Lei nº 691 de 24/12/1984

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Aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º O Código Tributário do Município do Rio de Janeiro compõe-se dos dispositivos constantes desta Lei, obedecidos os mandamentos da Constituição da República Federativa do Brasil, os das leis complementares e os do Código Tributário Nacional.

LIVRO PRIMEIRO Tributos de Competência do Município

TÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 2º São tributos de competência do Município do Rio de Janeiro:

I - Impostos sobre:

1 - propriedade predial e territorial urbana;

2 - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

3 - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

4 - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal.

II - Taxas:

1 - em razão do exercício do poder de polícia;

2 - pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Parágrafo único. Os tributos referidos no inciso I, itens 2 e 3, e no inciso III, são objeto de leis especiais. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 2º São tributos de competência do Município do Rio de Janeiro:
  I - impostos:
  1 - sobre serviços de qualquer natureza;
  2 - sobre a propriedade predial e territorial urbana;
  II - taxas:
  1 - decorrentes do exercício regular do poder de polícia do Município;
  2 - decorrentes de utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
  III - Contribuição de Melhoria, a ser arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas e que terá como limite a despesa realizada.
  Parágrafo único. Lei especial regulará a cobrança da Contribuição de Melhoria."

TÍTULO II - Limitações da Competência Tributária

Art. 3º Os impostos municipais não incidem sobre:

I - o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - os templos de qualquer culto;

III - o patrimônio ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "III - o patrimônio ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os seguintes requisitos:"

1. não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (NR) (Redação dada ao item pela Lei nº 5.103, de 28.10.2009, DOM Rio de Janeiro de 29.10.2009)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "1 - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação no seu resultado;"

2 - aplicarem, integralmente, no país os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

3 - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 1º O disposto neste artigo não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

§ 2º O dispositivo no inciso I não se aplica ao patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis e empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente a bem imóvel. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 2º O disposto no inciso I aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público ali referidas e inerentes aos seus objetivos."

§ 3º A não incidência referida nos incisos II e III compreende somente o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 3º Os requisitos constantes deste artigo devem ser comprovados perante as repartições fiscais competentes, nos termos de ato normativo do Poder Executivo."

§ 4º Os impostos municipais incidem sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados realizados em território municipal pela União, Estados ou Municípios, diretamente por entidade de administração indireta ou mediante concessão ou permissão, assim como em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.364 de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

§ 5º Os requisitos condicionadores da não incidência deverão ser comprovados perante a repartição fiscal competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Art. 4º O dispositivo no inciso I do art. 3º observados os seus parágrafos 1º, 2º, 3º e 5º, e* extensivo às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 4º O disposto no inciso I do artigo anterior, observados os seus parágrafos, é extensivo às autarquias somente no que se refere ao patrimônio ou aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes."

Art. 5º A falta de cumprimento dos requisitos do inciso III do art. 3º, ou das disposições do seu § 1º, implicará a suspensão do benefício.

Art. 6º É vedado ao Município:

I - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 6º Os serviços a que se refere o inciso III do art. 3º são, exclusivamente, aqueles diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades ali mencionadas, previstos nos respectivos estatutos ou em atos constitutivos."

Art. 7º (Suprimido pelo Decreto nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 7º É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza em razão de sua procedência ou de seu destino."

TÍTULO III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza CAPÍTULO I - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 8º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista a seguir:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 - Medicina e biomedicina.

4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 - Instrumentação cirúrgica.

4.05 - Acupuntura.

4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 - Serviços farmacêuticos.

4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 - Nutrição.

4.11 - Obstetrícia.

4.12 - Odontologia.

4.13 - Ortóptica.

4.14 - Próteses sob encomenda.

4.15 - Psicanálise.

4.16 - Psicologia.

4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 - Demolição.

7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 - Calafetação.

7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 - Guias de turismo.

10 - Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 - Agenciamento marítimo.

10.07 - Agenciamento de notícias.

10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 - Distribuição de bens de terceiros.

11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 - Espetáculos teatrais.

12.02 - Exibições cinematográficas.

12.03 - Espetáculos circenses.

12.04 - Programas de auditório.

12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 - Corridas e competições de animais.

12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 - Execução de música.

12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

14 - Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 - Assistência técnica.

14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 - Colocação de molduras e congêneres.

14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 - Tinturaria e lavanderia.

14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 - Funilaria e lanternagem.

14.13 - Carpintaria e serralheria.

15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; missão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, anutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a les relacionados.

15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 - Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.

17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 - Franquia (franchising).

17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.12 - Leilão e congêneres.

17.13 - Advocacia.

17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.15 - Auditoria.

17.16 - Análise de Organização e Métodos.

17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.20 - Estatística.

17.21 - Cobrança em geral.

17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22 - Serviços de exploração de rodovia.

22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25 - Serviços funerários.

25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03 - Planos ou convênio funerários.

25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

27 - Serviços de assistência social.

27.01 - Serviços de assistência social.

28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 - Serviços de biblioteconomia.

29.01 - Serviços de biblioteconomia.

30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32 - Serviços de desenhos técnicos.

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36 - Serviços de meteorologia.

36.01 - Serviços de meteorologia.

37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 - Serviços de museologia.

38.01 - Serviços de museologia.

39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 - Obras de arte sob encomenda.

41 - serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos incisos anteriores e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e não configure fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado. (Redação dada pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb:
  1) Redação Anterior:
  "Art. 8º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços de: (Redação dada pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "Art. 8º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da seguinte lista:"
  2) Ver Resolução SMF nº 2.483, de 11.12.2006, DOM Rio de Janeiro de 12.12.2006, que institui procedimento a ser adotado para fixação da base de cálculo do ISS devido ao Município do Rio de Janeiro no caso de alguns serviços descritos neste artigo.

I - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "I - médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "I - médicos, dentistas e veterinários;"

II - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "II - hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso, de recuperação e congêneres; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "II - enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, logopedistas e psicólogos;"

III - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "III - bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "III - laboratórios de análises clínicas e de eletricidade médica;"

IV - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "IV - enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "IV - hospitais, sanatórios, prontos-socorros, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica, bancos de sangue e de leite, ambulatórios e serviços correlatos cuja execução seja, por lei, permitida às farmácias;"

V - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "V - assistência médica e congêneres, previstos nos incisos I, II e III desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo e convênios, inclusive com empresas, para assistência a empregados; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "V - advogados ou provisionados;"

VI - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "VI - planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no inciso V desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "VI - agentes da propriedade industrial;"

VII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "VII - VETADO; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "VII - agentes da propriedade artística ou literária;"

VIII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "VIII - médicos veterinários; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "VIII - peritos e avaliadores;"

IX - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "IX - hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "IX - tradutores e intérpretes;"

X - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "X - guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "X - despachantes;"

XI - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XI - barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XI - economistas;"

XII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XII - banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XII - contadores, auditores, guarda-livros e técnicos de contabilidade;"

XIII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XIII - varrição, coleta, remoção e incineração de lixo; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XIII - organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviços de assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço);"

XIV - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XIV - limpeza e dragagem de portos, rios e canais; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XIV - datilografia, estenografia, secretaria e expediente;"

XV - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XV - limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XV - administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens (não abrangidos os serviços executados por instituições financeiras);"

XVI - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XVI - desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XVI - recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;"

XVII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XVII - controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza, e de agentes físicos e biológicos; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XVII - engenheiros, arquitetos e urbanistas;"

XVIII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XVIII - incineração de resíduos quaisquer; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XVIII - projetistas, calculistas e desenhistas técnicos;"

XIX - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XIX - limpeza de chaminés; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XIX - execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da prestação dos serviços);"

XX - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XX - saneamento ambiental e congêneres; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XX - demolição, conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores neles instalados), estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da prestação dos serviços);"

XXI - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XXI - assistência técnica; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XXI - limpeza de imóveis;"

XXII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XXII - assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros incisos desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XXII - raspagem e lustração de assoalhos;"

XXIII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XXIII - planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XXIII - desinfecção e higienização;"

XXIV - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XXIV - análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XXIV - lustração de bens móveis (quando o serviço for prestado a usuário final do objeto lustrado);"

XXV - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XXV - contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XXV - barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza;"

XXVI - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XXVI - perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XXVI - banhos, duchas, massagens, ginástica e congêneres;"

XXVII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XXVII - traduções e interpretações; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XXVII - transportes e comunicações de natureza estritamente municipal;"

XXVIII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XXVIII - avaliação de bens; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XXVIII - diversões públicas:
  1 - teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, taxi dancings e congêneres;
  2 - exposições com cobrança de ingresso;
  3 - bilhares, boliches, corridas de cavalos e outros jogos permitidos;
  4 - bailes, shows, festivais, recitais e congêneres;
  5 - competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive as realizadas em auditórios de estações de rádio ou de televisão;
  6 - execução de música, individualmente ou por conjuntos;
  7 - fornecimento de música mediante transmissão, por qualquer processo;"

XXIX - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XXIX - datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XXIX - organização de festas, bufê (exceto fornecimento de alimentos e bebidas);"

XXX - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XXX - projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XXX - agências de turismo, passeios e excursões; guias de turismo;"

XXXI - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XXXI - aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XXXI - intermediação, inclusive corretagem e leilão de bens móveis e imóveis, exceto os serviços mencionados nos incisos LVIII e LIX;"

XXXII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XXXII - execução por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XXXII - agenciamento e representação de qualquer natureza, não incluídos no inciso anterior e nos incisos LVIII e LIX;"

XXXIII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XXXIII - demolição; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XXXIII - análises técnicas, inclusive pesquisas tecnológicas, sondagens, estudos geotécnicos e geológicos;"

XXXIV - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XXXIV - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XXXIV - organização de feiras de amostras, congressos e congêneres;"

XXXV - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XXXV - pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, (VETADO), estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XXXV - propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade; elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários; divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio;"

XXXVI - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XXXVI - florestamento e reflorestamento; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XXXVI - armazéns-gerais, armazéns-frigoríficos e silos; carga, descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda-móveis e serviços correlatos;"

XXXVII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XXXVII - escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XXXVII - depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em bancos ou outras instituições financeiras);"

XXXVIII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XXXVIII - paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XXXVIII - guarda e estacionamento de veículos;"

XXXIX - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XXXIX - raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XXXIX - hospedagem em hotéis, pensões e congêneres, computado o valor da alimentação quando incluído no preço da diária ou da mensalidade;"

XL - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XL - ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XL - lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (quando a revisão implicar conserto ou substituição de peças, aplica-se o disposto no inciso XLI);"

XLI - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XLI - planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XLI - conserto e restauração de quaisquer objetos (exclusive, em qualquer caso, o fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos);"

XLII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XLII - organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XLII - recondicionamento de motores (excluído o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço);"

XLIII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XLIII - administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XLIII - pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis) de objetos não destinados à comercialização ou industrialização;"

XLIV - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XLIV - administração de fundos mútuos (Redação dada ao inciso pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)"
  "XLIV - administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XLIV - ensino de qualquer grau ou natureza;"

XLV - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XLV - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XLV - alfaiates, modistas e costureiros, prestados ao usuário final, quando o material, salvo o de aviamento, seja fornecido pelo usuário;"

XLVI - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XLVI - agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)"
  "XLVI - agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XLVI - tinturaria e lavanderia;"

XLVII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XLVII - agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XLVII - beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operações similares, de objetos não destinados à comercialização ou industrialização;"

XLVIII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XLVIII - agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)"
  "XLVIII - agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XLVIII - instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido (excetua-se a prestação de serviço ao Poder Público, a autarquias e a empresas concessionárias de produção de energia elétrica);"

XLIX - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XLIX - agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XLIX - colocação de tapetes, cortinas, revestimento de pisos e paredes internas, com material fornecido pelo usuário final do serviço;"

L - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "L - agenciamento, corretagem, ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos incisos XLV, XLVI, XLVII e XLVIII; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "L - estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, copiagem e reprodução; estúdios de gravação de video tapes para a televisão; estúdios fonográficos e de gravação de sons e ruídos, inclusive dublagem e mixagem sonora;"

LI - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "LI - despachantes; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "LI - copiagem de documentos e outros papéis, plantas e desenhos, por qualquer processo não incluído no inciso anterior;"

LII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "LII - agentes da propriedade industrial; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "LII - locação de bens móveis (corpóreos e incorpóreos); arrendamento mercantil;"

LIII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "LIII - agentes da propriedade artística ou literária; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "LIII - composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia;"

LIV - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "LIV - leilão; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "LIV - guarda, tratamento e amestramento de animais;"

LV - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "LV - regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "LV - florestamento e reflorestamento, conservação e manutenção botânica de parques e jardins;"

LVI - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "LVI - armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "LVI - paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para a execução);"

LVII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "LVII - guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "LVII - recauchutagem ou regeneração de pneumáticos;"

LVIII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "LVIII - vigilância ou segurança de pessoas e bens; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "LVIII - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e seguros;"

LIX - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "LIX - transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "LIX - agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e valores e sociedades corretoras, regularmente autorizadas a funcionar);"

LX - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "LX - diversões públicas:
  1 - (VETADO), cinemas, (VETADO), auditórios, parques de diversões, taxi dancings e congêneres;
  2 - bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
  3 - exposições, com cobrança de ingresso;
  4 - bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;
  5 - jogos eletrônicos;
  6 - competições esportivas ou de destreza física ou intelectual com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
  7 - execução de música, individualmente ou por conjuntos;
  Nota: VETADO; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "LX - encadernação de livros e revistas;"

LXI - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "LXI - distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupões de apostas, sorteios ou prêmios; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "LXI - aerofotogrametria e demais aerolevantamentos;"

LXII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "LXII - fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "LXII - cobranças, inclusive de direitos autorais;"

LXIII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "LXIII - gravação e distribuição de filmes e video tapes; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "LXIII - distribuição de filmes cinematográficos e de video tapes;"

LXIV - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "LXIV - fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "LXIV - distribuição, venda e aceitação de pules e talões de apostas de corridas de cavalos e bilhetes de loterias;"

LXV - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "LXV - fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "LXV - empresas funerárias;"

LXVI - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "LXVI - produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "LXVI - taxidermistas;"

LXVII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "LXVII - colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "LXVII - profissionais de relações públicas e técnicos de administração;"

LXVIII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "LXVIII - lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "LXVIII - modelos e manequins;"

LXIX - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "LXIX - conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de quaisquer objetos (exceto fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "LXIX - serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos incisos anteriores e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e não configure fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado."

LXX - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "LXX - recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM); (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

LXXI - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "LXXI - recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final;(Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

LXXII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "LXXII - recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

LXXIII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "LXXIII - lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

LXXIV - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "LXXIV - instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

LXXV - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "LXXV - montagem industrial, prestado ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

LXXVI - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "LXXVI - copiagem ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

LXXVII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "LXXVII - composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

LXXVIII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "LXXVIII - colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

LXXIX - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "LXXIX - locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

LXXX - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "LXXX - funerais; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

LXXXI - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "LXXXI - alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

LXXXII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "LXXXII - tinturaria e lavanderia; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

LXXXIII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "LXXXIII - taxidermia; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

LXXXIV - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "LXXXIV - recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

LXXXV - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "LXXXV - propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação); (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

LXXXVI - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "LXXXVI - veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio, e televisão); (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

LXXXVII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "LXXXVII - serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

LXXXVIII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "LXXXVIII - advogados; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

LXXXIX - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "LXXXIX - engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

XC - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XC - dentistas; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

XCI - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XCI - economistas; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

XCII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XCII - psicólogos; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

XCIII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XCIII - assistentes sociais; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

XCIV - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XCIV - relações públicas; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

XCV - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XCV - cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protesto, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

XCVI - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XCVI - instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de conta; emissão de carnês (neste inciso não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços); (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

XCVII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XCVII - transporte de natureza estritamente municipal; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

XCVIII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XCVIII - comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do Município; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

XCIX - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XCIX - hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre Serviços); (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

C - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "C - distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

CI - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "CI - exploração de vias, estradas ou rodovias mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais; (Inciso acrescentado pela Lei nº 2.957, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999, rep. DOM Rio de Janeiro de 31.12.1999)"

CII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "CII - serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos incisos anteriores e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e não configure fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado. (Antigo inciso CI renumerado pela Lei nº 2.957, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999, rep. DOM Rio de Janeiro de 31.12.1999, e acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

Parágrafo único. (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Incluem-se entre os sorteios referidos no inciso LXI aqueles efetuados mediante inscrição automática por qualquer meio, desde que a captação de inscrições alcance participantes no Município. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)"

§ 1º O fato gerador do imposto ocorre ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

§ 2º O imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

§ 3º O imposto incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

§ 4º Incluem-se entre os sorteios referidos no item 19 aqueles efetuados mediante inscrição automática por qualquer meio, desde que a captação de inscrições alcance participantes no Município. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Art. 9º Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos, apenas, ao imposto previsto no artigo anterior, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções nela contidas. (Redação dada ao artigo pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 9º Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos, apenas, ao imposto previsto no artigo anterior, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções contidas nos próprios incisos."

Art. 10. A incidência do imposto independe:

I - da existência de estabelecimento fixo;

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

III - do resultado financeiro obtido;

IV - da destinação dos serviços;

V - da denominação dada ao serviço prestado. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Seção II - Da Não Incidência

Art. 11. O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. (Redação dada ao artigo pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 11 - O imposto não incide sobre:
  I - a prestação de serviços sob relação de emprego;
  II - os serviços dos trabalhadores avulsos, definidos em lei;
  III - a remuneração dos diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscais de sociedades."

Seção III - Das Isenções

Art. 12. Estão isentos do imposto:

I - os profissionais ambulantes, jornaleiros e também os localizados em feiras-livres e cabeceiras-de-feiras;

II - as associações de classe, os sindicatos e as respectivas federações e confederações, observado o parágrafo único deste artigo;

III - as associações culturais, recreativas e desportivas, observado o parágrafo único deste artigo;

IV - as competições desportivas em estádios ou ginásios onde não haja apostas;

V - os serviços de veiculação de publicidade prestados por táxis autônomos e táxis de cooperativas; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.01.1988, com efeitos a partir de 01.01.1988)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "V - os serviços de veiculação de publicidade prestados por jornais, táxis autônomos e táxis de cooperativas; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 792, de 12.12.1985, DOM Rio de Janeiro de 13.12.1985)"
  "V - os serviços de veiculação de publicidade prestados por jornais, os táxis autônomos e táxis de cooperativas;"

VI - (Revogado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "VI - a elaboração de anteprojetos e projetos, a prestação de serviços de consultoria técnica, a elaboração de termos de referência, a realização de auditorias e a execução de obras em geral por profissionais autônomos ou empresas de qualquer porte, quando contratados pelo Município, suas autarquias e fundações, e fiscalizados e supervisionados diretamente pelos órgãos públicos municipais; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)"
  "VI - a execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras hidráulicas, de construção civil, de escoramento e contenção de encostas, quando contratadas com o Município do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações, e os respectivos serviços de engenharia consultiva, assim considerados:
  1 - a elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
  2 - a elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;
  3 - a fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.371 de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "VI - a execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras hidráulicas, de construção civil, de escoramento e contenção de encostas, quando contratadas com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos, e os respectivos serviços de engenharia consultiva, assim considerados:
  1 - a elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
  2 - a elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;
  3 - a fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.01.1988, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "VI - a execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil, quando contratadas com a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias e as empresas concessionárias de serviços públicos, e os respectivos serviços de engenharia consultiva, assim considerados:
  1 - a elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
  2 - a elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;
  3 - a fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia;"

VII - os espetáculos circenses nacionais e teatrais; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.01.1988, com efeitos a partir de 01.01.1988)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "VII - os espetáculos circenses e teatrais;"

VIII - as promoções de concertos, recitais, shows, festividades, exposições, quermesses e espetáculos similares, cujas receitas se destinem integralmente a fins assistenciais; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.371 de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "VIII - as promoções de concertos, recitais, shows, festividades, exposições, quermesses e espetáculos similares, cujas receitas se destinem a fins assistenciais; os espetáculos de música ao vivo, exceto bailes carnavalescos (VETADO); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.01.1988, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "VIII - as promoções de concertos, recitais, shows, festividades, exposições, quermesses e espetáculos similares, cujos recitais se destinem a fins assistenciais, e também espetáculos ao vivo de música (VETADO); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 949, de 30.12.1986, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1986)"
  "VIII - as promoções de concertos, recitais, shows, festividades, exposições, quermesses e espetáculos similares, cujas receitas se destinem a fins assistenciais;"

IX - os músicos, artistas e técnicos de espetáculos, definidos em lei;

X - as obras de construção e as obras construídas sem licença, a legalizar, em áreas abrangidas por dispositivos específicos para habitações unifamiliares ou multifamiliares, construídas pelos próprios moradores, por profissionais autônomos não estabelecidos ou em mutirão com vizinhos; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "X - (Revogado pela Lei nº 1.371 de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "X - os serviços típicos de agências noticiosas;"

XI - até 31 de dezembro de 2008, os serviços típicos das empresas da indústria cinematográfica, dos laboratórios cinematográficos, dos estúdios de filmagem e de sonorização, das locadoras de equipamentos de iluminação e de filmagem de cinema e de vídeo e dos distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo, não alcançadas por este inciso as receitas de publicidade e propaganda, inclusive as oriundas de mensagens publicitárias inseridas em produções cinematográficas; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 3.256, de 23.07.2001, DOM Rio de Janeiro de 27.07.2001)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XI - até 31 de dezembro de 2000, os serviços típicos das empresas da indústria cinematográfica, do laboratórios cinematográficos, dos estúdios de filmagem e de sonorização, das locadoras de equipamentos de iluminação e de filmagem de cinema e de vídeo e dos distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo, não alcançadas por este inciso as receitas de publicidade e propaganda, inclusive as oriundas de mensagens publicitárias inseridas em produções cinematográficas; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)"
  "XI - até 31 de dezembro de 1992 os serviços típicos das empresas da indústria cinematográfica, dos laboratórios e dos estúdios, inclusive dos distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo, não alcançadas por este inciso as receitas de:
  1 - publicidade e propaganda, inclusive as oriundas de mensagens publicitárias inseridas em produções cinematográficas;
  2 - locação de bens móveis;"

XII - as comissões recebidas pelos distribuidores e vendedores, na venda de livros, jornais e periódicos;

XIII - os serviços de exibição de filmes cinematográficos em salas ocupadas por entidades brasileiras sem fins lucrativos;

XIV - os serviços de reforma, reestruturação ou conservação de prédios de interesse histórico ou cultural ou de interesse para preservação ambiental, (VETADO), desde que respeitem integralmente as características arquitetônicas das fachadas; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194 de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)

Nota LegisWeb:
  1) Redação Anterior:
  "XIV - os serviços de reforma, restauração ou conservação de prédios de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação paisagística e ambiental, assim reconhecidos pelo órgão municipal competente, com observância da legislação específica, respeitadas as características do prédio; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 792, de 12.12.1985, DOM Rio de Janeiro de 13.12.1985)"
  "XIV - os serviços de reforma, restauração ou conservação de prédios reconhecidos em lei como de interesse histórico, cultural ou ecológico, desde que respeitem integralmente as características arquitetônicas originais das fachadas;"
  2) Ver Decreto nº 28.247, de 30.07.2007, DOM Rio de Janeiro de 31.07.2007, que consolida os procedimentos para o reconhecimento das isenções tributárias relativas aos imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico ou de preservação paisagística ou ambiental.

XV - os estabelecimentos hoteleiros, assim reconhecidos e classificados pela EMBRATUR, condicionado a que tenham mais de 100 (cem) apartamentos, bem como os empreendimentos turísticos não hoteleiros localizados no "Plano Piloto de Urbanização e Zoneamento da Baixada de Jacarepaguá" e os situados nas zonas turísticas definidas em legislação especifica, desde que, em qualquer das hipóteses, apliquem 40% (quarenta por cento) do imposto devido, no respectivo mês, em ações preferenciais, sem direito a voto, da RIOTUR - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S.A., na forma e sob as condições determinadas em regulamento próprio, observados os seguintes prazos:

1 - até 31 de dezembro de 1990 (VETADO);

2 - VETADO.

XVI - os serviços necessários à elaboração de livros, jornais e periódicos, em todas as suas fases, conforme dispuser o Regulamento;

XVII - (Revogado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XVII - os estudos projetos e obras contratadas pela Empresa Municipal de Urbanização RIOURBE, desde que diretamente fiscalizados e supervisionados por essa empresa; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)"
  "XVII - os estudos, projetos e obras contratados pela Empresa Municipal de Urbanização - RIO-URBE, visando à urbanização e ao desenvolvimento das áreas situadas no Município, inclusive à implantação dos pólos industriais; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.371 de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "XVII - VETADO;"

XVIII - bancos de leite humano;

XIX - os serviços de profissionais autônomos não estabelecidos; (Redação dada ao inciso pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XIX - os serviços de profissionais autônomos, não estabelecidos, caracterizados como trabalhos físicos ou artesanais, assim compreendidos os serviços de afiador de ferramentas, ajudante de transporte de cargas, ajustador mecânico, alfaiate, arrumadeira, atendente, balanceiro, barbeiro, bilheteiro, bombeiro hidráulico, bordador, borracheiro, buteiro, cabeleireiro, calafate, calceiro, calceteiro, capoteiro, carpinteiro, carregador, carroceiro, carvoeiro, caseador, cavouqueiro, cerzidor, chanfrador, chapeador, chapeleiro, cobrador, colportor missionário, confeiteiro, conferente de ingressos, copeiro, correeiro, costureiro, cozinheiro, crocheteiro, cunhador, datilógrafo, demarcador de quadras de esporte, depiladora, descarregador, desinsetizador, doceiro, duteiro, eletricista, empalhador de móveis, encadernador, encerador, engraxate, estofador, estucador, faxineiro, ferrador, ferreiro, funileiro, gandula, garçonete, garçom, gasista, governanta, gráfico, guardador de veículos, instalador de telefones, instalador-eletricista, jardineiro, ladrilheiro, lanterneiro, laqueador, lavadeira, lavador, lubrificador, lustrador, magarefe, manicuro, manobreiro, marceneiro, maquinista, marmorista, mecânico, mecanógrafo, mecanotécnico, mimeografista, montador de móveis, montador de óculos, montador de peças para construção, mordomo, motorista de auto-socorro, motorista de táxi, motorista de transporte de carga em veículos de terceiros, (VETADO), motorista por conta de terceiros, passadeira, passador de roupa, pedicuro, pedreiro, pescador, pintor, plastificador, polidor, porteiro, rendeira, sapateiro, serralheiro, servente, soldador, telefonista, torneiro mecânico, tratorista, tricoteiro, vendedor de bilhetes de loteria, vidraceiro, vitrinista e zelador."

XX - os estudos e projetos contratados por empreas* adquirentes de lotes nos pólos industriais criados pelo Município, desde que vinculados à construção ou instalação dos respectivos estabelecimentos naqueles locais; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.371 de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  XX - as fundações instituídas ou mantidas pelo Município do Rio de Janeiro, quanto às suas atividades específicas. (Inciso acrescentado pela Lei nº 792, de 12.12.1985, DOM Rio de Janeiro de 13.12.1985)"

XXI - pelo prazo de 6 (seis) meses a contar do seu início, as atividades das empresas prestadoras de serviço que venham a instalar-se nos pólos industriais criados pelo Município, quanto às operações realizadas por esses estabelecimentos; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.371 de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

XXII - os serviços necessários à comercialização, montagem, promoção e funcionamento da Bienal Internacional do Livro do Rio de Janeiro e outros de natureza correlata, ligados ao evento ou dele decorrente. (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)

XXIII - as cooperativas que congregam os profissionais autônomos taxistas, desde que repassem integralmente aos cooperados o produto da prestação dos serviços. (Inciso acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

XXIV - os serviços típicos das agências noticiosas. (Inciso acrescentado pela Lei nº 2.548, de 16.05.1997, DOM Rio de Janeiro de 19.05.1997, rep. DOM Rio de Janeiro de 29.07.1997 e de 31.07.1997)

Parágrafo único. (Suprimido pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Não se aplicam as isenções previstas nos incisos II e III deste artigo às receitas decorrentes de:
  1 - serviços prestados a não sócios;
  2 - venda de pules ou talões de apostas;
  3 - serviços não compreendidos nas finalidades específicas das entidades mencionadas."

§ 1º Não se aplicam as isenções previstas nos incisos II e III deste artigo às receitas decorrentes de:

1 - serviços prestados a não-sócios;

2 - venda de pules ou talões de apostas;

3 - serviços não compreendidos nas finalidades específicas das entidades mencionadas. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

§ 2º As isenções previstas nos incisos XX e XXI estão condicionadas ao reconhecimento pelo órgão fazendário competente e dependerá* de prévia audiência do órgão econômico que vier a ser designado por ato do Prefeito. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Seção IV - Dos Contribuintes e dos Responsáveis

Art. 13. Contribuinte é o prestador do serviço.

Parágrafo único. (Revogado pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Para os efeitos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza entende-se:
  1 - por profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxílio de, no máximo, três empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador;
  2 - por empresa:
  a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou a de fato, que exercer atividade de prestadora de serviços;
  b) a pessoa física que admitir, para o exercício da sua atividade profissional, mais do que três empregados ou um ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador;
  c) o empreendimento instituído para prestar serviços com interesse econômico;
  d) o condomínio que prestar serviços a terceiros. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.956, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999, rep. DOM Rio de Janeiro de 31.12.1999)"
  Parágrafo único. Para os efeitos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza entende-se:
  1 - por profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxílio de, no máximo, 2 (dois) empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador;
  2 - por empresa:
  a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou a de fato, que exercer atividade de prestadora de serviços;
  b) a pessoa física que admitir, para o exercício da sua atividade profissional, mais do que 2 (dois) empregados ou 1 (um) ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador;
  c) o empreendimento instituído para prestar serviços com interesse econômico;
  d) o condomínio que prestar serviços a terceiros. (Antigo parágrafo 1º renomeado pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989)"

§ 2º (Revogado pela Lei nº 1.371 de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 2º É vedada às empresas de ônibus permissionárias de transporte público a inclusão do Imposto sobre Serviços, por elas pago ao Município, na planilha de composição de custos operacionais, bem como o seu repasse para a tarifa das passagens."

Art. 14. São responsáveis:

I - os construtores, os empreiteiros principais e os administradores de obras relativas aos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.05 e 7.15 da lista do art. 8º, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros, exclusivamente de mão-de-obra; (Redação dada ao inciso pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "I - os construtores, empreiteiros principais e administradores de obras hidráulicas, de construção civil ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros, exclusivamente de mão-de-obra;"

II - os administradores de obras relativas aos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.05 e 7.15 da lista do art. 8º, pelo imposto relativo à mão-de-obra, inclusive de subcontratados, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra ou contratante; (Redação dada ao inciso pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "II - os administradores de obras, pelo imposto relativo à mão-de-obra, inclusive de subcontratados, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra ou contratante;"

III - (Revogado pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "III - os construtores, os empreiteiros principais ou quaisquer outros contratantes de obras de construção civil, pelo imposto devido por empreiteiros ou subempreiteiras não estabelecidos no Município; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.371 de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "III - os construtores e empreiteiros principais de obras de construção civil, pelo imposto devido por subempreiteiros não estabelecidos no Município;"

IV - os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reconstrução, reforma, reparação ou acréscimo desses bens, pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros;

V - os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto devido pelos locatários estabelecidos no Município e relativo à exploração desses bens;

VI - os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município, e relativo à exploração desses bens;

VII - os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade;

VIII - os que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não identificados, pelo imposto cabível nas operações;

IX - os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo;

X - (Revogado pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "X - os que utilizarem serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal ou de inscrição, no caso de serem isentos;"

XI - as empresas administradoras de cartões de créditos, pelo imposto incidente sobre o preço dos serviços prestados pelos estabelecimentos filiados localizados no Município, quando pagos através de cartão de crédito por elas emitido; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.513 de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 27.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XI - as entidades públicas ou privadas, pelo imposto incidente sobre o preço dos serviços de diversões públicas, prestados por terceiros em locais de que sejam proprietárias, administradoras ou possuidoras a qualquer título."

XII - as companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas às agências de viagens e operadoras turísticas, relativas às vendas de passagens aéreas. (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.513 de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 27.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

XIII - as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica e hospitalar através de planos de medicina de grupo e convênios, pelo imposto devido sobre serviços a elas prestados por:

a) empresas que agenciem, intermediem ou façam corretagem dos referidos planos junto ao público;

b) hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica e assemelhados, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;

c) bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres;

d) empresas que executem remoção de doentes; (Inciso acrescentado pela Lei nº 2.016, de 08.10.1993, DOM Rio de Janeiro 14.10.1993)

XIV - os hospitais e clínicas privados, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados:

a) por empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis;

b) por laboratórios de análises, de patologia e de eletricidade médica e assemelhados, quando a assistência a seus pacientes se fizer sem intervenção das empresas das atividades referidas no inciso anterior;

c) por bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, bem como por empresas que executem remoção de pacientes, quando seu atendimento se fizer na forma referida na alínea anterior; (Inciso acrescentado pela Lei nº 2.016, de 08.10.1993, DOM Rio de Janeiro 14.10.1993)

XV - os estabelecimentos particulares de ensino, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados pelas empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis; (Inciso acrescentado pela Lei nº 2.016, de 08.10.1993, DOM Rio de Janeiro 14.10.1993)

XVI - as empresas de rádio e televisão, pelo imposto devido sobre os serviços a elas prestados por empresas de:

a) guarda e vigilância;

b) conservação e limpeza de imóveis;

c) locação e leasing de equipamentos;

d) fornecimento de cast de artistas e figurantes;

e) serviços de locação de transporte rodoviário de pessoas, materiais e equipamentos; (Inciso acrescentado pela Lei nº 2.016, de 08.10.1993, DOM Rio de Janeiro 14.10.1993)

XVII - os bancos e demais entidades financeiras, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados pelas empresas de guarda e vigilância, de transporte de valores e de conservação e limpeza de imóveis; (Inciso acrescentado pela Lei nº 2.016, de 08.10.1993, DOM Rio de Janeiro 14.10.1993)

XVIII - as pessoas jurídicas administradoras de bingos e quaisquer outras modalidades de jogos, apostas ou sorteios, pelo imposto devido por suas contratantes, pessoas físicas ou jurídicas, autorizadas a explorar tais atividades; (Inciso acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

XIX - as concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, pelo imposto incidente sobre a cota repassada às empresas administradoras ou promotoras de apostas ou sorteios; (Inciso acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

XX - no caso dos serviços descritos no item 12, exceto o subitem 12.13, e nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.01, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05, 17.09, 20.01, 20.02 e 20.03 da lista do art. 8º, pelo imposto devido na respectiva prestação, na seguinte ordem, e apenas no caso em que o contribuinte não seja localizado no Município do Rio de Janeiro:

1) o tomador do serviço, se localizado no Município do Rio de Janeiro;

2) caso o tomador do serviço não seja localizado no Município do Rio de Janeiro, o intermediário do serviço, se localizado no Município do Rio de Janeiro;

3) no caso de inexistência de tomador e intermediário localizados no Município do Rio de Janeiro, o tomador do serviço, ainda que localizado fora do Município do Rio de Janeiro;

4) no caso de inexistência de tomador e intermediário localizados no Município do Rio de Janeiro e na impossibilidade de se exigir do tomador o respectivo crédito tributário, o intermediário do serviço; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

XXI - no caso de serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País, pelo imposto devido na respectiva prestação, na seguinte ordem:

1) o tomador do serviço, se localizado no Município do Rio de Janeiro;

2) o intermediário do serviço, se o tomador do serviço for localizado no Município do Rio de Janeiro e se for impossível exigir do tomador o respectivo crédito tributário. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

XXII - o tomador do serviço, no caso em que o prestador emitir documento fiscal autorizado por outro município, se esse prestador não houver cumprido o disposto no art. 14-A nem estiver enquadrado nas exclusões de que tratam seus §§ 1º e 2º. (Inciso acrescentado pela Lei nº 4.452, de 27.12.2006, DOM Rio de Janeiro de 28.12.2006)

§ 1º A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento:

1 - do imposto retido das pessoas físicas ou jurídicas, com base no preço do serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida;

2 - do imposto incidente sobre as operações, nos demais casos. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 1º A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento:
  1 - do imposto retido das pessoas físicas, à alíquota de 5% (cinco por cento), sobre o preço do serviço prestado;
  2 - do imposto retido das pessoas jurídicas, com base no preço do serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida;
  3 - do imposto incidente sobre as operações, nos demais casos."

