bens e os serviços de terceiros serão individualizados e inequivocamente demonstrados ao cliente por ordem e conta de quem foram efetuadas despesas, mediante documentação fiscal hábil e idônea, sob pena de integrar-se à base de cálculo.

Seção XIX - Da Copiagem ou Reprodução de Documentos, Plantas, Papéis, Desenhos e outros Originais

Art. 129. Nos serviços de copiagem ou reprodução de documentos, plantas, papéis, desenhos e outros originais, por qualquer processo, o imposto será devido pelo estabelecimento prestador do serviço.

Art. 130. Considera-se, também, estabelecimento prestador de serviço o local onde estiverem instaladas máquinas copiadoras para prestar serviços a terceiros, ainda que o estabelecimento não esteja inscrito no órgão fiscal competente.

Seção XX - Dos Serviços Gráficos

Art. 131. O imposto incide sobre a prestação de serviços relacionados com o ramo das artes gráficas, tais como: (Redação dada pelo Decreto nº 25.922, de 27.10.2005, DOM Rio de Janeiro de 28.10.2005)

I - composição gráfica, fotocomposição e outras matrizes gráficas; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 25.922, de 27.10.2005, DOM Rio de Janeiro de 28.10.2005)

II - encadernação de livros e revistas;

III - confecção de impressos personalizados; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 25.922, de 27.10.2005, DOM Rio de Janeiro de 28.10.2005)

IV - confecção de impressos de segurança;

V - acabamento gráfico.

VI - confecção de impressos para o usuário final, pessoa física ou jurídica. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 25.922, de 27.10.2005, DOM Rio de Janeiro de 28.10.2005)

Parágrafo único. Entendem-se por impressos personalizados:

I - aqueles cuja impressão inclua o nome, a firma, a razão social ou a marca de indústria, comércio ou serviço (monograma, símbolo, logotipo e demais sinais distintivos), para uso ou consumo exclusivo do próprio encomendante, tais como: nota fiscal, fatura, duplicata, papel para correspondência, embalagem, cartão comercial, cartão de visita, convite, fichas, talões, rótulos, etiquetas, bulas, informativos, folhetos promocionais, explicativos, turísticos, encartes, capas e impressos internos de discos fonográficos, video-tapes, fitas cassete, compact discs, de digital video discs e congêneres, e outros serviços gráficos personalizados;

II - aqueles que representem identificação, ou proporcionem acesso a direitos, junto a outras pessoas, tais como cartões, inclusive telefônicos, crachás, carteiras, bilhetes e ingressos, magnetizados ou não. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 25.922, de 27.10.2005, DOM Rio de Janeiro de 28.10.2005)

Art. 132. Não está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços a confecção de impressos em geral que se destinem à comercialização ou à industrialização.

Seção XXI - Dos Livros, Jornais e Periódicos

Art. 133. (Revogado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Seção XXII - Das Agências Noticiosas

Art. 134. São serviços das agências noticiosas o agenciamento e a distribuição, por quaisquer meios de comunicação, de:

I - notícias, sob todas as suas formas;

II - reportagens, assinadas ou não, e as respectivas ilustrações;

III - trabalhos de autores ou de especialistas sobre matéria de interesse público, em colunas, seções ou quadrinhos, sejam permanentes, periódicas ou eventuais as colaborações, incluindo arte, aconselhamento, humor, atualidade, divertimentos, informações técnicas, economia doméstica, comentários, histórias e todas as demais formas de literatura.

Seção XXIII - Dos Funerais

Art. 135. A base de cálculo do imposto nos serviços de funerais constitui-se da receita bruta auferida pela empresa de serviços funerários, decorrente, dentre outras, das seguintes atividades:

I - fornecimento de caixão, uma ou esquife;

II - aluguel de capela;

III - transporte do corpo cadavérico;

IV - fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;

V - desembaraço de certidão de óbito;

VI - fornecimento de véu, essa e outros adornos;

VII - embalsamamento, embelezamento ou restauração de cadáveres.

Seção XXIV - Dos Hospitais, Clínicas, Sanatórios, Ambulatórios, Prontos-Socorros, Manicômios, Casas de Saúde, de Repouso, de Recuperação e Congêneres

Art. 136. Nos serviços de assistência médico-hospitalar prestados por hospitais, clínicas, sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso, de recuperação e congêneres, inclusive os prestados através de planos de medicina de grupo e convênios, a base de cálculo do imposto é a receita bruta, nela incluído o valor das diárias hospitalares, da alimentação, dos medicamentos, dos materiais médicos e congêneres.

Art. 137. O imposto devido por estabelecimentos hospitalares que disponham de enfermarias destinadas ao atendimento geriátrico poderá ser pago mediante a utilização desse serviço pelo Município, nas condições previstas em regulamento próprio.

Art. 138. Nos serviços prestados pelos contribuintes definidos nos subitens 4.03. 4.17, 4.19 e 4.21 da lista do art. 1º desse Regulamento em decorrência de convênios celebrados com órgãos ou entidades do Poder Público, em que o pagamento do serviço dependa de aprovação, o período de competência será o mês da aprovação do faturamento. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Art. 139. (Revogado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Art. 140. O estabelecimento de dois ou mais médicos no mesmo local, para o exercício da atividade de clínica ou policlínica, com a utilização comum de uma única infra-estrutura administrativa e econômica para a prestação do serviço, caracteriza a sociedade de fato, para fins tributários.

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Art. 141. Consideram-se serviços correlatos aos de hospitais, prontos-socorros, casas de saúde, ambulatórios e congêneres, dentre outros, os curativos e as aplicações de injeções efetuadas no estabelecimento prestador ou a domicílio.

Seção XXV - Dos Planos de Saúde

Art. 142. Nos serviços de planos de saúde de que tratam os subitens 4.22 e 4.23 do art. 1º deste Regulamento, a base de cálculo será a diferença entre os valores cobrados dos usuários e os valores pagos, em decorrência desses planos, a hospitais, clínicas, sanatórios laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica e assemelhados, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso, e de recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, desde que tais pagamentos sejam efetuados a fornecedores sujeitos à tributação do ISS com base em seu movimento econômico, configurando-se a hipótese prevista no inciso XV do art. 7º deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto Nº 36878 DE 12/03/2013)

Art. 143. No caso de utilização de carnês para recebimento de mensalidades, as empresas de planos de saúde deverão efetuar os respectivos lançamentos no Registro de Apuração do ISS, com base no mês de vencimento de cada parcela.

Seção XXVI - Dos Laboratórios de Análises Clínicas e Congêneres

Art. 144. Nos serviços enquadrados no subitem 4.02 da lista do art. 1º deste Regulamento, a base de cálculo é o preço do serviço, vedadas quaisquer deduções. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Seção XXVII - Do Agenciamento e Administração de Vales para Alimentação e Aquisição de Bens em Geral

Art. 145. O imposto incidente sobre os serviços prestados pelas empresas que se dedicam ao agenciamento e administração de vales para alimentação e aquisição de bens em geral será calculado sobre as comissões e taxas cobradas das empresas adquirentes dos vales e dos fornecedores de bens ou serviços.

Seção XXVIII - Dos serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres (Redação dada ao título da Seção pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Art. 146. O imposto incide sobre a receita total referente: (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

I - a cessão parcial de direitos de uso e gozo de propriedade industrial, artística ou literária, inclusive franquia (franchise), marcas, patentes, programas de computador (software) e outros;

II - a cessão de direitos de uso de dependências de clubes, boites, escolas, hotéis e congêneres, para recepções, festas, congressos, simpósios e outros;

III - a cessão de direitos de uso de linhas telefônicas e congêneres (locação) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.671 de 13.02.1995, DOM Rio de Janeiro de 14.02.1995)

Art. 147. A base de cálculo do imposto incidente sobre os serviços previstos nesta Seção é a receita bruta, vedadas quaisquer deduções.

Seção XXIX - Da Administração de Imóveis e de Condomínios em Geral

Art. 148. O imposto incidente sobre os serviços prestados pelas empresas administradoras de imóveis e de condomínios em geral será calculado sobre as seguintes receitas:

I - taxas de administração;

II - comissões em geral:

III - honorários decorrentes de assessoria administrativa, contábil e jurídica, assistência a reuniões de condomínios e similares;

IV - taxas de elaboração de fichas cadastrais; taxas de expediente;

V - reembolso de despesas relacionadas com a prestação de serviços;

VI - outras receitas congêneres.

Seção XXX - Dos Hotéis, Motéis, Pensões e Congêneres

Art. 149. O imposto incidente sobre os serviços constantes do 9.01 da lista do artigo 1º deste Regulamento será calculado sobre: (Redação dada pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

I - o preço da hospedagem;

II - o valor da alimentação, quando incluído na diária;

III - o valor do reembolso de despesas;

IV - outras receitas congêneres.

§ 1º Excluem-se do disposto neste artigo as gorjetas pagas, ainda que compulsoriamente, pelos hóspedes e destinadas diretamente à remuneração dos empregados do prestador do serviço.

§ 2º Para os efeitos deste Regulamento, equiparam-se aos hotéis:

1 - as atividades hoteleiras exercidas em condomínios de apart-hotel ou hotel-residência;

2 - as pensões, hospedarias, casas de cômodos e congêneres.