§ 2º A responsabilidade prevista nesta Seção é inerente a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou por isenção tributária.

§ 3º O Regulamento disporá sobre a forma pela qual será comprovada a quitação fiscal dos prestadores de serviços.

§ 4º Não ocorrerá responsabilidade tributária, na hipótese do inciso XI, quando os prestadores de serviços forem sociedades submetidas a regime de pagamento de imposto por alíquota fixa mensal ou que gozem de isenção ou imunidade tributárias. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

§ 5º Nas referências constantes deste artigo nas quais se atribui responsabilidade ao intermediário, entende-se como intermediário aquele que não seja o usuário final do serviço, mas atue como primeiro contratante deste e o preste, no todo ou em parte, em seu próprio nome, a um terceiro, usuário final ou não, aplicando-se a responsabilidade ao crédito tributário correspondente à prestação ao terceiro. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

§ 6º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido e, quando for o caso, de multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

§ 7º Os sucessores dos responsáveis a que se refere este artigo respondem pelo imposto por estes devido. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

§ 8º Não ocorrerá a responsabilidade tributária prevista no inciso IV quando os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços forem pessoas naturais e declararem a impossibilidade de identificar os prestadores de serviços, na forma da legislação tributária, se os prédios forem localizados nas Regiões A ou B definidas pela Tabela XIV-A desta Lei, tiverem uso exclusivamente residencial e compreenderem no máximo três unidades imobiliárias, cada uma com até 100 m2 de área construída, sendo computada nessa área, no caso de acréscimo, a edificada anteriormente. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 3.898, de 25.01.2005, DOM Rio de Janeiro de 26.01.2005)

Art. 14-A. Toda pessoa jurídica que preste serviços no Município do Rio de Janeiro com emissão de documento fiscal autorizado por outro município deverá fornecer informações, inclusive a seu próprio respeito, à Secretaria Municipal de Fazenda, conforme previsto em regulamento.

§ 1º Excluem-se do disposto no caput as prestações que envolverem os serviços referidos nos incisos XX e XXI do art. 14.

§ 2º No interesse da eficiência administrativa da arrecadação e fiscalização tributárias, o Poder Executivo poderá excluir do procedimento de que trata o caput determinados grupos ou categorias de contribuintes, conforme sua localização ou atividade. (Artigo acrescentado pela Lei nº 4.452, de 27.12.2006, DOM Rio de Janeiro de 28.12.2006)

Seção V - Da Solidariedade

Art. 15. São solidariamente obrigados perante a Fazenda Municipal, quanto ao imposto relativo aos serviços em que forem parte, aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal.

§ 1º A obrigação solidária é inerente a todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária.

§ 2º A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo, entretanto, o sujeito passivo, atingido por seus efeitos, efetuar o pagamento do imposto incidente sobre o serviço antes de iniciado o procedimento fiscal.

Seção VI - Da Base de Cálculo

Art. 16. A base de cálculo é o preço do serviço.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, sem prejuízo do disposto nesta Seção.

§ 2º Incluem-se na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviços, inclusive as relacionadas com a retenção periódica dos valores recebidos.

§ 3º Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço do serviço.

§ 4º A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, implica inclusão, na base de cálculo, dos ônus relativos à obtenção do financiamento, ainda que cobrados em separado.

§ 5º Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante da sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.

§ 6º Na falta de preço, será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos usuários ou contratantes de serviços similares.

§ 7º (Revogado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 01.01.1989, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 7º Nos serviços de assistência médica e odontológica prestados mediante planos de saúde ou de medicina em grupo, a base de cálculo corresponderá a 30% (trinta por cento) da receita bruta. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

§ 8º (Revogado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 01.01.1989, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 8º Nas atividades de distribuição e venda de bilhetes de loteria; de cartões, pules ou cupons de apostas; de sorteios ou prêmios, a base de cálculo é a receita bruta do explorador do jogo, deduzida dos prêmios pagos aos apostadores e das comissões pagas aos revendedores. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

§ 9º (Revogado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 01.01.1989, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 9º Nos serviços de agenciamento de mão-de-obra temporária, regulados pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a base de cálculo é o montante do pagamento efetuado ao agente pelo usuário, deduzido do valor pago ao empregado temporário e dos respectivos encargos sociais. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

§ 10 - O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Art. 17. Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista do art. 8º, não se inclui na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador. (Redação dada ao artigo pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 17 - ...........
  I - (Revogado pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"
  II - ....................."
  "Art. 17 - Na prestação dos serviços a que se refere* os incisos XXXII, XXXIV e XXXVII, do art. 8º o imposto será calculado sobre o preço, deduzidas as parcelas correspondentes: (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988)
  I - ...
  II - ... "
  "Art. 17 - Na prestação de serviços a que se referem os incisos XV, XXXII, XXXIV e XXXVII do art. 8º, o imposto será calculado sobre o preço, deduzido das parcelas correspondentes:
  I - ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço;
  II - ao valor das subempreitadas já tributadas pelo Município. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "Art. 17 - Na prestação dos serviços a que se referem os incisos XIX e XX do art. 8º, o imposto será calculado sobre o preço, deduzido das parcelas correspondentes:
  1 - ao valor das mercadorias fornecidas pelo prestador do serviço;
  2 - ao valor das subempreitadas já tributadas pelo Município."

Art. 18. Nos serviços contratados por administração, a base de cálculo compreende os honorários, os dispêndios com mão-de-obra e encargos sociais, as despesas gerais de administração e outras, realizadas direta ou indiretamente pelo prestador.

Art. 19. Nas demolições, inclui-se no preço dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte.

Art. 20. Nos contratos de construção regulados pela Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, firmados antes do habite-se entre incorporador que acumule essa qualidade com a de construtor e os adquirentes de frações ideais de terreno, a base de cálculo será o preço das cotas de construção, deduzido, proporcionalmente, do valor dos materiais fornecidos pelo prestador, conforme dispuser o regulamento. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 5.123, de 02.12.2009, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2009)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 20. Nos contratos de construção regulados pela Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, firmados antes do "habite-se" entre incorporador que acumule essa qualidade com a de construtor e os adquirentes de frações ideais de terreno, a base de cálculo será o preço das cotas de construção, deduzido, proporcionalmente, do valor dos materiais e das subempreitadas, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

Art. 21. Quando se tratar de organização de viagens ou excursões, as agências poderão deduzir do preço contratado os valores relativos às passagens aéreas, terrestres e marítimas, bem como a hospedagem dos viajantes ou excursionistas.

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. O Poder Executivo poderá fixar por estimativa o valor das deduções a que se refere este artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 792, de 12.12.1985, DOM Rio de Janeiro de 13.12.1985)"

Art. 22. No caso de estabelecimento que represente, sem faturamento, empresa do mesmo titular, sediada fora do Município, a base de cálculo compreenderá todas as despesas necessárias à manutenção desse estabelecimento.

Art. 23. No agenciamento de serviços de revelação de filmes, a base de cálculo será a diferença entre o valor cobrado do usuário e o valor pago ao laboratório.

Art. 24. Nos serviços de exibição de filmes cinematográficos, a base de cálculo será a receita dos exibidores, deduzida dos pagamentos efetuados aos distribuidores, desde que esses dispêndios sejam tributados pelo Município.

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Nos serviços de distribuição de filmes cinematográficos a base de cálculo será a comissão auferida pelo distribuidor, representada pela diferença entre o valor cobrado do exibidor e a importância efetivamente repassada ao titular do filme, vedada qualquer outra dedução. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 792, de 12.12.1985, DOM Rio de Janeiro de 13.12.1985)"

Art. 25. Nos serviços típicos de editoras de música, a base de cálculo será igual à diferença entre o total de receita auferida pela editora e o valor repassado ao titular do direito sobre a música. (Redação dada ao artigo pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 25 - Nos serviços típicos de editoras de música, a base de cálculo será igual a 25% (vinte e cinco por cento) da receita bruta."

Art. 26. Nos serviços de planos de saúde de que trata o inciso VI do art. 8º, a base de cálculo será a diferença entre os valores cobrados dos usuários e os valores pagos, em decorrência desses planos, a hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica e assemelhados, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, desde que tais pagamentos sejam efetuados a fornecedores sujeitos à tributação do ISS com base em seu movimento econômico, configurando-se hipótese prevista no inciso XIII do art. 14 desta Lei. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.016, de 08.10.1993, DOM Rio de Janeiro de 14.10.1993)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 26. (Revogado pela Lei nº 1.194, de 31.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987)"
  "Art. 26 - A base de cálculo do imposto incidente sobre os serviços prestados por estabelecimentos bancários e instituições financeiras compreende:
  I - cobrança;
  II - guarda de bens em cofres ou caixas-fortes;
  III - custódia de bens e valores;
  IV - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e seguros;
  V - agenciamento de créditos ou de financiamentos;
  VI - recebimento de carnês, aluguéis, dividendos, títulos e contas em geral;
  VII - recebimento de tributos, contribuições e tarifas;
  VIII - pagamento de vencimentos, salários, pensões e benefícios;
  IX - pagamento de contas em geral;
  X - intermediação na remessa de numerário;
  XI - execução de ordens de pagamento ou de crédito;
  XII - auditoria e análise financeiras;
  XIII - fiscalização de projetos econômico-financeiros;
  XIV - análise técnico-econômico-financeira de projetos;
  XV - planejamento e assessoramento financeiro;
  XVI - resgate de letras com aceite de outras empresas;
  XVII - captação indireta de recursos oriundos de incentivos fiscais;
  XVIII - fornecimento de cheques de viagem, de talões de cheques, de cheques avulsos e de segundas-vias de avisos de lançamento;
  XIX - visamento de cheques e suspensão de pagamento;
  XX - confecção de fichas cadastrais;
  XXI - outros serviços não sujeitos ao Imposto sobre Operações Financeiras.
  § 1º A base de cálculo dos serviços de que trata este artigo inclui os valores cobrados a título de despesa com correspondência ou telecomunicação.
  § 2º Nos serviços de recebimento em geral, quando não houver remuneração estipulada, a base de cálculo será 0,2% (dois décimos por cento) do montante efetivamente repassado."

Art. 27. Nos serviços de propaganda e publicidade, a base de cálculo compreenderá:

I - o preço dos serviços próprios de concepção, redação, produção, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários e sua divulgação por qualquer meio;

II - o valor das comissões ou dos honorários relativos à veiculação em geral, realizada por ordem e conta do cliente;

III - o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre o preço dos serviços relacionados no inciso I deste artigo, quando executados por terceiros, por ordem e conta do cliente;

IV - o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre a aquisição de bens ou contratação de serviços por ordem e conta do cliente;

V - o preço dos serviços próprios de pesquisa de mercado, promoção de vendas, relações públicas e outros ligados às suas atividades;

VI - o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre reembolsos de despesas decorrentes de pesquisas de mercado, promoção de vendas, relações públicas, viagens, estadas, representação e outros dispêndios feitos por ordem e conta do cliente.

Parágrafo único. A aquisição de bens e os serviços de terceiros serão individualizados e inequivocamente demonstrados ao cliente por ordem e conta de quem foram efetuadas despesas, mediante documentação hábil e idônea, sob pena de integrar-se à base de cálculo.

Art. 28. Quando os serviços descritos pelos subitens 3.03 e 22.01 da lista do art. 8º forem prestados no território deste Município e também no de um ou mais outros Municípios, a base de cálculo será a proporção do preço do serviço que corresponder à proporção, em relação ao total, conforme o caso, da extensão da ferrovia, da rodovia, das pontes, dos túneis, dos dutos e dos condutos de qualquer natureza, dos cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes neste Município. (Redação dada ao artigo pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 28 - O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989)"
  "Art. 28 - O valor do imposto poderá ser cobrado destacadamente do preço do serviço, no documento fiscal, sem integrar a base de cálculo.
  § 1º O imposto não poderá ser cobrado por fora do preço:
  1 - nos serviços prestados por profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais;
  2 - nas atividades tributadas por estimativa;
  3 - nos casos em que estiver prevista a retenção do imposto pela fonte pagadora;
  4 - quando forem permitidas deduções.
  § 2º É obrigatório o destaque da alíquota do imposto nos bilhetes de ingresso para jogos, diversões e outros espetáculos tributados. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 792, de 12.12.1985, DOM Rio de Janeiro de 13.12.1985)"
  "Art. 28 - O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo."

Art. 29. (Revogado pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 29 - Quando os serviços a que se referem os incisos I, IV, VIII, XXV, LII, LXXXVIII, LXXXIX, XC, XCI e XCII do art. 8º desta lei forem prestados por sociedades uniprofissionais, o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, conforme indicado na alínea "c" do inciso I do art. 33 desta Lei. (Redação dada ao caput pela Lei nº 3.018, de 27.04.2000, DOM Rio de Janeiro de 28.04.2000, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte a essa data)
  Parágrafo único. ..."
  "Art. 29 - Quando os serviços a que se referem os incisos I, IV, VIII, XXV, LII, LXXXVIII, LXXXIX, XC, XCI e XCII do art. 8º forem prestados por sociedades uniprofissionais, o imposto será calculado de acordo com a alínea "c" do inciso I do art. 33, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
  Parágrafo Único - Não se considera uniprofissional, devendo pagar imposto sobre o preço do serviço prestado, aquela sociedade:
  1 - cujos serviços não se caracterizem como trabalho pessoal dos sócios, e sim como trabalho da própria sociedade;
  2 - cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional;
  3 - que tenham como sócio pessoa jurídica;
  4 - que tenham natureza comercial;
  5 - que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.956, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999, rep. DOM Rio de Janeiro de 31.12.1999)"
  "Art. 29 - (Revogado pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"
  "Art. 29 - Quando os serviços a que se referem os incisos I, IV, VIII, XXV, LII, LXXXVIII, LXXXIX, XC, XCI e XCII do art. 8º forem prestados por sociedades uniprofissionais, o imposto será calculado de acordo com a alínea "c" do inciso I do art. 33, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
  Parágrafo Único - Não se considera uniprofissional, devendo pagar imposto sobre o preço do serviço prestado, aquela sociedade:
  1 - cujos serviços não se caracterizem como trabalho pessoal dos sócios, e sim como trabalho da própria sociedade;
  2 - cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional;
  3 - que tenham como sócio pessoa jurídica;
  4 - que tenham natureza comercial;
  5 - que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.956, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro 30.12.1999)"
  "Art. 29 - Quando os serviços a que se referem os incisos I, IV, VIII, XXV, LII, LXXXVIII, LXXXIX, XC, XCI e XCII forem prestados por sociedades uniprofissionais, o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável; o imposto será de 2 (duas) UNIFs por mês, por profissional habilitado, sócio, empregado ou não.
  Parágrafo único. Não se consideram uniprofissionais, devendo pagar imposto sobre os preços dos serviços prestados, as sociedades:
  1 - que possuam mais de dois empregados não habilitados para cada sócio ou empregado habilitado;
  2 - cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional;
  3 - que tenham como sócio pessoa jurídica;
  4 - que tenham natureza comercial;
  5 - que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro 28.12.1989)"
  "Art. 29 - Quando os serviços a que se referem os incisos I, IV, VIII, XXV, LII, LXXXVIII, LXXXIX, XC, XCI e XCII forem prestados por sociedades uniprofissionais, o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, obedecidas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)
  I - ...
  II - ...
  Parágrafo único. ..."
  "Art. 29 - Quando os serviços a que se referem os incisos I, II, III, V, VI, XI, XII e XVII do art. 8º forem prestados por sociedades uniprofissionais, o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável, obedecidas as seguintes regras:
  I - até 2 (dois) empregados não habilitados para cada sócio ou empregado habilitado:
  Imposto: 1 (uma) UNIF por mês, por profissional habilitado, sócio, empregado ou não;
  II - mais de 2 (dois) empregados não habilitados para cada sócio ou empregado habilitado:
  Imposto: 1 - 1 (uma) UNIF por mês, por profissional habilitado, sócio, empregado ou não; 2 - 0,4 (quatro décimos ) da UNIF por mês, para cada empregado não habilitado que ultrapasse o limite previsto no inciso anterior.
  Parágrafo único. Não se consideram uniprofissionais, devendo pagar o imposto sobre o preço dos serviços prestados, as sociedades:
  1 - cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional;
  2 - que tenham como sócio pessoa jurídica;
  3 - que tenham natureza comercial;
  4 - que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios."

Art. 30. (Revogado pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 30 - Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, como profissional autônomo, titulado ou não por estabelecimento de ensino, o imposto terá valor fixo, tantas vezes quantas forem as atividades profissionais autônomas por ele exercidas, de acordo com a alínea "a" do inciso I do art. 33 desta Lei. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 3.018, de 27.04.2000, DOM Rio de Janeiro de 28.04.2000, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte a essa data)"
  "Art. 30 - Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, como profissional autônomo, titulado ou não por estabelecimento de ensino, o imposto terá valor fixo mensal, tantas vezes quantas forem as atividades profissionais autônomas por ele exercidas, de acordo com a alínea "a" do inciso I do art. 33 desta Lei. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.956, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999, rep. DOM Rio de Janeiro de 31.12.1999)"
  "Art. 30 - Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será pago trimestralmente, de acordo com o inciso I do art. 33 desta Lei, tantas vezes quantas forem as atividades exercidas. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro 28.12.1989)"
  "Art. 30 - Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será pago anualmente, de acordo com os incisos I a IV da tabela constante do art. 33 desta Lei, tantas vezes quantas forem as atividades exercidas."

Art. 31. (Revogado pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 31 - No caso de pessoa física que, por admitir para o exercício de sua atividade profissional mais de três empregados ou um ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador, seja equiparada a empresa, nos termos da letra "b" da alínea 2 do parágrafo único do art. 13 desta Lei, o imposto terá valor fixo, em relação ao titular da inscrição, tantas vezes quantas forem as atividades profissionais autônomas por ele exercidas, e em relação ao quantitativo de profissionais habilitados, empregados ou não, uma única vez, de acordo com a alínea "b" do inciso I do art. 33 desta Lei. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 3.018, de 27.04.2000, DOM Rio de Janeiro de 28.04.2000, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte a essa data)"
  "Art. 31 - No caso de pessoa física que, por admitir para o exercício de sua atividade profissional mais de três empregados ou um ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador, seja equiparada a empresa, nos termos da letra "b" do item 2 do parágrafo único do art. 13 desta Lei, o imposto terá valor fixo mensal, em relação ao titular da inscrição, tantas vezes quantas forem as atividades profissionais autônomas por ele exercidas, e em relação ao quantitativo de empregados, habilitados ou não, uma única vez, de acordo com a alínea "b" do inciso I do art. 33 desta Lei. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.956, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999, rep. DOM Rio de Janeiro de 31.12.1999)"
  "Art. 31 - No caso de contribuinte definido na letra "b" do item 2 do parágrafo único do art. 13 desta Lei o imposto será de: (Redação dada ao caput pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro 28.12.1989)
  I - ...
  II - ...
  III - ..."
  "Art. 31 - No caso de contribuinte definido na letra "b" do item 2 do § 1º do art. 13 desta lei, o imposto será de: (Redação dada ao caput pela Lei nº 792, de 12.12.1985, DOM Rio de Janeiro de 13.12.1985)"
  I - ........
  II - .......
  III - ......"
  "Art. 31 - No caso de contribuinte definido na letra "b" do item 2 do parágrafo único do art. 13 desta Lei, o imposto será de:
  I - 1 (uma) UNIF por mês, pelo titular da inscrição;
  II - mais 1 (uma) UNIF por mês, para cada profissional habilitado, empregado ou não;
  III - mais 0,4 (quatro décimos) da UNIF por mês, para cada empregado não habilitado."

Art. 32. Quando o sujeito passivo, em seu estabelecimento ou em outros locais, exercer atividades distintas, subordinadas a mais de uma forma de tributação, deverá observar as seguintes regras:

I - se uma das atividades for tributável pelas receitas e outra por imposto fixo, e se na escrita fiscal não estiverem separadas as operações, o imposto relativo à primeira atividade será apurado com base na receita total, sendo devido também o imposto relativo à segunda;

II - se as atividades forem tributáveis por alíquotas diferentes, inclusive se alcançadas por deduções ou por isenções, e se na escrita fiscal não estiverem separadas as operações, o imposto será calculado sobre a receita total e pela alíquota mais elevada.

Seção VII - Das Alíquotas

Art. 33. O imposto será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo as seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 33 - O imposto será calculado da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 2.956, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 01.12.2003)"
  "Art. 33 - O imposto será calculado de acordo com a seguinte tabela:"
  (%)
I - Alíquota genérica
Serviços não especificados no inciso II. (Redação do inciso dada pela Lei nº 3.691, de 28.11.2003).
 
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"I - ..........................
  a) por profissionais autônomos, desde que estabelecidos: imposto trimestral de 75,24 Ufir, para cada atividade autônoma exercida; (Redação dada à alínea pela Lei nº 3.018, de 27.04.2000, DOM Rio de Janeiro de 28.04.2000, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte a essa data)
  b) por pessoas físicas equiparadas a empresa: 25,08 Ufir por mês, pelo titular da inscrição, para cada atividade autônoma exercida, mais 25,08 Ufir por mês, para cada profissional habilitado, empregado ou não; (Redação dada à alínea pela Lei nº 3.018, de 27.04.2000, DOM Rio de Janeiro de 28.04.2000, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte a essa data)
  c) ...............................
  Sociedades uniprofissionais
  Imposto mensal por sócio ou profissional habilitado, empregado ou não
  Até cinco sócios ou profissionais habilitados.............25,08 Ufir
  De seis a dez sócios ou profissionais habilitados...........No que exceder a cinco sócios ou profissionais habilitados, 50,16 Ufir
  Mais de dez sócios ou profissionais habilitados............No que exceder a dez sócios ou profissionais habilitados, 75,24 Ufir (Redação dada à alínea pela Lei nº 3.018, de 27.04.2000, DOM Rio de Janeiro de 28.04.2000, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte a essa data)"
  "I - serviços prestados:
  a) por profissionais autônomos, desde que estabelecidos: imposto mensal de cinqüenta Ufir, para cada atividade autônoma exercida;
  b) por pessoas físicas equiparadas a empresa:
  1 - cinqüenta Ufir por mês, pelo titular da inscrição, para cada atividade autônoma exercida;
  2 - mais cinqüenta Ufir por mês, para cada profissional habilitado, empregado ou não;
  3 - mais cinqüenta Ufir por mês, para cada empregado não habilitado que ultrapasse o número de três;
  c) por sociedades uniprofissionais, de que trata o art. 29, observado o seu parágrafo único:
  Sociedades uniprofissionais
  Imposto mensal por sócio ou profissional habilitado, empregado ou não
  Até cinco sócios ou profissionais habilitados................................
  cinqüenta Ufir
  De seis a dez sócios ou profissionais habilitados..........................
  No que exceder a cinco sócios ou profissionais habilitados, cem Ufir
  Mais de dez sócios ou profissionais habilitados............................
  No que exceder a dez sócios ou profissionais habilitados, cento e cinqüenta Ufir (Redação dada ao inciso pela Lei nº 2.956, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999, rep. DOM Rio de Janeiro de 31.12.1999)"
  "I - Profissionais autônomos, titulados ou não, por estabelecimento de qualquer nível, desde que estabelecidos: taxa trimestral de 3 (três) UNIF; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"
  "I - Titulados por estabelecimentos de ensino de qualquer nível e provisionados, pela prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ...........2"
5
   

II - Alíquotas específicas: % (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5588 DE 10/06/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - Alíquotas específicas: (Redação dada pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "II - Empresas:
  Imposto sobre a base de cálculo (%) (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"
  "II - Profissionais de que trata o inciso anterior, nos cinco primeiros anos, contados a partir da conclusão do respectivo curso ..............1"
(%)
1 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais; construção civil; obras hidráulicas; engenharia consultiva; reparação e reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres ........................... (Item acrescentado pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990) 3
2 - Serviços de arrendamento mercantil ........................... (Redação dada ao item pela Lei Nº 3477 DE 19/12/2002).
 
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"2 - Serviços de arrendamento mercantil ...........................0,5 (Redação dada ao item pela Lei nº 1.986, de 07.06.1993, DOE RJ de 08.06.1996)"
  "2 - Serviços de arrendamento mercantil ..................3 (Item acrescentado pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"
2
3 - Serviços concernentes à concepção, redação, produção e veiculação de propaganda e publicidade, inclusive divulgação de material publicitário ............................ (Item acrescentado pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990) 3
4 - Serviços de exibição de filmes cinematográficos ..................... (Item acrescentado pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990) 3

5 - serviços prestados por profissional autônomo estabelecido e por sociedade de profissionais que se enquadrem no regime de tributação diferenciada da Lei nº 3.720 , de 5 de março de 2004. (Redação do item dada pela Lei Nº 5739 DE 16/05/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"5 - Serviços prestados por profissional autônomo estabelecido e sociedade constituída de profissionais, de que tratam os arts. 1º, 5º e 6º da Lei nº 3.720, de 5/03/2004........................... (Redação dada ao item pela Lei nº 3.720, de 05.03.2004, DOM Rio de Janeiro de 08.03.2004)"
"5 - Serviços prestados por pessoa física, profissional autônomo estabelecido ...............2 (Redação dada ao item pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003)."
"5 - serviços de distribuição e venda de bilhetes de loteria, de cartões, pules e cupons de apostas e sorteios e prêmios, não incluídos os prestados pelos agentes lotéricos credenciados .... 10; (Redação dada ao item pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)"
"5 - Serviços de diversões públicas e de distribuição e venda de bilhetes de loteria, de cartões, pules e cupons de apostas e sorteios e prêmios.............................10 (Item acrescentado pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"
2
6 - Serviços de geração de programas de computador, sob encomenda, cadastrados como desenvolvidos no país. (Redação dada ao item pela Lei Nº 3477 DE 19/12/2002).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"6 - Serviços de geração de programas de computador, sob encomenda, cadastrados como desenvolvidos no país, segundo a lei federal nº 7.646, de 17 de setembro de 1987 ......................0,5 (Item acrescentado pela Lei nº 1.986, de 07.06.1993, DOE RJ de 08.06.1996)"
2
7 - Os serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista do art. 8º, quando componentes de obra licenciada, visando a: erguimento de edificação para utilização como hotel; transformação de imóvel em hotel; acréscimo de edificação para aumentar o número de apartamentos de hotel já em funcionamento; ou incorporação, a hotel já em funcionamento, de imóvel ou parte de imóvel antes não utilizado com finalidade hoteleira, criando-se novos apartamentos .............. (Redação dada ao item pela Lei nº 3.895 de 12.01.2005, DOM Rio de Janeiro de 13.01.2005)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "7 - Até 31 de dezembro de 2004, os serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista do art. 8º, quando componentes de obra licenciada, visando a: erguimento de edificação para utilização como hotel; transformação de imóvel em hotel; acréscimo de edificação para aumentar o número de apartamentos de hotel já em funcionamento; ou incorporação, a hotel já em funcionamento, de imóvel ou parte de imóvel antes não utilizado com finalidade hoteleira, criando-se novos apartamentos 0,5 (Redação dada ao item pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003)."
  "7 - até 31 de dezembro de 2004, os serviços a que se referem os incisos XXXII e XXXIV do art. 8º, quando componentes de obra licenciada, visando a: erguimento de edificação para utilização como hotel; transformação de imóvel em hotel; acréscimo de edificação para aumentar o número de apartamentos de hotel já em funcionamento; ou incorporação, a hotel já em funcionamento, de imóvel ou parte de imóvel antes não utilizado com finalidade hoteleira, criando-se novos apartamentos .............0,5 (Item acrescentado pela Lei nº 3.071, de 27.07.2000, DOM Rio de Janeiro de 28.07.2000)"
0,5
8 - Serviços prestados por instituições que se dediquem, exclusivamente, a pesquisas e gestão de projetos científicos e tecnológicos, por empresas juniores e empresas de base tecnológica instaladas em incubadoras de empresas ............... (Item acrescentado pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003). 2
9 - Serviços relativos à indústria cinematográfica, exclusivamente quando vinculados a filmes brasileiros, naturais ou de enredo, quando:
1) diretamente concorrentes para a produção da obra audiovisual;
2) correspondentes a receitas de licenciamento para exibição da obra cinematográfica;
3) correspondentes a receitas de distribuição de filmes, sendo que, nesse caso, somente quando o distribuidor se dedicar exclusivamente a filmes brasileiros, naturais ou de enredo (Item acrescentado pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).
2
10 - Serviços de saúde e de assistência médica do subitem 4.03 da lista do art. 8º, prestados por hospitais, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros e clínicas, todos aptos a efetuar internações ................................................. (Item acrescentado pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003). 2
11 - Serviços de transporte coletivo de passageiros, com exceção dos referidos no item 18 (Redação dada ao item pela Lei nº 5.223, de 23.09.2010, DOM Rio de Janeiro de 24.09.2010, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "11 - Serviços de transporte coletivo de passageiros ....................... (Item acrescentado pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003)."
2
12 - Serviços de administração de fundos quaisquer e de carteira de clientes, previstos no subitem 15.01 da Lista do artigo 8º, exceto de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de cheques pré-datados e congêneres................ (Item acrescentado pela Lei nº 3.720, de 05.03.2004, DOM Rio de Janeiro de 08.03.2004) 2
13 - Serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos e valores mobiliários prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e aqueles realizados no âmbito de Bolsa de Mercadorias e Futuros......... (Item acrescentado pela Lei nº 3.720, de 05.03.2004, DOM Rio de Janeiro de 08.03.2004) 2
14 - Serviços de feiras, exposições, congressos e congêneres (Item acrescentado pela Lei nº 3.897, de 13.01.2005, DOM Rio de Janeiro de 18.01.2005, rep. DOM Rio de Janeiro de 14.01.2005) 2

15 - Serviços de representação, ativa ou receptiva, realizada através de centrais de teleatendimento, prestados por estabelecimentos situados na Área de Planejamento 3 - AP-3 e na Área de Planejamento 5 - AP-5, conforme delimitadas no Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, e na Área de Planejamento 2.2 - AP-2.2, que engloba a VIII e a IX Regiões Administrativas. (Redação dada pela Lei Nº 5409 DE 22/05/2012)

Redação Anterior:
15 - Serviços de representação, ativa ou receptiva, realizada através de centrais de teleatendimento, prestados por estabelecimentos situados na Área de Planejamento 3 - AP-3 e na Área de Planejamento 5 - AP-5 conforme delimitadas no Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992. (Item acrescentado pela Lei nº 5.044, de 22.06.2009, DOM Rio de Janeiro de 23.06.2009, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente à data de sua regulamentação)

2

16 - Serviços de táxi, quando prestados por sociedades cooperativas formadas exclusivamente por profissionais autônomos (Item acrescentado pela Lei nº 5.106, de 11.11.2009, DOM Rio de Janeiro de 12.11.2009) 2
17. Serviços a que se referem os subitens 6.04, 8.01, 8.02, 9.01, 12.01 a 12.07 e 12.09 a 12.11 da lista do art. 8º, quando prestados em estabelecimentos situados na área delimitada da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de Janeiro, exceto os da Av. Presidente Vargas e da Av. Rio Branco ..... (Item acrescentado pela Lei nº 5.128, de 16.12.2009, DOM Rio de Janeiro de 17.12.2009, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da data de publicação desta Lei) 2
18 - Serviços públicos de transporte coletivo operados, exclusivamente, por ônibus, mediante concessão outorgada através de licitação realizada pelo Poder Público Municipal  (Item acrescentado pela Lei nº 5.223, de 23.09.2010, DOM Rio de Janeiro de 24.09.2010, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação) 0,01
20 - Serviços de agenciamento, corretagem, intermediação e Representação, quando relativos a resseguros (Item acrescentado pela Lei Nº 5588 DE 10/06/2013). 2
21 - Serviços de logística relacionados à exploração e explotação de petróleo, de gás natural e de outros recursos minerais, desde que prestados diretamente a consórcios exploradores de tais recursos. (Item acrescentado pela Lei Nº 5741 DE 16/05/2014).  
III - (Suprimido pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "III - Agentes, representantes, despachantes, corretores, intermediários e outros que lhes possam ser assemelhados, pela prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal, decorrentes do exercício da profissão.....2 "
 
IV - (Suprimido pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "IV - Profissionais não previstos nos itens anteriores ....1 (Redação dada ao inciso pela Lei nº 792, de 12.12.1985, DOM Rio de Janeiro de 13.12.1985)"
  "IV -Profissionais não previstos nos itens anteriores, desde que não estabelecidos...........1"
 
V - (Revogado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)
 