Seção XXXI - Das Empresas de Informática

Art. 150. O imposto devido pelas empresas de informática incidirá sobre a prestação dos seguintes serviços:

I - implantação e desenvolvimento de sistemas;

II - programação;

III - processamento de dados;

IV - consultoria e assistência técnica em processamento de dados; análises de sistemas;

V - determinação de rotinas, lay-outs de formulários, fluxogramas; elaboração de manuais técnicos;

VI - cessão de uso de programas de computação (inciso I, do art. 146);

VII - cessão de recursos computacionais;

VIII - locação de programas de computador;

IX - digitação de dados;

X - treinamento de pessoal;

XI - locação de equipamentos;

XII - instalação de equipamentos;

XIII - manutenção de equipamentos;

XIV - provimento de acesso à Internet; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

XV - exploração de máquinas e equipamentos de informática; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

XVI - hospedagem de páginas da Internet; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

XVII - disponibilização de caixa postal de correio eletrônico; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

XVIII - outros serviços previstos no artigo 1º deste Regulamento. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Parágrafo único. Nos serviços de que trata este artigo, a base de cálculo do imposto é o respectivo preço, sem deduções, respeitada a tabela de alíquotas de que trata o art. 19. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Seção XXXII - Dos Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais (Seção acrescentada pelo Decreto nº 31.879, de 27.01.2010, DOM Rio de Janeiro de 28.01.2010)

Art. 150-A. No caso do subitem 21.01 da lista do art. 8º da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, o imposto deve ser pago pelo delegatário, considerando-se preço do serviço o valor cobrado ao público pelos atos praticados, deduzida a parte que deva ser repassada a terceiros por determinação legal. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 31.935, de 25.02.2010, DOM Rio de Janeiro de 26.02.2010)

TÍTULO II - Da Obrigação Acessória

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 151. Os prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, estão obrigados, salvo normas em contrário, ao cumprimento das obrigações acessórias previstas neste Regulamento e em legislação complementar.

Art. 152. É da competência do Secretário Municipal de Fazenda instituir os modelos e formas de escrituração de livros, mapas e documentos fiscais que o contribuinte esteja obrigado a utilizar.

Parágrafo único. O Secretário Municipal de Fazenda poderá instituir outros livros e documentos, inclusive por meio magnético, para controle e fiscalização do imposto.

CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO

Art. 153. Os prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, deverão inscrever-se na repartição fazendária competente, antes do início de qualquer atividade.

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 34.983, de 16.12.2011, DOM Rio de Janeiro de 19.12.2011)

§ 2º Excluem-se da obrigação prevista neste artigo os profissionais autônomos não estabelecidos.

Art. 154. A inscrição far-se-á através de solicitação do interessado ou do seu representante legal, com o preenchimento de formulário próprio.

Art. 155. Efetivada a inscrição, será fornecido ao sujeito passivo um documento de identificação, no qual será indicado o número da inscrição que constará, obrigatoriamente, de todos os impressos fiscais que utilizar e de todas as petições que apresentar à Fazenda Municipal.

Parágrafo único. O documento de identificação a que se refere este artigo permanecerá obrigatoriamente no estabelecimento, no original ou em fotocópia, para pronta exibição à Fiscalização.

Art. 156. As alterações ocorridas nos dados declarados pelo sujeito passivo para obter a inscrição, assim como a paralisação temporária da atividade, serão comunicadas à repartição fazendária competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que ocorrer o fato.

Art. 157. O contribuinte é obrigado a requerer baixa de sua inscrição junto à repartição fiscal competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cessação da atividade.

(Revogado pelo Decreto Nº 50919 DE 02/06/2022):

§ 1º O requerimento de baixa deverá ser instruído com o comprovante de residência dos sócios, a fim de que se proceda à atualização cadastral. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40440 DE 04/08/2015).

§ 2º Se por ocasião do pedido de baixa houver apuração de créditos não constituídos, ou não confessados pelo sujeito passivo, estes serão lançados por meio de Auto de Infração juntamente com as respectivas multas de ofício, se for o caso. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40440 DE 04/08/2015).

§ 3º Caso o pagamento dos créditos tributários constituídos por meio do Auto de Infração de que trata o § 2º seja feito no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua ciência, observar-se-á o disposto no § 8º do art. 51 da Lei nº 691, de 1984. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40440 DE 04/08/2015).

§ 4º A existência de créditos tributários do imposto ou de taxas lançados, com ou sem a exigibilidade suspensa, ou de parcelamento em curso não impede a baixa da inscrição. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40440 DE 04/08/2015).

§ 5º A baixa da inscrição não implicará quitação de quaisquer obrigações oponíveis ao sujeito passivo, seja na qualidade de contribuinte ou de responsável tributário. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40440 DE 04/08/2015).

(Revogado pelo Decreto Nº 50919 DE 02/06/2022):

§ 6º O disposto no § 4º não se aplica aos profissionais autônomos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40440 DE 04/08/2015).

Art. 158. A inscrição será suspensa de ofício quando verificada a cessação da atividade sem o requerimento de baixa.

§ 1º Decorrido o prazo de 12 (doze) meses, contados da data da suspensão de que trata este artigo, sem que o contribuinte tenha regularizado a sua situação cadastral, a inscrição será cancelada de ofício, ficando o inadimplente, para todos os efeitos legais, considerado não inscrito.

§ 2º A suspensão ou o cancelamento de ofício não implicará quitação de quaisquer obrigações de responsabilidade do sujeito passivo.

Art. 159. Compete ao Secretário Municipal de Fazenda estabelecer o modelo dos documentos e formulários, assim como os procedimentos e as demais normas pertinentes ao processamento da inscrição e da baixa.

CAPÍTULO III - DOS LIVROS FISCAIS

Seção I - Dos Livros em Geral

Art. 160. Todos os prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, inclusive consórcios, condomínios e cooperativas, obrigados à inscrição no cadastro de contribuintes do Município, deverão manter em cada um dos seus estabelecimentos os seguintes livros fiscais, de acordo com as operações que realizarem, ou com a forma pela qual se constituírem:

I - Registro de Entradas - modelo 1:

II - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - modelo 2;

III - Registro de Apuração do ISS - modelo 3:

IV - Registro de Entradas de Materiais e Serviços de Terceiros (REMAS) - modelo 4;

V - Registro de Apuração do ISS para a Construção Civil (RAPIS) - modelo 5;

VI - Registro Auxiliar das Incorporações Imobiliárias (RADI) - modelo 6;

VII - (Revogado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

VIII - Registro de Apuração do ISS para as Instituições Financeiras - modelo 8;

IX - Registro de Impressão de Documentos Fiscais - modelo 9.

§ 1º O livro a que se refere o inciso I deverá ser escriturado pelo contribuinte que receber, em seu estabelecimento, bens que serão objeto da prestação de serviços.

§ 2º Os livros a que se referem os incisos IV e V serão de uso obrigatório pelos contribuintes que prestem os serviços previstos nos subitens 7.02. 7.04, 7.05 e 7.15 da lista do art. 1º deste Regulamento. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

§ 3º Nas incorporações imobiliárias, além dos livros referidos no parágrafo anterior, os incorporadores-construtores utilizarão o livro previsto no inciso VI deste artigo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 12.610 de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993, com efeitos a partir de 01.01.1994)"

§ 4º (Revogado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

§ 5º Os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras utilizarão o livro previsto no inciso VIII.

§ 6º O livro a que se refere o inciso IX será utilizado pelo estabelecimento que confeccionar documento fiscal para terceiros ou para uso próprio.

§ 7º Os contribuintes não enquadrados nos parágrafos anteriores estarão obrigados a utilizar o livro previsto no inciso III.

§ 8º O livro a que se refere o inciso II será de uso obrigatório por toda pessoa obrigada à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município, à exceção dos profissionais autônomos.

Art. 161. Os contribuintes do Imposto sobre Serviços também sujeitos a impostos estaduais ou federais, que possuírem livros equivalentes aos mencionados nos incisos I, II e IX do artigo anterior, devidamente autenticados pela repartição estadual competente, poderão utilizá-los para cumprimento das obrigações acessórias a eles correspondentes.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, os livros fiscais mencionados deverão ser apresentados à repartição municipal competente, para anotação e aposição do visto.

Art. 162. Os livros fiscais devem ser impressos com observância dos modelos aprovados, e suas folhas numeradas tipograficamente em ordem crescente, podendo o contribuinte acrescentar outras indicações de seu interesse, desde que não prejudiquem a clareza dos modelos oficiais.

Parágrafo único. Os livros fiscais deverão ter as folhas costuradas e encadernadas de forma a impedir sua substituição.

Art. 163. O livro fiscal deve conter termos de abertura e de encerramento, lavrados na ocasião própria e assinados pelo contribuinte ou seu representante legal.

Seção II - Da Autenticação dos Livros Fiscais

Art. 164. Os livros fiscais só poderão ser usados depois de autenticados pela repartição fiscal competente.

Art. 165. A autenticação dos livros será feita mediante sua apresentação à repartição fiscal a que estiver jurisdicionado o sujeito passivo, acompanhada do documento de identificação a que se refere o art. 155 deste Regulamento.

§ 1º A autenticação será feita na página em que o termo de abertura foi lavrado e assinado pelo contribuinte ou seu representante legal.

§ 2º Não se tratando de início de atividade, deverá ser apresentado, no ato da autenticação, o livro anterior, devidamente encerrado, para aposição de visto no termo de encerramento.

§ 3º A autenticação deverá ser providenciada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data em que a inscrição foi concedida ou do encerramento do livro anterior.

§ 4º Na hipótese de atividade iniciada antes do prazo previsto no parágrafo anterior, o contribuinte deverá providenciar a legalização dos livros fiscais antes do início das respectivas operações.

Seção III - Da Escrituração

Art. 166. Os lançamentos nos livros fiscais devem ser feitos à* tinta, com clareza e exatidão, observada rigorosa ordem cronológica e, salvo disposição em contrário, somados no último dia de cada mês. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

§ 1º Os livros não podem conter emendas, borrões, rasuras, bem como páginas, linhas ou espaços em branco.

§ 2º As correções serão feitas à* tinta vermelha acima da palavra, número ou quantia errada, que serão riscados com traço vermelho, sem prejudicar a respectiva leitura.

§ 3º Quando ocorrer o cancelamento de documento fiscal já escriturado no livro fiscal próprio, a operação cancelada poderá ser estornada, mediante lançamento à* tinta vermelha, no respectivo livro, desde que observado o disposto no art. 185 deste Regulamento. Na coluna de "observações" do livro fiscal, o contribuinte deverá fazer referência, se for o caso, ao número do documento fiscal emitido em substituição.

§ 4º Nos registros de apuração do imposto, excluído aquele de que trata o inciso VII do art. 160 deste Regulamento, quando não houver prestação de serviços ou imposto a pagar, será feita declaração no período correspondente, assinada pelo contribuinte ou seu representante legal, devidamente identificados.

§ 5º A operação não onerada pelo imposto será obrigatoriamente registrada nos livros fiscais e devidamente comprovada pelo contribuinte.