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"V - serviços de publicidade e propaganda:
  1 - serviços de veiculação efetuados por empresas jornalísticas de rádio e televisão................5
  2 - editores de revistas, sem prejuízo do disposto nesta Lei...... 0,5"
  "V - Serviços de transportes coletivos de passageiros (VETADO) ........100% da UNIF por veículo, por mês (Redação dada ao inciso pela Lei º 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "V - Serviços de publicidade e propaganda:
  1. serviços de veiculação efetuados por empresas jornalísticas de rádio e televisão e editores de revistas, sem prejuízo do disposto nesta Lei.........0,5
  2. serviços (VETADO) concernentes à concepção, redação e produção, inclusive comissões e honorários relativos à veiculação e taxa de agenciamento cobrada dos clientes...............2
  3. serviços especiais, tais como pesquisas de mercado, promoção de vendas, relações públicas e outros ligados à atividade de propaganda e publicidade................3"
 
VI - (Suprimido pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "VI - Serviços de dragagem, construção civil, obras hidráulicas, engenharia consultiva; demolição; reformas, reparação de imóveis, inclusive de bens públicos; aerolevantamentos; montagem industrial e serviços relativos à pesquisa, exploração de petróleo, previstos nos incisos XIV, XV, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVII e LXXV ....2 (Redação dada ao inciso pela Lei º 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "VI - Serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil e outras obras semelhantes, bem como os serviços essenciais, auxiliares ou complementares...........2"
 
VII - (Suprimido pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "VII - Serviços de arrendamento mercantil.....2 (Redação dada ao inciso pela Lei º 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "VII - Serviços de demolição, conservação e reparação de edifícios (exceto elevadores neles instalados), serviços de conservação e reparação de estradas, pontes e congêneres e serviços de limpeza de imóveis.2"
 
VIII - (Suprimido pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "VIII - Serviços concernentes à concepção, redação, produção e veiculação de propaganda e publicidade, inclusive divulgação do material publicitário, previstos nos incisos LXXXV e LXXXVI ......2,5 (Redação dada ao inciso pela Lei º 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "VIII - Serviços de engenharia consultiva vinculados à execução de obras hidráulicas, de construção civil e outras semelhantes.....2"
 
IX - (Revogado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "IX - Serviços de lubrificação, conserto e recondicionamento de máquinas, motores, aparelhos e equipamentos, previstos nos incisos LXVIII, LXIX e LXX, quando relacionados com (VETADO) aeronaves e embarcações..   3 (Redação dada ao inciso pela Lei º 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "IX - Serviços exclusivos de pesquisas e desenvolvimento tecnológico, executados por estabelecimentos especializados, que não exerçam outra atividade......0,5"
 
X - (Revogado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "X - Serviços portuários e aeroportuários, inclusive das agências de navegação; utilização do porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água; serviços acessórios e movimentação de mercadorias dentro e fora do cais, previstos no inciso LXXXVII ......3 (Redação dada ao inciso pela Lei º 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "X - Serviços de reparo, conserto, manutenção e conservação, inclusive pintura, de veículos ferroviários, embarcações e aeronaves...2"
 
XI - (Suprimido pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)
  Nota: Assim dispunha o inciso suprimido:
  "XI - Operações de arrendamento mercantil, desde que preenchidas as condições definidas na legislação federal......2"
 
XII - (Revogado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "XII - Serviços de análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza; serviços da área de informática e microfilmagem ...3 (Redação dada ao inciso pela Lei º 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XII - Serviço de informática .....3 (Redação dada ao inciso pela Lei nº 792, de 12.12.1985, DOM Rio de Janeiro de 13.12.1985)"
  "XII - Serviços de processamento de dados e de microfilmagem (bureaux de serviços)"
 
XIII - (Suprimido pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "XIII - Serviços de diversões públicas e de distribuição e venda de bilhetes de loteria, de cartões, pules e cupons de apostas e de sorteios e prêmios, previstos nos incisos LX e LXI .. 10 (Redação dada ao inciso pela Lei º 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XIII - Serviços de turismo prestados por agências de viagens ou de navegação, inclusive comissões por venda de passagens; serviços de transportes turísticos prestados por empresas inscritas na Empresa Brasileira de Turismo S.A., EMBRATUR e cadastradas na RIOTUR - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S.A.........3"
 
XIV - (Suprimido pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "XIV - Serviços de jogos e diversões:
  1. exposições e feiras de amostra com cobrança de ingresso .........5
  2. corridas de cavalos e demais jogos e diversões .....10 (Redação dada ao inciso pela Lei nº 792, de 12.12.1985, DOM Rio de Janeiro de 13.12.1985)
  "XIV - Serviços de jogos e diversões:
  1. exposições e feiras de amostras sem finalidades comerciais imediatas .........5
  2. corridas de cavalos e demais jogos e diversões .....10"
 
XV - (Suprimido pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)
  Nota: Assim dispunha o inciso suprimido:
  "XV - Serviços de distribuição, venda e aceitação de pules e talões de apostas de corridas de cavalos e de bilhetes de loterias 10"
 
XVI - (Suprimido pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)
  Nota: Assim dispunha o inciso suprimido:
  "XVI - Serviços de aceitação de apostas da Loto e da Loteria Esportiva Federal   5"
 
XVII - (Suprimido pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)
  Nota: Assim dispunha o inciso suprimido:
  "XVII - Serviços de aerofotogrametria e demais aerolevantamentos   2"
 
XVIII - (Suprimido pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)
  Nota: Assim dispunha o inciso suprimido:
  "XVIII - Serviços de tinturaria e lavanderia    2"
 
XIX - (Suprimido pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)
  Nota: Assim dispunha o inciso suprimido:
  "XIX - Exibição de filmes cinematográficos.....2"
 
XX - (Suprimido pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)
  Nota: Assim dispunha o inciso suprimido:
  "XX - Serviços de agenciamento de cargas marítimas    2"
 
XXI - (Suprimido pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)
  Nota: Assim dispunha o inciso suprimido:
  "XXI - Serviços de coleta de dados geológicos, geofísicos e prospecções...2"
 
XXII - (Suprimido pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)
  Nota: Assim dispunha o inciso suprimido:
  "XXII - Serviços de instalação e manutenção de equipamentos em plataformas de prospecção e exploração de petróleo e gás   3"
 
XXIII - (Suprimido pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "XXIII - Serviços de microfilmagem ... 3 (Redação dada ao inciso pela Lei nº 792, de 12.12.1985, DOM Rio de Janeiro de 13.12.1985)"
  "XXIII - Serviços não previstos nos incisos anteriores ..............5"
 
XXIV - (Suprimido pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)
  Nota: Assim dispunha o inciso suprimido:
  "XXIV - Hospitais, sanatórios, prontos-socorros, casas de saúde, clínicas médicas, odontológicas e veterinárias; casas de recuperação ou repouso sob orientação médica, inclusive serviços odontológicos, médicos e hospitalares prestados a empresas ou a particulares com preço fixado por meio de prévia contribuição periódica contratual; bancos de sangue e de leite, ambulatórios e serviços correlatos prestados por farmácias ... 3 (Inciso acrescentado pela Lei nº 792, de 12.12.1985, DOM Rio de Janeiro de 13.12.1985)"
 
XXV - (Suprimido pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "XXV - Serviços de transporte coletivo de passageiros 0,50 de uma UNIF, por veículo ....0,5 (Redação dada ao inciso pela Lei nº 954, de 21.01.1987, DOM Rio de Janeiro de 09.02.1987)"
  "XXV - Serviços não previstos em outros incisos desta tabela ...........5 (Inciso acrescentado pela Lei nº 792, de 12.12.1985, DOM Rio de Janeiro de 13.12.1985)"
 
XXVI - (Suprimido pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)
  Nota: Assim dispunha o inciso suprimido:
  "XXVI - Serviço não previstos nos incisos anteriores .........5
  Serviços de publicidade ao ar livre .........................5.(Inciso acrescentado pela Lei nº 954, de 21.01.1987, DOM Rio de Janeiro de 09.02.1987)"
 

(Revogado pela Lei Nº 5739 DE 16/05/2014):

Parágrafo único. Entende-se por profissional autônomo todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxílio de, no máximo, três empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

§ 1º (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 1º Os serviços de transporte de passageiros realizados por empresas permissionárias de serviços públicos pagarão imposto fixo da seguinte forma:
  1 - 8 (oito) UNIFs por veículo, por mês, ressalvado o disposto no item 2 deste parágrafo;
  2 - 9 (nove) UNIFs por veículo, por mês, de janeiro a agosto de 1990, no caso das empresas permissionárias de serviços públicos que não tenham recolhido o Imposto sobre Serviços no período de janeiro a agosto de 1989; a partir de setembro de 1990, essas empresas pagarão o imposto na forma do item 1 deste parágrafo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 01.01.1990, com efeitos a partir de 01.01.1990)"
  "§ 1º Os serviços não previstos nos incisos deste artigo são tributados à alíquota de 5% (cinco por cento). (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987)"

§ 2º (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 2º Os serviços não previstos nos incisos deste artigo serão tributados à alíquota de 5% (cinco por cento). (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 01.01.1990, com efeitos a partir de 01.01.1990)"
  "§ 2º (Revogado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "§ 2º Fica vedado o repasse da tributação referida no inciso V do presente artigo à planilha de custo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987)"

§ 3º (Vetado pela Lei nº 1513 DE 27/12/1989).

Seção VIII - Do Arbitramento

Art. 34. O valor do imposto será lançado a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:

I - não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;

II - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo;

III - existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;

IV - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;

V - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;

VI - prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;

VII - flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados;

VIII - serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia;

IX - manter o sujeito passivo equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não atenda aos requisitos da legislação tributária. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 3.995, de 14.04.2005, DOM Rio de Janeiro de 15.04.2005)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "IX - manter o sujeito passivo equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF-MR) que não atenda aos requisitos da legislação tributária. (Inciso acrescentado pela Lei nº 3.794, de 06.07.2004, DOM Rio de Janeiro de 07.07.2004)"

§ 1º O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.

§ 2º Nas hipóteses previstas neste artigo o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que considerará, conforme o caso:

1 - os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;

2 - peculiaridades inerentes à atividade exercida;

3 - fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;

4 - preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração;

5 - valor dos materiais empregados na prestação dos serviços e outras despesas, tais como salários e encargos, aluguéis, instalações, energia, comunicações e assemelhados.

§ 3º Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período.

Seção IX - Da Estimativa

Art. 35. A base de cálculo do imposto poderá ser objeto de estimativa, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 35 - O valor do imposto poderá ser fixado, pela autoridade fiscal, a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos:"

I - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;

II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;

III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação;

IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuinte cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividades aconselhem a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 954, de 21.01.1987, DOM Rio de Janeiro de 21.01.1987)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhem, a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico, excetuadas as empresas permissionárias de transporte coletivo."

(Revogado pela Lei Nº 5739 DE 16/05/2014):

V - quando o contribuinte for profissional autônomo estabelecido ou sociedade constituída de profissionais, de que tratam os arts. 1º, 5º e 6º da (Redação dada ao inciso pela Lei nº 3.720, de 05.03.2004).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "V - quando o contribuinte for profissional autônomo estabelecido. (Inciso acrescentado pela Lei nº 3.691, de 28.11.2003, DOM Rio de Janeiro 01.12.2003)"

§ 1º No caso do inciso I deste artigo, consideram-se de caráter provisório as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento (VETADO) sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade.

Art. 36. (Revogado pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 36 - ...
  § 1º O valor da base de cálculo estimada será expresso em UNIF. (Antigo parágrafo único renomeado pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989)
  § 2º A fixação da estimativa ou sua revisão, quando por ato do titular da repartição incumbido do lançamento do tributo, será feita mediante processo regular em que constem os elementos que fundamentem a apuração do valor da base de cálculo estimada, com a assinatura e sob a responsabilidade do referido titular. (Parágrafo acresentado pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"
  "Art. 36 - A autoridade competente para fixar a estimativa levará em consideração, conforme o caso:
  I - o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;
  II - o preço corrente dos serviços;
  III - o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade;
  IV - a localização do estabelecimento.
  Parágrafo único. O valor da base de cálculo estimada será expresso em UNIF."

Art. 37. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ser dispensados do cumprimento das obrigações acessórias, conforme dispuser o Regulamento.

Parágrafo único. (Vetado na Lei nº 2.956, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999, rep. DOM Rio de Janeiro de 31.12.1999)

Art. 38. Quando a estimativa tiver fundamento no inciso IV do art. 35, o contribuinte poderá optar pelo pagamento do imposto de acordo com o regime normal.

§ 1º A opção prevista no caput deste artigo será manifestada por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do despacho que estabeleça a inclusão do contribuinte no regime de estimativa, sob pena de preclusão.

§ 2º O contribuinte optante ficará sujeito às disposições aplicáveis aos contribuintes em geral.

§ 3º O regime de estimativa de que trata este artigo, à falta de opção, valerá pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, sucessivamente, caso não haja manifestação da autoridade.

§ 4º Sem prejuízo do disposto neste artigo, a autoridade poderá cancelar o regime de estimativa ou rever, a qualquer tempo, a base de cálculo estimada.

Art. 39. Até 30 (trinta) dias antes do término de cada período de 12 (doze) meses, poderá o contribuinte manifestar a opção de que trata o artigo anterior.

Art. 40. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do respectivo despacho, impugnar o valor estimado.

§ 1º A impugnação prevista no caput deste artigo não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.

§ 2º Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão, será aproveitada nos pagamentos seguintes ou restituída ao contribuinte, se for o caso.

Art. 41. O Poder Executivo instituirá os critérios e os procedimentos para a estimativa da base de cálculo. (Redação dada ao artigo pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 41 - Os valores fixados por estimativa constituirão lançamento definitivo do imposto."

Seção X - Do Pagamento

Art. 42. O imposto será pago ao Município:

I - quando o serviço for prestado através de estabelecimento situado no seu território, ou, na falta de estabelecimento, houver domicílio do prestador no seu território;

II - quando o prestador do serviço, ainda que não estabelecido nem domiciliado no Município, exerça atividade no seu território em caráter habitual ou permanente;

III - quando estiver nele estabelecido ou, caso não estabelecido, nele domiciliado o tomador ou o intermediário do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

IV - na prestação dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista do art. 8º, relativamente à extensão localizada em seu território, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não;

V - na prestação dos serviços a que refere o subitem 22.01 da lista do art. 8º relativamente à extensão de rodovia localizada em seu território;

VI - quando os serviços, excetuados os descritos no subitem 20.01 da lista do art. 8º, forem executados em águas marítimas por prestador estabelecido em seu território;

VII - quando em seu território ocorrerem as hipóteses constantes da lista a seguir, ainda que os prestadores não estejam nele estabelecidos nem nele domiciliados:

1) instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista do art. 8º;

2) execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista do art. 8º;

3) demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do art. 8º;

4) edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do art. 8º;

5) execução de varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do art. 8º;

6) execução de limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do art. 8º;

7) execução de decoração e jardinagem, de corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do art. 8º;

8) controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do art. 8º;

9) florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista do art. 8º;

10) execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista do art. 8º;

11) limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do art. 8º;

12) localização do bem objeto de guarda ou estacionamento, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do art. 8º;

13) localização dos bens ou o domicílio das pessoas em relação aos quais forem prestados serviços descritos no subitem 11.02 da lista do art. 8º;

14) localização do bem objeto de armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do art. 8º;

15) execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do art. 8º;

16) execução de transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista do art. 8º;

17) localização do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, do domicílio, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

18) localização da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista do art. 8º;

19) execução dos serviços portuários, aeroportuários, ferroviários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários descritos pelo item 20 da lista do art. 8º.

Parágrafo único. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. (Redação dada ao artigo pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 42 - O imposto será pago ao Município:
  I - quando o serviço for prestado através de estabelecimento situado no seu território, seja sede, filial, agência, sucursal ou escritório;
  II - quando, na falta de estabelecimento, houver domicílio do prestador no seu território;
  III - quando a execução de obras de construção civil localizar-se no seu território;
  IV - quando o prestador do serviço, embora autônomo, ainda que nele não domiciliado, venha exercer atividade no seu território em caráter habitual ou permanente."

Art. 43. (Revogado pela Lei nº 3.961, de 28.11.2003, DOM Rio de Janeiro de 01.12.2003)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 43 - O contribuinte cuja atividade for tributável por importância fixa pagará o imposto do seguinte modo:
  I - profissional autônomo:
  1 - no primeiro ano, antes de iniciar as atividades profissionais, proporcionalmente ao número de meses ou fração, compreendido entre o da inscrição e o último do trimestre;
  2 - nos anos subseqüentes, na forma e nos prazos fixados pelo Poder Executivo;
  II - pessoa física equiparada a empresa e sociedade uniprofissional a partir do mês da inscrição, na forma e nos prazos definidos pelo Poder Executivo. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989)"
  "Art. 43 - O contribuinte, cuja atividade for tributável por importância fixa anual, pagará o imposto do seguinte modo:
  I - no primeiro ano, antes de iniciar as atividades, proporcionalmente ao número de meses compreendidos entre o da inscrição e o último do exercício;
  II - nos anos subseqüentes, na forma e nos prazos fixados pelo Poder Executivo."

Art. 44. O contribuinte que exercer atividade tributável sobre o preço do serviço, independentemente de recebê-lo, fica obrigado ao pagamento do imposto, na forma e nos prazos fixados pelo Poder Executivo.

§ 1º O valor do imposto será apurado quinzenalmente, observado o disposto no art. 16 e ressalvado o disposto no § 10, considerando-se como quinzenais o período do primeiro ao décimo-quinto e do décimo-sexto ao último dia de cada mês. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 1º O valor do imposto será apurado quinzenalmente, observado o disposto no art. 16, considerando-se como quinzenas o período do primeiro ao décimo-quinto e do décimo-sexto ao último dia de cada mês. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"
  "§ 1º Nos recebimentos posteriores à prestação dos serviços, o mês de competência é o da ocorrência do fato gerador."
  "§ 1º O valor do imposto será apurado quinzenalmente, observado o disposto no art. 16 e ressalvado o disposto no § 10, considerando-se como quinzenais o período do primeiro ao décimo-quinto e do décimo-sexto ao último dia de cada mês."

§ 2º No caso dos recebimentos posteriores à prestação dos serviços, o período de competência é a quinzena em que ocorrer o fato gerador, exceto no caso das obras por administração e nos serviços cujo faturamento dependa de aprovação, pelo contratante, da medição ou quantificação dos trabalhos executados, em que o período de competência é a quinzena seguinte à da ocorrência do fato gerador. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 2º Nas obras por administração e nos serviços cujo faturamento dependa de aprovação, pelo contratante, da medição efetuada, o mês de competência será o seguinte ao da ocorrência do fato gerador."

§ 3º O imposto devido por estabelecimentos hospitalares que disponham de enfermarias destinadas ao atendimento geriátrico poderá ser pago mediante a utilização desse serviço pelo Município, nas condições previstas em regulamento próprio.

§ 4º Nos serviços prestados pelos contribuintes incluídos nos incisos II e III do art. 8º em decorrência de convênios celebrados com órgãos ou entidades do poder público, em que o pagamento do serviço dependa de aprovação, o período de competência será a quinzena de aprovação do faturamento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 4º Nos serviços prestados pelos contribuintes incluídos nos incisos II e III do art. 8º desta Lei em decorrência de convênios celebrados com o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, o Instituto de Assistência aos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ e outras entidades estatais em que o pagamento do serviço dependa de aprovação, o mês de competência será da aprovação do faturamento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"
  "§ 4º Nos serviços prestados pelos contribuintes incluídos no inciso XXIV da Tabela do art. 33 em decorrência de convênios celebrados com o INAMPS, o IASERJ e outras entidades estatais, em que o pagamento do serviço dependa de aprovação, o mês de competência será o da aprovação do faturamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 792, de 12.12.1985, DOM Rio de Janeiro de 13.12.1985)"

§ 5º Nas atividades cuja verificação do imposto é efetuada através de sistemas fazendários de acompanhamento eletrônico da arrecadação, mediante exame de balancetes analíticos elaborados pelos contribuintes, pelo menos cinqüenta por cento do movimento mensal da receita de serviços deverão ser apropriados à primeira quinzena, salvo se for possível a apuração quinzenal dos valores totais auferidos no período e registrados nas respectivas contas. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)

§ 6º O valor do débito relativo ao imposto lançado por período quinzenal e montante desse imposto retido de terceiros ou por substituição tributária serão expressos em UNIF, tendo por base o valor dessa unidade vigente no primeiro dia útil da quinzena subseqüente. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)

§ 7º No caso de retenção do imposto ou de substituição tributária, considera-se período de competência a quinzena da retenção ou do recebimento do tributo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)

§ 8º Os regimes especiais de escrituração mensal do imposto e as formas de totalização mensal de sua base de cálculo, constantes dos livros e demais documentos fiscais, passam automaticamente para quinzenais. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)

§ 9º O Poder Executivo fixará o prazo para pagamento do imposto lançado por período quinzenal, podendo permitir que, para ambas as quinzenas de um mesmo mês, o recolhimento seja realizado até o dia 10 do mês imediatamente subseqüente, observado quanto à conversão dos débitos convertidos em UNIF o disposto nos §§ 6º e 7º. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)

§ 10 - No caso de bingos, o período de apuração será diário, com pagamento do tributo no primeiro dia útil subseqüente à apuração. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro 29.12.1994, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Art. 45. Quando o contribuinte, antes ou durante a prestação dos serviços, receber dinheiro, bens ou direitos, como sinal, adiantamento ou pagamento antecipado do preço, deverá pagar imposto sobre os valores recebidos, na forma e nos prazos fixados pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. Incluem-se na norma deste artigo as permutações de serviços ou quaisquer outras contraprestações compromissadas pelas partes em virtude da prestação de serviços.

Art. 46. No caso de omissão do registro de operações tributáveis ou dos recebimentos referidos no artigo anterior, considera-se devido o imposto no momento da operação ou do recebimento omitido.

Art. 47. Quando a prestação do serviço contratado for dividida em etapas e o preço em parcelas, considera-se devido o imposto:

I - na quinzena em que for concluída qualquer etapa a que estiver vinculada a exigibilidade de uma parte do preço;

II - na quinzena do vencimento de cada parcela, se o preço deva ser pago ao longo da execução do serviço.

§ 1º O saldo do preço do serviço compõe o movimento da quinzena em que for concluída ou cessada a sua prestação, no qual deverão ser integradas as importâncias que o prestador tenha a receber, a qualquer título.

§ 2º Quando o preço estiver expresso em quantidades de índices monetários reajustáveis, far-se-á a sua conversão pelo valor relativo à quinzena que ele deva integrar. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 47 - Quando a prestação do serviço contratado for dividida em etapas e o preço em parcelas, considera-se devido o imposto:
  I - no mês em que for concluída qualquer etapa a que estiver vinculada a exigibilidade de uma parte do preço;
  II - no mês do vencimento de cada parcela, se o preço deva ser pago ao longo da execução do serviço.
  § 1º O saldo do preço do serviço compõe o movimento do mês em que for concluída ou cessada a sua prestação, no qual deverão ser integradas as importâncias que o prestador tenha a receber, a qualquer título.
  § 2º Quando o preço estiver expresso em quantidades de índices monetários reajustáveis, tais como UPC, ORTN e similares, far-se-á a sua conversão pelo valor relativo ao mês que ele deva integrar."

CAPÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 48. A legislação tributária estabelecerá as obrigações acessórias no interesse da arrecadação ou da fiscalização, bem como aqueles a elas obrigados, ainda que não sujeitos ao imposto. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.451, de 27.12.2006, DOM Rio de Janeiro de 28.12.2006)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 48 - Os prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, estão obrigados, salvo normas em contrário, ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária."

CAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES Seção I - Disposições Gerais

Art. 49. Considera-se infração o descumprimento de qualquer obrigação, principal ou acessória, prevista na legislação do imposto.

Parágrafo único. (Vetado na Lei nº 2.956, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999, rep. DOM Rio de Janeiro de 31.12.1999)

Art. 50. Considera-se omissão de operações tributáveis:

I - qualquer entrada de numerário de origem não comprovada;

II - a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, devendo, ainda, ser comprovada a disponibilidade financeira deste;

III - a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável contábil;

IV - a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;

V - qualquer irregularidade verificada em máquina registradora utilizada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado por oficina de conserto;

VI - adulteração de livros ou de documentos fiscais;

VII - emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor real da operação;

VIII - prestação do serviço sem a correspondente emissão de documento fiscal e sem o respectivo lançamento na escrita fiscal ou comercial; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 2.715, de 11.12.1998, DOM Rio de Janeiro de 14.12.1998)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "VIII - prestação do serviço sem a correspondente emissão de documento fiscal ou sem o respectivo lançamento na escrita fiscal ou comercial;"

IX - início de atividade sem inscrição do sujeito passivo no cadastro fiscal.

Seção II - Das Multas

Art. 51. As infrações apuradas por meio de procedimento fiscal ficam sujeitas às seguintes multas:

I - relativamente ao pagamento do imposto:

1 - falta de pagamento, total ou parcial, exceto nas hipóteses previstas nos itens seguintes:

Multa: 50% (cinqüenta por cento) sobre o imposto devido;

2 - falta de pagamento, quando houver:

a) operações tributáveis escrituradas como isentas ou como não tributáveis;

b) deduções não comprovadas por documentos hábeis;

c) erro na identificação da alíquota aplicável;

d) erro na determinação da base de cálculo;

e) erro de cálculo na apuração do imposto a ser pago;

f) falta de retenção, se obrigatória, nos pagamentos dos serviços de terceiros:

Multa: 60% (sessenta por cento) sobre o imposto apurado;

3 - falta de pagamento, quando os documentos fiscais que consignaram a obrigação foram regularmente emitidos mas não escriturados nos livros próprios:

Multa: 80% (oitenta por cento) sobre o imposto devido;

4 - (Revogado pela Lei nº 3.691, de 28.11.2003, DOM Rio de Janeiro de 29.11.2003)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "4 - falta de pagamento nos casos de atividades tributáveis por importâncias fixas (arts. 29 e 31), quando omissos ou inexatos os elementos informativos necessários ao lançamento ou à sua conferência: Multa: 80% (oitenta por cento) sobre o imposto apurado;"

5 - falta de pagamento, quando o imposto tenha sido lançado:

a) a partir, exclusivamente, de base de cálculo apurada através de documentos contábeis, inclusive livro caixa, desde que diretamente apresentados à fiscalização pelo sujeito passivo inscrito no órgão competente.

Multa: noventa por cento sobre o imposto apurado.

b) por arbitramento sobre sujeito passivo inscrito no órgão competente.

Multa: cem por cento sobre o imposto arbitrado; (Redação dada ao item pela Lei nº 2.715, de 11.12.1998, DOM Rio de Janeiro de 14.12.1998)"

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "5 - falta de pagamento, quando o imposto tenha sido lançado por arbitramento sobre sujeito passivo regularmente inscrito no órgão competente:
  Multa: 100% (cem por cento) sobre o imposto arbitrado;"

6 - falta de pagamento causado por:

a) omissão de receitas;

b) (Revogada pela Lei nº 2.715, de 11.12.1998, DOM Rio de Janeiro de 14.12.1998)"

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "b) não emissão de documento fiscal;"

c) início de atividade antes da inscrição junto ao órgão competente;

d) deduções irregulares nos casos de utilização de documentos viciados ou falsos:

Multa: 250% (duzentos e cinqüenta por cento) sobre o imposto apurado;

7 - falta de pagamento, quando houver:

a) retenção do imposto devido, por terceiros;

a) retenção do imposto devido, por terceiros;

b) cobrança do imposto ao usuário, no documento fiscal, por fora do preço dos serviços:

Multa: 250% (duzentos e cinqüenta por cento) sobre o imposto retido ou cobrado em separado. (Redação dada ao item pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "7 - falta de pagamento do imposto retido de terceiros:
  Multa: 250% (duzentos e cinqüenta por cento) sobre o imposto retido e não recolhido;"

II - relativamente às obrigações acessórias:

1 - documentos fiscais:

a) sua inexistência:

Multa: 1 (uma) UNIF por modelo exigível, por mês ou fração, a partir da obrigatoriedade;

b) falta de emissão de Nota Fiscal de Serviços ou documento equivalente:

Multa: cinco por cento sobre o valor de cada operação corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis aos créditos fiscais, observado o valor total mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais); (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.098, de 15.10.2009, DOM Rio de Janeiro de 16.10.2009)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "b) falta de emissão de Nota Fiscal de Serviços ou documento* equivalentes:
  Multa: cinco por cento sobre o valor da operação corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis aos créditos fiscais."
  "b) falta de emissão de Nota Fiscal de Serviços ou documentos equivalente: multa: cinco por cento sobre o valor da operação corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis aos créditos fiscais. (Redação dada à alínea pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)"
  "b) falta de emissão de Nota Fiscal de Serviços ou documentos equivalentes:
  multa: cinco por cento sobre o valor da operação corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis aos créditos fiscais, se o tributo correspondente não foi recolhido; (Redação dada à alínea pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "b) falta de emissão de Nota Fiscal de Serviços ou documentos equivalentes:
  Multa: 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis aos créditos fiscais; (Redação dada à alínea pela Lei nº 1.513 de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 27.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"
  "b) falta de emissão:
  Multa: 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação;"

c) emissão que consigne declaração falsa ou evidencie quaisquer outras irregularidades, tais como duplicidade de numeração, preços diferentes nas vias de mesmo número, preço abaixo do valor real da operação ou subfaturamento:

Multa: 10 (dez) UNIFs por emissão;

d) emissão em desacordo com os requisitos regulamentares:

Multa: 1 (uma) UNIF por espécie de infração;

e) impressão sem autorização prévia:

Multa: 10 (dez) UNIFs, aplicável ao impressor, e 10 (dez) UNIF, ao usuário;

f) impressão em desacordo com o modelo aprovado:

Multa: 5 (cinco) UNIFs aplicável ao impressor, e 0,5 (cinco décimos) da UNIF por documento emitido, aplicável ao emitente;

g) impressão, fornecimento, posse ou guarda, quando falsos:

Multa: 10 (dez) UNIFs, aplicável a cada infrator;

h) inutilização, extravio, perda ou não conservação por 5 (cinco) anos:

Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF por documento;

i) permanência fora dos locais autorizados:

Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF por documento;

j) falta de emissão de Nota Fiscal de Entrada:

Multa: 5 (cinco) UNIF's por operação; (Alínea acrescentada pela Lei nº 1.513 de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 27.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

2 - livros fiscais:

a) sua inexistência:

Multa: 1 (uma) UNIF por modelo exigível, por mês ou fração, a partir da obrigatoriedade;

b) falta de autenticação:

Multa: 1 (uma) UNIF por livro, por mês ou fração, a partir da obrigatoriedade;

c) falta de registro de documento relativo a serviço prestado, inclusive se isento do imposto:

Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF por documento não registrado;

d) escrituração atrasada:

Multa: 1 (uma) UNIF por livro, por mês ou fração;

e) escrituração em desacordo com os requisitos regulamentares:

Multa: 1 (uma) UNIF por espécie de infração;

f) inutilização, extravio, perda ou não conservação por 5 (cinco) anos:

Multa: 2 (duas) UNIFs por livro;

g) permanência fora dos locais autorizados:

Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF por livro;

h) registro, em duplicidade, de documentos que gerem deduções no pagamento do imposto:

Multa: 10 (dez) UNIFs por registro;

i) adulteração e outros vícios que influenciem a apuração do crédito fiscal:

Multa: 10 (dez) UNIFs por período de apuração;

3 - inscrição junto à Fazenda Municipal e alterações cadastrais:

a) inexistência de inscrição:

Multa: 1 (uma) UNIF por ano ou fração, se pessoa física, ou 0,5 (cinco décimos) da UNIF, por mês ou fração, se pessoa jurídica, contada do início da atividade;

b) falta de comunicação do encerramento de atividade:

Multa: 1 (uma) UNIF;

c) falta de comunicação de quaisquer modificações ocorridas, em face dos dados constantes do formulário de inscrição:

Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF, por mês ou fração, contada da ocorrência do fato;

4 - apresentação de informações econômico-fiscais de interesse da administração tributária e guias de pagamento do imposto:

a) omissão ou indicação incorreta de informações ou de dados necessários ao controle do pagamento do imposto, seja em formulários próprios, guias ou resposta a intimação:

Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF por formulário, por guia ou por informação;

b) falta de entrega de informações exigidas pela legislação na forma e nos prazos legais ou regulamentares:

Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF, por mês ou fração que transcorrer sem o cumprimento da obrigação;

5 - utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF):

a) não utilizar ECF, quando obrigado pela legislação:

Multa: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por mês ou fração de mês;

b) utilizar, no recinto de atendimento ao público, sem autorização do Fisco, equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a prestação de serviço, sem prejuízo da apreensão do equipamento:

Multa: R$ 900,00 (novecentos reais), por equipamento, por ocorrência;

c) indicar a expressão "sem valor fiscal", ou equivalente, em documento referente à prestação sujeita ao imposto, emitido por ECF:

Multa: R$ 300,00 (trezentos reais), por documento;

d) utilizar ECF que contenha dispositivo capaz de anular ou desconsiderar qualquer prestação já totalizada:

Multa: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês;

e) utilizar ECF sem prévia autorização do Fisco:

Multa: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês;

f) utilizar ECF que emita documento fiscal sem as indicações estabelecidas na legislação:

Multa: R$ 80,00 (oitenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês;

g) utilizar ECF em desacordo com as normas estabelecidas na legislação, para o qual não esteja prevista penalidade específica neste artigo:

Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês;

h) deixar de comunicar a cessação do uso de ECF:

Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês;

i) transferir o ECF para outro estabelecimento da mesma empresa, sem prévia autorização do Fisco:

Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês;

j) deixar de emitir, ou emitir sem as indicações previstas na legislação, o cupom de leitura da Redução Z referente às prestações do dia ou o da leitura da Memória Fiscal do período:

Multa: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês;

l) deixar de emitir a Leitura X no início do dia e mantê-la junto ao ECF, ou no término da Fita-detalhe, por ocasião da troca da bobina:

Multa: R$ 60,00 (sessenta reais), por documento;

m) escriturar no livro Registro de Apuração do ISS, em desacordo com as disposições regulamentares, operações registradas no ECF:

Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por dia;

n) deixar de escriturar, quando obrigado pela legislação, o Mapa-Resumo:

Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por dia;

o) zerar ou mandar zerar o Totalizador Geral (GT) de equipamento ECF, em desacordo com as exigências previstas na legislação, a não ser por defeito técnico comprovado ou na transferência para outro contribuinte:

Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por ocorrência;

p) adulterar ou mandar adulterar dados acumulados no Totalizador Geral (GT) ou gravados na Memória Fiscal do equipamento ECF:

Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por ocorrência;

q) deixar de colocar à disposição do Fisco as informações registradas em ECF, computador, impressora ou equipamento semelhante, inclusive em meio magnético ou assemelhado, quando for o caso:

Multa: R$ 300,00 (trezentos reais), por ocorrência;

r) deixar de apresentar as informações solicitadas pelo Fisco de maneira selecionada, classificada ou agrupada, quando estiverem registradas em meio magnético ou assemelhado, através de ECF, computador, impressora ou equipamento semelhante:

Multa: R$ 300,00 (trezentos reais), por ocorrência;

s) emitir Cupom Fiscal que não indique o código, quando obrigatório, e a descrição do serviço realizado:

Multa: R$ 10,00 (dez reais), por documento fiscal;

t) manter, no estabelecimento, ECF com lacre violado ou colocado de forma que não atenda às exigências da legislação:

Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por equipamento;

u) utilizar ECF sem afixar, ou fazê-lo em local não visível ao público, o Certificado de Autorização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal expedido pelo Fisco ou, ainda, se tal Certificado apresentar rasuras:

Multa: R$ 100,00 (cem reais), por equipamento, por ocorrência;

v) extraviar, perder ou inutilizar bobina, imprimir de forma ilegível, não conservar nas condições que permitam manter a integridade dos dados impressos, arquivar fora do estabelecimento ou em local não autorizado, ou não exibir à fiscalização, quando exigido:

Multa: R$ 200,00 (duzentos reais), por bobina;

x) interligar Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF-MR) a computador, sem que o ato de homologação permita e sem a devida autorização do Fisco:

Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por equipamento;

z) deixar de emitir o comprovante de pagamento com cartão de crédito ou de débito automático em conta pelo ECF:

Multa: R$ 20,00 (vinte reais), por documento; (Redação dada ao item pela Lei nº 3.995, de 14.04.2005, DOM Rio de Janeiro de 15.04.2005)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  5. utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR):
  a) não utilizar Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR) quando obrigado pela legislação:
  Multa: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), por mês ou fração de mês;
  b) utilizar, no recinto de atendimento ao público, sem autorização do Fisco, equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos à prestação de serviço, sem prejuízo da apreensão do equipamento:
  Multa: R$ 900,00 (novecentos reais), por equipamento, por ocorrência;
  c) indicar a expressão "sem valor fiscal", ou equivalente, em documento referente à prestação sujeita ao imposto, emitido por Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR):
  Multa: R$ 300,00 (trezentos reais), por documento;
  d) utilizar Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR) que contenha dispositivo capaz de anular ou desconsiderar qualquer prestação já totalizada:
  Multa: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês;
  e) utilizar Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR) sem prévia autorização do Fisco:
  Multa: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês;
  f) utilizar Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR) que emita documento fiscal sem as indicações estabelecidas na legislação:
  Multa: R$ 80,00 (oitenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês;
  g) utilizar Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR) em desacordo com as normas estabelecidas na legislação, para o qual não esteja prevista penalidade específica neste artigo:
  Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês;
  h) deixar de comunicar a cessação do uso de Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR):
  Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês;
  i) transferir o Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR) para outro estabelecimento da mesma empresa sem prévia autorização do Fisco:
  Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês;
  j) deixar de emitir, ou emitir sem as indicações previstas na legislação, o cupom de leitura da Redução Z referente às prestações do dia ou o da leitura da Memória Fiscal do período:
  Multa: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês;
  l) deixar de emitir a Leitura X no início do dia e mantê-lo junto ao Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR), ou no término da fita-detalhe, por ocasião da troca da bobina:
  Multa: R$ 60,00 (sessenta reais), por documento;
  m) escriturar no livro Registro de Apuração do ISS, em desacordo com as disposições regulamentares, operações registradas no Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR):
  Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por dia;
  n) deixar de escriturar, quando obrigado pela legislação, o mapa-resumo:
  Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por dia;
  o) zerar ou mandar zerar o Totalizador Geral (GT) de equipamento Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR), em desacordo com as exigências previstas na legislação, a não ser por defeito técnico comprovado ou na transferência para outro contribuinte:
  Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por ocorrência;
  p) adulterar ou mandar adulterar dados acumulados no Totalizador Geral (GT) ou gravados na Memória Fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR):
  Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por ocorrência;
  q) deixar de colocar à disposição do Fisco as informações registradas em Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR), computador, impressora ou equipamento semelhante, inclusive em meio magnético ou assemelhado, quando for o caso:
  Multa: R$ 300,00 (trezentos reais), por ocorrência;
  r) deixar de apresentar as informações solicitadas pelo Fisco de maneira selecionada, classificada ou agrupada, quando as informações estiverem registradas em meio magnético ou assemelhado, mediante Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR), computador, impressora ou equipamento semelhante:
  Multa: R$ 300,00 (trezentos reais), por ocorrência;
  s) emitir Cupom Fiscal que não indique o código, quando obrigatório, e a descrição do serviço realizado:
  Multa: R$ 10,00 (dez reais), por documento fiscal;
  t) manter, no estabelecimento, Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR) com lacre violado ou colocado de forma que não atenda às exigências da legislação:
  Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por equipamento;
  u) utilizar Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR) sem afixar, ou fazê-lo em local não visível ao público, o Certificado de Autorização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR) expedido pelo Fisco ou, ainda, se este apresentar rasuras:
  Multa: R$ 100,00 (cem reais), por equipamento, por ocorrência;
  v) extraviar, perder ou inutilizar bobina, imprimir de forma ilegível, não conservar nas condições que permitam manter a integridade dos dados impressos, arquivar fora do estabelecimento ou em local não autorizado, ou não exibir à fiscalização, quando exigido:
  Multa: R$ 200,00 (duzentos reais), por bobina;
  x) interligar Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR) a computador sem que o ato de homologação permita e sem a devida autorização do Fisco:
  Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por equipamento;
  z) deixar de emitir o comprovante de pagamento com cartão de crédito ou de débito automático em conta pelo Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR):
  Multa: R$ 20,00 (vinte reais), por documento; (Item acrescentado pela Lei nº 3.794, de 06.07.2004, DOM Rio de Janeiro de 07.07.2004)"

6 - intervenção em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF):

a) atestar o credenciado o funcionamento de ECF em desacordo com as exigências previstas na legislação:

Multa: R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), por ocorrência;

b) realizar o credenciado intervenção em ECF sem a emissão, imediatamente antes e depois da intervenção, dos cupons de leitura dos totalizadores:

Multa: R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), por ocorrência;

c) deixar o credenciado de emitir o Atestado de Intervenção em Emissor de Cupom Fiscal:

Multa: R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais);

d) intervir o credenciado em ECF, sem possuir atestado de capacitação técnica específico para o equipamento, fornecido pelo fabricante, sem prejuízo da perda do credenciamento:

Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por ocorrência;

e) utilizar o credenciado lacre em desacordo com a legislação:

Multa: R$ 200,00 (duzentos reais), por unidade;

f) introduzir o fabricante, credenciado ou produtor de software, em equipamento, computador, impressora ou equipamento semelhante, ou no software, a capacidade de imprimir a expressão "sem valor fiscal", ou equivalente, em documento referente a prestação sujeita ao imposto

Multa: R$ 300,00 (trezentos reais), por equipamento, por ocorrência;

g) extraviar ou perder o credenciado o lacre:

Multa: R$ 100,00 (cem reais), por unidade;

h) contribuir de qualquer forma o fabricante, credenciado ou produtor de software, para o uso indevido de ECF, computador, impressora ou equipamento semelhante, inclusive zerar ou mandar zerar o Totalizador Geral (GT), a não ser por defeito técnico comprovado ou na transferência para outro contribuinte:

Multa: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por equipamento, por ocorrência;

i) adulterar ou mandar adulterar, o fabricante, credenciado ou produtor de software, dados acumulados no Totalizador Geral (GT) ou gravados na Memória Fiscal do ECF:

Multa: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por equipamento, por ocorrência; (Redação dada ao item pela Lei nº 3.995, de 14.04.2005, DOM Rio de Janeiro de 15.04.2005)

(Acrescentado pela Lei Nº 5546 DE 27/12/2012):

7 - falta de exibição, quando obrigado nos termos do Regulamento, ou exibição de forma diversa da nele prevista, de cartaz informando aos tomadores de serviços que o prestador é obrigado a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica:

Multa: R$ 500,00 (quinhentos reais).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "6 - intervenção em Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF-MR):
  a) atestar o credenciado o funcionamento de Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF-MR) em desacordo com as exigências previstas na legislação:
  Multa: R$450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), por ocorrência;
  b) realizar o credenciado intervenção em Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF-MR) sem a emissão, imediatamente, antes e depois da intervenção, dos cupons de leitura dos totalizadores:
  Multa: R$450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), por ocorrência;
  c) deixar o credenciado de emitir o Atestado de Intervenção em Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF-MR):
  Multa: R$450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais);
  d) intervir o credenciado em Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF-MR), sem possuir atestado de capacitação técnica específico para o equipamento, fornecido pelo fabricante, sem prejuízo da perda do credenciamento:
  Multa: R$1.000,00 (mil reais), por ocorrência;
  e) utilizar o credenciado lacre em desacordo com a legislação:
  Multa: R$200,00 (duzentos reais), por unidade;
  f) introduzir o fabricante, credenciado ou produtor de software, em equipamento, computador, impressora ou equipamento semelhante, ou no software, a capacidade de imprimir a expressão "sem valor fiscal", ou equivalente, em documento referente à prestação sujeita ao imposto:
  Multa: R$300,00 (trezentos reais), por equipamento, por ocorrência;
  g) extraviar ou perder o credenciado o lacre:
  Multa: R$100,00 (cem reais), por unidade;
  h) contribuir de qualquer forma o fabricante, credenciado ou produtor de software, para o uso indevido de Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF-MR), computador, impressora ou equipamento semelhante, inclusive zerar ou mandar zerar o Totalizador Geral (GT), a não ser por defeito técnico comprovado ou na transferência para outro contribuinte:
  Multa: R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), por equipamento, por ocorrência;
  i) adulterar ou mandar adulterar, o fabricante, credenciado ou produtor de software, dados acumulados no Totalizador Geral (GT) ou gravados na Memória Fiscal do Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF-MR):
  Multa: R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), por equipamento, por ocorrência; (Item acrescentado pela Lei nº 3.794, de 06.07.2004, DOM Rio de Janeiro de 07.07.2004)"

§ 1º A aplicação das multas previstas no inciso II deste artigo será feita sem prejuízo da exigência do imposto porventura devido ou de outras penalidades de caráter geral fixadas nesta Lei.

§ 2º O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das exigências legais ou regulamentares que a tiverem determinado.

§ 3º As multas fixadas em percentagens de valor terão o limite mínimo de 1 (uma) UNIF.

§ 4º As multas fixadas em múltiplos ou submúltiplos da UNIF terão o limite máximo, para cada tipo de infração, de 100 (cem) UNIFs exceto nos casos da letra "c" do item 1 e da letra* "h" e "i" do item 2 do inciso II deste artigo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.513 de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 27.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 4º As multas fixadas em múltiplos ou submúltiplos da UNIF terão o limite máximo, para cada tipo de infração, de 10 (dez) UNIFs, exceto nos casos da letra "c" do item 1 e das letras "h" e "i" do item 2, do inciso II deste artigo e do art. 227 desta Lei."

I - (Vetado pela Lei nº 1.513 de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 27.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

1 - (Vetado pela Lei nº 1.513 de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 27.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

2 - (Vetado pela Lei nº 1.513 de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 27.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

(Revogado pela Lei Nº 5546 DE 27/12/2012):

§ 5º As multas previstas neste artigo, exclusive as dos itens 6 e 7 do inciso I e as excetuadas no parágrafo anterior, sofrerão as reduções abaixo discriminadas, desde que o contribuinte renuncie a qualquer apresentação de defesa ou recurso: (Redação dada pela Lei nº 934, de 29.12.1986, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1986)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 5º As multas previstas neste artigo, exclusive as dos itens 6 e 7 do inciso I e as excetuadas no parágrafo anterior, serão reduzidas em 50% (cinqüenta por cento) se o pagamento ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a ciência do Auto de Infração."

1 - 30% (trinta por cento), se os créditos tributários apurados em Auto de Infração forem pagos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do auto; (Redação dada ao item pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "1 - 90% (noventa por cento), se os créditos tributários apurados em autos de infração forem pagos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato; (Item acrescentado pela Lei nº 934, de 29.12.1986, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1986)"

2 - 20% (vinte por cento), se o pagamento for realizado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do auto. (Redação dada ao item pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2 - 80% (oitenta por cento), se o pagamento for realizado no prazo de 30 (trinta) dias corridos. (Item acrescentado pela Lei nº 934, de 29.12.1986, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1986)"

§ 6º A multa prevista na letra "b" do item 1 do inciso II sofrerá redução de cinqüenta por cento se o débito do imposto, devidamente atualizado e com os acréscimos moratórios cabíveis, já tiver sido pago antes do início da ação fiscal, ou se a operação estiver alcançada por isenção ou imunidade. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

§ 7º As penalidades previstas no item 5 do inciso II são aplicáveis sem prejuízo do arbitramento do valor das prestações de serviço para fixação do imposto devido. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 3.794, de 06.07.2004, DOM Rio de Janeiro de 07.07.2004)

§ 8º Quando o sujeito passivo não estiver sob ação fiscal e comparecer ao órgão fazendário apresentando solicitação relacionada a suas obrigações tributárias, e em exame daí decorrente ficar constatada existência de débito do imposto, verificando-se infração prevista nos itens de 1 a 5 do inciso I, ficarão dispensadas as respectivas multas, desde que tal débito seja pago, com a devida atualização e com os acréscimos moratórios cabíveis, no prazo de trinta dias a partir da ciência do auto de infração. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.451, de 27.12.2006, DOM Rio de Janeiro de 28.12.2006)

§ 9º Na hipótese do item 7 do inciso II, serão consideradas infrações autônomas os descumprimentos constatados em dias distintos, ensejando cada qual uma multa, sem presunção de continuidade. (Paragrafo acrescentado pela Lei Nº 5546 DE 27/12/2012).

TÍTULO IV - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA CAPÍTULO I - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 5546 DE 27/12/2012):

Art. 51-A. As multas de que trata o art. 51, salvo aquelas previstas nos itens 6 e 7 do seu inciso I e as excetuadas no seu § 4º, poderão sofrer as seguintes reduções:

I - setenta por cento, se o autuado pagar o crédito tributário apurado em Auto de Infração no prazo de trinta dias, contados da ciência do Auto;

II - sessenta por cento, se o autuado ingressar com pedido de parcelamento do crédito tributário apurado no Auto de Infração no prazo de trinta dias, contados da ciência do Auto;

III - trinta por cento, se o autuado pagar o crédito tributário apurado em Auto de Infração no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância;

IV - vinte e cinco por cento, se o autuado ingressar com pedido de parcelamento do crédito tributário apurado no Auto de Infração no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância;

V - vinte por cento, se o autuado pagar o crédito tributário apurado em Auto de Infração no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de segunda instância ou de instância especial, se houver;

VI - quinze por cento, se o autuado ingressar com pedido de parcelamento do crédito tributário apurado no Auto de Infração no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de segunda instância ou de instância especial, se houver;

VII - dez por cento, se o autuado pagar o crédito tributário apurado em Auto de Infração no prazo de noventa dias, contados do término do prazo previsto no inciso V e antes da emissão da Nota de Débito; e

VIII - cinco por cento, se o autuado ingressar com pedido de parcelamento do crédito tributário apurado no Auto de Infração no prazo de noventa dias, contados do término do prazo previsto no inciso VI e antes da emissão da Nota de Débito.

§ 1º Nas hipóteses de que tratam os incisos II, IV e VI do caput, a redução só se aplicará:

I - se o pedido de parcelamento for deferido; ou

II - se, em caso de indeferimento, o crédito tributário for integralmente pago:

a) no prazo de quinze dias, contados da ciência do ato denegatório; ou

b) nos prazos previstos, respectivamente, nos incisos I, III e V do caput, com os percentuais neles referidos.

§ 2º No caso de indeferimento do pedido de parcelamento de que trata o inciso VIII do caput, aplicar-se-á, exclusivamente, a regra prevista na alínea "a" do inciso II do § 1º.

§ 3º As reduções previstas nos incisos III, IV, V e VI do caput somente se aplicam às impugnações e aos recursos apresentados tempestivamente.

§ 4º Se o saldo devedor de parcelamento interrompido for objeto de reparcelamento no prazo estabelecido na legislação de regência, sobre o valor das multas será mantida a redução originalmente concedida.

§ 5º Se o saldo devedor decorrente de parcelamento ou reparcelamento ineficaz ou interrompido for pago integralmente até o último dia útil anterior à data de emissão da Nota de Débito, sobre o valor das multas será mantida a redução originalmente concedida.

§ 6º Na hipótese de indeferimento do pedido de reparcelamento, observar-se-á o disposto no § 5º.

§ 7º Em caso de emissão de Nota de Débito para fins de inscrição em dívida ativa, a multa original do Auto de Infração incidirá sobre o saldo devedor sem qualquer das reduções previstas neste artigo.

Art. 52. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia do exercício a que corresponder o imposto.

Art. 53. Para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, entende-se como zona urbana toda área em que existam melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Parágrafo único. Consideram-se também urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelo órgão municipal competente, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.

Art. 54. As disposições desta Lei são extensivas aos imóveis localizados fora da zona urbana que, em face de sua destinação ou área, sejam considerados urbanos para efeito de tributação. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 54 - As disposições desta Lei são extensivas aos imóveis localizados na zona rural que, em face de sua destinação ou área, serão considerados urbanos para efeito de tributação."

Art. 55. O Poder Executivo definirá, periodicamente, para efeito de tributação, o perímetro da zona urbana, bem como os limites e denominações dos bairros e sua distribuição em regiões fiscais denominadas A, B e C. (Redação dada ao caput pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 55 - O Poder Executivo fixará, periodicamente, o perímetro da zona referida no art. 52, a qual poderá abranger, desde logo, a zona rural, observado o artigo anterior."

Parágrafo único. A orla da Região C compreende os seguintes logradouros:

I - Orla marítima:

a) Praia do Flamengo;

b) Avenida Rui Barbosa;

c) Praia de Botafogo, dela excluídos os imóveis residenciais;

d) Avenida Atlântica;

e) Avenida Francisco Bhering;

f) Avenida Vieira Souto;

g) Avenida Delfim Moreira;

h) Avenida Niemeyer até o número 769, incluído;

i) Avenida Lúcio Costa;

j) Avenida Prefeito Mendes de Morais;

l) Rua José Pancetti;

m) Rua Pascoal Segreto;

n) Rua Lasar Segall;

o) Rua Sargento José da Silva;

p) Avenida do Pepê.

II - Orla junto à Lagoa Rodrigo de Freitas:

a) Avenida Epitácio Pessoa;

b) Avenida Borges de Medeiros. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.955, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999)

Art. 56. O Imposto sobre a Propriedade Predial incide sobre os imóveis edificados, com "habite-se", ocupados ou não, e ainda que a construção tenha sido licenciada por terceiro ou feita em terreno alheio.

Parágrafo único. O imposto incide, também, sobre imóveis edificados e ocupados ainda que o respectivo "habite-se" não tenha sido concedido.

Art. 57. A incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial no caso de benfeitoria construída em área de maior porção, sem vinculação ao respectivo terreno, não afasta, mesmo em proporção, a tributação territorial sobre toda a área.

Art. 58. Prevalecerá a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial sempre que este imposto for maior que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, nos seguintes casos: (Redação dada ao caput pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 58 - Haverá, ainda, a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial sempre que este imposto for maior que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, nos seguintes casos:"

I - prédios construídos sem licença ou em desacordo com a licença;

II - prédios construídos com autorização a título precário.

Art. 59. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana incide sobre os imóveis nos quais ainda não tenha havido edificações ou cujas edificações tenham sido objeto de demolição, desabamento, incêndio, ou estejam em ruínas.

§ 1º Prevalecerá a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, sempre que este imposto for maior do que o Imposto sobre a Propriedade Predial, nas seguintes hipóteses:

1 - terrenos cujas edificações tenham sido feitas sem licença ou em desacordo com a licença;

2 - terrenos nos quais exista construção autorizada a título precário;

3 - Revogado. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 1º Ocorrerá, também, a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana sempre que este imposto for maior que o Imposto sobre a Propriedade Predial, nas seguintes hipóteses:
  1 - terrenos cujas edificações tenham sido feitas sem licença ou em desacordo com a licença;
  2 - terrenos nos quais exista construção autorizada a título precário;
  3 - área de terreno que exceder a 10 (dez) vezes a área construída a que estiver vinculada, quando o terreno se situar na Região A; a 5 (cinco) vezes, na Região B; a 3 (três) vezes na Região C."

§ 2º Nos casos em que exista construção em terreno cuja área exceda a dez vezes a área construída a que estiver vinculada, quando o terreno se situar na Região A; a cinco vezes, na Região B; a três vezes, na Região C, ocorrerá também a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana sobre a área excedente, além do imposto previsto no art. 56. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 2º Não se considera excedente a área:
  1 - onde existirem florestas ou densa arborização, conforme o definido na legislação federal pertinente;
  2 - que apresentar inclinação média superior a 30% (trinta por cento);
  3 - que for utilizada para cultura extrativa vegetal, assim reconhecida pelo órgão municipal competente."

§ 3º Não se considera excedente a área:

1 - onde existirem florestas ou densa arborização, conforme definido na legislação federal pertinente;

2 - que apresentar inclinação média superior a trinta por cento;

3 - que for utilizada para cultura extrativa vegetal, assim reconhecida pelo órgão municipal competente;

4 - definida como Área de Proteção Ambiental - Apa por legislação federal, estadual ou municipal. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 3º No cálculo da área excedente, toma-se a área do terreno ocupada pela edificação principal, edículas e dependências."

§ 4º VETADO.

§ 5º VETADO.

Art. 60. A mudança de tributação predial para territorial, ou de territorial para predial, somente prevalecerá, para efeito de cobrança do imposto respectivo, a partir do exercício seguinte àquele em que ocorrer o evento causador da alteração.

Seção II - Das Isenções

Art. 61. Estão isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

I - os imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação paisagística e ambiental, assim reconhecidos pelo órgão municipal competente, com observância da legislação específica, respeitadas as características do prédio; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 792, de 12.12.1985, DOM Rio de Janeiro de 13.12.1985)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "I - os imóveis reconhecidos em lei como de interesse histórico, cultural ou ecológico, desde que mantidos em bom estado de conservação;"

II - os imóveis de propriedade das pessoas jurídicas de direito público externo, quando destinados ao uso de sua missão diplomática ou consulado;

III - os imóveis situados nas Regiões A e B, utilizados para fins agrícolas ou de criação, por seus proprietários ou por terceiros, registrados na repartição competente para supervisionar essas atividades, desde que possuam área agricultável igual ou superior a 1.000 (mil) metros quadrados, em que sejam cultivadas 3/4 (três quartas partes) desta, ou, se usada para criação, seja mantida idêntica proporção em pastos devidamente tratados e economicamente aproveitados; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 2.587, de 26.11.1997, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1997)

IV - os imóveis situados nas Regiões A e B, utilizados na exploração de atividades avícolas organizadas por seus proprietários ou por terceiros registrados como produtores na repartição competente, que tenham área territorial não superior a um hectare ou, que a tendo superior a este limite, utilizem no mínimo 3/4 (três quartas partes) da área excedente aproveitável em finalidades diretamente vinculadas à citada exploração; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 2.587, de 26.11.1997, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1997)

V - as áreas que constituam reserva florestal, definidas pelo Poder Público, e as áreas com mais de 10.000 m² (dez mil metros quadrados) efetivamente ocupadas por florestas;

VI - os imóveis utilizados para instalação de sociedade desportiva, cuja finalidade principal consista em proporcionar meios de desenvolvimento da cultura física de seus associados, os ocupados por associações profissionais e sindicatos de empregados e associações de moradores, bem como pelas federações e confederações das entidades referidas neste inciso, excetuados os localizados na Orla da Região C a que alude o parágrafo único do art. 55, os que vendam pules ou talões de apostas e ainda aqueles cujo valor de mercado do título patrimonial ou de direito de uso seja superior a vinte salários mínimos; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 2.955, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "VI - os imóveis utilizados para instalação de sociedade desportiva, cuja finalidade principal consista em proporcionar meios de desenvolvimento da cultura física de seus associados, os ocupados por associações profissionais e sindicatos de empregados e associações de moradores, bem como pelas federações e confederações das entidades referidas neste inciso, excetuados os que vendam pules ou talões de apostas e, ainda, aqueles cujo título patrimonial ou de cessão de direito de uso tenha valor de mercado superior a cinqüenta salários-mínimos; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)"
  "VI - os imóveis utilizados para instalação de sociedade desportiva, cuja finalidade principal consista em proporcionar meios de desenvolvimento da cultura física de seus associados, os ocupados por associações profissionais e sindicatos de empregados e associações de moradores, bem como pelas federações e confederações das entidades referidas neste inciso, excetuados os localizados na orla marítima da Região C a que alude o § 1º do art. 67, os que vendam pules ou talões de apostas e ainda aqueles cujo valor de mercado do título patrimonial ou de direito de uso seja superior a vinte salários mínimos; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)"
  "VI - os imóveis utilizados para instalação de sociedade desportiva, cuja finalidade principal consista em proporcionar meios de desenvolvimento da cultura física de seus associados, os ocupados por associações profissionais e sindicatos de empregados e associações de moradores, bem como pelas federações e confederações das entidades referidas neste inciso, excetuados os localizados na orla marítima da Região C a que alude o § 1º do art. 67, os que vendam pules ou talões de apostas e ainda aqueles cujo valor de mercado do título patrimonial ou de direito de uso seja superior a vinte salários mínimos;"

VII - os imóveis ou partes de imóveis utilizados como teatro;

VIII - os imóveis utilizados exclusivamente como museus e aqueles ocupados por instituições de educação artística e cultural sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública em lei específica federal, estadual ou municipal, do antigo Distrito Federal ou do extinto Estado da Guanabara; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "VIII - os imóveis utilizados exclusivamente como museus;"

IX - até 31 de dezembro de 2014, os imóveis utilizados por empresas da indústria cinematográfica, por laboratórios cinematográficos, por estúdios de filmagem e de sonorização, por locadoras de equipamentos de iluminação e de filmagem de cinema e de vídeo e por distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.124, de 02.12.2009, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2009)

Nota LegisWeb:
  1) Redação Anterior:
  "IX - até 31 de dezembro de 2008, os imóveis utilizados por empresas da indústria cinematográfica, por laboratórios cinematográficos, por estúdios de filmagem e de sonorização, por locadoras de equipamentos de iluminação e de filmagem de cinema e de vídeo e por distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 3.256, de 23.07.2001, DOM Rio de Janeiro de 27.07.2001)"
  "IX - até 31 de dezembro de 2000, os imóveis utilizados por empresas da indústria cinematográfica, por laboratórios cinematográficos, por estúdios de filmagem e de sonorização, por locadoras de equipamentos de iluminação e de filmagem de cinema e de vídeo e por distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)"
  "IX - até 31 de dezembro de 1992, os imóveis pertencentes às empresas da indústria cinematográfica, aos laboratórios, aos estúdios e aos distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo, desde que estejam sendo utilizados nas atividades citadas neste inciso;"
  2) Ver art. 2º da Lei nº 5.124, de 02.12.2009, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2009, que dispõe sobre a condição ao reconhecimento pelo órgão municipal competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo, mesmo com relação a imóveis que já foram beneficiários com base na redação anterior daquele inciso, da isenção prevista neste inciso.
  3) Ver art. 3º da Lei nº 5.124, de 02.12.2009, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2009, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do exercício de 2009 relativos aos imóveis que, em 01.01.2009, que tenham se caracterizado como pertencentes aos grupos de que trata este inciso.

X - os imóveis utilizados como salas de exibição cinematográfica por entidades brasileiras sem fins lucrativos; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "X - até 31 de dezembro de 1992, os imóveis utilizados como salas de exibição cinematográfica, por entidades brasileiras sem fins lucrativos;"

XI - o imóvel de propriedade de ex-combatente brasileiro da Segunda Guerra Mundial, assim considerado o que tenha participado de operações bélicas como integrante do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra ou da Marinha Mercante, inclusive o de que seja promitente comprador, cessionário ou usufrutuário vitalício, enquanto nele residir, mantendo-se a isenção ainda que o titular venha a falecer, desde que a unidade continue servindo de residência à viúva e/ou ao filho menor ou inválido, como também à concubina que com ele tenha vivido pelo prazo mínimo de três anos seguidos, ou que seja reconhecida como dependente regularmente inscrita perante o órgão previdenciário a que esteve vinculado o titular; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  XI - O único imóvel de propriedade de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, assim considerado o que tenha participado de operações bélicas como integrante do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra ou da Marinha Mercante, inclusive o de que seja promitente comprador, cessionário ou usufrutuário vitalício, enquanto nele residir, persistindo o direito à isenção ainda que o titular venha a falecer, desde que a unidade continue servindo de residência à viúva e/ou ao filho menor ou inválido, como também à concubina que com ele tenha vivido pelo prazo mínimo comprovado de três anos seguidos, ou que seja reconhecida como dependente regularmente inscrita perante o órgão a que esteve vinculado o titular; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.955, de 24.03.1993, DOM Rio de Janeiro de 30.03.1993)"
  "XI - O imóvel de propriedade de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, assim considerado o que tenha participado de operações bélicas como integrante do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, inclusive o de que seja promitente comprador ou cessionário, enquanto nele residir, mantendo-se a isenção ainda que o titular venha a falecer, desde que a unidade continue servindo de residência à viúva e/ou ao filho menor ou inválido, como também à concubina que com ele tenha vivido pelo prazo mínimo comprovado de três anos seguidos, ou que seja reconhecida dependente regularmente inscrita perante o órgão previdenciário a que esteve vinculado o titular. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.681, de 14.03.1991, DOM Rio de Janeiro de 15.03.1991, com efeitos a partir de 06.12.1990)"
  "XI - o imóvel de propriedade de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, assim considerado o que tenha participado de operações bélicas como integrante do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, inclusive o de que seja promitente comprador, cessionário ou usufrutuário vitalício, enquanto nele residir, mantendo-se a isenção ainda que o titular venha a falecer, desde que a unidade continue a servir de residência à viúva ou o filho menor; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "XI - o imóvel de propriedade de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, assim considerado o que tenha participado de operações bélicas como integrante do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, inclusive o de que seja promitente comprador ou cessionário, enquanto nele residir, mantendo-se a isenção ainda que o titular venha a falecer, desde que a unidade continue servindo de residência à viúva e/ou ao filho menor ou inválido, como também à concubina que com ele tenha vivido pelo prazo mínimo comprovado de três anos seguidos, ou que seja reconhecida dependente regularmente inscrita perante o órgão previdenciário a que esteve vinculado o titular; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 2, de 06.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 10.12.1990, rep. DOM Rio de Janeiro de 14.12.1990)"
  "XI - o imóvel de propriedade de ex-combatente da II Guerra Mundial, assim considerado o que tenha participado de operações bélicas como integrante do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, inclusive o de que seja promitente comprador ou cessionário, enquanto nele residir, mantendo-se a isenção ainda que o titular venha a falecer, desde que a unidade continue a servir de residência à viúva ou ao filho menor;"

XII - os imóveis ocupados por escolas especializadas em educação de pessoas portadoras de deficiência física ou mental nas áreas exclusivamente destinadas a essa atividade; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XII - os estabelecimentos hoteleiros, assim reconhecidos e classificados pela EMBRATUR, condicionado a que tenham mais de 100 (cem) apartamentos, bem como os empreendimentos turísticos não hoteleiros localizados no "Plano Piloto de Urbanização e Zoneamento da Baixada de Jacarepaguá" e os situados nas zonas turísticas definidas em legislação especifica, desde que, em qualquer das hipóteses, apliquem 40% (quarenta por cento) do imposto devido, em cada exercício, em ações preferenciais, sem direito a voto, da RIOTUR - Empresa de Turismo do Município do Rio e Janeiro S.A., na forma e sob as condições determinadas em regulamento próprio, observados os seguintes prazos:
  1 - até 31 de dezembro de 1990 (VETADO);
  2 - VETADO;"

XIII - os imóveis cedidos ao Município a qualquer título, desde que o contrato estabeleça o repasse do ônus tributário, observado o § 2º deste artigo;

XIV - (Revogado pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XIV - os imóveis edificados residenciais cujo valor do imposto lançado em cada exercício seja igual ou inferior a 0,2 (dois décimos) da UNIF;"

XV - os imóveis utilizados por empresas editoras de livros, suas oficinas, redações, escritórios (VETADO);

XVI - os imóveis não edificados de propriedade da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, situados nos Distritos Industriais deste Município, enquanto não alienados pela Companhia; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 936, de 29.12.1986, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1986)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XVI - os imóveis utilizados em suas atividades específicas pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Município do Rio de Janeiro. (Inciso acrescentado pela Lei nº 792, de 12.12.1985, DOM Rio de Janeiro de 13.12.1985)"

XVII - os adquirentes de lotes de terrenos situados em loteamentos irregulares ou clandestinos, destinados a pessoas de baixa renda, como tal definidos em regulamento, situados nas regiões A e B, desde que haja no lote benfeitoria construída, inscrita na Prefeitura em nome do adquirente do lote respectivo, a partir do exercício subseqüente àquele em que tiver sido cadastrado até a aceitação do loteamento pela autoridade municipal competente, observados cumulativamente, ainda, os seguintes requisitos:

1 - utilização do imóvel exclusivamente para residência do adquirente e de pessoas de sua família ou afins;

2 - inexistência de outro imóvel, além do lote em questão e benfeitorias nele existentes, de que o pretendente ao benefício seja proprietário, promitente comprador, cessionário ou possuidor a qualquer título. (Inciso acrescentado pela Lei nº 940, de 29.12.1986, DOM Rio de Janeiro de 06.01.1987)

XVIII - os imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação paisagística ou ambiental, assim reconhecidos pelo órgão municipal competente, com observância da legislação específica respeitadas as características do prédio; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

XIX - os imóveis ou parte de imóveis utilizados como biblioteca pública; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

XX - VETADO;

XXI - as áreas pertencentes à União, ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município, bem como a órgãos de sua administração indireta e fundacional, quando estejam efetivamente destinadas a pesquisa agropecuária; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)

XXII - os imóveis efetivamente ocupados por templos religiosos, centros e tendas espíritas. (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)

XXIII - o contribuinte com mais de sessenta anos, aposentado ou pensionista, com renda mensal total de até três salários mínimos, titular exclusivo de um único imóvel, utilizado para sua residência, com área de até oitenta metros quadrados, persistindo o direito à isenção após o seu falecimento, desde que a unidade continue a servir de residência ao cônjuge supérstite e que seus ganhos mensais sejam iguais ou inferiores a três salários-mínimos; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XXIII - O contribuinte, com mais de sessenta anos, aposentado ou pensionista, com renda mensal total de até dois salários mínimos, titular exclusivo de um único imóvel, utilizado para sua residência, com área de até oitenta metros quadrados, persistindo o direito à isenção após o seu falecimento, desde que a unidade continue a servir de residência ao cônjuge supérstite e que seus ganhos mensais sejam iguais ou inferiores a dois salários mínimos; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.955, de 24.03.1993, DOM Rio de Janeiro de 30.03.1993)"

XXIV - DECLARADO INCONSTITUCIONAL;

XXV - os imóveis ocupados por entidades e associações representativas de apoio e de integração a pessoas portadoras de deficiência, sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública por legislação federal, estadual ou municipal, cujas atividades estejam correlacionadas a uma ou a diferentes áreas de deficiência física, sensorial, mental ou orgânica. (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.955, de 24.03.1993, DOM Rio de Janeiro de 30.03.1993)

XXVI - até 31 de dezembro de 2.009, os imóveis de propriedade da Academia Brasileira de Letras, nas partes utilizadas estrita e exclusivamente em suas atividades culturais, desde que observadas as condições estabelecidas no § 12. (Inciso acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)"

XXVII - as casas paroquiais e/ou construções anexas situadas nos mesmos terrenos dos templos, diretamente relacionadas às atividades religiosas ou à prestação de serviços sociais. (Inciso acrescentado pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

§ 1º (Vetado na Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

§ 2º Na hipótese do inciso XIII, a isenção prevalecerá a partir do ano seguinte ao da ocorrência do fato mencionado e será suspensa no exercício posterior ao da rescisão ou do término do contrato de cessão.

§ 3º As isenções previstas neste artigo condicionam-se ao seu reconhecimento pelo órgão municipal competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

§ 4º O adquirente de lote de terreno referido no inciso XVII formalizará o pedido de inscrição da benfeitoria e de reconhecimento da isenção, juntando, além dos demais documentos previstos no regulamento, declaração, sob as penas da lei, de que o requerente da isenção e o imóvel respectivo satisfazem as condições estabelecidas nos itens 1 e 2 daquele inciso. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 940, de 29.12.1986, DOM Rio de Janeiro de 06.01.1987)

§ 5º A isenção a que se refere o inciso XVII deste artigo não exclui a aplicação do disposto no art. 57, devendo a Procuradoria Geral do Município zelar no sentido de que não recaia penhora ou arresto, em eventual execução fiscal, sobre lote adquirido ou de qualquer forma prometido adquirir por pessoa que se enquadre nas condições previstas no referido inciso XVII. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 940, de 29.12.1986, DOM Rio de Janeiro de 06.01.1987)

§ 6º A isenção a que se refere o inciso XI deste artigo, somente poderá beneficiar a viúva enquanto o imóvel estiver inscrito no competente registro imobiliário, em nome do titular ou no de seu espólio, ou, ainda, integralmente em nome dela para transmissão decorrente de sentença judicial proferida em processo de inventário ou de arrolamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 2, de 06.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 14.12.1990)

§ 7º A isenção de que trata o inciso XI deste artigo somente poderá beneficiar à concubina enquanto o imóvel estiver inscrito no competente registro imobiliário, em nome do titular ou no de seu espólio, vedada a continuidade do benefício após ter sido o imóvel alienado a terceiros, ou partilhado entre herdeiros e/ou sucessores a qualquer título. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 2, de 06.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 14.12.1990)

§ 8º No caso do inciso XI deste artigo, ocorrendo o divórcio ou a separação legal do titular e sua mulher, cessará o benefício da isenção, na hipótese de o imóvel vir a ser partilhado em inventário, resultando caber definitivamente à titularidade dela. Este caso é reservado ao ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, nos termos definidos neste artigo, para requerer por uma única vez o benefício da isenção para incidir sobre o outro imóvel de sua propriedade comprovada, desde que nele venha a fixar residência. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 2, de 06.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 10.12.1990, rep. DOM Rio de Janeiro de 14.12.1990)

§ 9º Não elide o benefício previsto no inciso XXIII a co-titularidade entre cônjuges ou companheiros (art. 226, § 3º, da Constituição Federal), desde que qualquer deles seja aposentado ou pensionista, a soma dos ganhos mensais de ambos não ultrapasse dois salários mínimos e nenhum deles seja titular de outro imóvel. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.955, de 24.03.1993, DOM Rio de Janeiro de 30.03.1993)

§ 10. Persiste com o direito à isenção de que trata o inciso XXIII o filho menor, que, após o falecimento do titular do imóvel, continue nele residindo, tenha renda mensal inferior ou igual a dois salários mínimos e não seja titular de outro imóvel. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.955, de 24.03.1993, DOM Rio de Janeiro de 30.03.1993)

§ 11. A isenção tributária, de que trata o inciso XXIII, fica estendida ao deficiente físico que por esta razão receba benefício de um salário mínimo de qualquer instituto de previdência, desde que possua apenas um imóvel e este seja o seu domicílio. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.955, de 24.03.1993, DOM Rio de Janeiro de 30.03.1993)

§ 12. A isenção de que trata o inciso XXVI fica condicionada a:

I - preservação, pela Academia Brasileira de Letras, da fachada externa e do interior do prédio da Avenida Presidente Wilson, nº 203;

II - a manutenção em caráter permanente, em dias e horários determinados, de visitas, guiadas ou não, às instalações da Academia, especialmente por alunos da rede municipal e estadual de ensino;

III - a franquia ao público, em dias e horários determinados, da biblioteca e do acervo documental da Academia Brasileira de Letras, em condições que lhes resguardem a integridade. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

§ 13. No caso de o cônjuge supérstite dividir com herdeiros a propriedade do imóvel referido no inciso XXIII, a isenção persistirá até o seu falecimento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº Lei nº 2.858, de 17.09.1999, DOM Rio de Janeiro de 01.10.1999)

Seção III - Do Sujeito Passivo

Art. 62. Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Parágrafo único. São também contribuintes os promitentes-compradores imitidos na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, aos Estados, aos Municípios, ou a quaisquer outras pessoas isentas do imposto ou a ele imunes.

Seção IV - Da Base de Cálculo

Art. 63. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial é o valor venal da unidade imobiliária, assim entendido o valor que esta alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado.

§ 1º Para efeito de cálculo do valor venal, considera-se unidade imobiliária a edificação mais a área ou fração ideal do terreno a ela vinculada.

§ 2º O valor venal da unidade imobiliária será apurado de acordo com os seguintes indicadores:

1 - localização, área, característica e destinação da construção;

2 - preços correntes das alienações de imóveis no mercado imobiliário;

3 - situação do imóvel em relação aos equipamentos urbanos existentes no logradouro;

4 - declaração do contribuinte, desde que ratificada pelo Fisco, ressalvada a possibilidade de revisão, se comprovada a existência de erro;

5 - outros dados tecnicamente reconhecidos.

§ 3º No caso de edificação com frente e numeração para mais de um logradouro, a tributação corresponderá à do logradouro para o qual cada unidade imobiliária faça frente.

§ 4º Na hipótese de imóveis onde se realize a revenda de combustíveis e lubrificantes, especificamente posto de gasolina, a área a ser levada em conta na apuração da base de cálculo será a maior das seguintes:

1 - a efetivamente construída;

2 - a de ocupação horizontal máxima do terreno, legalmente permitida para construção no local.

§ 5º Nos imóveis ocupados por cinemas em atividade regular de funcionamento, a área a ser considerada na apuração da base de cálculo será a da sala de exibição, desde que nesses cinemas seja ultrapassado o número de dias de exibição de filmes brasileiros fixado por ato do Poder Executivo da União e o número de dias de exibição seja comprovado por certidão expedida pela Distribuidora de Filmes do Município do Rio de Janeiro S.A. - RIOFILME. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 5º Nos imóveis ocupados por cinemas, a área a ser considerada na apuração da base de cálculo será a da sala de exibição. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)"
  "§ 5º Na determinação do valor venal não se considera o valor dos bens móveis mantidos no imóvel, ainda que em caráter permanente."

§ 6º Na determinação do valor venal não se considera o valor dos bens móveis mantidos no imóvel, ainda que em caráter permanente. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 6º Quando o contribuinte declarar o valor do seu imóvel para efeitos judiciais, este será adotado como base de cálculo para lançamento do imposto no exercício fiscal posterior, desde que não seja inferior ao valor apurado com base no disposto nesta Lei."

§ 7º Quando o contribuinte declarar o valor do seu imóvel para efeitos judiciais ou fixado este em laudo judicial devidamente homologado, o valor será adotado como base de cálculo para lançamento do imposto no exercício fiscal subseqüente, desde que não seja inferior ao valor apurado com base no disposto nesta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)

§ 8º Nos loteamentos em que ocorra o desmembramento da maior porção, desde o início das obras de urbanização impostas pelo Poder Público até a expedição definitiva do "habite-se" da construção em cada lote edificado, a soma dos impostos territoriais lançados para a totalidade dos lotes não excederá a cinqüenta por cento do imposto devido pela gleba loteanda, no exercício em que foi aprovado o PAL, assegurada a proporcionalidade do benefício aos lotes remanescentes. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)

Art. 64. O valor venal da unidade imobiliária edificada, observado o § 2º do art. 63, será determinado pela multiplicação da área do imóvel pelo valor unitário padrão residencial (VR), para os imóveis com utilização residencial ou pelo valor unitário padrão não residencial (VC) para os demais casos. (Redação dada ao caput pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 64 - O valor venal da unidade imobiliária edificada, observado o § 2º do art. 63, será determinado pela multiplicação da área do imóvel pelo valor unitário padrão predial (Vu) e por fatores de correção. (Redação dada ao caput pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "Art. 64 - O valor venal da unidade imobiliária residencial, observado o disposto no § 2º do artigo anterior, será determinado pela multiplicação da área, (VETADO) do imóvel pelo valor unitário padrão predial (Vu) e por fatores de correção."

§ 1º A área é obtida através dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície: (Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 1º A área (VETADO) é obtida através dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas, de cada pavimento, dos jiraus e mezaninos, (VETADO) quando for o caso."

1 - das sacadas, varandas e terraços, cobertos ou descobertos, de cada pavimento; (Item acrescentado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

2 - dos jiraus e mezaninos; (Item acrescentado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

3 - das garagens ou vagas cobertas; (Item acrescentado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

4 - das áreas edificadas destinadas ao lazer, cobertas ou descobertas, inclusive as quadras de esporte e piscinas; (Redação dada ao item pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "4 - das áreas edificadas destinadas ao lazer, na proporção das respectivas frações ideais, quando se tratar de condomínios; (Item acrescentado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"

5 - das áreas abrigadas sob estruturas em balanço que não constituem beirais; (Redação dada ao item pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "5 - das demais partes comuns, na proporção das respectivas frações ideais. (Item acrescentado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"

6 - das demais edículas e dependências não incluídas nos itens anteriores. (Item acrescentado pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)

§ 2º No caso de piscinas, a área (VETADO) será obtida através da medição dos contornos internos das paredes.

§ 3º O valor unitário padrão residencial (VR - Tabela XVI-A) é o valor do metro quadrado de apartamentos novos posicionados de frente para o logradouro, apurado para o exercício fiscal a que se referir o lançamento para cada um dos logradouros ou trechos de logradouros no Município. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 3º O valor unitário padrão predial (Vu) é o valor médio do metro quadrado dos imóveis residenciais novos, posicionados de frente para o logradouro, com fator R - Residencial igual a 1 (um), apurado para o exercício fiscal a que se referir o lançamento, para cada um dos bairros em que, para efeitos fiscais, estiver dividido o Município. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "§ 3º O valor unitário padrão predial (Vu) é o valor do metro quadrado apurado para o exercício fiscal a que se referir o lançamento, para cada um dos bairros em que, para efeitos fiscais, estiver dividido o Município."

§ 4º O valor unitário padrão não residencial (VC - Tabela XVI-A) é o valor do metro quadrado de loja térrea com uma frente, nova, apurado para o exercício fiscal a que se referir o lançamento para cada um dos logradouros ou trechos existentes no Município. (Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 4º São fatores de correção para os imóveis residenciais:"

1 - (Suprimido pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "1 - fator I - IDADE (Tabela I), aplicável em razão da idade do imóvel ou, no caso de acréscimo ou reconstrução, da idade da área construída preponderante;"

2 - (Suprimido pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2 - fator P - POSIÇÃO (Tabela II), aplicável segundo a localização do imóvel em relação ao logradouro, distinguindo-o como de frente, de fundos, de vila ou encravado, assim considerado aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel;"

3 - (Suprimido pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "3 - Fator R - Residencial (Tabela XVI-A), que variará de quatro décimos a três inteiros, aplicável para adequar a maior ou menor valorização do logradouro, ou trecho deste, considerando-se o seu aspecto residencial, em relação ao valor unitário padrão predial (Vu) que foi fixado para o bairro. (Redação dada ao item pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "3 - fator R - RESIDENCIAL (Tabela III), coeficiente de retificação do valor unitário padrão predial (Vu), aplicável para atender à maior ou menor valorização do logradouro em relação ao que foi fixado para o bairro, considerado o aspecto residencial."

§ 5º São fatores de correção para os imóveis residenciais: (Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 5º São fatores de correlação aplicáveis aos imóveis não residenciais: (Redação dada pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)"
  "§ 5º São fatores de correção aplicáveis aos imóveis não residenciais: (Redação dada pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "§ 5º As unidades autônomas populares, assim definidas em ato do Poder Executivo, terão reduzidos em 50% o seu valor venal, a Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e a Taxa de Iluminação Pública sobre elas incidente. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.371 de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "§ 5º As unidades autônomas populares, assim definidas em ato do Poder Executivo, terão o respectivo valor venal reduzido em 50% (cinqüenta por cento). (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "§ 5º As construções destinadas a ocupantes de baixa renda, assim consideradas pela legislação do Sistema Financeiro da Habitação, terão o respectivo valor unitário padrão predial (Vu) reduzido em 50% (cinqüenta por cento)."

1 - Fator I - Idade (Tabela I), aplicável em razão da idade do imóvel contada a partir do exercício seguinte ao da concessão do "habite-se", da reconstrução ou do exercício seguinte à ocupação do imóvel nos casos previstos no parágrafo único do art. 56; (Redação dada ao item pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "1 - Fator I - Idade (Tabela I), aplicável em razão da idade do imóvel contada a partir do exercício seguinte ao da concessão do "habite-se" ou, no caso de acréscimo ou reconstrução, da idade da área construída preponderante; (Redação dada ao item pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"
  "1 - Fator T - Tipologia (Tabela III-A), aplicável de acordo com as características construtivas dos imóveis ou de suas partes, consideradas suas reformas, acréscimos e modificações. (Item acrescentado pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)"

2 - Fator P - Posição (Tabela II), aplicável segundo a localização do imóvel em relação ao logradouro, distinguindo-o como de frente, de fundos, de vila ou encravado, assim considerado aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel; (Redação dada ao item pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2 - Fator C - Comercial (Tabela XVI-A), que variará de um a nove inteiros, aplicável para adequar a maior ou menor valorização do logradouro, ou trecho deste, considerando-se o seu aspecto comercial, em relação ao valor unitário padrão predial (Vu) fixado para o bairro, e adotando-se como referência para sua determinação loja térrea com uma frente para o logradouro público; (Redação dada ao item pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)"
  "2 - Fator C - Comercial (Tabela XVI-A), que variará de um inteiro a quinze inteiros, aplicável para adequar a maior ou menor valorização do logradouro, ou trecho deste, considerando-se o seu aspecto comercial, em relação ao valor unitário padrão predial (Vu) que foi fixado para o bairro, adotando-se como referência para sua determinação loja térrea com uma frente para o logradouro público. (Item acrescentado pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)"

3 - Fator TR - Tipologia Residencial (Tabela III-A), aplicável de acordo com as características construtivas dos imóveis, consideradas as suas reformas, acréscimos e modificações, segundo a maior ou menor valorização em função de sua característica unifamiliar ou de sua localização em unidade multifamiliar, de acordo com a Região Fiscal em que estão situados; (Redação dada ao item pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "3 - Fator TR - Tipologia Residencial (Tabela III), aplicável de acordo com as características construtivas dos imóveis, consideradas as suas reformas, acréscimos e modificações, segundo a maior ou menor valorização em função de sua característica unifamiliar ou de sua localização em unidade multifamiliar, de acordo com a Região Fiscal em que estão situados; (Redação dada ao item pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"
  "3 - Fator ISC - Idade Sala Comercial (Tabela IV-C, com a redação constante do anexo desta Lei), aplicável somente às salas comerciais em razão da idade do imóvel, contada a partir do exercício seguinte ao da concessão do "habite-se", ou, no caso de reconstrução, do exercício seguinte ao da conclusão das obras; (Redação dada ao item pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)"
  "3 - Fator IC - Idade Comercial (Tabela IV-C), aplicável somente às salas comerciais em razão da idade do imóvel ou, no caso de reconstrução, da idade contada a partir da conclusão das obras. (Item acrescentado pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)"

4 - (Suprimido pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "4 - Fator INR - Idade Não Residencial (Tabela IV-B, com a redação constante do anexo desta Lei), aplicável aos imóveis não residenciais não compreendidos no item 3 deste parágrafo, em razão de sua idade, contada a partir do exercício seguinte ou* da concessão do "habite-se", ou, no caso de reconstrução, do exercício seguinte ao da conclusão das obras. (Item acrescentado pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)"

§ 6º São fatores de correção aplicáveis aos imóveis não residenciais: (Acrescentado pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)

1 - Fator T - Tipologia Não Residencial (Tabela III-B), aplicável de acordo com as características construtivas dos imóveis ou de suas partes, consideradas em suas reformas, acréscimos e modificações; (Redação dada ao item pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "1 - Fator T - Tipologia Não Residencial (Tabela III-A), aplicável de acordo com as características construtivas dos imóveis ou de suas partes, consideradas em suas reformas, acréscimos e modificações; (Item acrescentado pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"

2 - Fator ISC - Idade Sala Comercial (Tabela IV-C), aplicável somente às salas comerciais em razão da idade do imóvel, contada a partir do exercício seguinte ao da concessão do "habite-se", da reconstrução ou do exercício seguinte à ocupação do imóvel nos casos previstos no parágrafo único do art. 56; (Redação dada ao item pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2 - Fator ISC - Idade Sala Comercial (Tabela IV-C), aplicável somente às salas comerciais em razão da idade do imóvel, contada a partir do exercício seguinte ao da concessão do "habite-se", ou, no caso de reconstrução, do exercício seguinte ao da conclusão das obras; (Item acrescentado pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"

3 - Fator INR - Idade Não Residencial (Tabela IV-B), aplicável aos imóveis não residenciais não compreendidos no item 2 deste parágrafo, em razão da idade do imóvel, contada a partir do exercício seguinte ao da concessão do "habite-se", da reconstrução ou do exercício seguinte à ocupação do imóvel nos casos previstos no parágrafo único do art. 56. (Redação dada ao item pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "3 - Fator INR - Idade Não Residencial (Tabela IV-B), aplicável aos imóveis não residenciais não compreendidos no item 2 deste parágrafo, em razão de sua idade, contada a partir do exercício seguinte ao da concessão do "habite-se", ou, no caso de reconstrução, do exercício seguinte ao da conclusão das obras. (Item acrescentado pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"

§ 7º No cálculo do valor venal de imóveis onde existam quadras de esportes, cobertas ou descobertas, a área total do imóvel será apurada adicionando-se à área de construção as das quadras de esportes, estas últimas corrigidas pelo fator constante da Tabela V-A. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)

§ 8º As unidades autônomas populares, assim definidas em ato do Poder Executivo, terão reduzido em 40% o seu valor venal. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.955, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999)

Nota LegisWeb:
  1) Redação Anterior:
  "§ 8º As unidades autônomas populares, assim definidas em ato do Poder Executivo, terão reduzido em cinqüenta por cento o seu valor venal para fins de cálculo do imposto. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)"
  "§ 8º As unidades autônomas populares, assim definidas em ato do Poder Executivo, terão reduzido em cinqüenta por cento o seu valor venal, assim como o da Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e o da Taxa de Iluminação Pública sobre elas incidentes. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"
  "§ 8º Os fatores de redução previstos na Tabela III-A (Tipologia) só serão aplicados a imóveis localizados em logradouros ou trechos de logradouros cujo fator C - Comercial for igual ou superior a dois inteiros. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  2) Ver Decreto nº 28.726, de 26.11.2007, DOM Rio de Janeiro de 27.11.2007, que regulamenta as normas contidas neste parágrafo.

§ 9º No caso de acréscimo, como referido no item 1 do § 5º e nos itens 2 e 3 do § 6º, maior ou igual a área anteriormente construída, o fator idade do imóvel original não será alterado e o do acréscimo passará a ser contado no ano seguinte ao da sua conclusão. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 9º No cálculo do valor venal de imóveis constituídos por casas onde existam quadras de esporte, cobertas ou descobertas, a área total do imóvel será apurada adicionando-se à área de construção as das quadras de esporte, estas últimas corrigidas pelo fator constante da Tabela V-A, em anexo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)"

§ 10. (Revogado pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 10 - As unidades autônomas populares, assim definidas em ato do Poder Executivo, terão reduzido em cinqüenta por cento o seu valor venal, assim como o da Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e o da Taxa de Iluminação Pública sobre elas incidentes. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)"

Art. 65. O imóvel com utilização mista, que, para efeitos fiscais, ainda não tenha ou não possa ter desdobrada a sua inscrição, será tributado como não residencial. (Redação dada ao caput pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 65 - O valor venal da unidade imobiliária não residencial, observado o disposto no § 2º do art. 63, será determinado pela multiplicação da área (VETADO) do imóvel pelo valor unitário padrão predial (Vu) e por fatores de correção."

Parágrafo único. Quando se tratar de imóveis construídos com destinação comercial e que sejam utilizados exclusivamente como residência, aplicar-se-ão os dispositivos desta Lei relativos aos imóveis residenciais. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)

§ 1º (Suprimido pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 1º São fatores de correção aplicáveis aos imóveis não residenciais:
  1 - fator PC - Posição Comercial (Tabela IV-A) aplicável às lojas em decorrência de sua posição na edificação em relação ao logradouro;
  2 - fator U - Utilização (Tabela IV-B) aplicável de acordo com a utilização do imóvel;
  3 - fator C - Comercial (Tabela V), coeficiente de ajustamento do valor unitário padrão predial (Vu), a ser fixado por ato do Poder Executivo aplicável, de acordo com a maior ou menor valorização do logradouro ou trecho deste em relação ao que foi fixado para o bairro, considerados o aproveitamento para fim comercial e a existência de equipamentos urbanos. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "§ 1º São fatores de correção para os imóveis não residenciais:
  1 - fator D - DESTINAÇÃO (Tabela IV), aplicável conforme as características peculiares do imóvel;
  2 - fator C - COMERCIAL (Tabela V), coeficiente de retificação do valor unitário padrão predial (Vu) aplicável para atender à maior ou menor valorização do logradouro em relação ao que foi fixado para o bairro, considerado o aspecto comercial."

§ 2º (Suprimido pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 2º O imóvel com utilização mista, que ainda não tenha ou não possa ter desdobrada a sua inscrição, será tributado como não residencial. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "§ 2º Os imóveis construídos com destinação mista serão tributados como imóveis não residenciais."

§ 3º (Suprimido pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 3º Quando se tratar de imóveis construídos com destinação comercial e que sejam utilizados como residência, aplicar-se-ão os dispositivos desta Lei relativos aos imóveis residenciais, desde que comprovada a sua utilização como moradia."

Art. 66. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana é o valor venal do imóvel não edificado, assim entendido o valor que este alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado.

§ 1º O valor venal do imóvel não edificado e do excesso de área definido no § 2º do art. 59 será obtido pela multiplicação de sua testada fictícia (Tf), ou da testada fictícia do excesso de área, conforme o caso, pelo valor unitário padrão territorial do logradouro e por fatores de correção, definidas ambas através do cálculo fixado na Tabela VI-A. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 1º O valor venal do imóvel não edificado e do excesso de área definido no item 3, do § 1º do art. 59 será obtido pela multiplicação de sua testada fictícia (Tf), ou da testada fictícia do excesso de área, conforme o caso, pelo valor unitário padrão territorial do logradouro e por fatores de correção."

§ 2º A testada fictícia é obtida pela multiplicação do fator de ajustamento do terreno ao lote padrão pela testada do terreno, conforme as fórmulas da Tabela VI-A, e observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 2º A testada fictícia é obtida pela multiplicação do fator de ajustamento do terreno ao lote padrão pela testada (VETADO) do terreno, conforme as fórmulas da Tabela VI, e observado o seguinte:"

1 - É fixada em trinta e seis metros a profundidade e em dez metros a testada real do lote padrão; (Redação dada ao item pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "1 - é fixada em 36 metros a profundidade padrão a que se refere este parágrafo;"

2 - para efeito de cálculo da testada fictícia, a profundidade média do terreno é obtida mediante a divisão da área do terreno pela testada (VETADO);

3 - No caso de terreno com mais de uma frente será adotada, para efeito de tributação, a testada que corresponder à frente voltada para o logradouro que resulte no imposto de valor mais elevado. (Redação dada ao item pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "3 - no caso de terreno com mais de uma frente, será adotada, para efeito de apuração do valor unitário padrão territorial (Vo), a testada que corresponder à frente voltada para o logradouro de tributação mais elevada."

§ 3º O valor unitário padrão territorial (Vo) é o valor do metro linear da testada do lote padrão apurado para cada um dos logradouros ou trechos de logradouros existentes no Município (VETADO).

§ 4º São fatores de correção para os imóveis não edificados:

1 - fator S - SITUAÇÃO (Tabela VII), aplicável a terrenos com 2 (duas) ou mais testadas;

2 - Fator L - Restrição Legal (Tabela VIII), aplicável a terrenos sobre os quais incidam restrições legais ao seu pleno aproveitamento; (Redação dada ao item pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

3 - Fator A - Acidentação Topográfica (Tabela IX), aplicável a terrenos que apresentem características de acidentação topográfica impeditivas de seu pleno aproveitamento. (Redação dada ao item pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

4 - Fator D - Drenagem - aplicável a terrenos inundáveis e alagados, assim entendidos aqueles submersos temporariamente, e os permanentemente submersos, respectivamente, variando esse fator de um décimo a nove décimos. (Item acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

§ 5º Os critérios de aplicação dos fatores constantes dos itens 2, 3 e 4 do parágrafo anterior serão fixados por ato do Poder Executivo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

§ 6º Quando se tratar de terreno encravado, a testada fictícia (Tf) será obtida por processos técnicos, através de métodos de composição de áreas aprovados por ato do Prefeito.

§ 7º Ocorrida a simultaneidade na aplicação dos fatores de correção, a redução máxima admitida será de 90% (noventa por cento). (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Seção V - Das Alíquotas

Art. 67. O imposto será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo as alíquotas seguintes:

I - Imóveis Edificados Alíquota (%) (Redação dada pela Lei nº 2.955, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "I - Imóveis Edificados (Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"
  "I - Imposto sobre a Propriedade Predial:"

1 - Unidades Residenciais........................................... 1,20 (Redação dada ao item pela Lei nº 2.955, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "1 - Unidades Residenciais   Alíquotas (%) Regiões
  Faixas de área
  A      B     C    Orla
  a)com até 50 metros quadrados e fração de área..........0,15 0,15 0,35    0,80
  b)com 51 até 100 metros quadrados e fração de área...0,30 0,35 0,75   0,90
  c)com 101 até 150 metros quadrados e fração de área..0,60 0,70 1,10   1,15
  d)com 151 até 300 metros quadrados e fração de área..0,75 0,85 1,15   1,20
  e)com 301 até 500 metros quadrados e fração de área..0,90 1,00 1,30 1,35
  f)de 501 metros quadrados de área em diante...............1,00 1,20 1,50 1,55 (Redação dada ao item pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)"
  "1 - Unidades Residenciais         Alíquotas (%)
  Regiões
  Faixas de área
  A       B    C     Orla
  a) com até 50 metros quadrados e fração de área...... 0,15   0,25   0,30   0,70
  b)com 51 até 100 metros quadrados e fração de área..0,25   0,40   0,50   0,75
  c)com 101 até 150 metros quadrados e fração de área.0,40   0,55 0,70   0,80
  d)com 151 até 300 metros quadrados e fração de área.0,50   0,65 0,80   0,90
  e)com 301 até 500 metros quadrados e fração de área.0,60   0,75 0,90    1,10
  f)de 501 metros quadrados de área em diante..............0,80   0,90 1,10 1,30 (Redação dada ao item pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"
  "1 - unidades residenciais Faixa de área Alíquota %
  a) até 50 metros quadrados e fração....0,5
  b) de 51 a 100 metros quadrados e fração..................0,7
  c) de 101 a 150 metros quadrados e fração................0,8
  d) de 151 a 300 metros quadrados e fração................0,9
  e) de 301 a 500 metros quadrados e fração................1,1
  f) de 501 metros quadrados em diante.........1,2 (Redação dada ao item pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)"
  "1 - unidades residenciais Alíquotas (%)
  a) com até 50 metros quadrados e fração de área (VETADO) ...............0,6
  b) com 51 até 100 metros quadrados e fração ....................................0,8
  c) com 101 até 150 metros quadrados e fração ................................. 0,9
  d) com 151 até 300 metros quadrados e fração ..................................1,0
  e) de 301 metros quadrados em diante ..............................................1,2"

2 - Unidades Não Residenciais.................................... 2,80 (Redação dada ao item pela Lei nº 2.955, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2 - Unidades Não Residenciais     Alíquotas (%)
  Regiões
  Faixas de área
  A       B     C    Orla (Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"
  "2 - unidades não residenciais"

a) (Suprimida pela Lei nº 2.955, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "a) com até 50 metros quadrados e fração de área.........0,65 1,00 1,30 1,90 (Redação dada à alínea pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)"
  "a) com até 50 metros quadrados e fração de área......0,60 0,95 1,30 1,90 (Alínea acrescentada pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"

b) (Suprimida pela Lei nº 2.955, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "b) com 51 até 100 metros quadrados e fração de área.....1,10 1,35 2,00 2,30 (Redação dada à alínea pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)"
  "b) com 51 até 100 metros quadrados e fração de área....... 0,80 1,05 1,50 2,00 (Redação dada à alínea pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"
  "b) (VETADO) até 50 metros quadrados e fração..............................0,8"

c) (Suprimida pela Lei nº 2.955, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "c) com 101 até 150 metros quadrados e fração de área......1,70 2,00 2,50 2,70 (Redação dada à alínea pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)"
  "c) com 101 até 150 metros quadrados e fração de área......1,20 1,40 1,70 2,10 (Redação dada à alínea pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"
  "c) de 51 até 100 metros quadrados e fração............................0,9"

d) (Suprimida pela Lei nº 2.955, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "d) com 151 até 300 metros quadrados e fração de área....2,05 2,40 3,00 3,05 (Redação dada à alínea pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)"
  "d) com 151 até 300 metros quadrados e fração de área..........1,40 1,60 2,00 2,20 (Redação dada à alínea pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"
  "d) de 101 até 150 metros quadrados e fração................................................1,0"

e) (Suprimida pela Lei nº 2.955, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "e) com 301 até 500 metros quadrados e fração de área.........2,40 2,70 3,20 3,25 (Redação dada à alínea pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)"
  "e) com 301 até 500 metros quadrados e fração de área.......1,60 1,80 2,20 2,30 (Redação dada à alínea pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"
  "e) de 151 até 300 metros quadrados e fração................................................1,1"

f) (Suprimida pela Lei nº 2.955, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "f) de 501 até 1.000 metros quadrados e fração de área.......2,80 3,00 3,30 3,35 (Redação dada à alínea pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)"
  "f) com 501 até 1.000 metros quadrados e fração de área...... 1,80 2,00 2,30 2,40 (Redação dada à alínea pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"
  "f) de 301 metros quadrados em diante ......... 1,3 (Redação dada à alínea pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "f) de 301 metros quadrados em diante .................................1,2"

g) (Suprimida pela Lei nº 2.955, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "g) de 1.001 metros quadrados de área em diante....3,00 3,30 3,50 3,55 (Redação dada à alínea pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)"
  "g) com 1.001 metros quadrados de área em diante....2,00 2,20 2,40 2,50 (Alínea acrescentada pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"

3 - (Suprimido pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "3 - imóveis edificados situados em logradouros junto à orla marítima da Região C ou junto à orla da Lagoa Rodrigo de Freitas:"

a) (Suprimida pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "a) unidades residenciais:
  1 - com até 150 metros quadrados e fração ..............................1,2
  2 - de 151 até 300 metros quadrados e fração ..................1,3
  3 - de 301 metros quadrados em diante ...............................1,4 (Redação dada à alínea pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "a) com até 150 metros quadrados de área (VETADO) e fração ...........1,0"

b) (Suprimida pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "b) unidades não residenciais:
  1 - com até 150 metros quadrados e fração ........................1,3
  2 - de 151 até 300 metros quadrados e fração ...................1,4
  3 - de 301 metros quadrados em diante ...............................1,5 (Redação dada à alínea pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "b) com mais de 151 metros quadrados .................................1,2"