§ 6º A escrituração dos livros fiscais não poderá ultrapassar o quinto dia útil do mês seguinte à de competência das operações. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

§ 7º Poderá ser permitida a escrituração dos livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, de acordo com ato do Secretário Municipal de Fazenda.

§ 8º (Revogado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Art. 167. A escrituração de livro novo, em continuação do anterior, só poderá ser feita após a utilização de todas as folhas ou páginas do livro precedente.

Parágrafo único. Em casos especiais, quando devidamente justificada a substituição do livro antes de completamente utilizado, a escrita poderá prosseguir em livro novo, desde que a do anterior seja encerrada mediante termo, que mencione o motivo da substituição, assinado pelo contribuinte ou seu responsável legal e visado pela repartição competente.

Art. 168. Nos casos de simples alteração de denominação, local ou atividade, a escrituração poderá continuar nos mesmos livros fiscais, observadas as normas pertinentes à nova atividade, quando for o caso.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, os livros serão apresentados à repartição fiscal competente, acompanhados do documento de identificação a que se refere o art. 155 deste Regulamento, para as devidas anotações no Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

Art. 169. Nos casos de fusão, incorporação, transformação ou aquisição de empresas, o novo titular do estabelecimento deverá transferir para o seu nome, por intermédio da repartição fiscal competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ocorrência, os livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade por sua guarda, conservação e exibição ao Fisco Municipal.

Parágrafo único. A repartição fiscal competente poderá autorizar a continuação da escrita nos mesmos livros ou a adoção de livros novos, em substituição aos anteriormente em uso.

Art. 170. Os contribuintes que possuírem mais de um estabelecimento manterão escrituração fiscal distinta em cada um deles.

Art. 171. Poderá ser autorizada a centralização da escrita fiscal, quando a empresa possuir apenas um estabelecimento prestador de serviços, funcionando os demais como depósitos, galpões e assemelhados, ou em se tratando da hipótese prevista no art. 179 deste Regulamento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos regimes especiais de centralização da escrita fiscal, por sistema eletrônico, autorizados pela autoridade competente.

Seção IV - Do Registro de Entradas

Art. 172. O livro Registro de Entradas - modelo 1 - destina-se à escrituração do movimento de entrada de bens ou objetos destinados à prestação de serviços, inclusive de bens para a venda em consignação, e de bens e serviços de cujos valores este Regulamento permita deduções.

§ 1º Serão também escriturados os documentos fiscais relativos às entradas fictas de bens ou objetos que não transitem pelo estabelecimento.

§ 2º Os lançamentos serão feitos operação a operação, em ordem cronológica das entradas efetivadas no estabelecimento ou, na hipótese do parágrafo anterior, da data de emissão do documento fiscal respectivo.

Seção V - Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências

Art. 173. O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - modelo 2 - destina-se ao registro dos documentos fiscais previstos no Capítulo IV, confeccionados por estabelecimentos gráficos ou pelo próprio contribuinte usuário, bem como à lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências.

§ 1º Os lançamentos serão feitos operação a operação, em ordem cronológica da respectiva aquisição ou confecção própria do documento fiscal, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, série e subsérie de documento fiscal.

(Revogado pelo Decreto Nº 38650 DE 05/05/2014):

§ 2º O livro de que trata este artigo não poderá ser dispensado.

Seção VI - Do Registro de Apuração do ISS

Art. 174. O livro Registro de Apuração do ISS - modelo 3 - destina-se a registar:

I - os totais dos preços dos serviços prestados diariamente, com os números das respectivas notas fiscais emitidas;

II - o total mensal do movimento econômico, discriminando-se o total do movimento econômico tributável e o total do movimento isento ou não tributável; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

III - o total das deduções permitidas pela legislação do imposto;

IV - a base de cálculo mensal dos serviços tributáveis; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

V - as alíquotas referentes às respectivas bases de cálculo;

VI - os códigos fiscais dos serviços, correspondentes aos incisos do art. 1º, deste Regulamento.

VII - o imposto incidente relativo a cada tipo de serviço prestado;

VIII - o imposto total a ser pago, nos prazos estabelecidos por ato do Poder Executivo;

IX - os valores diários dos serviços executados por terceiros com retenção do imposto;

X - o valor total do imposto de terceiros retido na fonte ou recebido por substituição tributária;

XI - os números e datas das guias de pagamento, com os nomes dos respectivos bancos;

XII - nas linhas de observações, anotações diversas tais como: notas fiscais canceladas, estornos, lançamentos de créditos autorizados, etc.

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Seção VII - Do Registro de Entradas de Materiais e Serviços de Terceiros - REMAS

Art. 175. O livro de Registro de Entradas de Materiais e Serviços de Terceiros (REMAS) - modelo 4 - destina-se à escrituração das deduções cabíveis nos serviços previstos nos subitens 7.02, 7.05 e 7.15 da lista do art. 1º, bem como dos serviços para obras isentas ou não tributáveis, dos materiais provenientes de desmonte e dos serviços sujeitos à retenção do imposto. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Parágrafo único. Os lançamentos serão feitos, documento a documento, na ordem cronológica da entrada efetiva dos materiais e da prestação dos serviços.

Seção VIII - Do Registro de Apuração do Imposto sobre Serviços para Construção Civil - RAPIS

Art. 176. O livro Registro de Apuração do Imposto sobre Serviços para Construção Civil (RAPIS) - modelo 5 - destina-se à escrituração do faturamento dos contribuintes que prestem serviços enquadrados nos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.15 da lista do art. 1º, ao transporte de valores do REMAS e do RADI, quando couber, e ao cálculo do imposto devido em cada mês. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Seção IX - Do Registro Auxiliar das Incorporações Imobiliárias - RADI

Art. 177. O livro Registro Auxiliar das Incorporações Imobiliárias (RADI) - modelo 6 - deverá ser escriturado pelos incorporadores-construtores, do seguinte modo:

I - cada folha terá um cabeçalho, do qual constarão indicações, tais como: a denominação "Registro Auxiliar das Incorporações Imobiliárias", o endereço e o código da obra, o nome do Agente Financeiro (se houver financiamento), a quantidade de VRF, ou similar, contratada, o número de unidades a construir, a data do início da obra (primeira licença), a área licenciada e suas alterações, e a data do "habite-se".

II - será utilizada uma folha para cada obra, ocupando-se uma linha por mês.

Seção X - Do Registro de Apuração do ISS Fixo Mensal

Art. 178. (Revogado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Art. 179. (Revogado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Seção XI - Do Registro de Apuração do ISS para Instituições Financeiras

Art. 180. O livro Registro de Apuração do ISS para Instituições Financeiras - modelo 8 - destina-se à escrituração das receitas oriundas dos serviços relacionados no art. 90, deste Regulamento, prestados por estabelecimentos bancários e instituições financeiras em geral.

Parágrafo único. Compete à Coordenação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas instituir lay-out para apresentação periódica, ao Fisco, do livro fiscal modelo 8 em disquete ou fita magnética.

Seção XII - Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais

Art. 181. O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais - modelo 9 - destina-se à escrituração da impressão de Notas Fiscais, para terceiro ou para uso próprio.

Parágrafo único. Os lançamentos serão feitos, operação a operação, em ordem cronológica de saída dos documentos fiscais confeccionados, ou de sua elaboração, no caso de serem utilizados pelo próprio estabelecimento.

CAPÍTULO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 182. Toda pessoa física ou jurídica, inclusive consórcios, condomínios e cooperativas, obrigados à inscrição no cadastro de contribuintes do Município, emitirão, conforme os serviços que prestarem, as seguintes Notas Fiscais:

I - Nota Fiscal de Serviços - modelo 1;

II - Nota Fiscal Simplificada de Serviços - modelo 9;

III - Nota Fiscal de Entrada - modelo 3;

IV - Nota Fiscal de Remessa de Materiais e Equipamentos - modelo 4.

§ 1º Os contribuintes do Imposto sobre Serviços, que também o sejam do ICMS e do IPI, ficam dispensados de emitir a Nota Fiscal de Entrada e a Nota Fiscal de Remessa de Materiais e Equipamentos, desde que emitam, em substituição, os documentos fiscais correspondentes, exigidos pelas legislações daqueles impostos.

§ 2º São dispensados da emissão de notas fiscais de serviços, em relação às suas atividades específicas:

1 - os cinemas, quando usarem ingressos padronizados instituídos pelo órgão federal competente ou pelo órgão de classe;

2 - os promotores de bailes, shows, festivais, recitais, feiras e eventos similares, desde que, em substituição à Nota Fiscal de Serviços, emitam bilhetes individuais de ingresso, observadas as características previstas neste Regulamento;

3 - as empresas de diversões públicas não enumeradas nos itens 1 e 2, desde que emitam outros documentos submetidos à prévia aprovação do órgão fiscalizador;

4 - os estabelecimentos de ensino, desde que, em substituição à Nota Fiscal de Serviços, emitam carnês de pagamentos para todas as mensalidades escolares, observadas as características previstas neste Regulamento;

5 - as empresas de transporte urbano de passageiros, desde que submetam à prévia aprovação do órgão fiscalizador os documentos de controle que serão utilizados na apuração dos serviços prestados;

6 - as instituições financeiras, desde que mantenham à disposição do Fisco Municipal os documentos determinados pelo Banco Central do Brasil;

7 - os profissionais autônomos; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 12.610 de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993, com efeitos a partir de 01.01.1994)

8 - (Revogado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

9 - as pessoas jurídicas que se dediquem à distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios, desde que apresentem à Fiscalização, quando solicitados, os registros contábeis das operações efetuadas.

§ 3º Nos casos em que os serviços prestados por empresas de demolições ou congêneres forem pagos, total ou parcialmente, com material proveniente da demolição, esses contribuintes ficarão dispensados da emissão de Nota Fiscal de Serviços, devendo, no entanto, emitir Nota Fiscal de Entrada, que deverá conter, além das indicações próprias:

1 - o preço dos materiais obtidos em pagamento do serviço;

2 - a diferença, em espécie, paga ou recebida pelos serviços prestados.