II - Imóveis Não Edificados........................................ 3,50 (Redação dada ao item pela Lei nº 2.955, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "II - Imóveis Não Edificados Alíquotas (%) Regiões Faixas de testadas fictícias
  A     B    C    Orla
  a)terrenos com testadas fictícias até 10 metros e fração...........0,35   0,70 1,60   2,80
  b)terrenos com testadas fictícias de 11 a 20 metros e fração....0,50   1,10   2,10 3,20
  c)terrenos com testadas fictícias de 21 a 50 metros e fração....0,65   1,50   2,50 3,50
  d)terrenos com testadas fictícias de 51 a 100 metros e fração..0,80   1,90   3,10 4,00
  e)terrenos com testadas fictícias de 101 a 200 metros e fração.1,30   2,10 3,60 4,50
  f)terrenos com testadas fictícias de 201 a 300 metros e fração..2,00 3,20 4,30 5,00
  g)terrenos com testadas fictícias de 301 metros em diante.......3,10   3,60 5,00 6,00 (Redação dada à alínea pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)"
  "II - Imóveis Não Edificados Alíquotas (%) Regiões
  Faixas de testadas fictícias
  A       B     C     Orla
  a)terrenos com testadas fictícias até 10 metros e fração..       0,15   0,55   1,40 2,50
  b)terrenos com testadas fictícias de 11 a 20 metros e fração...0,35    1,00   2,00 3,00
  c)terrenos com testadas fictícias de 21 a 50 metros e fração...0,50    1,40   2,50 3,50
  d)terrenos com testadas fictícias de 51 a 100 metros e fração.0,70    1,80   3,00 4,00
  e)terrenos com testadas fictícias de 101 a 200 metros e fração.1,20   2,00 3,50 4,50
  f)terrenos com testadas fictícias de 201 a 300 metros e fração..2,00   3,00 4,20 5,00
  g)terrenos com testadas fictícias de 301 metros em diante.......3,00    3,50 5,00 6,00 (Redação dada ao inciso pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"
  "II - Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana: Alíquotas (%) Regiões
  A B C
  Orla marítima ou junto à orla
  da Lagoa Rodrigo de Freitas
  1 - terrenos com testadas fictícias até 20 metros e fração ........0,5 1,5 3,0 4,0
  2 - terrenos com testadas fictícias de 21 a 50 metros e fração .......0,7 2,0 3,5 4,5
  3 - terrenos com testadas fictícias de 51 a 100 metros e fração .....1,0 2,5 4,0 5,5
  4 - terrenos com testadas fictícias de 101 a 200 metros e fração ...2,0 3,0 5,0 6,5
  5 - terrenos com testadas fictícias de 201 a 300 metros e fração ...3,0 4,0 6,0 7,5
  6 - terrenos com testadas fictícias de mais de 300 metros ..............4,0 5,0 7,0 8,5 (Redação dada à alínea pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "II - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana:
  Alíquotas (%) Regiões
  A     B    C
  1 - terrenos com testadas fictícias até 20 metros e fração ... 0,5 1,5 3,0
  2 - terrenos com testadas fictícias de 21 a 50 metros e fração ..0,7 2,0 3,5
  3 - terrenos com testadas fictícias de 51 a 100 metros e fração .....1,0 2,5 4,0
  4 - terrenos com testadas fictícias de 101 a 200 metros e fração ...2,0 3,0 5,0
  5 - terrenos com testadas fictícias de 201 a 300 metros e fração ...3,0 4,0 6,0
  6 -terrenos com testadas fictícias de mais de 300 metros ..........4,0 5,0 7,0"

III - IMÓVEIS EDIFICADOS COM ÁREA EXCEDENTE

1 - a alíquota será obtida pela média ponderada das alíquotas predial e territorial em relação a cada área conforme a expressão abaixo:

ae = ap x Ap + at + Ae

ae = alíquota aplicável sobre o imóvel;

ap = alíquota predial (residencial ou não residencial);

Ap = área total de edificação, conforme definida no art. 64;

Ae = área excedente territorial, conforme definida no § 2º do art. 59;

at = alíquota territorial. (Inciso acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Parágrafo único. Quando não ultrapassar o valor fixado na tabela abaixo, o imposto sofrerá o seguinte desconto:

  Valor do imposto até (Ufirs) Desconto (Ufirs)
I - Imóveis Edificados    
1 - Unidades Residenciais.................................... 2.600 130
2 - Unidades Não Residenciais............................. 3.000 515
II - Imóveis Não Edificados....................................... 6.000 1.800

(Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.955, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. ............
  I - ..................................
  a) ..................................
  b) .................................
  c) .................................
  d).................................
  e) ................................
  f) Avenida Antônio Carlos Jobim; (Redação dada à alínea pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)
  g).................................
  h).................................
  i) .................................
  j) .................................
  l).................................
  m) ................................
  n) .................................
  o).................................
  p) ................................
  q) Avenida do Pepê; (Alínea acrescentada pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)
  II - ..................................
  a) ..................................
  b) ................................."
  "Parágrafo único. A orla de que tratam os itens 1 e 2 do inciso I e o inciso II compreende:
  I - Orla marítima:
  a) a Praia do Flamengo;
  b) a Avenida Rui Barbosa;
  c) a Praia de Botafogo, dela excluídos os imóveis residenciais;
  d) a Avenida Atlântica;
  e) a Avenida Francisco Bhering;
  f) a Avenida Vieira Souto;
  g) a Avenida Delfim Moreira;
  h) a Avenida Niemeyer até o número 769, incluído;
  i) a Avenida Sernambetiba;
  j) a Avenida Prefeito Mendes de Morais;
  l) a Rua José Pancetti;
  m) a Rua Pascoal Segreto;
  n) a Rua Lasar Segall;
  o) a Rua Sargento José da Silva;
  p) VETADO.
  II - Orla junto à Lagoa Rodrigo de Freitas:
  a) a Avenida Epitácio Pessoa;
  b) a Avenida Borges de Medeiros. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"

§ 1º (Suprimido pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 1º A orla marítima de que tratam o item 3 do inciso I e o inciso II deste artigo compreende:
  I - a Praia do Flamengo;
  II - a Avenida Rui Barbosa;
  III - a Avenida Atlântica;
  IV - a Avenida Francisco Bhering;
  V - a Avenida Vieira Souto;
  VI - a Avenida Delfim Moreira;
  VII - a Avenida Niemeyer até o Hotel Nacional;
  VIII - a Avenida Sernambetiba;
  IX - a Avenida Prefeito Mendes de Morais;
  X - a Rua José Pancetti;
  XI - a Rua Pascoal Segreto;
  XII - a Rua Lasar Segall;
  XIII - a Rua Sargento José da Silva. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)"
  "§ 1º A orla marítima de que trata o item 3 do inciso I e o inciso II deste artigo compreende a Praia do Flamengo, as Avenidas Rui Barbosa, Portugal, João Luís Alves, Atlântica, Francisco Bhering, Vieira Souto, Delfim Moreira, Niemeyer, Sernambetiba e Prefeito Mendes de Moraes e as Ruas José Pancetti, Pascoal Segreto, Lasar Segall e Sargento José da Silva. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "§ 1º A orla marítima de que trata o item 3 do inciso I deste artigo compreende as Avenidas Atlântica, Francisco Bhering, Vieira Souto, Delfim Moreira, Niemeyer e Prefeito Mendes de Moraes, as ruas José Pancetti, Pascoal Segreto, Lasar Segall e Sargento José da Silva e a Avenida Sernambetiba."

§ 2º (Suprimido pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 2º Consideram-se junto à orla da Lagoa Rodrigo de Freitas as Avenidas Epitácio Pessoa e Borges de Medeiros. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "§ 2º As regiões a que alude o inciso II deste artigo estão definidas na Tabela XIV desta Lei."

Seção VI - Do Lançamento

Art. 68. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é anual, considerando-se regularmente notificado o sujeito passivo desde que tenham sido feitas publicações na Imprensa Oficial dando ciência ao público da emissão das respectivas guias de pagamento.

Parágrafo único. (Suprimido pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. A base de cálculo será arbitrada, na forma disposta em regulamento, quando forem omissos ou não merecerem fé as declarações, os esclarecimentos, os documentos fornecidos pelo sujeito passivo ou for impedida a ação fiscal, observado o art. 226. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"

§ 1º A base de cálculo será arbitrada quando forem omissos ou não merecerem fé as declarações, os esclarecimentos e os documentos fornecidos pelo sujeito passivo ou for impedida a ação fiscal, observado o art. 226. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)

§ 2º No caso de impugnação do lançamento, poderá ser emitido novo carnê com valores relativos à parte não impugnada. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)

§ 3º A impugnação do lançamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 3º A impugnação do lançamento não suspende a cobrança de acréscimos moratórios, nem a atualização monetária do valor do imposto. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)"

§ 4º A impugnação do lançamento não elide a incidência de acréscimos moratórios, a menos que, juntamente com a impugnação, ocorra o depósito do montante integral ou quitação da parte sobre o* qual não haja contestação e depósito da parte contestada. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Art. 69. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou complementares, estes últimos somente quando decorrentes de erro de fato.

Seção VII - Do Pagamento

Art. 70. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será pago de uma só vez ou em até 12 (doze) cotas mensais, na forma e nos prazos fixados por ato do Poder Executivo. (Redação dada ao caput pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 70 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será pago, integralmente, até o ultimo dia útil do mês de março de cada ano, ou em até 10 (dez) cotas mensais, de março a dezembro, observados os prazos fixados pelo Poder Executivo."

§ 1º O total do lançamento será quantificado em UNIF com base no valor estabelecido para essa unidade no dia 1º de janeiro do ano do lançamento e, na hipótese de pagamento parcelado, dividido em cotas iguais. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 1º O total do lançamento será quantificado em UNIFs com base no valor estabelecido para essa unidade no dia 1º de janeiro do ano do lançamento e, na hipótese de pagamento parcelado, dividido em cotas, iguais e vencíveis dentro do exercício. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"
  "§ 1º O total do lançamento em cruzado será quantificado em UNIFs, com base no valor fixado para esta unidade nos termos do art. 254, § 2º, item 1 e, na hipótese de pagamento parcelado, dividido em cotas iguais, vencíveis dentro do exercício. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "§ 1º Na hipótese de opção pelo pagamento parcelado, o total do lançamento em cruzeiros será quantificado em UNIF, com base no valor desta unidade fixada nos termos do art. 254, § 2º, item 1, correspondendo cada cota a 0,1 (um décimo) dessa quantidade."

§ 2º Na hipótese de débitos relativos a exercícios anteriores ao do lançamento, o montante será quantificado em UNIFs, com base no valor de janeiro do exercício a que se referir o crédito. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 2º Na hipótese de débitos relativos a exercícios anteriores ao do lançamento, o total em cruzados será quantificado em UNIFs, com base no valor fixado para o mês de janeiro do exercício a que se referir o crédito. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "§ 2º Será concedido desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento integral do imposto (VETADO)."

§ 3º Por ato do Prefeito, o Poder Executivo poderá autorizar desconto de até vinte por cento para pagamento integral e antecipado do tributo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 3º Será concedido o desconto de 20% (vinte por cento) para o pagamento do imposto de uma só vez. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"

§ 4º A divisão em cotas não se confunde com a hipótese de parcelamento de créditos vencidos prevista no art. 179. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Art. 71. O pagamento será efetuado com base no valor da UNIF:

I - que estiver em vigor no primeiro dia do mês em que houver a respectiva quitação, sem prejuízo dos acréscimos porventura devidos, no caso de unidades residenciais com até cem metros quadrados e fração de área para as Regiões A e B e com até cinqüenta metros quadrados e fração de área para a Região C, e de unidades não edificadas com testada fictícia de até dez metros e fração para as Regiões A, B e C;

II - que estiver em vigor no dia em que houver a respectiva quitação, sem prejuízo dos acréscimos porventura devidos, nos demais casos. (Redação dada ao caput pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 71 - O pagamento será efetuado com base no valor da Unidade de Valor Fiscal do Município do Rio de Janeiro:
  I - que estiver em vigor no primeiro dia do mês que houver a respectiva quitação, sem prejuízo dos acréscimos porventura devidos, no caso de unidades residenciais e de imóveis não edificados com testada fictícia de até dez metros;
  II - que estiver em vigor no dia em que houver a respectiva quitação, sem prejuízo dos acréscimos porventura devidos, nos demais casos. (Redação dada ao caput pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "Art. 71 - O pagamento será efetuado com base no valor da UNIF que, fixado nos termos do art. 254, § 2º, item 2, estiver em vigor no mês em que houver a respectiva quitação, sem prejuízo dos acréscimos estipulados no inciso II do art. 181 e do disposto no art. 257. (Redação dada ao caput pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "Art. 71. O pagamento de cada cota referida no artigo anterior, se efetuado no exercício, terá como referência o valor da UNIF que, fixado nos termos do art. 254, § 2º, item 2, estiver em vigor no início do semestre civil em que houver a respectiva quitação, sem prejuízo dos acréscimos estipulados no inciso II do art. 181."

Parágrafo único. O pagamento de cada cota independe de estarem pagas as anteriores e não presume a quitação das demais. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. O pagamento de cada cota independe de estarem pagas as
  presume a quitação das demais. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"

§ 1º (Suprimido pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 1º No caso de mora o imposto será pago com base no valor da UNIF vigente do dia do pagamento, sem prejuízo dos acréscimos moratórios previstos no art. 181, II. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"

§ 2º (Suprimido pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 2º O pagamento de cada cota independe de estarem pagas as anteriores e não presume a quitação das demais. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"

CAPÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 72. Os imóveis localizados no Município, ainda que isentos do imposto ou imunes a este, ficam sujeitos à inscrição no órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda.

Parágrafo único. A cada unidade imobiliária autônoma corresponderá, pelo menos, uma inscrição, conforme dispuser o regulamento. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 72 - Os imóveis localizados no Município do Rio de Janeiro, ainda que isentos do imposto ou imunes a este, ficam sujeitos à inscrição no órgão competente.
  Parágrafo único. A cada unidade imobiliária autônoma corresponderá uma inscrição."

Art. 73. A inscrição será promovida pelo interessado, mediante declaração acompanhada dos títulos de propriedade, plantas, croquis, informações quanto à situação legal e outros elementos essenciais à precisa definição da propriedade quanto a localização, uso, área, fração ideal, tipo ou padrão, características topográficas e pedológicas. (Redação dada ao caput pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 73 - A inscrição será promovida pelo interessado, mediante declaração acompanhada dos títulos de propriedade, plantas, croquis, informações quanto à situação legal e outros elementos essenciais à precisa definição da propriedade quanto a localização, uso, área, fração ideal, tipo ou padrão, características topográficas e pedológicas."

§ 1º No caso de benfeitoria construída em terreno de titularidade desconhecida, a inscrição será promovida, exclusivamente, para efeitos fiscais.

§ 2º Os próprios nacionais, estaduais ou municipais, terão suas inscrições efetivadas pelas repartições incumbidas de sua guarda ou administração.

§ 3º Os terrenos de titularidade desconhecida que sejam objeto de posse poderão ser inscritos a título precário, mediante processo e exclusivamente para efeitos fiscais, devendo ser aposto ao nome do titular a palavra "posse". (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

§ 4º No caso de condomínio em edificações, o síndico quando intimado pela autoridade fiscal, deverá prestar todas as informações necessárias à atualização cadastral das unidades imobiliárias. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

§ 5º A inscrição imobiliária não importa em presunção, por parte do Município, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Art. 74. A autoridade municipal competente poderá promover a inscrição ex officio de imóveis.

Art. 75. No caso de condomínio, poderá ser inscrita separadamente cada fração ideal, mediante requerimento do interessado.

Art. 76. Os prédios não legalizados poderão, a critério da autoridade administrativa, ser inscritos a título precário, exclusivamente para efeitos fiscais.

Art. 77. Os proprietários de imóveis resultantes de desmembramento ou remembramento devem promover sua inscrição dentro de 90 (noventa) dias, contados do registro dos atos respectivos no Registro de Imóveis.

Art. 78. Os titulares de direitos sobre prédios que se construírem ou forem objeto de acréscimos, reformas ou reconstruções ficam obrigados a comunicar as citadas ocorrências ao órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda, na forma e nos prazos fixados em ato do Poder Executivo, comunicação esta que será acompanhada de plantas, visto da fiscalização do Imposto Sobre Serviços e outros elementos elucidativos da obra realizada, conforme dispuser o regulamento. (Redação dada ao caput pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb:
  1) Redação Anterior:
  "Art. 78 - Os titulares de direitos sobre prédios que se construírem ou forem objeto de acréscimos, reformas ou reconstruções, ficam obrigados a comunicar as citadas ocorrências quando de sua conclusão, comunicação essa que será acompanhada de plantas, visto da fiscalização do Imposto sobre Serviços e outros elementos elucidativos da obra realizada, conforme dispuser o Regulamento."
  2) Ver Resolução SMF nº 2.638, de 29.10.2010, DOM Rio de Janeiro de 03.11.2010, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.11.2010, que aprova o modelo, constante do Anexo I, para a Certidão de Visto Fiscal do ISS, com os fins previstos neste artigo, com efeitos a partir de três dias após sua publicação.

Parágrafo único. Não será concedido "habite-se", nem serão aceitas as obras pelo órgão competente, sem a prova de ter sido feita a comunicação prevista neste artigo.

Art. 79. O contribuinte deverá comunicar ao órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda, na forma e nos prazos fixados em ato do Poder Executivo, a demolição, o desabamento, o incêndio ou a ruína do prédio. (Redação dada ao caput pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 79 - O contribuinte deverá comunicar, dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da respectiva ocorrência, a demolição, o desabamento, o incêndio ou a ruína do prédio."

Parágrafo único. No mesmo prazo devem ser comunicados os casos de mudanças de uso do prédio, bem como a cessação ou alteração das condições que levaram à redução do imposto ao reconhecimento de isenção ou de não incidência. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Art. 80. As alterações ou retificações porventura ocorridas nas dimensões dos terrenos deverão ser comunicadas ao órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda, na forma e nos prazos fixados em ato do Poder Executivo. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 80 - As alterações ou retificações por ventura havidas nas dimensões dos terrenos deverão ser comunicadas dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação dos atos respectivos no Registro de Imóveis."

Redação dada pela Lei Nº 5400 DE 11/05/2012:

Art. 81. Antes da apresentação do título ao Ofício de Registro de Imóveis para alteração de titularidade do bem ou do direito real, deverão ser fornecidas à Secretaria Municipal de Fazenda informações necessárias à correspondente alteração no cadastro imobiliário do Município, conforme dispuser o Regulamento.

Redação Anterior:

Art. 81. Os titulares de direitos reais sobre imóveis, ao apresentarem seus títulos para registro no Registro de Imóveis, entregarão, concomitantemente, requerimento preenchido e assinado, em modelo e número de vias estabelecidos pelo Poder Executivo, a fim de possibilitar a mudança do nome do titular da inscrição imobiliária.

Parágrafo único. Na hipótese de promessa de venda ou de cessão de imóveis a transferência de nome aludirá a tal circunstância, mediante a aposição da palavra "promitente", por extenso ou abreviada, ao nome do respectivo titular.(Revogado pela Lei Nº 5400 DE 11/05/2012)

Redação dada pela Lei Nº 5400 DE 11/05/2012:

Art. 82º. Depois de registrado o título de que trata o art. 81, o Ofício de Registro de Imóveis deverá validar e disponibilizar à Secretaria Municipal de Fazenda as informações previstas em Regulamento, fornecendo-as até o último dia útil do mês seguinte ao do registro.

Redação Anterior:

Art. 82. Depois de registrado o título, o Oficial do Registro certificará, em todas as vias do requerimento referido no artigo anterior, que as indicações fornecidas pelo interessado conferem com o título registrado, bem como o livro e a folha em que este foi feito, após o que remeterá uma das vias à Secretaria Municipal de Fazenda, até o último dia útil do mês seguinte ao do registro.

Art. 83. A área dos imóveis edificados ou não, e as testadas real e fictícia (Tf) dos terrenos, bem como o número do processo e o motivo das alterações que sofreram, deverão constar obrigatoriamente do cadastro imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda.

Parágrafo único. As alterações dos elementos citados no caput deverão ser feitas mediante processo regular, sob pena de responsabilidade funcional. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 83 - A área (VETADO) do imóvel deverá constar obrigatoriamente do registro fiscal do imóvel na Secretaria Municipal de Fazenda e dos arquivos de fitas ou discos magnéticos e, sob pena de responsabilidade funcional, não poderá ser reduzida, salvo mediante processo regular."

CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES

Art. 84. Considera-se infração o descumprimento de qualquer obrigação, principal ou acessória, prevista na legislação do imposto.

Art. 85. As infrações apuradas mediante procedimento fiscal ficam sujeitas às seguintes multas:

I - falta de pagamento, no todo ou em parte, por não inscrição do imóvel ou seus acréscimos:

Multa: 100% (cem por cento) sobre o imposto devido;

II - falta de pagamento, no todo ou em parte, por não declaração ou declaração inexata de elementos necessários ao cálculo e lançamento:

Multa: 100% (cem por cento) sobre o imposto devido;

III - falta de inscrição do imóvel ou de seus acréscimos:

Multa: 5 (cinco) UNIFs; (Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Multa: 2 (duas) UNIFs;"

IV - falta de apresentação de informações econômico-fiscais de interesse da administração tributária, na forma e nos prazos determinados:

Multa: 1 (uma) UNIF;

V - falta de comunicação das ocorrências mencionadas nos arts. 79 e 80:

Multa: 1 (uma) UNIF; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "V - falta de comunicação de demolição, desabamento, incêndio ou qualquer outro fato que implique inutilização do imóvel para o fim a que se destinava:
  Multa: 1 (uma) UNIF;"

VI - falta de comunicação de quaisquer modificações ocorridas nos dados constantes do cadastro imobiliário:

Multa: 1 (uma) UNIF;

VII - falta de comunicação das ocorrências mencionadas no inciso XIII do art. 61 e nos arts. 98 e 106:

Multa: 10 (dez) UNIFs. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "VI - falta de comunicação de quaisquer modificações ocorridas nos dados constantes do cadastro imobiliário:
  Multa: 1 (uma) UNIF."

§ 1º A aplicação das multas previstas neste artigo será feita sem prejuízo do pagamento do imposto porventura devido ou de outras penalidades estabelecidas nesta Lei.

§ 2º O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das exigências legais ou regulamentares que a tiverem determinado.

§ 3º Quando o imóvel relacionado com a infração estiver alcançado por imunidade ou por isenção, as multas serão calculadas como se devido fosse o imposto.

Redação dada pela Lei Nº 5400 DE 11/05/2012:

Art. 86º. Os oficiais do Registro de Imóveis que não cumprirem a obrigação de que trata o art. 82 ficam sujeitos à multa de R$ 24,29 (vinte e quatro reais e vinte e nove centavos) por documento registrado.

Redação Anterior:

Art. 86. Os oficiais do Registro de Imóveis que não remeterem à Secretaria Municipal de Fazenda uma das vias do requerimento de alteração da titularidade do imóvel ou de suas características ficam sujeitos à multa de 0,5 (cinco décimos) UNIF por documento registrado.

TÍTULO V - TAXAS CAPÍTULO I - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (Redação dada ao título do Capítulo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
   "CAPÍTULO I
   Da Taxa de Fiscalização de Transporte Coletivo"

Seção I - Da Obrigação Principal

Art. 87. A Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros tem como fato gerador o exercício regular e permanente, pelo Poder Público, da fiscalização dos serviços de transporte de passageiros, prestados por autorizatários, permissionários e concessionários do Município, mediante vistoria nos veículos automotores empregados na prestação dos respectivos serviços.

Parágrafo único. Sem prejuízo da fiscalização permanente dos veículos, o Município realizará, obrigatoriamente, vistoria anual nos veículos dos serviços fiscalizados, visando a verificar sua adequação às normas estabelecidas pelo Poder Público, bem como as condições de segurança e higiene do transporte e outras condições necessárias à adequada e eficiente prestação do serviço. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 87. A Taxa de Fiscalização de Transporte Coletivo, ora instituída, tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, permissão, concessão e fiscalização dos serviços de ônibus e de microônibus."

Art. 88. Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que explore o transporte de passageiros dentro do território do Município. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 88 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que explore o transporte coletivo dentro do território do Município."

Seção II - Do Pagamento

Art. 89. A Taxa será calculada e devida anualmente, quando da vistoria de que trata o parágrafo único do art. 87, de acordo com a seguinte tabela:

Tipo de Serviço UNIF/ano
I - Serviço de transporte coletivo de passageiros, por veículo vistoriado ......................................................... 12
II - Serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro, por veículo vistoriado ........... 1
III - Serviço de transporte complementar de passageiros, por veículo vistoriado ........................................... 9
IV - Serviço de transporte complementar de passageiros, realizado em áreas de baixa renda, por veículo tipo cabritinho, por veículo vistoriado .............................................................................................................. 1
V - Serviço de transporte de escolares, por veículo vistoriado ...................................................................... 3

§ 1º É vedada a inclusão da Taxa na planilha de composição de custos operacionais, bem como o seu repasse para o usuário do serviço.

§ 2º O prazo para pagamento da Taxa devida por veículo será até o dia 10 do mês subseqüente ao da realização da vistoria anual de que trata o parágrafo único do art. 87. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 89 - A taxa será calculada e devida de acordo com a seguinte tabela:
  Especificação UNIF/Período
  I - transporte público por ônibus e microônibus - por veículo licenciado ......................1/mês
  II - transporte privado por ônibus, microônibus e utilitários - por veículo licenciado .......0,5/mês
  Parágrafo único. O pagamento da taxa será efetuado até o último dia útil de cada mês, vedada a sua inclusão na planilha de composição de custos operacionais, bem como, o seu repasse para a tarifa das passagens, pelas empresas de ônibus permissionárias de transporte público."

Seção III - Das Penalidades

Art. 90. A falta de pagamento da taxa apurada mediante procedimento administrativo sujeitará o contribuinte à multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor atualizado do tributo, independentemente dos acréscimos moratórios exigíveis.

Art. 91. A exploração da atividade de transporte coletivo sem a prévia autorização, concessão ou permissão do Poder Público Municipal sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicáveis concomitantemente:

I - apreensão do veículo;

II - multa de 300% (trezentos por cento) sobre o valor atualizado das taxas devidas no período de funcionamento, independentemente dos acréscimos moratórios exigíveis.

§ 1º Sujeita-se à multa específica de 20 (vinte) UNIF por veículo aquele que explorar o transporte coletivo em veículo não licenciado para esse fim, bem como o que possuir ou mantiver frota de veículos em número não comunicado à autoridade administrativa, independentemente das penas relativas à falta de pagamento da taxa.

§ 2º As multas por descumprimento de obrigações acessórias serão fixadas entre 1 (uma) e 10 (dez) UNIF, de acordo com a gravidade da infração, em regulamento próprio a ser expedido pelo Poder Executivo.

Seção IV - Disposições Diversas

Art. 92. (Revogado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 92 - O Poder Executivo aplicará, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) da arrecadação da Taxa de Fiscalização de Transporte Coletivo na implantação de terminais urbanos, equipamentos de controle e outras despesas de capital.
  Obs.: O Decreto nº 13.728 de 02.03.95, publicado no D.O.RIO em 03.03.95, regulamenta a Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros."

Art. 93. O não comparecimento do concessionário, do permissionário ou do autorizatário para a vistoria anual dos respectivos veículos, nas datas fixadas em regulamento editado pelo órgão competente, sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 91.

§ 1º Na hipótese deste artigo, se o comparecimento à vistoria for espontâneo, será emitida Nota de Lançamento, com prazo de 30 (trinta) dias para pagamento ou impugnação do valor exigido, observadas as normas processuais cabíveis antes do encaminhamento do débito ao órgão controlador da Dívida Ativa.

§ 2º No caso de comparecimento do contribuinte à vistoria, após procedimento administrativo comprovado por intimação específica, o débito será objeto de Auto de Infração e calculado de acordo com o art. 90. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 93 - A falta de pagamento da taxa, no caso de contribuinte registrado no órgão municipal competente, não impedirá a vistoria ordinária dos seus veículos.
  § 1º Na hipótese deste artigo, se o comparecimento à vistoria for espontâneo, será emitida Nota de Lançamento, com prazo de 30 (trinta) dias para pagamento ou impugnação do valor exigido, observadas as normas processuais cabíveis antes do encaminhamento do débito ao órgão controlador da Dívida Ativa.
  § 2º No caso de comparecimento do contribuinte à vistoria, após procedimento administrativo comprovado por intimação específica, o débito será objeto de Auto de Infração e calculado de acordo com o art. 90."

Art. 94. O Poder Executivo instituirá as obrigações acessórias e regulamentará a aplicação das disposições deste Título.

CAPÍTULO II - (Revogado pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
   "CAPÍTULO II
   DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA"

Seção I - (Revogada pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
   "Seção I
   Da Obrigação Principal"

Art. 95. (Revogado pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 95 - A Taxa de Iluminação Pública tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de iluminação de vias e logradouros públicos situados no Município. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "Art. 95 - A Taxa de Iluminação Pública tem como fato gerador a prestação dos serviços de iluminação de vias e logradouros públicos situados no Município."

Art. 96. (Revogado pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 96 - Contribuinte da taxa é o proprietário ou titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel edificado ou não, alcançado pelo serviço, que constitua unidade autônoma, independentemente de sua destinação.
  Parágrafo único. São também contribuintes da taxa os promitentes compradores imitidos na posse dos imóveis, os posseiros e os ocupantes dos imóveis beneficiários do serviço. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "Art. 96 - Contribuinte da taxa é o proprietário ou o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel edificado ou não que constitua unidade autônoma, independentemente de sua destinação.
  Parágrafo único. São também contribuintes da taxa os promitentes compradores imitidos na posse dos imóveis, os posseiros e os ocupantes dos imóveis beneficiários do serviço."

Seção II - (Revogada pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
   "Seção II
   Das Isenções"

Art. 97. (Revogado pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 97 - .............
  I - ...........................
  II - ..........................
  III - .........................
  IV - .......................
  V - os contribuintes referidos nos incisos XXIII, XXIV, XXV e §§ 9º, 10 e 11 do art. 61 desta Lei. (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.955, de 24.03.1993, DOM Rio de Janeiro de 30.03.1993)
  Parágrafo único. ............."
  "Art. 97 - .............
  I - os imóveis residenciais situados em favelas; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)
  II - os terrenos totalmente ocupados por favelas; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)
  III - .......................
  IV - ......................
  Parágrafo único. Aplicam-se às isenções previstas neste artigo as normas do § 2º do art. 61. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "Art. 97 - Estão isentos da taxa:
  I - os moradores em favelas;
  II - as pessoas de baixa renda ocupantes de unidades autônomas populares, assim consideradas pela legislação do Sistema Financeiro da Habitação;
  III - os imóveis localizados em logradouros não servidos por iluminação pública;
  IV - os imóveis cedidos ao Município a qualquer título, desde que o contrato estabeleça o repasse do ônus tributário."

Art. 98. (Revogado pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 98 - O contribuinte deverá comunicar, no prazo de 90 (noventa) dias contados da respectiva ocorrência, a cessação ou a alteração das condições que levaram ao reconhecimento de isenção ou de não incidência da taxa. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "Art. 98 - Na hipótese do inciso IV do artigo anterior, a isenção prevalecerá a partir do ano seguinte ao da ocorrência da cessão e será suspensa no exercício posterior ao da rescisão ou término do contrato."

Seção III - (Revogada pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
   "Seção III
   Do Pagamento"

Art. 99. (Revogado pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 99 - ...............
  § 1º Para os efeitos deste artigo, a definição das Regiões A, B, C e Orla Marítima ou junto à Lagoa Rodrigo de Freitas observará o mesmo critério estabelecido no Capítulo relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)
  § 2º Não se considera devida a Taxa de Iluminação Pública sobre a área territorial excedente prevista no § 2º do art. 59. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)"
  "Art. 99 - A taxa será calculada e devida anualmente, levados em conta os custos dos serviços e a localização do imóvel por sua destinação, nas Regiões A, B, C e orla marítima ou junto à Lagoa Rodrigo de Freitas e corresponderá à aplicação de coeficiente sobre o valor da UNIF, de acordo com a Tabela XI, que integra o Anexo desta Lei, observado o disposto no art. 71 e parágrafos. (Redação dada ao caput pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)
  Parágrafo único...................."
  "Art. 99 - A taxa será calculada e devida anualmente, levados em conta os custos dos serviços e a localização do imóvel por sua destinação, nas Regiões A, B, C e orla marítima ou junto à Lagoa Rodrigo de Freitas e corresponderá à aplicação de coeficiente sobre o valor da UNIF de que trata o art. 254, § 2º, item 1, de acordo com a Tabela XI, que integra o Anexo desta Lei.
  Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, a definição das Regiões A, B, C e orla marítima ou junto à Lagoa Rodrigo de Freitas observará o mesmo critério estabelecido no Capítulo relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "Art. 99 - A taxa será calculada e devida anualmente, levados em conta o custo dos serviços e a localização do imóvel por sua destinação, nas Regiões A, B e C, e corresponderá à aplicação de coeficientes sobre o valor da UNIF de que trata o art. 254, § 2º, item 1, de acordo com a Tabela XI, que integra o Anexo desta Lei.
  Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, a definição das Regiões A, B e C observará o mesmo critério estabelecido no Capítulo relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana."

Seção IV - (Revogada pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
   "Seção IV
   Das Disposições Diversas"

Art. 100. (Revogado pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 100 - Aplicam-se à Taxa de Iluminação Pública os dispositivos do Título relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana concernentes à inscrição, ao pagamento, às penalidades e aos procedimentos para reconhecimento da isenção.
  § 1º O pagamento da taxa e das penalidades a que se refere o caput deste artigo não exclui:
  I - o pagamento:
  1 - de preços ou tarifas pela prestação eventual de serviços especiais relativos à iluminação publica;
  2 - de penalidades decorrentes de infrações à legislação municipal de iluminação pública;
  II - a imposição de multa correspondente a 1 (uma) UNIF, se pessoa física, ou 10 (dez) UNIF, se pessoa jurídica, a quem, sem autorização, utilizar a rede de iluminação pública ou implantar iluminação em vias ou logradouros públicos, dobrando-se a multa a cada reincidência.
  § 2º Todas as entidades e pessoas físicas ou jurídicas, ainda que isentas da taxa, ficam obrigadas ao atendimento do disposto no § 1º deste artigo sempre que ocorrerem as hipóteses nele previstas."

Art. 101. (Revogado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 101 - A fiscalização e o acompanhamento da arrecadação da Taxa de Iluminação Pública competem à Comissão Municipal de Energia ou ao órgão que a substitua."

Art. 102. (Revogado pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 102 - Os encargos de arrecadação da Taxa de Iluminação Pública poderão ser cometidos à empresa concessionária dos serviços de energia elétrica local, mediante celebração de contrato (VETADO)."

CAPÍTULO III - (Revogado pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
   "CAPÍTULO III
   DA TAXA DE COLETA DO LIXO E LIMPEZA PÚBLICA"

Seção I - (Revogada pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
   "Seção I
   Da Obrigação Principal"

Art. 103. (Revogado pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 103 - A Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública, ora instituída, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço, prestado ou posto à disposição, de coleta do lixo domiciliar, varrição, lavagem e capinação de vias e logradouros públicos, limpeza de praias, túneis, córregos, valas, galerias pluviais, bueiros e caixas de ralo e assistência sanitária."

Art. 104. (Revogado pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 104 - Contribuinte da taxa é o proprietário ou o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel alcançado pelo serviço, edificado ou não, que constitua unidade autônoma, independentemente de sua destinação.
  Parágrafo único. São também contribuintes da taxa os promitentes compradores imitidos na posse dos imóveis, os posseiros e os ocupantes dos imóveis beneficiários do serviço."