Art. 183. Os documentos fiscais referidos nos incisos I a IV do artigo anterior, serão extraídos com decalque a carbono ou fita copiativa, devendo ser manuscritos a tinta ou preenchidos por meio de processo mecanizado ou de computação eletrônica, com dizeres e indicações bem legíveis em todas as vias.

Art. 184. Os documentos fiscais serão numerados em ordem crescente e tipograficamente, de 01 a 999.999 e enfeixados em talonários uniformes de, no mínimo, 20 (vinte) e de, no máximo, 50 (cinqüenta) jogos, admitindo-se, em substituição aos talonários, que sejam confeccionados em jogos soltos ou formulários contínuos.

§ 1º Os estabelecimentos que emitam documentos fiscais por processo datilográfico ou mecanizado poderão utilizar jogos soltos ou formulários contínuos de documentos pré - impressos, com numeração tipográfica, desde que autorizados de conformidade com o art. 189. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.851 de 20.04.1995, DOM Rio de Janeiro de 24.04.1995)

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, as vias dos documentos fiscais, que devem ficar em poder do estabelecimento emitente, serão enfeixadas em grupos de até 500 (quinhentas), obedecida a numeração tipográfica seqüencial dos jogos soltos ou a de controle dos formulários contínuos, ou poderão ser reproduzidas em microfilme, que ficará à disposição do Fisco.

§ 3º Poderá ser autorizada a utilização de série e subsérie, a critério da autoridade fiscal competente.

§ 4º Atingido o número 999.999, a numeração será reiniciada com a mesma designação de série e subsérie.

§ 5º A emissão do documento fiscal será feita pela ordem de numeração referida neste artigo.

§ 6º Os talonários serão utilizados pela ordem e nenhum talonário será utilizado sem que já tenham sido utilizados os de numeração inferior.

§ 7º Cada estabelecimento prestador de serviços, seja matriz, filial, sucursal, agência ou qualquer outro, terá talonários próprios.

§ 8º Os contribuintes poderão utilizar, mediante prévia comunicação ao Fisco Municipal, sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de documentos fiscais, de acordo com ato do Secretário Municipal de Fazenda.

Art. 185. Quando um documento fiscal for cancelado, conservar-se-ão, no talonário ou bloco encadernado, todas as suas vias, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento, e referência, se for o caso, ao novo documento emitido.

§ 1º Na hipótese de formulário contínuo ou jogo solto de documento fiscal, todas as vias do formulário ou documento cancelado deverão ser encadernadas na devida ordem numérica, juntamente com as vias destinadas à exibição ao Fisco.

§ 2º Se o cancelamento de que trata este artigo ocorrer após a escrituração do documento no livro fiscal, o emitente poderá estornar os respectivos valores escriturados, por meio de lançamento à* tinta vermelha ou por lançamento em sistema eletrônico, conforme o caso.

§ 3º Na hipótese de contribuinte dispensado da emissão de Nota Fiscal de Serviços ou documento equivalente, será considerado, em relação à operação cancelada, o estorno na escrita contábil.

Art. 186. Sempre que for obrigatória a emissão de documento fiscal, aquele a quem se destinar o serviço é obrigado a exigir tal documento.

Art. 187. Quando a operação estiver beneficiada por isenção, imunidade ou suspensão de exigibilidade do crédito em virtude de decisão judicial ou procedimento administrativo, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal pertinente ou o número do processo correspondente, conforme o caso.(Redação dada pelo Decreto Nº 36878 DE 12/03/2013)

Art. 188. Salvo disposição especial diversa, é considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que:

I - omita indicação determinada na legislação;

II - não guarde exigência ou requisito previsto na legislação;

III - contenha declaração inexata, esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emenda ou rasura que lhe prejudique a clareza;

IV - apresente divergência entre dados constantes de suas diversas vias;

V - seja emitido por quem não esteja inscrito ou, se inscrito, esteja com sua inscrição desativada ou com sua atividade paralisada;

VI - que não corresponda, efetivamente, a uma operação realizada;

VII - que tenha sido emitido por pessoa distinta da que constar como emitente.

Parágrafo único. Desde que as demais indicações do documento estejam corretas e possibilitem a identificação do serviço prestado, sua procedência e destino, não se aplica o disposto neste artigo, na hipótese de omissão ou erro nos números de inscrição do destinatário.

Seção II - Da Autorização de Impressão

Art. 189. Salvo disposição em contrário, o estabelecimento gráfico somente poderá confeccionar documento fiscal, inclusive o aprovado através de regime especial, mediante autorização prévia do Fisco Municipal.

§ 1º A autorização será concedida por solicitação do estabelecimento gráfico à repartição fiscal a que estiver jurisdicionado o seu cliente, mediante preenchimento da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, modelo do SINIEF, contendo o impresso as seguintes indicações mínimas:

1 - a denominação "Autorização de Impressão de Documentos Fiscais";

2 - número de ordem;

3 - nome, endereço e números de inscrição municipal e no CGC do estabelecimento gráfico;

4 - nome, endereço e números de inscrição municipal e no CGC, do usuário dos documentos fiscais a serem impressos;

5 - espécie de documento fiscal, série e subsérie quando for o caso, número inicial e final dos documentos a serem impressos, quantidade e tipo;

6 - identidade pessoal do responsável pelo estabelecimento que fizer o pedido;

7 - assinaturas dos responsáveis pelo estabelecimento encomendante, pelo estabelecimento gráfico e do fiscal que autorizar a impressão, além do carimbo da repartição;

8 - data da entrega dos documentos impressos, número, série e subsérie da Nota Fiscal de Serviços emitida pelo estabelecimento gráfico, bem como a identidade e a assinatura da pessoa a quem tenham sido entregues.

§ 2º As características constantes dos itens 1, 2 e 3, do parágrafo anterior, serão impressas e as do item 8 constarão, apenas, da segunda e terceira vias do formulário.

§ 3º Cada estabelecimento gráfico deverá possuir talonário próprio, em jogo solto, de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 4º O formulário será preenchido, no mínimo, em (três) vias, que, uma vez concedida autorização, terão o seguinte destino:

1 - 1ª (primeira) via - repartição fiscal, para arquivamento e controle;

2 - 2ª (segunda) via - estabelecimento usuário;

3 - 3ª (terceira) via - estabelecimento gráfico.

§ 5º Aplica-se o disposto neste artigo, também, quando a impressão do documento fiscal for realizada em tipografia do próprio usuário.

Art. 190. No caso de existir incorreção nas características obrigatoriamente impressas nos documentos fiscais, poderá esta ser corrigida mediante carimbo, se autorizado pela repartição fiscal competente.

Parágrafo único. Esta autorização será dada mediante apresentação de um talão do documento fiscal, da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais e do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

Seção III - Da Nota Fiscal de Serviços

Art. 191. O estabelecimento prestador de serviços emitirá Nota Fiscal de Serviços:

I - sempre que executar serviços;

II - quando receber adiantamentos, sinais ou pagamento antecipado, inclusive em bens ou direitos.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, se o serviço não for prestado e o sinal ou adiantamento for devolvido ao cliente, o contribuinte poderá cancelar o documento fiscal emitido, mediante reunião de todas as suas vias e declaração dos motivos do cancelamento, bem como estornar os respectivos valores no livro fiscal, por meio de lançamento à tinta vermelha ou por lançamento em sistema eletrônico, conforme o caso.

Art. 192. Sem prejuízo de disposições especiais, inclusive quando concernentes a outros impostos, a Nota Fiscal de Serviços conterá:

I - a denominação "Nota Fiscal de Serviços";

II - o número de ordem e o número da via;

III - a natureza dos serviços;

IV - a data da emissão;

V - o nome, o endereço e os números de inscrição municipal e no CGC do estabelecimento emitente;

VI - o nome, endereço e os números de inscrição municipal e no CGC do estabelecimento usuário dos serviços;

VII - a discriminação das unidades e quantidades;

VIII - a discriminação dos serviços prestados;

IX - os valores unitários e total dos serviços e o valor total da operação;

X - a expressão: "O Imposto sobre Serviços, já incluído no preço, foi calculado pela alíquota de ......%, de acordo com a lei", ou, caso haja cobrança do imposto em separado, a expressão: "O Imposto sobre Serviços foi calculado pela alíquota de ......%, de acordo com a lei";

XI - o nome, o endereço e os números das inscrições, municipal e no CGC, do impressor da nota, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa, o número de vias e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais;

XII - o dispositivo legal relativo a imunidade, não incidência ou isenção do Imposto sobre Serviços, se for o caso.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V, X e XI serão impressas tipograficamente.

§ 2º A discriminação dos serviços prestados, a que alude o inciso VIII, deverá ser efetivada de forma abrangente, inclusive quanto às características identificadoras das atividades exercidas a que corresponder o documento emitido.

§ 3º A concessionária e as permissionárias de serviços funerários ficam obrigadas ao uso de Nota Fiscal de Serviços de acordo com modelo específico aprovado por ato do Poder Executivo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 22.779, de 03.04.2003, DOM Rio de Janeiro de 04.04.2003)

Art. 193. A Nota Fiscal de Serviços não será de tamanho inferior a 14 cm, em qualquer sentido, e será extraída, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via, ao usuário dos serviços;

II - a segunda via, à disposição do Fisco;

III - a terceira via, presa ao bloco ou talonário, para exibição ao Fisco.

Art. 194. A Nota Fiscal de Serviços poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação, prevista no inciso I do art. 192, passa a ser Nota Fiscal-Fatura de Serviços.

Art. 195. Quando for estabelecido prazo de garantia do serviço prestado, este fato deverá ser declarado na Nota Fiscal de Serviços.

Seção IV - Da Nota Fiscal Simplificada de Serviços

Art. 196. Nos serviços prestados a pessoa física e cujo pagamento seja à vista, poderá ser emitida, em substituição à Nota Fiscal da Seção anterior, a Nota Fiscal Simplificada de Serviços, modelo 2, cuja impressão fica sujeita à prévia autorização do Fisco Municipal na forma do art. 189, deste Regulamento.

Art. 197. A Nota Fiscal Simplificada de Serviços conterá as seguintes indicações:

I - o nome, o endereço e os números da inscrição municipal e no CGC do estabelecimento emitente;

II - a denominação "Nota Fiscal Simplificada de Serviços";

III - o número de ordem e o da via;

IV - a natureza dos serviços;

V - a data da emissão;

VI - o valor da operação;

VII - o nome, o endereço e os números das inscrições municipal e no CGC, do impressor da nota, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa, o número de vias e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º A Nota Fiscal Simplificada de Serviços, cujo tamanho não será inferior a 10,5 cm x 10,5 cm, será extraída, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

1 - a primeira via, ao usuário dos serviços;

2 - a segunda, presa ao bloco ou talonário para exibição ao Fisco.

§ 2º As indicações dos incisos I, II, III e VII serão impressas tipograficamente.

§ 3º É vedada a utilização da Nota Fiscal Simplificada de Serviços na hipótese de serviço prestado cuja alíquota não seja de 5% (cinco por cento) ou de 10% (dez por cento), salvo disposição especial.

Seção V - Da Nota Fiscal de Entrada

Art. 198. A Nota Fiscal de Entrada - modelo 3 - será emitida pelos contribuintes que recebam quaisquer bens ou objetos destinados à prestação de serviços, ainda que em período de garantia, inclusive bens para a venda em consignação, bem como pelas empresas de que trata o parágrafo 3º, do artigo 182, deste Regulamento.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de Entrada relativa a objetos consertados que estejam dentro da garantia concedida deverá conter o número e a data da Nota Fiscal de Serviços emitida pelo serviço prestado, na forma do art. 195 deste Regulamento.

Art. 199. Uma vez prestado o serviço, o bem ou objeto será restituído ao proprietário acompanhado da Nota Fiscal de Serviços, na qual, obrigatoriamente, far-se-á a remissão expressa à respectiva Nota Fiscal de Entrada.

Parágrafo único. O Fisco poderá autorizar a confecção de talonário conjunto de Nota Fiscal de Entrada e Nota Fiscal de Serviços, obedecidas as exigências regulamentares para ambos os documentos fiscais.

Art. 200. A Nota Fiscal de Entrada conterá as seguintes indicações:

I - a denominação "Nota Fiscal de Entrada";

II - o número de ordem e o número da via;

III - a data da emissão;

IV - o nome, o endereço e os números de inscrição municipal e no CGC, do emitente;

V - o nome, o endereço e os números de inscrição municipal e no CGC, quando for o caso, do remetente;

VI - a discriminação dos objetos entrados, quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

VII - o valor contábil do bem ou objeto entrado;

VIII - o serviço a executar;

IX - o valor total da Nota;

X - o nome, o endereço e os números das inscrições, municipal e no CGC, do impressor da Nota, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa, o número de vias e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

Parágrafo único. As indicações constantes dos incisos I, II, IV e X serão impressas tipograficamente.

Art. 201. A Nota Fiscal de Entrada, cujo tamanho não será inferior a 15 cm x 21 cm, será extraída, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via, ao usuário dos serviços;

II - a segunda via, presa ao bloco ou talonário, para exibição ao Fisco.

Seção VI - Da Nota Fiscal de Remessa de Materiais e Equipamentos

Art. 202. A Nota Fiscal de Remessa de Materiais e Equipamentos - modelo 4 - deverá ser utilizada pelos contribuintes que necessitarem transitar com materiais, equipamentos, aparelhos e outros bens destinados à prestação de serviços.

§ 1º A Nota Fiscal de que trata este artigo conterá:

1 - a denominação "Nota Fiscal de Remessa de Materiais e Equipamentos";

2 - o número de ordem e o número da via;

3 - a data de emissão;

4 - o nome, o endereço e os números de inscrição municipal e no CGC, do emitente;

5 - a expressão: "O emitente remete os materiais abaixo relacionados de (local de saída) para (local de entrega);

6 - a discriminação dos bens em trânsito e os respectivos valores;

7 - a identificação do proprietário, no caso de bens destinados a conserto ou alugados pelo emitente;

8 - o nome, o endereço e os números das inscrições, municipal e no CGC, do impressor, a data da confecção e a quantidade de documentos impressos, o número de ordem da primeira e da última nota impressa, o número de vias e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 2º As indicações dos itens 1, 2, 4 e 8 do parágrafo anterior serão impressas tipograficamente.

§ 3º A Nota Fiscal de Remessa de Materiais e Equipamentos será extraída, no mínimo, em 3 (três) vias que terão a seguinte destinação:

1 - a primeira via, acompanhará o material ou equipamento;

2 - a segunda via, à disposição do Fisco;

3 - a terceira via, presa ao bloco ou talonário.

§ 4º O contribuinte deverá também emitir a nota fiscal de que trata este artigo quando da saída de materiais do canteiro de obras, em retorno a depósitos, ou para envio a outras obras, bem como escriturá-la no livro fiscal modelo 4 (REMAS).

Seção VII - Do Cupom de Máquina Registradora

Art. 203. A requerimento do interessado, poderá ser autorizada, mediante regime especial, a emissão de cupom de máquina registradora, que deverá registrar as operações em fita-detalhe (bobina-fixa), observado o disposto em ato do Secretário Municipal de Fazenda.

Art. 204. O cupom fiscal a ser entregue a particular no ato de recebimento dos serviços, qualquer que seja seu valor, deverá conter, no mínimo, impressas pela própria máquina, as seguintes indicações:

I - o nome, o endereço e os números das inscrições, municipal e no CGC, do estabelecimento emitente;

II - a data da emissão: dia, mês e ano;

III - o número de ordem de cada operação, obedecida seqüência numérica consecutiva;

IV - o número de ordem seqüencial da máquina registradora, atribuído pelo estabelecimento, quando possuir mais de uma;

V - os sinais gráficos que identifiquem os totalizadores parciais, se houver, e demais funções da máquina registradora;

VI - o valor unitário do serviço ou produto obtido pela multiplicação daquele pela respectiva quantidade;

VII - o valor total da operação.

§ 1º As indicações dos incisos I e IV podem, também, ser impressas tipograficamente, ainda que no verso.

§ 2º Em relação a cada máquina registradora, em uso ou não, no fim de cada dia de funcionamento do estabelecimento, deverá ser emitido cupom de leitura do totalizador geral, ou, se for o caso, dos totalizadores parciais.

§ 3º Nas máquinas mecânicas e eletromecânicas, deverá ser anotado no cupom de que trata o parágrafo anterior, ainda que no verso, o número indicado no contador de ultrapassagem.

§ 4º O cupom de leitura emitido na forma dos parágrafos 2º e 3ºservirá de base para o lançamento no livro Registro de Apuração do ISS, devendo ser arquivado, por máquina, em ordem cronológica de dia, mês e ano e mantido à disposição do Fisco, pelo prazo de 5 (cinco) anos, observado o disposto no parágrafo único do art. 247.

Art. 205. A fita-detalhe deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações impressas pela própria máquina:

I - o nome, o endereço e os números das inscrições, municipal e no CGC, do estabelecimento emitente;

II - a data da emissão: dia, mês e ano;

III - o número de ordem de cada operação, obedecida seqüência numérica consecutiva;

IV - o número de ordem seqüencial da máquina registradora, atribuído pelo estabelecimento, quando possuir mais de uma;

V - os sinais gráficos que identifiquem os totalizadores parciais, se houver, e demais funções da máquina registradora;

VI - o valor unitário do serviço ou produto obtido pela multiplicação daquele pela respectiva quantidade;

VII - o valor total da operação;

VIII - a leitura do totalizador geral e, se for o caso, dos totalizadores parciais no fim de cada dia de funcionamento da máquina registradora.

§ 1º Admite-se que as indicações do inciso I sejam fornecidas mediante carimbo, aposto no final da fita-detalhe ou das operações registradas a cada dia, que contenha espaços apropriados para as indicações dos incisos II e IV, a serem manuscritas.

§ 2º As indicações dos incisos I e IV podem, também, ser impressas tipograficamente.

§ 3º Deverá ser efetuada leitura em "X" por ocasião da introdução e da retirada da bobina da fita-detalhe.

Art. 206. O sujeito passivo é obrigado a conservar as bobinas fixas à disposição da Fiscalização pelo prazo comum aos demais documentos fiscais e a possuir talonário de Nota Fiscal de Serviços, para uso eventual, quando a máquina apresentar qualquer defeito.

Art. 207. A máquina registradora não poderá ter teclas ou dispositivos que impeçam a emissão do cupom ou que impossibilitem a operação de somar, devendo todas as operações ser acumuladas no totalizador geral.

Art. 208. O contribuinte que mantiver em funcionamento máquina registradora em desacordo com as disposições desta Seção terá arbitrada a base de cálculo do imposto devido, durante o período de funcionamento irregular.

Seção VIII - Do Carnê de Pagamento

Art. 209. Nos serviços prestados a pessoa física, cujo pagamento seja em parcelas, poderá ser emitido o Carnê de Pagamento, em substituição à Nota Fiscal de Serviços, mediante regime especial.

Parágrafo único. Ficam excluídos da obrigatoriedade do regime especial de que trata o caput deste artigo os estabelecimentos de ensino e similares.

Art. 210. As parcelas do Carnê de Pagamento conterão, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Carnê de Pagamento";

II - o número de ordem e o número da via com a respectiva destinação;

III - o nome, o endereço e os números das inscrições, municipal e no CGC, do estabelecimento emitente;

IV - o nome do usuário dos serviços ou número do contrato ou matricula;

V - a data de vencimento da parcela;

VI - o valor total da parcela;

VII - a expressão "Alíquota do ISS: ......%";

VIII - o nome, o endereço e os números das inscrições, municipal e no CGC, do impressor do carnê, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último carnê impresso e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º Os documentos a que se refere este artigo serão lançados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

§ 2º As indicações constantes dos incisos I, II, III, VII e VIII deste artigo serão impressas tipograficamente.

§ 3º Na hipótese de Carnê de Pagamento a ser emitido por sistema eletrônico, o respectivo formulário contínuo deverá conter numeração de controle tipograficamente impressa, em ordem seqüencial.

Art. 211. As parcelas do Carnê de Pagamento serão extraídas, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via, ao usuário dos serviços;

II - a segunda via, para exibição ao Fisco.