Seção II - (Revogada pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
   "Seção II
   Das Isenções"

Art. 105. (Revogado pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 105 - .....................
  I - ...................................
  II - ..................................
  III - .................................
  IV - os contribuintes referidos nos incisos XXIII, XXIV, XXV e §§ 9º, 10 e 11 do art. 61 desta Lei. (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.955, de 24.03.1993, DOM Rio de Janeiro de 30.03.1993)
  Parágrafo único. ..............."
  "Art. 105 - .....................
  I - ...................................
  II - os imóveis cedidos ao Município a qualquer titulo, desde que o contrato estabeleça o repasse do ônus tributário; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)
  III - os adquirentes de lotes de terrenos a que se refere o inciso XVII do art. 61, observados os requisitos nele previstos, quando, no loteamento, não for prestado nenhum dos serviços constitutivos do fato gerador da taxa. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)
  Parágrafo único. Aplicam-se às isenções previstas neste artigo as normas do § 2º do art. 61. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "Art. 105 - ...............
  I - .............................
  II - .............................
  III - ............................
  IV - os adquirentes de lotes de terrenos a que se refere o inciso XVII do art. 61, observados os requisitos nele previstos, quando, no loteamento, não for prestado nenhum dos serviços constitutivos do fato gerador da taxa. (Inciso acrescentado pela Lei nº 940, de 29.12.1986, DOM Rio de Janeiro de 06.01.1987)"
  "Art. 105 - Estão isentos da taxa:
  I - os moradores em favelas;
  II - as pessoas de baixa renda ocupantes de unidades autônomas populares, assim consideradas pela legislação do Sistema Financeiro da Habitação;
  III - os imóveis cedidos ao Município a qualquer título, desde que o contrato estabeleça o repasse do ônus tributário."

Art. 106. (Revogado pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 106 - O contribuinte deverá comunicar, no prazo de 90 (noventa) dias contados da respectiva ocorrência, a cessão ou a alteração das condições que levaram ao reconhecimento de isenção ou de não incidência. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "Art. 106 - Na hipótese do inciso III do artigo anterior, a isenção prevalecerá a partir do ano seguinte ao da ocorrência da cessão e será suspensa no exercício posterior ao da rescisão ou do término do contrato."

Seção III - (Revogada pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
   "Seção III
   Do Pagamento"

Art. 107. (Revogado pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 107 - ...................
  § 1º........................
  § 2º .......................
  § 3º .......................
  § 4º .......................
  § 5º.......................
  § 6º Não se considera devida a Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública sobre a área territorial excedente prevista no § 2º do art. 59. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)
  § 7º .......................
  § 8º........................
  § 9º O logradouro a ser adotado para a apuração da Taxa será o mesmo que prevalecer para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)
  "Art. 107 - A taxa será calculada e devida anualmente em função da área do imóvel edificado ou, no caso de terreno, em função da testada fictícia, observadas as respectivas localizações e destinações nas Regiões A, B e C, e corresponderá a aplicações de coeficientes sobre o valor da UNIF, de acordo com as Tabelas XII e XII-B, que integram os Anexos desta Lei, observado o disposto no art. 71 e seu parágrafo único. (Redação dada ao caput pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)
  § 1º O valor da taxa será obtido mediante a aplicação da fórmula: (Lei nº 1.936 de 30.12.92)
  T = C x UNIF, em que: (Lei nº 1.936 de 30.12.92)
  T = valor da taxa (Lei nº 1.936 de 30.12.92)
  C = coeficiente fixado nas Tabelas XII e XII-B. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)
  § 2º .......................
  § 3º No caso de estabelecimentos hoteleiros, a taxa será calculada aplicando-se os fatores relativos aos imóveis residenciais da Região em que se situarem, aplicado o fator correspondente da Tabela XIII-A. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)
  § 4º........................
  § 5º .......................
  § 6º .......................
  § 7º .......................
  § 8º........................"
  Art. 107 - A taxa será calculada e devida anualmente, em função da área do imóvel edificado ou, no caso de terreno, em função da testada fictícia, observadas as respectivas localizações e destinações nas Regiões A, B e C, e corresponderá a aplicações de coeficientes sobre o valor da UNIF, de acordo com a Tabela XII-B, que integra os Anexos desta Lei, observado o disposto no art. 71 e seu parágrafo único. (Redação dada ao caput pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)
  § 1º O valor da taxa será obtido mediante a aplicação da fórmula:
  T = C x UNIF, em que:
  T = valor da taxa
  C = coeficiente fixado na Tabela XII-B. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)
  § 2º No caso de imóveis efetivamente ocupados pelos partidos políticos, inclusive suas fundações, pelas entidades sindicais dos trabalhadores, pelas associações de moradores e suas federações, pelas instituições de educação e assistência social, pelas instituições científicas e tecnológicas, pelos museus e bibliotecas públicas, pelos templos religiosos e maçônicos, pelos centros e tendas espíritas e pelos clubes esportivos e sociais, a taxa será calculada aplicando-se os fatores relativos aos imóveis residenciais da Região em que se situarem. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)
  § 3º No caso de estabelecimentos hoteleiros, a taxa será calculada aplicando-se os fatores relativos aos imóveis residenciais da Região em que se situarem, exceto em relação à área ocupada por boate, restaurante, bar, lavanderia e outros serviços, que terão a inscrição desdobrada segundo a destinação, para o cálculo da taxa com os fatores relativos aos imóveis comerciais. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)
  § 4º .......................
  § 5º Nos casos dos §§ 2º e 3º a cubagem recolhida em excesso em relação ao valor médio aplicável aos imóveis comerciais comparáveis será objeto de tarifa, conforme estipular o regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)
  § 6º Quando, no loteamento irregular ou clandestino, for prestado apenas o serviço de coleta de lixo domiciliar, não sendo prestados os demais serviços constitutivos do fator* gerador da taxa, discriminados no art. 103, ou vice-versa, o adquirente do lote referido no inciso VII do art. 61, observados os requisitos nele previstos, desfrutará de redução de cinqüenta por cento do valor da taxa. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)
  § 7º Os imóveis a que se refere o § 2º são aqueles relacionados exclusivamente com as finalidades essenciais e específicas das entidades mencionadas. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)
  § 8º Para os efeitos deste artigo, a definição das Regiões A, B e C observará o mesmo critério estabelecido no Capítulo relativo ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)"
  Art. 107 - A taxa será calculada e devida anualmente, em função da área do imóvel edificado ou, no caso de terreno, em função da testada fictícia, observadas as respectivas localizações e destinações nas Regiões A, B, C e corresponderá a aplicações de coeficientes sobre o valor da UNIF, de acordo com a Tabela XII, que integra o Anexo desta Lei, observado o disposto no art. 71 e parágrafos. (Redação dada ao caput pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)
  § 1º........................
  § 2º .......................
  § 3º .......................
  § 4º ......................."
  "Art. 107 -................
  § 1º........................
  § 2º .......................
  § 3º .......................
  § 4º Quando, no loteamento irregular ou clandestino, for prestado apenas o serviço de coleta de lixo domiciliar, não sendo prestados os demais serviços constitutivos do fato gerador da taxa, discriminados no art. 103, ou vice-versa, o adquirente de lote referido no inciso XVII do art. 61, observados os requisitos nele previstos, desfrutará de redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 940, de 29.12.1986, DOM Rio de Janeiro de 06.01.1987)"
  "Art. 107 - A taxa será calculada e devida anualmente, em função da área do imóvel edificado ou, no caso de terreno, em função da testada fictícia, observadas as respectivas localizações e destinações nas Regiões A, B e C, e corresponderá à aplicação de coeficientes sobre o valor da UNIF de que trata o art. 254, § 2º, item 1, de acordo com a Tabela XII, que integra o Anexo desta Lei.
  § 1º O valor da taxa será obtido mediante a aplicação da fórmula
  T = C x UNIF, em que:
  T = valor da taxa
  C = coeficiente fixado na Tabela XII
  § 2º No caso de templos religiosos e de imóveis edificados, ocupados por entidades de assistência social, o valor da taxa será obtido mediante a aplicação da fórmula T = C x UNIF.
  § 3º Para os efeitos deste artigo, a definição das Regiões A, B e C observará o mesmo critério estabelecido no Capítulo relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana."

Art. 108. (Revogado pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 108 - O valor da taxa, no caso de edificações de uso não residencial, sofrerá acréscimos quando os imóveis forem destinados às atividades constantes da Tabela XIII, que integra o Anexo desta Lei, ou suas assemelhadas."

Seção IV - (Revogada pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
   "Seção IV
   Das Disposições Diversas

Art. 109. (Revogado pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 109 - Os serviços de que trata o art. 103 serão prestados diretamente pelo Município ou mediante delegação."

Art. 110. (Revogado pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 110 - Aplicam-se à Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública os dispositivos do Título relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana concernentes à inscrição, ao pagamento, às penalidades e ao procedimento para reconhecimento de isenção."

Art. 111. (Revogado pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 111 - O pagamento da taxa e das penalidades a que se refere o artigo anterior não exclui:
  I - o pagamento:
  1 - de preços ou tarifas pela prestação de serviços especiais, assim compreendidos a remoção de containers, de entulhos de obras, de bens móveis imprestáveis, de lixo extraordinário, de animais mortos e de veículos abandonados, a capinação de terrenos e a limpeza de prédios e terrenos, a disposição de lixo em aterros e a destruição ou incineração de material em aterro ou usina;
  2 - de penalidades decorrentes de infrações à legislação municipal de limpeza pública;
  II - o cumprimento de quaisquer normas ou exigências relativas à limpeza pública, à coleta de lixo domiciliar e à assistência sanitária.
  Parágrafo único. Todas as entidades e pessoas físicas, ainda que isentas da taxa, ficam obrigadas ao atendimento do disposto neste artigo sempre que ocorrerem as hipóteses nele previstas."

CAPÍTULO IV - DA TAXA DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO Seção I - Da Obrigação Principal

Art. 112. A taxa de licença para estabelecimento tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando a disciplinar a localização e o funcionamento de estabelecimento no Município do Rio de Janeiro.

§ 1º Considera-se estabelecimento, para os efeitos deste artigo, qualquer local onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades.

§ 2º Para efeito de licença, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:

1 - os que, embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

2 - os que, embora com atividades idênticas e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.991, de 11.06.1993, DOM Rio de Janeiro de 15.06.1993, rep. DOM Rio de Janeiro de 20.08.1993)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 112 - A Taxa de Licença para Estabelecimento tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando a disciplinar a localização e o funcionamento de estabelecimentos no Município do Rio de Janeiro.
  § 1º Considera-se estabelecimento, para os efeitos deste artigo, qualquer local onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades.
  § 2º Para efeito de licença, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:
  1 - os que, embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
  2 - os que, embora com atividade idêntica e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos."

Art. 113. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, seja profissional, comercial, industrial, produtora, sociedade ou associação civil e instituição prestadora de serviços que se estabeleça no Município.

Parágrafo único. Não são contribuintes da taxa a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, os partidos políticos, os templos de qualquer culto e as missões diplomáticas. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.991, de 11.06.1993, DOM Rio de Janeiro de 15.06.1993, rep. DOM Rio de Janeiro de 20.08.1993)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 113 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, seja profissional, comercial, industrial, produtora, sociedade ou associação civil e instituição prestadora de serviços que se estabeleça ou continue estabelecida no Município.
  Parágrafo único. Não são contribuintes da taxa a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, os partidos políticos, os templos de qualquer culto e as missões diplomáticas."

Seção II - Das Isenções

Art. 114. Estão isentas da taxa:

I - as atividades artesanais exercidas em pequena escala, no interior de residência, por:

1 - deficientes físicos;

2 - pessoas com idade superior a sessenta anos; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.991, de 11.06.1993, DOM Rio de Janeiro de 15.06.1993, rep. DOM Rio de Janeiro de 20.08.1993)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "I - as atividades artesanais exercidas em pequena escala, no interior de residências, por:
  1 - deficientes físicos;
  2 - pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos;"

II - as entidades de assistência social, desde que atendidos os requisitos do art. 3º, inciso III e parágrafo*, e mais os seguintes pressupostos:

1 - fim público;

2 - não remuneração de dirigentes e conselheiros;

3 - prestação de serviço sem discriminação de pessoas;

4 - concessão de gratuidade mínima de trinta por cento, calculada sobre o número de pessoas atendidas. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.991, de 11.06.1993, DOM Rio de Janeiro de 15.06.1993, rep. DOM Rio de Janeiro de 20.08.1993)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "II - as entidades de assistência social, desde que atendidos os requisitos do art. 3º, inciso III e parágrafos, e mais os seguintes pressupostos:
  1 - fim público;
  2 - não remuneração de dirigentes e conselheiros;
  3 - prestação de serviço sem discriminação de pessoas;
  4 - concessão de gratuidade mínima de 30%, calculada sobre o número de pessoas atendidas."

III - o exercício de atividades econômicas e outras de qualquer natureza em favela, considerando-se como tal a área predominantemente habitacional, caracterizada, em maior ou menor escala, por ocupação da terra por população de baixa renda, precariedade da infra-estrutura urbana e de serviços públicos, vias estreitas e de alinhamento irregular, lotes de forma e tamanho irregular e construções não licenciadas, conforme reconhecimento expresso do Município. (Inciso acrescentado pela Lei nº 2.709, de 11.12.1998, DOM Rio de Janeiro de 14.12.1998)

Parágrafo único. (Suprimido pela Lei nº 1.991, de 11.06.1993, DOM Rio de Janeiro de 15.06.1993, rep. DOM Rio de Janeiro de 20.08.1993)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. São isentas do pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento, exclusivamente quanto à respectiva renovação anual, as pessoas físicas que exerçam, em nome individual, qualquer tipo de atividade profissional. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.587, de 17.08.1990, DOM Rio de Janeiro de 27.08.1990)"

§ 1º (Suprimido pela Lei nº 1.513 de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 27.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 1º São isentas da Taxa de Licença para Estabelecimento, exclusivamente na renovação, as pessoas físicas que exerçam (VETADO) atividade profissional (VETADO)."

§ 2º (Suprimido pela Lei nº 1.513 de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 27.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 2º A isenção de que trata este artigo depende de reconhecimento e não desobriga o beneficiário do pedido de licenciamento e do cumprimento das obrigações acessórias."

Seção III - Do Alvará de Licença

Art. 115. A licença para estabelecimento será concedida mediante expedição de alvará, salvo nos casos de atividades transitórias ou eventuais. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.991, de 11.06.1993, DOM Rio de Janeiro de 15.06.1993, rep. DOM Rio de Janeiro de 20.08.1993)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 115 - A licença para estabelecimento será concedida mediante expedição de Alvará e terá validade até o último dia de cada exercício, salvo nos casos de atividades transitórias ou eventuais."

Art. 116. O Alvará será substituído sempre que ocorrer qualquer alteração de suas características. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.991, de 11.06.1993, DOM Rio de Janeiro de 15.06.1993, rep. DOM Rio de Janeiro de 20.08.1993)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 116 - O Alvará será substituído sempre que ocorrer qualquer alteração de suas características."

Seção IV - Do Pagamento

Art. 117. A concessão de licença inicial para estabelecimento obedecerá às disposições do Regulamento e será efetivada mediante pagamento da respectiva taxa.

§ 1º A taxa será também devida toda vez que ocorrer* alterações nas características da licença concedida, observadas as disposições do art. 119.

§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se ao exercício, em caráter excepcional, de atividades em épocas especiais. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.991, de 11.06.1993, DOM Rio de Janeiro de 15.06.1993, rep. DOM Rio de Janeiro de 20.08.1993)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 117 - A concessão de licença inicial para estabelecimento obedecerá às disposições do Regulamento e será efetivada mediante pagamento da respectiva taxa.
  § 1º A taxa será devida anualmente, em parcelas trimestrais, e toda vez que ocorrer alteração nas características da licença concedida, observadas as disposições do art. 119.
  § 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se ao exercício, em caráter excepcional, de atividades em épocas especiais."

Art. 118. A taxa será calculada de acordo com a Tabela XV, que integra o Anexo desta Lei.

§ 1º (Suprimido pela Lei nº 1.991, de 11.06.1993, DOM Rio de Janeiro de 15.06.1993, rep. DOM Rio de Janeiro de 20.08.1993)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 1º Não havendo na tabela especificação precisa da atividade do estabelecimento, a taxa será calculada pela descrição que contiver maior identidade de características com a considerada. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"

§ 2º (Suprimido pela Lei nº 1.991, de 11.06.1993, DOM Rio de Janeiro de 15.06.1993, rep. DOM Rio de Janeiro de 20.08.1993)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 2º Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das atividades do estabelecimento especificadas na tabela, será utilizada, para efeito de cálculo, aquela que conduzir ao maior valor. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"

§ 3º (Suprimido pela Lei nº 1.991, de 11.06.1993, DOM Rio de Janeiro de 15.06.1993, rep. DOM Rio de Janeiro de 20.08.1993)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 3º Independente da taxação prevista na tabela de atividades, o estabelecimento que possuir acima de 5 (cinco) empregados, terá o valor da taxa acrescido de 0,25 UNIF por empregado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"

Art. 119. O pagamento da Taxa será efetuado:

I - no prazo de quinze dias após a emissão da guia;

II - quando da emissão da autorização, nos casos de atividades transitórias ou eventuais. (Redação dada ao caput pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 119 - O pagamento será efetuado quando da licença inicial ou da concessão de licença para novo endereço. (Redação dada ao caput pela Lei nº 1.991, de 11.06.1993, DOM Rio de Janeiro de 15.06.1993, rep. DOM Rio de Janeiro de 20.08.1993)"
  "Art. 119 - O pagamento será efetuado:
  I - integralmente, quando da licença inicial ou da concessão de licença para novo endereço, se essas hipóteses ocorrerem dentro do primeiro semestre;
  II - com 50% (cinqüenta por cento) de redução, nos casos do inciso anterior, quando concedida a licença no segundo semestre;
  III - trimestralmente, na base de 1/4 (um quarto) da taxa, até o último dia útil de cada trimestre civil, nos anos subseqüentes."

§ 1º Na hipótese de inclusão de atividade, a Taxa será calculada com redução de cinqüenta por cento do valor correspondente ao da licença inicial. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 1º No caso de alteração de razão social ou de alteração de atividade, será devido um valor adicional de cinqüenta por cento do valor correspondente ao da licença inicial. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.991, de 11.06.1993, DOM Rio de Janeiro de 15.06.1993, rep. DOM Rio de Janeiro de 20.08.1993)"
  "§ 1º No caso de alteração de razão social ou de atividade, por inclusão ou exclusão, será devido um valor adicional de 50% (cinqüenta por cento) do valor correspondente ao trimestre pela concessão da nova licença."

§ 2º Não será devida a taxa na hipótese da mudança de numeração ou de denominação do logradouro por ação do órgão público, nem pela concessão de segunda via do Alvará de Licença.

§ 3º Quando a alteração de atividade for concomitante à alteração de endereço, a Taxa será calculada sem redução e considerada apenas alteração de endereço. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Seção V - Das Obrigações Acessórias

Art. 120. O Alvará deverá ser mantido em local de fácil acesso e em bom estado de conservação. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.991, de 11.06.1993, DOM Rio de Janeiro de 15.06.1993, rep. DOM Rio de Janeiro de 20.08.1993)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 120 - O Alvará, tendo anexa a guia de pagamento da taxa, deverá ser mantido em local de fácil acesso e em bom estado de conservação."

Art. 121. Qualquer alteração das características do Alvará deverá ser requerida no prazo de trinta dias, contados da data em que ocorrer o evento. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.991, de 11.06.1993, DOM Rio de Janeiro de 15.06.1993, rep. DOM Rio de Janeiro de 20.08.1993)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 121 - Qualquer alteração das características do Alvará deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que ocorrer o evento."

Art. 122. A transferência ou a venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade deverá ser comunicado à repartição competente, no prazo de quinze dias contados de qualquer desses eventos. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.991, de 11.06.1993, DOM Rio de Janeiro de 15.06.1993, rep. DOM Rio de Janeiro de 20.08.1993)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 122 - A transferência ou a venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade deverá ser comunicado à repartição competente, no prazo de 15 (quinze) dias contados de qualquer desses eventos."

Seção VI - Das Penalidades

Art. 123. As infrações apuradas ficam sujeitas às seguintes penalidades:

I - interdição, no caso de estar o estabelecimento funcionando em desacordo com as disposições legais que lhe forem pertinentes, sem prejuízo das multas cabíveis:

II - multas por:

1 - falta de pagamento da taxa - cem por cento sobre o seu valor atualizado;

2 - funcionamento sem Alvará - dez UNIFs;

3 - não cumprimento do edital de interdição - dez UNIFs por dia;

4 - não cumprimento do disposto no art. 120 - cinco décimos de UNIF;

5 - não obediência dos prazos estabelecidos nos arts. 121 e 122 - cinco UNIFs. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.991, de 11.06.1993, DOM Rio de Janeiro de 15.06.1993, rep. DOM Rio de Janeiro de 20.08.1993)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 123 - As infrações apuradas ficam sujeitas às seguintes penalidades:
  I - interdição, no caso de estar o estabelecimento funcionando em desacordo com as disposições legais que lhe forem pertinentes, sem prejuízo das multas cabíveis;
  II - multas por:
  1 - falta de pagamento da taxa - 100% (cem por cento) sobre o seu valor atualizado;
  2 - funcionamento sem Alvará - 10 (dez) UNIF;
  3 - não cumprimento do edital de interdição - 10 (dez) UNIF por dia;
  4 - não cumprimento do disposto no art. 120 - 0,5 (cinco décimos) UNIF;
  5 - não obediência dos prazos estabelecidos nos arts. 121 e 122 - 5 (cinco) UNIF."

Art. 124. A licença poderá ser cassada, a qualquer tempo, pela autoridade competente, sempre que o exercício da atividade violar a legislação vigente. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.991, de 11.06.1993, DOM Rio de Janeiro de 15.06.1993, rep. DOM Rio de Janeiro de 20.08.1993)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 124 - A licença poderá ser cassada, a qualquer tempo, pela autoridade competente, sempre que o exercício da atividade violar a legislação vigente."

CAPÍTULO V - DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE PUBLICIDADE

Seção I - Da Obrigação Principal

Art. 125. A Taxa de Autorização de Publicidade tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando a disciplinar a exploração de meios de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público.

Parágrafo único. A exibição de publicidade de qualquer natureza ou finalidade só será admitida se os anúncios forem compatíveis com o local e a paisagem (VETADO)

Art. 126. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que promover qualquer espécie de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público ou que explorar ou utilizar, com objetivos comerciais, a divulgação de anúncios de terceiros.

Seção II - Das Isenções

Art. 127. Estão isentos da taxa:

I - os anúncios colocados no interior de estabelecimento, mesmo que visíveis do exterior;

II - a colocação e a substituição, nas fachadas de casas de diversões, de anúncios indicativos de filme, peça ou atração, de nomes de artistas e de horário, proibido o uso de linguagem chula;

III - anúncios com finalidades exclusivamente cívicas ou educacionais, ou exibidos por instituições sem fins lucrativos, bem como anúncios de propaganda de certames, congressos, exposições ou festas beneficentes, desde que não veiculem marcas de firmas ou produtos;

IV - placas indicativas de direção, contendo os nomes do Automóvel Club do Brasil ou do Touring Club do Brasil;

V - painéis ou tabuletas exigidos pela legislação própria e afixados em locais de obras de construção civil, no período de sua duração;

VI - anúncios em táxis;

VII - prospectos ou panfletos, desde que a distribuição seja feita no interior do estabelecimento comercial, vedada a distribuição na via pública e em estádios;

VIII - anúncios em veículos de transporte de passageiros e de carga, bem como em veículos de propulsão humana ou animal, quando restritos à indicação do nome, logotipo, endereço e telefone do proprietário do veículo.

IX - os anúncios nos eventos declarados de interesse cultural, turístico, desportivo ou social, por ato do Prefeito. (Inciso acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Art. 128. A exibição dos anúncios referidos nos incisos III e IV do artigo anterior dependerá de autorização do titular do órgão competente, ficando subordinada à aprovação do Secretário Municipal de Fazenda.

Seção III - Do Pagamento

Art. 129. A taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela:

ESPECIFICAÇÃO UNIF/Período
I - tabuletas para afixação de cartazes substituíveis, de papel, de 32 folhas (até 30 m² aproximadamente) - por unidade ..........................................................(Redação dada à linha pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993) 4/trimestre
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "I - tabuletas para afixação de cartazes substituíveis, de papel, de 32 folhas (até 30m2 aproximadamente) - por unidade ...........12/ano (Redação dada à linha pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "I - tabuletas para afixação de cartazes substituíveis, de papel, de 32 folhas (até 30 m² aproximadamente) - por unidade...........................................................(VETADO)"
II - indicadores de hora ou temperatura - por unidade ......(Redação dada à linha pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989) 6/ano
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "II - (VETADO) indicadores de hora ou temperatura - por unidade.......................1/trimestre"
III - anúncios, por m², com área mínima de 1 m²:
1. indicativos .........................................................
2. publicitários .......................................................(Redação dada à linha pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)
0,3/ano
1/ano
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "III - anúncios, por m²:
  1 -indicativos.......................................................................................0,2/ano
  2 -publicitários.....................................................................................0,3/ano"
IV - indicadores de bairro, de locais turísticos; mensagens comunitárias e assemelhadas - por unidade ...............(Redação dada à linha pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989) 1/ano
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "IV - indicadores de logradouros, indicadores de bairros, de locais turísticos; caixas coletoras de lixo com publicidade; mensagens comunitárias e assemelhadas - por unidade................................1/ano"
V - anúncios provisórios - por unidade ........................... 2/mês
VI - panfletos e prospectos - por local ............................. 1/dia
VII - anúncios em veículos de transporte de passageiros e de carga, bem como em veículos de propulsão humana ou tração animal - por m² ....................................... 0,2/ano
VIII - balão - por unidade ................................................ 5/mês
IX - faixas com anúncios:  
1. rebocadas por avião - por unidade ........................(Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)
  Nota: Assim dispunha a redação anterior:
  "1 - rebocadas por avião - por unidade..........1/dia"
2/dia
2. colocadas em logradouros, referentes a eventos ou festividades - por unidade ....................................... 1/dia
X - quadros próprios para anúncios levados por pessoas, anúncios em bancos e mesas nas vias públicas - por unidade ................................................................ 0,2/ano
XI - postes indicativos de paradas de coletivos - por unidade ................(Redação dada à linha pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "XI - postes indicativos de paradas de coletivos - por unidade.................................1/ano"
2/ano
XII - anúncios em abrigos - por unidade ........................... 1/ano
XIII - bóias e flutuantes - por unidade ............................... 2/mês
XIV - anúncios em folhetos ou programas, distribuídos em mãos, em recintos fechados e em estádios - por local. 0,2/mês
XV - anúncios por meio de películas cinematográficas - por unidade ................................................................. 1/semana
XVI - publicidade por meio de fotograma, com tela de:  
1 - até 1 m² - por aparelho ...................................... 1/mês
2 - acima de 1 m² até 2 m² - por aparelho ................. 2/mês
3 - acima de 2 m² até 5 m² - por aparelho ................. 3/mês
4 - acima de 5 m² - por aparelho .............................. 5/mês
XVII - postes indicadores de logradouros ........................(Redação dada à linha pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "XVII - qualquer outro tipo de publicidade a ser aprovado e não previsto nesta tabela...1/mês"
2/ano

§ 1º A Taxa será paga, referente a cada autorização concedida:

1 - no prazo de quinze dias após a emissão da guia, nos casos de autorização inicial requerida por contribuinte estabelecido no território do Município e devidamente inscrito em seu Cadastro de Atividades Econômicas;

2 - no prazo de três dias úteis contados da data da emissão da guia, na hipótese de contribuinte não enquadrado no item anterior;

3 - até o último dia útil do mês de junho de cada exercício subseqüente, nos casos dos incisos II, III, IV, VII, X, XI, XII e XVII da tabela constante do caput;

4 - até o último dia útil de cada mês seguinte ao da autorização inicial, nos casos dos incisos V, VIII, XIII, XIV e XVI da tabela constante do caput;

5 - até o último dia útil de cada trimestre civil seguinte ao da autorização inicial, nos casos dos incisos I e XVIII da tabela constante do caput;

6 - até o último dia útil de cada semestre civil seguinte ao da autorização inicial, nos casos do inciso XV da tabela constante do caput;

7 - até o dia anterior ao da realização da publicidade, nos casos dos incisos VI e IX. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 1º .........................
  1 - anual - em relação aos incisos I, II, III, IV, VII, X, XI, XII e XVII, devendo a taxa ser paga até o último dia útil do mês de junho, exceto no caso do inciso I, em que a taxa deverá ser paga até o último dia útil de cada trimestre; (Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)
  2 - ..............................
  3 - ..............................
  4 - ............................."
  "§ 1º O período de validade da autorização para exibição de publicidade será:
  1 - anual - em relação aos incisos I, II, III, IV, VII, X, XI, XII e XVII, devendo a taxa ser paga até o último dia útil do mês de junho;
  2 - mensal - em relação aos incisos V, VIII, XIII, XIV e XVI, até o dia do período de renovação;
  3 - semestral - em relação ao inciso XV, até o dia anterior ao período de renovação;
  4 - diária - em relação aos incisos VI e IX, até o dia anterior à realização da publicidade. (Antigo parágrafo único renomeado pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "Parágrafo único. O período de validade da autorização para exibição de publicidade será:
  1 - anual - em relação aos incisos III, IV, VII, X, XI e XII, devendo a taxa ser paga até o último dia útil do mês de junho;
  2 - trimestral - em relação aos incisos I e II, até o último dia de cada trimestre civil;
  3 - mensal - em relação aos incisos V, VIII, XIII, XIV, XVI e XVII, até o dia do período de renovação;
  4 - semanal - em relação ao inciso XV, até o dia anterior ao período de renovação;
  5 - diária - em relação aos incisos VI e IX, até o dia anterior à realização da publicidade."

§ 2º As taxas relativas aos anúncios em zonas turísticas - ZT e zonas especiais terão seus valores acrescidos pelo índice multiplicador 2,0. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 2º As taxas referentes aos anúncios em zonas turísticas - ZT; zonas especiais - ZE e centros de bairro - CB, terão seus valores acrescidos pelo índice multiplicador 2.0. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"

§ 3º As taxas referentes aos anúncios instalados nas empenas cegas e coberturas de edifícios terão seus valores acrescidos pelo índice multiplicador 4,0, independente do disposto no § 2º. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

§ 4º Enquadra-se no inciso V do caput a exibição de publicidade por meio de galhardetes. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

§ 5º A Taxa referida no item 1 do inciso III será exigida uma única vez, por ocasião da autorização inicial, salvo nos casos de alterações das dimensões do anúncio, do local de instalação ou de outras características, que implicarão novo licenciamento e tributação. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

§ 6º Nas hipóteses dos itens 3 a 6 do § 1º, a Taxa será devida em função da renovação do período de validade para exibição de publicidade. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

§ 7º Enquanto válida a autorização, não será exigida nova Taxa se o anúncio for removido para outro local por imposição de autoridade competente. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

§ 8º O valor da Taxa decorrente de autorização inicial será proporcional ao número de meses ou fração que faltem para atingir o período do próximo recolhimento previsto nos itens 3, 5 e 6 do § 1º. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

§ 9º (Vetado na Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995)

Art. 130. A taxa deverá ser paga antes da emissão da autorização.

§ 1º Enquanto durar o prazo de validade, não será exigida nova taxa se o anúncio for removido para outro local por imposição de autoridade competente.

§ 2º Nos casos em que a taxa é devida anualmente, o valor inicial exigível será proporcional ao número restante de meses que completem o período de validade da autorização.

Art. 131. Não havendo na tabela especificação própria para publicidade, a Taxa deverá ser paga pelo valor estipulado no inciso que guardar maior identidade de características com a autorização concedida. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 131 - Não havendo na tabela especificação própria para a publicidade, a taxa deverá ser paga pelo valor estipulado no inciso que guardar maior identidade de características com a antecipação objetivada."

Seção IV - Das Infrações e Penalidades

Art. 132. Consideram-se infrações:

I - exibir publicidade sem a devida autorização:

Multa: cinqüenta por cento sobre o valor da taxa, observado o limite mínimo de duas Unidades de Valor Fiscal; (Redação dada pela Lei nº 1.921, de 05.11.1992, DOM Rio de Janeiro de 06.11.1992)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Multa: 100% (cem por cento) sobre o valor da taxa;"

II - exibir publicidade:

a) em desacordo com as características aprovadas

Multa: um décimo de Unif por dia; (Alínea acrescentada pela Lei nº 1.921, de 05.11.1992, DOM Rio de Janeiro de 06.11.1992)

b) fora dos prazos constantes da autorização

Multa: um décimo de Unif por dia; (Alínea acrescentada pela Lei nº 1.921, de 05.11.1992, DOM Rio de Janeiro de 06.11.1992)

c) em mau estado de conservação

Multa: um décimo de Unif por dia; (Alínea acrescentada pela Lei nº 1.921, de 05.11.1992, DOM Rio de Janeiro de 06.11.1992)

1 - (Suprimido pela Lei nº 1.921, de 05.11.1992, DOM Rio de Janeiro de 06.11.1992)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "1 - em desacordo com as características aprovadas;"

2 - (Suprimido pela Lei nº 1.921, de 05.11.1992, DOM Rio de Janeiro de 06.11.1992)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2 - fora dos prazos constantes da autorização;"

3 - (Suprimido pela Lei nº 1.921, de 05.11.1992, DOM Rio de Janeiro de 06.11.1992)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "3 - em mau estado de conservação:
  Multa: 2 (duas) UNIFs por dia;"

III - não retirar o anúncio quando a autoridade determinar formalmente

Multa: uma Unif por dia; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.921, de 05.11.1992, DOM Rio de Janeiro de 06.11.1992)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "III - não retirar o anúncio quando a autoridade o determinar:
  Multa: 10 (dez) UNIFs por dia;"

IV - escrever, pendurar faixas ou colar cartazes de qualquer espécie sobre coluna, fachada ou parede cega de prédio, muro de terreno, poste ou árvore de logradouro público, monumento, viaduto, elevado, ponte e entrada e saída de túneis ou qualquer outro local exposto ao público, inclusive calçadas e pistas de rolamento:

Multa: 20 (vinte) Unifs.

V - exibir publicidade em local proibido

Multa: duas Unifs. (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.921, de 05.11.1992, DOM Rio de Janeiro de 06.11.1992)

Parágrafo único. A aplicação das multas previstas neste artigo não exime o infrator do pagamento da Taxa de Uso de Área Pública pela ocupação indevida do espaço durante o período da infração. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. A aplicação das multas previstas neste artigo não exime o infrator do pagamento da taxa porventura devida."

CAPÍTULO VI - DA TAXA DE USO DE ÁREA PÚBLICA

Seção I - Da Obrigação Principal

Art. 133. A Taxa de Uso de Área Pública tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando a disciplinar a ocupação de vias e logradouros públicos, para a prática de qualquer atividade.

Art. 134. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que venha a exercer sua atividade em área de domínio público.