Seção IX - Da Nota de Hospedagem

Art. 212. Os estabelecimentos hoteleiros poderão emitir, em substituição à Nota Fiscal de Serviços, a Nota de Hospedagem, desde que esta contenha, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Nota de Hospedagem";

II - o número de ordem e o número da via, com a respectiva destinação;

III - o nome, o endereço e os números das inscrições, municipal e no CGC, do estabelecimento emitente;

IV - a data de emissão;

V - o nome do usuário dos serviços;

VI - a data de entrada e de saída do hóspede ou outra forma pactuada para a cobrança do preço;

VII - a descrição individualizada dos serviços prestados e dos valores cobrados;

VIII - o valor total cobrado do usuário;

IX - a expressão "Alíquota do ISS: ......%";

X - o nome, o endereço e os números das inscrições, municipal e no CGC, do impressor da nota, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º Os documentos a que se refere este artigo serão lançados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

§ 2º As indicações constantes dos incisos I, II, III, IX e X deste artigo serão impressas tipograficamente.

§ 3º A Nota de Hospedagem deverá ser emitida, no mínimo, em duas vias, que terão a seguinte destinação:

1 - a primeira via, ao usuário dos serviços;

2 - a segunda via, para exibição ao Fisco.

Seção X - Do Cupom de Estacionamento

Art. 213. Os estabelecimentos que se dedicam à atividade de estacionamento e guarda de veículos poderão emitir, em substituição à Nota Fiscal de Serviços, o Cupom de Estacionamento, desde que este contenha, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Cupom de Estacionamento";

II - o número de ordem e o número da via, com a correspondente destinação;

III - o nome, endereço e os números das inscrições, municipal e no CGC, do estabelecimento emitente;

IV - a data de emissão;

V - a identificação do veículo;

VI - a data e horário de entrada e saída do veículo ou outra forma pactuada para a cobrança do preço;

VII - o valor total cobrado do usuário;

VIII - a expressão "Alíquota do ISS: ......%";

IX - o nome, o endereço e os números das inscrições, municipal e no CGC, do impressor do cupom, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último cupom impresso e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º Os documentos a que se refere este artigo serão lançados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

§ 2º As indicações constantes do inciso I, II, III, VIII e IX serão impressas tipograficamente.

§ 3º O Cupom de Estacionamento deverá ser emitido, no mínimo, em duas vias, que terão a seguinte destinação:

1 - a primeira via, ao usuário dos serviços;

2 - a segunda via, para exibição ao Fisco.

Seção XI - Do Rol de Lavanderia

Art. 214. Os estabelecimentos que se dedicam à atividade de tinturaria e lavanderia poderão emitir, em substituição à Nota Fiscal de Serviços, o Rol de Lavanderia, desde que este contenha, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Rol de Lavanderia";

II - o número de ordem e o número da via, com a correspondente destinação;

III - o nome, o endereço e os números das inscrições, municipal e no CGC, do estabelecimento emitente;

IV - a data de emissão;

V - o nome, e endereço do usuário;

VI - a descrição dos serviços a serem executados e o prazo para sua conclusão;

VII - o valor total cobrado do usuário;

VIII - a expressão "Alíquota do ISS: ......%";

IX - o nome, o endereço e os números das inscrições, municipal e no CGC, do impressor do rol, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último rol impresso e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º Os documentos a que se refere este artigo serão lançados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

§ 2º As indicações constantes dos incisos I, II, III, VIII e IX serão impressas tipograficamente.

§ 3º O Rol de Lavanderia deverá ser emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias que terão a seguinte destinação:

1 - a primeira via, ao usuário dos serviços;

2 - a segunda via, para exibição ao Fisco.

Seção XII - Do Bilhete de Ingresso

Art. 215. Os promotores de diversões públicas deverão emitir bilhetes de ingresso, em substituição à Nota Fiscal de Serviços.

Art. 216. A impressão de bilhetes de ingresso para diversões públicas sujeita-se à prévia autorização da repartição fiscal a que o contribuinte estiver jurisdicionado, mediante o preenchimento da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, de acordo com o parágrafo 1º, do art. 189 deste Regulamento.

Art. 217. Além das características de interesse da empresa promotora do evento, o bilhete de ingresso deverá conter tipograficamente:

I - os números de ordem e o da via ou seção, bem como a sua destinação:

II - o título, a data e o horário do evento;

III - o nome, o endereço e os números das inscrições, municipal e no CGC, do promotor do evento;

IV - o valor do ingresso, mesmo que se trate de convite ou cortesia;

V - o valor do Imposto sobre Serviços incidente ou destaque de sua alíquota;

VI - o nome, o endereço e os números das inscrições, municipal e no CGC, do impressor do ingresso, a data e a quantidade da impressão, o número do primeiro e do último ingresso da série confeccionada e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º Na hipótese de a autorização abranger impressão de ingressos para mais de um espetáculo, as características dos incisos II, IV e V poderão ser apostas mediante carimbo, processo mecânico ou eletrônico.

§ 2º Os ingressos serão numerados em ordem crescente, de 001 a 999999, e confeccionados, no mínimo, em 2 (duas) vias ou 2 (duas) seções, sob a forma de talonários, preferencialmente, e com a seguinte destinação:

1 - primeira via, ou seção - espectador;

2 - segunda via ou seção - promotor/fiscalização.

§ 3º Poderá ser autorizada, a critério da Fiscalização, a impressão de bilhetes magnetizados, para controle eletrônico da bilheteria.

Art. 218. Sempre que houver diferentes preços para o mesmo espetáculo, decorrentes da diversidade de ingressos colocados à venda, serão autorizadas tantas séries em ordem alfabética quantos forem os diferentes preços, as quais terão numeração distinta, obedecido o disposto no parágrafo 2º do artigo anterior.

Art. 219. Caso haja ingressos não vendidos, a empresa promotora deverá apresentá-los à repartição fiscal competente, a fim de serem confrontados com o valor do imposto recolhido e, posteriormente, inutilizados, lavrando-se o competente termo no livro fiscal modelo 2.

Parágrafo único. A falta de apresentação à repartição fiscal dos bilhetes não vendidos implicará a exigibilidade do imposto sobre o valor total dos ingressos confeccionados.

Art. 220. Serão considerados inidôneos os ingressos confeccionados em desacordo com as normas estabelecidas neste Regulamento, servindo de prova apenas em favor da Fazenda Municipal inclusive como fonte de informação para fixação de uma base de cálculo arbitrada.

Art. 221. O disposto nesta Seção não se aplica aos cinemas, teatros, circos e competições esportivas em locais onde não haja apostas.

CAPÍTULO V - DO REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS

Art. 222. O Coordenador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá estabelecer, de oficio ou a requerimento do interessado, regime especial para emissão e escrituração de livros e documentos fiscais, bem como instituir regimes especiais de centralização de escrita fiscal por meio de processamento de dados e dispensar livros e documentos fiscais.

§ 1.º Poderá ser delegada competência aos titulares das Gerências de Fiscalização do ISS para decisão sobre os pedidos de: (Redação dada pelo Decreto nº 29.823, de 09.09.2008, DOM Rio de Janeiro de 10.09.2008, com efeitos a partir de 22.08.2008)

1 - emissão de documentos fiscais por processamento eletrônico de dados, com impressão a "laser" ou sistema semelhante; (Item acrescentado pelo Decreto nº 13.851 de 20.04.1995, DOM Rio de Janeiro de 24.04.1995)

2 - utilização de carnês de pagamento, à exceção dos emitidos por estabelecimentos de ensino e semelhantes; (Item acrescentado pelo Decreto nº 13.851 de 20.04.1995, DOM Rio de Janeiro de 24.04.1995)

3 - emissão de cupons fiscais por máquina registradora, terminal ponto de venda, computador, impressora ou equipamento similar; (Item acrescentado pelo Decreto nº 13.851 de 20.04.1995, DOM Rio de Janeiro de 24.04.1995)

4 - centralização de escrita fiscal, por meio de processamento eletrônico de dados. (Item acrescentado pelo Decreto nº 13.851 de 20.04.1995, DOM Rio de Janeiro de 24.04.1995)

§ 2.º Nos casos de regime especial, a autorização prévia para impressão de documentos fiscais compor-se-á do despacho favorável exarado pela autoridade fiscal competente e da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais concedida pela Gerência de Fiscalização competente. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 29.823, de 09.09.2008, DOM Rio de Janeiro de 10.09.2008, com efeitos a partir de 22.08.2008)

§ 3º Do despacho que indeferir o pedido ou determinar a cassação ou alteração de regime especial, caberá um único pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da decisão, dirigido ao Coordenador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

§ 4º O ato de concessão do regime especial poderá, a qualquer tempo, ser modificado ou cancelado pela autoridade competente.

§ 5º No formulário de autorização de impressão e nos documentos fiscais confeccionados, deverá constar o número do processo em que foi autorizado o regime especial.

§ 6º (Revogado pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Art. 223. O pedido de concessão de regime especial para emissão e escrituração dos documentos e livros fiscais será apresentado à repartição fiscal a que estiver jurisdicionado o contribuinte.

Parágrafo único. O pedido deve ser instruído quanto à identificação da empresa e de seus estabelecimentos, se houver, com fac simile dos modelos e sistemas pretendidos e a descrição geral de sua utilização.

Art. 224. Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza que também o sejam do IPI ou ICMS, poderão, caso haja autorização do Fisco Federal ou Estadual, utilizar-se do modelo de Nota Fiscal aprovado, adaptado para as operações que envolvam a incidência dos dois impostos.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o contribuinte, após a aprovação do pedido pelo Fisco Federal ou Estadual, deverá:

1 - adotar os procedimentos previstos no § 8º do art. 184 e no art. 189, se o sistema de emissão do documento fiscal for eletrônico e utilizar formulário contínuo numerado tipograficamente; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 13.851 de 20.04.1995, DOM Rio de Janeiro de 24.04.1995)

2 - solicitar regime especial, na forma do art. 223, se o sistema de emissão do documento fiscal for eletrônico e estiver conjugado com impressão por sistema a "laser" ou semelhante; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 13.851 de 20.04.1995, DOM Rio de Janeiro de 24.04.1995)

3 - adotar o procedimento previsto no art. 189, se o sistema de emissão do documento fiscal for datilográfico ou mecanizado, em jogo solto ou formulário contínuo de documento fiscal, numerado tipograficamente. (Item acrescentado pelo Decreto nº 13.851 de 20.04.1995, DOM Rio de Janeiro de 24.04.1995)

Art. 225. O contribuinte referido no artigo anterior que deseje um único sistema de emissão e escrituração de documentos fiscais deverá, primeiramente, obter a aprovação do Fisco Federal ou Estadual e, posteriormente, instruir o seu pedido, apresentando cópias autênticas de todo o expediente relativo à concessão obtida junto ao Fisco Federal ou Estadual.

Art. 226. A extensão do regime especial, concluído pelo Fisco de outro Município, dependerá de aprovação por parte da repartição fiscal competente deste Município.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o contribuinte deverá instruir o pedido com cópias autênticas de todo o expediente relativo à concessão do regime especial aprovado.

Art. 227. O contribuinte em regime especial de emissão e escrituração de livros e documentos fiscais poderá a ele renunciar, mediante requerimento a ser submetido à apreciação da autoridade concedente.

CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL

Seção I - Das Disposições Comuns

Art. 228. É obrigação de todo contribuinte exibir os livros fiscais e comerciais, comprovantes da escrita e documentos instituídos pela legislação tributária, prestar informações e esclarecimentos, no prazo de 7 (sete) dias, a contar da data da ciência da intimação, expedida pelo Fiscal de Rendas.

§ 1º Fica o contribuinte obrigado, ainda, a franquear seu estabelecimento e a mostrar todos os documentos relativos à prestação de serviços.

§ 2º O prazo estabelecido neste artigo será reduzido para 2 (dois) dias úteis, nas intimações subseqüentes.

§ 3º É facultada a expedição de intimação por via postal, com aviso de recebimento.

Art. 229. Os livros e documentos devem permanecer à disposição da fiscalização, no estabelecimento daquele que esteja obrigado a possuí-los, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo subseqüente.

Parágrafo único. Consideram-se retirados do estabelecimento os livros e documentos que não forem exibidos ao Fiscal de Rendas, quando solicitados.

Art. 230. É permitida a retirada dos livros e documentos do estabelecimento do contribuinte para fins de escrituração em escritório de contabilista devidamente habilitado, ou em estabelecimento do mesmo titular, observado o disposto no artigo anterior e sem prejuízo de sua exibição nos prazos e locais determinados pelo Fiscal de Rendas.

Art. 231. Nos casos em que seja exigida a emissão de documentos fiscais, o contribuinte fica obrigado a fornecer ao usuário, no ato da prestação de serviço, a via própria dos citados documentos ou, se for o caso, cupom de máquina registradora.

Art. 232. Os bancos e demais estabelecimentos de crédito ficam obrigados a franquear à fiscalização o exame de títulos de crédito existentes em carteira e de todos os documentos relacionados com as operações sujeitas ao pagamento do imposto, na forma da legislação nacional pertinente.

Art. 233. Sempre que necessário e mediante intimação da autoridade competente, os contribuintes ficam obrigados a fornecer, preferencialmente em meio magnético, em prazo compatível com o volume material dos elementos solicitados, não inferior a 30 (trinta) dias, a relação individualizada das operações realizadas em determinados períodos.

Parágrafo único. Na impossibilidade de ser atendido o disposto neste artigo, facultar-se-á ao contribuinte fornecer uma das vias ou fotocópias dos documentos fiscais e comerciais correspondentes às operações realizadas.

Art. 234. O sujeito passivo deverá apresentar declaração periódica das operações realizadas, ou prestar outras informações de interesse do Fisco, de acordo com normas fixadas em ato do Secretário Municipal de Fazenda.

Art. 235. Nos casos de pedido de baixa de inscrição, os livros e documentos fiscais e comerciais deverão ser apresentados à repartição fiscal a que estiver subordinado o contribuinte, para exame e lavratura dos termos de encerramento nos livros fiscais e inutilização das notas fiscais não emitidas.

Parágrafo único. A apresentação deverá ser feita no prazo a que se refere o art. 157.

Seção II - Do Extravio ou da Inutilização de Livros e Documentos Fiscais

Art. 236. O extravio ou a inutilização de livro e documento fiscal será comunicado pelo contribuinte à repartição fiscal a que estiver subordinado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da ocorrência.

§ 1º A comunicação a que se refere este artigo será feita por escrito, mencionando, de forma individualizada:

1 - a espécie, o número de ordem e demais características do livro ou documento extraviado ou inutilizado;

2 - o período a que se referir a escrituração, no caso de livro, assim como declaração expressa quanto à possibilidade ou não de refazer a escrituração, no prazo assinalado no artigo subseqüente;

3 - as circunstâncias do fato, informando se houve registro policial;

4 - a existência ou não de cópias do documento extraviado, ainda que em poder de terceiros, indicando-os se for o caso;

5 - a existência ou não de débito de imposto.

§ 2º A comunicação será, também, instruída com a prova da publicação da ocorrência em jornal de grande circulação de âmbito municipal ou no Diário Oficial do Município.

§ 3º No caso do livro extraviado ou inutilizado, o contribuinte apresentará, com a comunicação, um novo livro, a fim de ser autenticado.

Art. 237. O contribuinte fica obrigado, em qualquer hipótese, a comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência, os valores das operações a que se referirem os livros ou documentos extraviados ou inutilizados, para efeito de verificação do pagamento do imposto.

Parágrafo único. Se o contribuinte, no prazo fixado neste artigo, deixar de fazer a comprovação, ou não puder fazê-la, e, bem assim, nos casos em que a mesma for considerada insuficiente ou inidônea, o valor das operações será arbitrado pela autoridade fiscal, pelos meios a seu alcance, deduzindo-se do montante devido os recolhimentos efetivamente comprovados pelo contribuinte ou pelos registros da repartição.

Art. 238. Na hipótese de extravio ou inutilização de Nota Fiscal referente a prestação de serviços ainda não efetivada, o documento será substituído através da emissão de outro, da mesma série e subsérie, no qual serão mencionados a ocorrência e o número do anteriormente emitido.

Parágrafo único. A via fixa da Nota Fiscal, emitida na forma deste artigo, será submetida ao visto da repartição a que estiver jurisdicionado o contribuinte, no prazo de 3 (três) dias, a contar da data de sua emissão.

Art. 239. O destinatário que tiver extraviado ou inutilizado a Nota Fiscal corres-pondente a serviços prestados providenciará, junto ao remetente, cópia do documento, devidamente autenticada pela repartição competente.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a cópia autenticada pela repartição produzirá os mesmos efeitos assegurados à Nota Fiscal extraviada ou inutilizada.

Seção III - Da Dispensa de obrigação Acessória

Art. 240. Os profissionais autônomos ficam dispensados de manutenção e escrituração dos livros referidos nos incisos do art. 160, observado ainda o item 7 do § 2º do art. 182 deste Regulamento. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

Art. 241. Os contribuintes enquadrados nos incisos I, II e III do art. 23 estão dispensados da escrituração dos livros a que se referem os incisos I e III do art. 160 deste Regulamento, devendo, contudo, emitir o documento fiscal correspondente ao serviço prestado. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2003, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.12.2003)

TÍTULO III - Da Administração do Tributo

CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO

Art. 242. A fiscalização do imposto é exercida, privativamente, pelo Fiscal de Rendas, recaindo sobre toda pessoa natural ou jurídica, contribuinte ou não, que estiver obrigada ao cumprimento de disposições da legislação tributária, inclusive a que gozar de imunidade ou isenção.

Parágrafo único. A fiscalização tem por elementos básicos os livros fiscais e comerciais e os documentos relativos às respectivas operações.

Art. 243. Para efeito da legislação tributária do Município do Rio de Janeiro, não tem aplicação qualquer dispositivo excludente ou limitativo do direito de examinar livro, arquivo, documento, papel fiscal ou comercial das pessoas naturais e jurídicas, ainda que isentas ou imunes ao imposto, ou da obrigação destas de exibi-los.

Art. 244. Mediante intimação escrita são obrigados a prestar, à fiscalização municipal, as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;

III - as empresas de administração de bens;

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - os inventariantes;

VI - os síndicos, comissários e liquidatários;

VII - quaisquer outras entidades ou pessoas em razão do seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão;

§ 1º A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informação quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

§ 2º A fiscalização poderá requisitar, para exame na repartição fiscal, livros, documentos e quaisquer outros elementos vinculados à obrigação tributária.

Art. 245. Poderão ser apreendidos, mediante lavratura do Termo de Apreensão, livros, documentos, papéis, objetos e materiais que constituam prova ou fundada suspeita de infração à legislação tributária.

Art. 246. O contribuinte poderá ser submetido a sistema especial de controle e fiscalização quando:

I - julgado insatisfatório elemento constante de seus documentos fiscais ou comerciais;

II - não possuir ou deixar de exibir à fiscalização elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações realizadas;

III - existir fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações;

IV - forem omissos ou não merecerem fé esclarecimento, declaração ou outro elemento constante da sua escrita fiscal ou comercial ou, ainda, documento emitido por ele ou por terceiro legalmente obrigado;

V - for feita entrega, remessa, recebimento, transporte, guarda ou armazenamento de bens desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo;

VI - funcionar sem a devida inscrição na repartição fiscal competente, hipótese em que será utilizada inscrição simbólica;

VII - notificado para exibir livro ou documento, não o fizer no prazo concedido;

VIII - utilizar, em desacordo com a finalidade prevista na legislação, livro ou documento, bem como alterar lançamento neles efetuado ou declarar valor notadamente inferior ao preço corrente do serviço;

IX - deixar de entregar, por período superior a 60 (sessenta) dias, documento ou declaração exigida pela legislação;

X - deixar de recolher imposto devido em prazo estabelecido pela legislação;

XI - for verificado indício de infração à legislação, mesmo no caso de decisão final que conclua pela não exigência de crédito tributário respectivo, por falta ou insuficiência de elemento probatório.

§ 1º O sistema especial de controle e fiscalização consiste em:

1 - plantão permanente no estabelecimento;

2 - prestação periódica, pelo contribuinte, de informação relativa às operações realizadas em seu estabelecimento, para fins de comprovação de recolhimento do imposto devido;

3 - sujeição a regime especial de recolhimento do imposto.

§ 2º As medidas previstas no parágrafo anterior podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, em relação a um contribuinte ou a vários da mesma atividade econômica, por tempo suficiente à normalização do cumprimento da obrigação tributária fiscal.

§ 3º A imposição do sistema previsto neste artigo não prejudica a aplicação de qualquer penalidade prevista na legislação tributária.

Art. 247. Os livros obrigatórios de escrituração fiscal e comercial e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. No caso de livros e documentos que se relacionem com matéria pendente de julgamento em processo administrativo, esse prazo será dilatado até a decisão da qual não caiba mais recurso.

Art. 248. O livro ou documento, se encontrado irregularmente pelo Fiscal de Rendas fora do estabelecimento, será arrecadado mediante lavratura de termo de arrecadação, conforme modelo próprio, para, após as providências cabíveis, ser devolvido ao seu titular.

Art. 249. Do exame da escrita e da diligência a que proceder, o Fiscal de Rendas lavrará termo circunstanciado, com menção obrigatória do período fiscalizado e dos livros e documentos examinados e com informações e esclarecimentos que sejam de interesse da fiscalização.

Parágrafo único. O termo será lavrado, sempre que possível, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências do estabelecimento fiscalizado.

Art. 250. O procedimento, com finalidade de exame da situação do sujeito passivo, deverá estar concluído dentro de (30) trinta dias, contados a partir do atendimento à intimação, prorrogáveis pelo mesmo prazo, por qualquer ato da autoridade, que dará ciência da prorrogação ao interessado antes do término do prazo anterior.

§ 1º A prorrogação correrá do dia seguinte à data do prazo anterior.

§ 2º A soma total das prorrogações ininterruptas não poderá ultrapassar 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, a critério do responsável pelo órgão a que estiver subordinada a ação fiscal.

Art. 251. O termo de encerramento de fiscalização não implica homologação ou quitação.

Art. 252. O acesso do Fiscal de Rendas a qualquer local onde deva ser exercida a fiscalização do imposto está condicionado, apenas, a apresentação de sua identidade funcional sem qualquer outra formalidade.

Art. 253. Na hipótese de embaraço ou de desacato, no exercício de sua função, ou quando necessária a efetivação de medida acauteladora de interesse do Fisco, ainda que não se configure fato definido como crime, o Fiscal de Rendas, diretamente ou por intermédio da repartição a que pertencer, pode requisitar o auxílio da autoridade policial.

Art. 254. Com vistas ao cálculo do real valor do serviço prestado e correspondente pagamento do imposto, além do preço corrente na praça, pode-se recorrer a elementos subsidiários, assim entendidos os valores das despesas gerais realizadas, inclusive de mão-de-obra empregada.

Parágrafo único. Apurada a diferença no confronto entre o valor real do serviço, resultante do cálculo referido neste artigo, e o registrado pelo estabelecimento, exigir-se-á o imposto correspondente, com acréscimos e penalidades cabíveis.

CAPÍTULO II - DA CERTIDÃO

Art. 255. A requerimento do interessado poderão ser expedidas as seguintes certidões:

I - Certidão Negativa de Débito do Imposto sobre Serviços - modelo 1;

II - Certidão de Regularização do Imposto sobre Serviços - modelo 2;

III - Certidão de Pagamento do Imposto sobre Serviços - modelo 3;

IV - Certidão para Não-Contribuintes do Imposto sobre Serviços - modelo 4.

V - Certidão Positiva de Débito do Imposto sobre Serviços - modelo 5. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 25.922, de 27.10.2005, DOM Rio de Janeiro de 28.10.2005)

Art. 256. A certidão será expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de, no máximo, 10 (dez) dias da data de entrada do requerimento na repartição.

Art. 257. O pedido de certidão, nos modelos aprovados pela legislação em vigor, deverá ser assinado pelo contribuinte ou seu representante legal devendo ser apresentado o instrumento para sua identificação, sempre que solicitado.

Art. 258. A Certidão Negativa de Débito do Imposto sobre Serviços - modelo 1 - será expedida quando não houver auto de infração, nota de lançamento, parcelamento, débito confessado em pedido de parcelamento ou nota de débito pendentes do pagamento integral, ou débito escriturado em livro fiscal ou declarado por meio eletrônico, vencidos e não pagos. (Redação dada pelo Decreto nº 27.428, de 08.12.2006, DOM Rio de Janeiro de 11.12.2006)

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto nº 27.428, de 08.12.2006, DOM Rio de Janeiro de 11.12.2006)

Art. 259. A Certidão de Regularização do Imposto sobre Serviços - modelo 2 - será expedida quando constar débito não inscrito em dívida ativa e com exigibilidade suspensa em virtude de: (Redação dada pelo Decreto nº 25.922, de 27.10.2005, DOM Rio de Janeiro de 28.10.2005)

a) parcelamento de crédito em andamento com recolhimento integral das parcelas vencidas, comprovado pela entrada em receita no sistema informatizado do respectivo tributo; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.428, de 08.12.2006, DOM Rio de Janeiro de 11.12.2006)

b) crédito tributário constituído e dentro do prazo legal para pagamento, impugnação ou recurso; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 25.922, de 27.10.2005, DOM Rio de Janeiro de 28.10.2005)

c) impugnação ou recurso apresentado nos prazos estabelecidos pelo decreto que regulamenta o processo administrativo-tributário e pendente de decisão em qualquer fase ou instância, salvo recurso, tempestivo ou não, contra declaração de perempção ou contra decisão que mantiver essa declaração de perempção; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 25.922, de 27.10.2005, DOM Rio de Janeiro de 28.10.2005)

d) concessão de medida liminar em mandado de segurança e outras formas de ação judicial; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 25.922, de 27.10.2005, DOM Rio de Janeiro de 28.10.2005)

e) moratória. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 25.922, de 27.10.2005, DOM Rio de Janeiro de 28.10.2005)

Art. 260. A Certidão de Pagamento do Imposto sobre Serviços - modelo 3 - será fornecida como comprovante do pagamento do tributo em substituição à guia de recolhimento.

Art. 261. A Certidão para Não-Contribuinte do ISS - modelo 4 - será fornecida para os casos em que seja exigida a quitação do ISS para pessoas físicas, empresas ou entidades que não exerçam a atividade de prestação de serviços.

Art. 261-A. A Certidão Positiva do Imposto sobre Serviços - modelo 5 - será expedida quando houver: (Caput acrescentado pelo Decreto nº 25.922, de 27.10.2005, DOM Rio de Janeiro de 28.10.2005)

I - inadimplência relativa a crédito tributário não inscrito em dívida ativa e que tenha sido parcelado ou confessado em pedido de parcelamento, ou decorrente de nota de lançamento ou auto de infração; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.428, de 08.12.2006, DOM Rio de Janeiro de 11.12.2006)

II - crédito tributário objeto de emissão de nota de débito para fins de inscrição em dívida ativa, não constando a nota cadastrada no sistema de controle da dívida ativa municipal - FDAM - com o status de liquidada ou cancelada; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 25.922, de 27.10.2005, DOM Rio de Janeiro de 28.10.2005)

III - impugnação ou recurso intempestivo a Nota de Lançamento ou Auto de Infração; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 25.922, de 27.10.2005, DOM Rio de Janeiro de 28.10.2005)

IV - recurso, tempestivo ou não, contra declaração de perempção ou contra decisão que mantiver essa declaração de perempção. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 25.922, de 27.10.2005, DOM Rio de Janeiro de 28.10.2005)

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 262. A definição dos fatos geradores do imposto, a dos respectivos contribuintes, responsáveis, alíquotas, bases de cálculo e as hipóteses de isenção, constantes deste Regulamento, reproduzem, para todos os fins, o que foi estabelecido pelo Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984) e suas alterações posteriores, pelo art. 5º da Lei nº 1.044, de 31.08.87, e demais diplomas legais aplicáveis. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 12.610 de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993, com efeitos a partir de 01.01.1994)

Art. 263. O termo "imposto", quando empregado neste Regulamento sem a correspondente designação, equivale a Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 264. O vocábulo "contribuinte", utilizado neste Regulamento, compreende, também, no que couber, o responsável e o contribuinte substituto.

Art. 265. Os modelos de livros, documentos e formulários existentes nesta data continuarão a ser utilizados pelo sujeito passivo, salvo disposição em contrário.

Parágrafo único. Enquanto não editados os atos de que trata o art. 152, continuam em vigor, em relação aos livros fiscais, as normas de escrituração constantes do Regulamento baixado pelo Decreto nº 2.978, de 30 de janeiro de 1981, alterado pelos Decretos nos 3.951, de 24 de janeiro de 1983, e 9.808, de 21 de novembro de 1990, e respectiva legislação complementar, no que não conflitarem com o presente Regulamento.

Art. 266. Ficam revogados os regimes anteriores de dispensa de emissão de documento fiscal, ressalvados:

I - os casos que expressamente se enquadrarem no disposto no parágrafo 2º do art. 182, do presente Regulamento;

II - os regimes especiais concedidos a partir de 02 de janeiro de 1985, por despacho ou ato normativo de autoridade competente.

Parágrafo único. Os contribuintes abrangidos pelos efeitos deste artigo deverão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do presente Regulamento, adotar as providências relativas à emissão da Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal-Fatura de Serviços em todas as operações realizadas.

Art. 267. Fica mantida a legislação especial que regulamenta a substituição tributária instituída pelo art. 1º da Lei nº 1044, de 31 de agosto de 1987.

Art. 268. O Secretário Municipal de Fazenda baixará as normas que se fizerem necessárias à aplicação de qualquer dispositivo deste Regulamento.

(Revogado pelo Decreto Nº 44797 DE 23/07/2018, efeitos a partir de 01/08/2018):

Parágrafo único. Até que Resolução do Secretário Municipal de Fazenda assim o estabeleça, a restrição de que trata o caput do art. 258 não se aplicará aos débitos declarados por meio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.428, de 08.12.2006, DOM Rio de Janeiro de 11.12.2006).

Art. 269. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro 08 de outubro de 1991 - 427º da fundação da Cidade.

MARCELLO ALENCAR