Parágrafo único. A autorização para uso de área de domínio público é pessoal e intransferível e não gera direito adquirido, podendo ser cancelada ou alterada, a qualquer tempo, a critério da autoridade competente, sempre que ocorrer motivo superveniente que justifique tal ato.

Art. 135. É da competência da Secretaria Municipal de Fazenda a concessão de autorização para instalação e funcionamento das atividades de que trata este Capítulo.

Seção II - Das Isenções

Art. 136. Estão isentos da taxa:

I - os vendedores ambulantes de jornais, revistas e bilhetes de loteria;

II - os que venderem nas feiras-livres, exclusivamente, os produtos de sua lavoura e os de criação própria - aves e pequenos animais - desde que exerçam o comércio pessoalmente por uma única matrícula;

III - os deficientes físicos;

IV - as pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos, que, comprovadamente, não exerçam outra atividade econômica;

V - os aparelhos, máquinas, equipamentos e tapumes destinados à execução ou proteção de obras subterrâneas;

VI - as marquises, toldos e bambinelas;

VII - as doceiras denominadas "baianas";

VIII - os eventos declarados de interesse cultural, turístico, desportivo ou social, por ato do Prefeito. (Inciso acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Parágrafo único. O reconhecimento da isenção prevista neste artigo constará obrigatoriamente da autorização para o exercício da atividade.

Seção III - Do Pagamento

Art. 137. A taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela

I - Comércio ambulante (Redação dada pela Lei nº 1.513 de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 27.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)
  Nota: Assim dispunha a redação anterior:
  "I - atividades não localizadas: UNIF"
UNIF      
1 - Atividades não localizadas        
a) mercadores ambulantes de metais nobres, jóias e pedras preciosas, artigos e confecções de luxo e perfumes estrangeiros: taxa anual ............................. 5      
b) mercadores ambulantes de malas, bujão, cestas, caixas e pequenos recipientes: taxa anual .......................................................... 1      
c) mercadores ambulantes em carrocinhas ou triciclos: taxa anual .................................... 2      
d) fotógrafos, amoladores, funileiros e empilhadores: taxa anual ............................(Redação dada ao item pela Lei nº 1.513 de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 27.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)
  Nota: Assim dispunha o item alterado:
  "1 - mercadores ambulantes de metais nobres, jóias e pedras preciosas, artigos e confecções de luxo e perfumes estrangeiros - taxa anual...... 5"
1      
2 - atividades não localizadas com ponto fixo ou de estacionamento determinado:        
a) carrocinhas ou triciclos: taxa anual ............. 3      
b) módulos e veículos não motorizados: taxa anual .......................................................... 4      
c) mercadores ambulantes não especificados: taxa anual ................................................... 4      
d) tabuleiros com dimensões máximas de 1 m x 1,10 m (um metro por um metro e dez centímetros): taxa anual .............................   2
Região
   
  A B C  
e) veículos motorizados e trailers: taxa anual ........................ (Redação dada ao item pela Lei nº 1.513 de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 27.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "2 - mercadores ambulantes de gêneros alimentícios; artífices e profissionais ambulantes, ainda que vendam produtos de sua própria fabricação, de indústria exclusivamente caseira:
  a) sem uso de veículo - taxa anual .........1,5
  b) com uso de veículo - não motorizado - taxa anual ......2,5
  c) com uso de veículo motorizado ou trailer, com ponto determinado - taxa diária........1 (Redação dada ao item pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "2 - mercadores ambulantes de gêneros alimentícios; artífices e profissionais ambulantes, ainda que vendam produtos de sua própria fabricação, de indústria exclusivamente caseira:
  a) sem uso de veículo - taxa anual...........0,7
  b) com uso de veículo não motorizado - taxa anual.......1,3
  c) com uso de veículo motorizado ou trailer, com ponto determinado - taxa anual..............12"
5 10 20  
II - Outras atividades comerciais não localizadas com ponto fixo ou local determinado e/ou eventuais: (Redação dada ao item pela Lei nº 1.513 de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 27.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "II - atividades localizadas: UNIF REGIÕES A    B   C"
UNIF
REGIÕES
  A B C  
1 - bancas de jornais e revistas, em passeios - taxa anual por metro quadrado ................... (Redação dada ao item pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)
  Nota: Assim dispunha o item alterado:
  "1 - bancas de jornais e revistas, em passeios - taxa anual VETADO.................VETADO VETADO VETADO
  VETADO.................VETADO VETADO VETADO
  VETADO..................2      2      2"
0,3 0,5 1  
2 - barracas, em épocas ou eventos especiais para venda de:        
a) cerveja ou chopp - taxa diária por m².. 0,04 0,04 0,04  
b) gêneros alimentícios, refrigerantes sem álcool ou artigos relativos ao evento - taxa diária por m² ................ 0,02 0,02 0,02  
3 - estacionamento de veículos em épocas ou eventos especiais, para venda de gêneros alimentícios ou artigos relativos ao evento:        
a) não motorizados - taxa diária ............. 0,06 0,06 0,06  
b) motorizados ou trailers - taxa diária .... (Redação dada à alínea pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)
  Nota: Assim dispunha a alínea alterada:
  "b) motorizados ou trailers - taxa diária.......................0,2   0,2 0,2"
0,6 0,9 1,2  
4 - exploração de estacionamento de veículos em local permitido - taxa trimestral por m². 0,02 0,02 0,02  
5 - feiras livres - taxa mensal:        
a) comércio de pescado, em barracas ...... 3 3 3  
b) outros, exceto cadeiras* de feira ......... 0,3 0,3 0,3  
c) feirantes que vendam, exclusivamente, gêneros alimentícios - por local e por m² ........................... 0,01 0,01 0,01  
d) feirantes cabeceira-de-feira - por m² ... 0,01 0,01 0,01  
e) outros - por local e por m² ................. 0,03 0,03 0,03  
f) feirantes em veículos ......................... (Redação dada ao item pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)
  Nota: Assim dispunha o item alterado:
  "5 - feiras-livres - taxa trimestral:
  a) comércio de pescado, em barracas........................3   3 3
  b) outros, exceto cabeceiras-de-feira.........................0,3 0,3 0,3
  c) feirantes que vendam, exclusivamente, gêneros alimentícios - por local e por m²............................0,01 0,01   0,01
  d) feirantes cabeceira-de-feira - por m²..................... 0,1 0,1 0,1
  e) outros - por local e por m²................................... 0,03 0,03 0,03
  f) feirantes em veículos........................................... 1,5 1,5   1,5"
2 2 2  
6 - mesas e cadeiras:        
a) área ocupada - taxa trimestral por metro quadrado, observado o § 2º deste artigo ...................................... 0,05 0,15 0,3  
b) em época ou eventos especiais - área ocupada - taxa diária por metro quadrado ......................................... 0,005 0,015 0,03  
c) quando a área ocupada for limitada por muretas, grades, toldos, bambinelas fixas ou qualquer construção - taxa trimestral por metro quadrado ......................................... (Redação dada ao item pela Lei nº 792, de 12.12.1985, DOM Rio de Janeiro de 13.12.1985)
  Nota: Assim dispunha o item alterado:
  "6 - mesas e cadeiras:
  a) área ocupada - taxa trimestral por m², observado o § 2º deste artigo..................................................0,1   0,3   0,6
  b) em épocas ou eventos especiais - área ocupada - taxa diária por m²................................................0,01 0,02   0,03
  c) quando a área ocupada for limitada por muretas, grades, toldos, guarda sóis, bambinelas fixas ou qualquer outra construção - taxa trimestral por m²...1    3    6"
0,15 0,5 1  
7 - cabinas, módulos e assemelhados para:        
a) uso de serviços bancários: taxa anual ............................................. 90      
b) venda de passagens e prestação de informações turísticas: taxa anual ............................................. (Redação dada ao item pela Lei nº 1.513 de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 27.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "7 - cabines, módulos e assemelhados - taxa mensal:
  a)para venda de mercadorias - por m².........................3 6   9
  b)para prestação de serviços - por m²..........................1,5 3 4,5 (Redação dada ao item pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "7 -cabinas, módulos e assemelhados - taxa mensal:
  a)para venda de mercadorias - por m²........1 2 3
  b) para prestação de serviços - por m².......0,5 1 1,5"
24      
8 - utilização de área pública para realização de qualquer evento, excetuados os promovidos por associações de moradores, partidos políticos e sindicatos e suas federações e confederações, sem prejuízo das taxas previstas nos itens anteriores, por evento e por metro quadrado - por dia ... (Redação dada ao item pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)
  Nota: Assim dispunha o item alterado:
  "8 - utilização de área pública para realização de qualquer evento, excetuados os promovidos por associações de moradores, partidos políticos e sindicatos e suas federações e confederações, sem prejuízo das taxas previstas nos itens anteriores, por evento e por metro quadrado - por dia........................0,003     0,004     0,005"
0,006 0,008 0,01  

§ 1º Para efeito de cálculo da taxa nas atividades localizadas de que trata o inciso II deste artigo, a definição das Regiões A, B e C observarão o mesmo critério do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

§ 2º A taxa prevista na alínea a, do item 6, do inciso II, deste artigo será majorada em 50% (cinqüenta por cento) no caso de áreas ocupadas em logradouros junto à orla marítima da Região C e na Área Central 2 (AC-2), esta definida em regulamento próprio. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 792, de 12.12.1985, DOM Rio de Janeiro de 13.12.1985)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 2º A taxa prevista na letra "a", do item 6, do inciso II, deste artigo, será majorada em 100% (cem por cento) no caso de áreas ocupadas em logradouros junto à orla marítima da Região C e na Área Central 2 (AC-2), esta definida em regulamento próprio."

Art. 138. O pagamento da taxa será efetuado:

I - no prazo de quinze dias após a emissão da guia, nos casos de autorização inicial, requerida por contribuinte estabelecido no território do Município e devidamente inscrito em seu Cadastro de Atividades Econômicas;

II - no prazo de três dias úteis contados da data de emissão da guia, na hipótese de contribuinte não enquadrado no item anterior;

III - até o último dia útil do mês de junho de cada exercício subseqüente, nos casos de pagamento anual;

IV - até o último dia útil de cada trimestre civil subseqüente, pelos feirantes, sem prejuízo do disposto no inciso II;

V - até o dia 10 do primeiro mês de cada trimestre civil subseqüente, na ocupação de área por mesas e cadeiras.

§ 1º O valor da Taxa decorrente de autorização inicial será proporcional ao número de meses ou fração que faltem para atingir o período do próximo recolhimento previsto nos incisos III a V.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos III a V, a Taxa será devida em função da renovação do período de validade para o exercício de atividade em área de domínio ou de trânsito público. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 138 - O pagamento da taxa será efetuado:
  I - quando da autorização para o exercício da atividade permanente ou provisória;
  II - até o último dia útil do mês de junho, nos casos de renovação anual;
  III - até o último dia útil de cada trimestre civil, pelos feirantes, sem prejuízo do disposto no inciso I deste artigo;
  IV - até o dia 10 do 1º mês de cada trimestre civil, na ocupação de área por mesas e cadeiras.
  Parágrafo único. Nos casos em que a taxa é devida anualmente, o valor exigido será proporcional ao número de meses que faltar para completar o prazo de pagamento, contado no início da atividade."

Seção IV - Das Obrigações Acessórias

Art. 139. A autorização para uso de área pública ou sua renovação só será concedida se os interessados apresentarem comprovante de pagamento ou de isenção do imposto relativo à atividade que exercerem, sem prejuízo de outras exigências regulamentares.

Art. 140. A guia de pagamento da taxa, acompanhada do documento de autorização, quando obrigatório, deverá ser mantida em poder do contribuinte, no local em que exerça a sua atividade.

Seção V - Das Penalidades

Art. 141. O descumprimento de qualquer obrigação, principal ou acessória, prevista neste Capítulo, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - apreensão de bens e mercadorias ou interdição do local, no caso de exercício de atividade sem autorização ou em desacordo com os termos da autorização concedida, sem prejuízo das multas cabíveis;

II - multa de:

1 - 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado da respectiva taxa, nos casos de exercício de atividade sem autorização;

2 - 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor atualizado da taxa, nos casos de exercício de atividade em desacordo com os termos da autorização;

3 - 0,5 (cinco décimos) da UNIF, por inobservância do disposto no artigo anterior.

4 - 3 (três) Unifs por dia por colocar mesas e cadeiras em áreas públicas sem a devida autorização - por mesa com até quatro cadeiras; (Item acrescentado pela Lei nº 792, de 12.12.1985, DOM Rio de Janeiro de 13.12.1985)

5 - 1,5 (uma e meia) Unifs por dia por colocar mesas e cadeiras em áreas públicas em quantidade maior que a autorizada - por mesa com até quatro cadeiras. (Item acrescentado pela Lei nº 792, de 12.12.1985, DOM Rio de Janeiro de 13.12.1985)

III - cancelamento da autorização, a qualquer tempo, pela autoridade competente, sempre que ocorrer transgressão da legislação vigente.

CAPÍTULO VII - DA TAXA DE OBRAS EM ÁREAS PARTICULARES Seção I - Da Obrigação Principal

Art. 142. A Taxa de Obras em Áreas Particulares tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização da execução de obras e da urbanização de áreas particulares e demais atividades constantes da tabela do art. 145.

Art. 143. Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel em que se executem as obras ou se pratiquem as atividades referidas no artigo anterior.

Parágrafo único. Respondem solidariamente com o proprietário, quanto ao pagamento da taxa e à observância das posturas municipais, as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos projetos ou por sua execução.

Seção II - Das Isenções

Art. 144. Estão isentos da taxa:

I - a construção, reconstrução, acréscimo, modificação, reforma ou conserto de:

1 - edificação de tipo popular, destinada a pessoas de baixa renda, com área máxima de construção de 100 m² (cem metros quadrados), quando requerida pelo próprio, para sua moradia;

2 - viveiro, telheiro, galinheiro, caramanchão, estufa, caixa d'água e tanque;

3 - chaminé, forno, mastro, torre para fim industrial, marquise ou vitrina;

4 - cais, ponte, viaduto, pontilhão, escadaria, muralha de sustentação, muro, gradil, cerca e passeio em logradouros;

5 - canalização, duto e galeria;

6 - sedes de partidos políticos;

7 - templos;

II - a renovação ou conserto de revestimento de fachada;

III - as pinturas internas ou externas e demais obras de conservação;

IV - a colocação ou substituição de:

1 - portas de ferro ondulado, de grade ou de madeira, sem alteração da fachada ou vão;

2 - aparelhos destinados à salvação em casos de acidente;

3 - aparelhos fumívoros;

4 - aparelhos de refrigeração;

V - a armação de circos e coretos;

VI - assentamento de instalações mecânicas até 5 (cinco) HP;

VII - as sondagens de terrenos;

VIII - o corte ou derrubada de:

1 - vegetação (mata, capoeira e assemelhados), quando necessário ao preparo do terreno destinado à exploração agrícola;

2 - árvores em local que deva ser ocupado por construção ou vias de comunicação quando a sua remoção for imprescindível à execução de obras já licenciadas ou oferecerem perigo a pessoas ou bens e desde que pertençam à arborização pública;

3 - árvores que, conforme apreciação do órgão técnico municipal competente, apresentem comprometimento fitossanitário irreversível, não causado, direta ou indiretamente, pelo ocupante do imóvel no qual estejam situadas; (Item acrescentado pela Lei nº 2.897, de 22.10.1999, DOM Rio de Janeiro de 25.10.1999)

4 - árvores situadas em imóveis de pessoas de baixa renda, as quais, conforme apreciação do órgão técnico municipal competente, estejam causando, à própria edificação ou a benfeitorias, danos que não possam ser solucionados ou minimizados com o uso de técnicas silviculturais adequadas; (Item acrescentado pela Lei nº 2.897, de 22.10.1999, DOM Rio de Janeiro de 25.10.1999)

IX - as obras em imóveis reconhecidos em lei como de interesse histórico, cultural ou ecológico desde que respeitem integralmente as características arquitetônicas originais das fachadas;

X - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

XI - as obras em prédios de embaixadas;

XII - as autarquias, para as obras que realizarem em prédios destinados às suas finalidades específicas, excluídas as destinadas à revenda ou locação e as utilizadas para fins estranhos aos peculiares dessas pessoas jurídicas;

XIII - a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB;

XIV - as obras que independam de licença ou comunicação para serem executadas.

XV - as cooperativas habitacionais de habitações populares, assim reconhecidas por decreto do Prefeito. (Inciso acrescentado pela Lei nº 2.468, de 28.08.1996, DOM Rio de Janeiro de 30.08.1996)

Parágrafo único. Para os efeitos do item 4 do inciso VIII, considera-se de baixa renda aquele que afirmar, sob pena de pagamento de multa no valor de 200% (duzentos por cento) da taxa, independentemente das conseqüências penais, que sua situação econômica não permite pagar a referida taxa sem prejuízo do sustento próprio ou da família. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.897, de 22.10.1999, DOM Rio de Janeiro de 25.10.1999)

Seção III - Do Pagamento

Art. 145. A taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela:

ESPECIFICAÇÃO UNIF
I - extração de areia, saibro, terra e turfa, por mês...................... ......(Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)
  Nota: Assim dispunha o inciso alterado:
  "I - extração de areia, saibro, terra e turfa - por mês....................1"
10
II - corte de árvores em terrenos particulares, por unidade.................(Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)
  Nota: Assim dispunha o inciso alterado:
  "II - corte de árvores em terrenos particulares - por unidade.......................... 0,5"
5
III - corte ou derrubada em conjunto de vegetação, excluídas árvores, em terrenos particulares - por m²......................(Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)
  Nota: Assim dispunha o inciso alterado:
  "III - corte ou derrubada em conjunto de vegetação, em terrenos particulares - por m²......0,005"
0,5
IV - abertura de logradouros:  
1 - aprovação do projeto - por metro linear de logradouro projetado... 0,01
2 - acompanhamento da execução do projeto - por mês.................... 1
V - parque de diversões e congêneres - pela armação.........................(Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)
  Nota: Assim dispunha o inciso alterado:
  "V - parque de diversões e congêneres - pela armação.................................. 2"
10
VI - desmonte de pedreiras - por mês:  
1 - a frio..................................................................................... 1
2 - a fogacho ou a fogo................................................................. 4
3 - granitos especiais................................................................... 5
  VETADO
VII - assentamento de instalação mecânica:  
1 - por HP...................................................................................(Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)
  Nota: Assim dispunha o inciso alterado:
  "VII - assentamento de instalação mecânica
  1 - mais de 5 HP até 50 HP - por HP...................................................VETADO     0,02
  2 - mais de 50 HP até 100 HP - por HP..............................................VETADO      0,012
  3 - mais de 100 HP até 500 HP - por HP............................................ VETADO     0,008
  4 - mais de 500 HP - por HP............................................................   VETADO     0,004"
0,02
VIII - loteamentos:  
1 - aprovação de projeto - por lote:  
1ª Categoria - lote com testada mínima de 100 m e área mínima de 50.000 m²..................................... 60
2ª Categoria - lote com testada mínima de 50 m e área mínima de 10.000 m²........................................ 12
3ª Categoria - lote com testada mínima de 20 m e área mínima de 1.000 m².......................................... 1,1
4ª Categoria - lote com testada mínima de 15 m e área mínima de 600 m²............................................. 0,6
5ª Categoria - lote com testada mínima de 12 m e área mínima de 360 m²............................................. 0,3
6ª Categoria - lote com testada mínima de 9 m e área mínima de 225 m²............................................... 0,2
7ª Categoria - lote com testada mínima de 8 m e área mínima de 120 m², exclusivamente com testada para logradouros com largura igual ou inferior a 9 m............................................................................. 0,1
§ 1º* - Na cobrança da taxa a que se refere o item 1 do inciso VIII serão utilizados os seguintes critérios:  
1 - O pagamento de 50% da taxa deverá ser efetuado antes da prestação de qualquer serviço; dos 50% restantes, na ocasião da concessão da licença;  
2 - modificação de projeto aprovado quando houver acréscimo ou alteração de lotes - por lotes acrescidos ou alterados:  
1ª Categoria ................................................................... 60
2ª Categoria ................................................................... 12
3ª Categoria ................................................................... 1,1
4ª Categoria ................................................................... 0,6
5ª Categoria ................................................................... 0,3
6ª Categoria ................................................................... 0,2
7ª Categoria ................................................................... 0,1
§ 1º* - Na cobrança da taxa a que se refere o item 2 do inciso VIII serão utilizados os seguintes critérios:  
1 - o pagamento de 50% da taxa deverá ser efetuado antes da prestação de qualquer serviço; dos 50% restantes, na ocasião da concessão da licença. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)
  Nota: Assim dispunha o inciso alterado:
  VIII - loteamentos:
  1 - aprovação de projeto - por lote ............VETADO 0,1
  2 - modificação de projeto aprovado quando houver acréscimo ou alteração de lotes - por lote acrescido ou alterado..........................VETADO 0,1"
 
IX - remembramento ou desmembramento de terreno - por lote envolvido, concorrente ou decorrente............................................................................................................................. VETADO 0,1
X - edificações - obras diversas:  
1 - construção, reconstruções, acréscimos, barracão de obras e stands de vendas por mês e por m² de área de construção............................................................................................................................ 0,003
2 - modificação de edificação - por pavimento e por mês......................... 0,4
3 - modificação do projeto aprovado - por pavimento............................... 1,2
4 - reforma de edificação - por pavimento e por mês............................... 0,4
5 - demolição de prédio - por pavimento e por mês................................... 1,2
§ 1º* - Na cobrança da taxa a que se refere o item 1 do inciso X serão utilizados os seguintes critérios:  
1 - o pagamento de 50% da taxa deverá ser efetuado antes da prestação de qualquer serviço; dos 50% restantes, na ocasião da concessão da licença. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)
  Nota: Assim dispunha o inciso alterado:
  "x - edificações - obras diversas:
  1 - construções, reconstruções e acréscimos por mês e por m2 de àrea de construção:
  a) até 200 metros quadrados............VETADO   0,003
  b) mais de 200 até 500 m².................VETADO 0,0015
  c) mais de 500 até 1.000 m²............. VETADO 0,0006
  d) mais de 1.000 m²...........................VETADO   0,0004
  2 modicação de edificação - por pavimento e por mês.....................VETADO   0,2
  3 - modificação do projeto aprovado - por pavimento..........................VETADO 0,4
  4 - reforma de edificação - por pavimento e por mês...........................VETADO 0,2
  5 - demolição de prédio - por pavimento e por mês............................. VETADO 0,4"
 
XI - instalações comerciais que dependem de licença - área útil por unidade:  
1 - até 50 m².............................................................................. 3
2 - mais de 51 m² até 200 m².................................................... 8
3 - mais de 201 m² até 500 m².................................................. 50
4 - mais de 501 m² até 1000 m²................................................ 100
5 - acima de 1.000 m²................................................................(Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)
  Nota: Assim dispunha o inciso alterado:
  "XI - instações comerciais que dependem de licença - área útil por unidade:
  1 - até 50 m²..............................................................................VETADO   1
  2 - mais de 51 m² até 200 m².........................................................VETADO 2
  3 - mais de 200 m²........................................................................ VETADO 4"
150
XII - transformação de uso ou utilização comercial - área útil por unidade:  
1 - até 50 m².............................................................................. 3
2 - mais de 51 m² até 200 m².................................................... 8
3 - mais de 201 m² até 500 m².................................................. 50
4 - mais de 501 m² até 1000 m²................................................ 100
5 - acima de 1.000 m²................................................................(Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)
  Nota: Assim dispunha o inciso alterado:
  "XII - tranormação de uso ou utilização comercial:
  1 - até 50 m²..........................................VETADO 1
  2 - mais de 51 m² até 200 m²................VETADO 2
  3 - mais de 200 m²................................VETADO   4"
150

§ 1º As instalações mecânicas referidas no inciso VII são elevadores, monta-cargas, escadas rolantes, planos inclinados, operatrizes e equipamentos acionados por motores elétricos.

§ 2º (Excluído pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 2º O total da taxa prevista no inciso VII será apurado somando-se o montante obtido em cada classe de HP, até o limite total de força da instalação."

§ 3º Na cobrança da taxa a que se refere o item 1 do inciso X, serão utilizados os seguintes critérios:

1 - EXCLUÍDO;

2 - no caso de duas ou mais edificações no mesmo lote, a taxa será calculada para cada edificação separadamente;

3 - a taxa mínima por edificação e por mês será de 0,15 da Unif. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 3º Na cobrança da taxa a que se refere o item 1 do inciso X serão utilizados os seguintes critérios:
  1 - o total da taxa será apurado somando-se o montante obtido em cada classe de área até o limite da área total do prédio;
  2 - no caso de duas ou mais edificações no mesmo lote, a taxa será calculada para cada edificação separadamente;
  3 - a taxa mínima"

§ 4º Independentemente de sua metragem, ficam excluídos do pagamento das taxas cobradas nos incisos X, XI e XII os imóveis utilizados para atividades de ensino e atividades ligadas à área de Saúde. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Art. 146. A taxa deverá ser paga antes do início da obra ou atividade.

Seção IV - Das Penalidades

Art. 147. A execução de obras ou a prática de atividades constantes do art. 145, sem o pagamento da taxa, sujeitará o infrator à multa de 100% (cem por cento), sobre o valor atualizado do tributo devido, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação de licenciamento de obras.

CAPÍTULO VIII - DA TAXA DE EXPEDIENTE Seção I - Da Obrigação Principal

Art. 148. (Revogado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 148 - A Taxa de Expediente tem como fato gerador a utilização dos seguintes serviços prestados por qualquer autoridade ou servidor municipal competente, e será calculada de acordo com a tabela abaixo: SERVIÇOS              UNIF
  I - fornecimento de certidão:
  1 - relativa à situação fiscal - por inscrição fiscal.......................0,2
  2 - de qualquer outra espécie, passada a pedido da parte interessada - por página ........0,2
  II - expedição de segunda via:
  1 - de cartão de inscrição ................0,2
  2 - de guia de pagamento de tributos ................0,2
  III - exame de documentação para reconhecimento de propriedade plena de imóvel - por imóvel ......................................10
  IV - lavratura de termo ou contrato de qualquer natureza em processo administrativo ou livros do Município - por página ..............................................0,3
  V -desarquivamento de processo a pedido da parte interessada .............................. 0,2 (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "Art. 148 - A Taxa de Expediente tem como fato gerador a utilização dos seguintes serviços prestados por qualquer autoridade ou servidor municipal competente, e será calculada de acordo com a tabela abaixo:
  SERVIÇOS
  UNIF
  I - fornecimento de certidão:
  1 - relativa à situação fiscal - por inscrição fiscal...................................................0,1
  2 - de qualquer outra espécie, passada a pedido da parte interessada - por página....0,1
  II - VETADO..............................................................................................................VETADO
  III - expedição de segunda via:
  1 - de cartão de inscrição...................................................................................0,1
  2 - de guia de pagamento de tributos..................................................................0,1
  IV - exame de documentação para reconhecimento de propriedade plena de imóvel - por imóvel.................................................................................................................10
  V - lavratura de termo ou contrato de qualquer natureza em processo administrativo ou livros do Município - por página...............................................................................0,3
  VI - desarquivamento de processo a pedido da parte interessada............................ 0,1
  Parágrafo único. No caso de os documentos mencionados nos incisos I (VETADO) e III serem expedidos através de sistema de telecomunicação, o valor da taxa será acrescido de 0,1 (um décimo) da UNIF."

Art. 149. (Revogado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 149 - Contribuinte da taxa é o peticionário ou quem tiver interesse direto no ato da autoridade ou servidor municipal."

Seção II - Das Isenções

Art. 150. (Revogado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 150 - Estão isentos da taxa:
  I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias e os partidos políticos;
  II - o fornecimento de certidão:
  1 - de matrícula em hospitais, dispensários e ambulatórios do Município;
  2 - de admissão de menores nos estabelecimentos de ensino mantidos pelo Município e respectivos registros;
  3 - de primeira via de contratos ou termos lavrados em livros do Município;
  4 - a servidores municipais, quando relativa à sua vida funcional;
  5 - à Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ;
  III - a lavratura de termos de doação em processos administrativos ou livros do Município;
  IV - VETADO."

Seção III - Do Pagamento

Art. 151. (Revogado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 151 - O pagamento da taxa deverá ser efetuado antes da prestação de qualquer dos serviços especificados na tabela do art. 148."

Art. 152. (Revogado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 152 - Aos responsáveis pelos órgãos municipais que têm o encargo de realizar os atos tributados pela Taxa de Expediente incumbe a verificação do respectivo pagamento, na parte que lhes for atinente."

Art. 153. (Revogado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 153 - Do documento consubstanciador do ato da autoridade ou servidor municipal constará o número da guia de pagamento da taxa respectiva, que deverá ficar anexada ao procedimento que lhe deu origem."

Seção IV - Das Penalidades

Art. 154. (Revogado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 154 - A utilização dos serviços enumerados na tabela constante do art.148, sem o respectivo pagamento da taxa, sujeitará o infrator ou servidor responsável á multa de 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado do tributo devido."

Art. 155. (Revogado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 155 - O não cumprimento do disposto no art.152 do presente Capítulo sujeitará o responsável à multa igual à taxa ou à parte desta que deixou de ser exigida, pelo seu valor atualizado."

CAPÍTULO IX - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS Seção I - Da Obrigação Principal

Art. 156. A Taxa de Fiscalização de Cemitérios tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, do controle das instalações e atividades das permissionárias de cemitérios particulares e das concessionárias que administram cemitérios públicos.

Art. 157. Contribuintes da taxa são as permissionárias de cemitérios particulares e as concessionárias que administram cemitérios públicos.

Seção II - Do Pagamento

Art. 158. A taxa será devida nas seguintes hipóteses, de acordo com a tabela abaixo:

I - por sepultamento, excluídos os de indigentes ou de pessoas carentes, assim definidos em atos do Poder Executivo............................................................(Redação dada ao inciso pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)
  Notas:
  1) Assim dispunha o inciso alterado:
  "I - por sepultamento .....................................................0,2 UNIF"
  2) Em que pese a Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995, tratar da alteração do item 1, acreditamos tratar-se da alteração deste inciso.
0,2 UNIF
II - sobre o valor do contrato instituindo direitos sobre sepulturas, ossuários e nichos..................... 0,5% (meio por cento)

Art. 159. O pagamento da taxa deverá ser efetuado até o quinto dia útil do mês seguinte ao da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo anterior.

Seção III - Das Penalidades

Art. 160. A falta de pagamento da taxa, no todo ou em parte, na forma ou no prazo fixado no artigo anterior, quando apurada através de procedimento administrativo, sujeitará o infrator à multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor exigível, sem prejuízo da correção monetária e dos acréscimos moratórios.

Parágrafo único. A multa prevista neste artigo será calculada sobre o valor atualizado da taxa.

Livro SEGUNDO - Normas Gerais Tributárias TÍTULO I - Disposições Gerais CAPÍTULO I - DO CAMPO DE APLICAÇÃO

Art. 161. Este Livro estabelece normas aplicáveis a todos os impostos, taxas e contribuições devidos ao Município do Rio de Janeiro, sendo considerados complementares os textos legais especiais.

Art. 162. A relação jurídico-tributária será regida, em princípio, pela legislação vigente no momento do ato ou fato tributável, salvo disposição expressa em contrário.

Art. 163. A isenção ou a imunidade não exoneram o sujeito passivo de providenciar sua inscrição ou de cumprir quaisquer outras obrigações legais ou regulamentares relativas às atividades exercidas.

CAPÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 164. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas, de interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

CAPÍTULO III - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I - Disposições Gerais

Art. 165. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 166. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 167. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais não podem ser dispensadas a sua efetivação e as respectivas garantias, sob pena de responsabilidade funcional.

Seção II - Do Nascimento e Apuração

Art. 168. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

§ 1º A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

§ 2º O crédito tributário não pode ter o seu nascimento obstado, nem os seus elementos modificados, por autoridade de qualquer nível nem por disposição que não esteja expressa em lei.

Art. 169. São ineficazes, em relação à Fazenda Municipal, convenções particulares visando a transferir, no todo ou em parte, para outras pessoas que não as definidas em lei, a obrigação de pagar o crédito tributário.

Art. 170. O lançamento será efetuado e revisto de ofício pela autoridade competente, quando:

I - ocorrerem as hipóteses de:

1 - arbitramento;

2 - estimativa;

3 - diferença de tributo;

4 - exigibilidade em desacordo com normas legais ou regulamentares, inclusive em desacordo com decisão de autoridade competente;

5 - erro de fato;

II - a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III - a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo dessa autoridade;

IV - comprovada a falsidade, o erro ou a omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V - comprovada a omissão ou a inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o art. 171;

VI - comprovada a ação ou a omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII - comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII - deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; e

IX - comprovado que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal.

Art. 171. Fica atribuído ao sujeito passivo, nos casos de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Taxa de Fiscalização de Transportes Coletivos ou da Taxa de Fiscalização de Cemitérios, o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade competente.

§ 1º O pagamento antecipado, nos termos deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua graduação.

§ 4º Expirado o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do fato gerador, sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Art. 172. Cabe ao Município o direito de pesquisar, da forma mais ampla, os elementos necessários a constituição do crédito tributário, ficando, em conseqüência, toda e qualquer pessoa, contribuinte ou não, obrigada a prestar esclarecimentos ou informações e a exibir os livros, documentos, bens móveis ou imóveis, inclusive mercadorias, no seu estabelecimento ou domicílio, quando solicitados pela Fazenda Municipal.

Parágrafo único. Entidades ou pessoas incluídas, pela Fazenda Municipal, em programas de acompanhamento e verificação de tributos por sistemas eletrônicos deverão fornecer informações e elementos solicitados observando forma, prazo e condições fixados na legislação tributária. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.451, de 27.12.2006, DOM Rio de Janeiro de 28.12.2006)

Art. 173. A incidência do tributo, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.

Seção III - Do Pagamento

Art. 174. Os créditos tributários devem ser solvidos em moeda corrente no país ou em cheque, salvo em casos especiais previstos em lei.

Art. 175. O pagamento dos tributos deve ser feito nas repartições municipais ou em estabelecimentos bancários devidamente autorizados.

Art. 176. Os prazos de pagamento dos tributos devidos ao Município serão fixados pelo Poder Executivo, em ato publicado até 30 de dezembro de cada ano, podendo ser alterados por superveniência de fatos que o justifiquem.

Parágrafo único. Em se tratando de tributo a ser pago em cotas, o Poder Executivo poderá estabelecer desconto para o pagamento integral até o vencimento da primeira cota.

Art. 177. A remessa de guias de pagamento ao contribuinte, na hipótese de tributo lançado, não o desobriga de procurá-las, na repartição competente, caso não as receba no prazo normal, desde que tenham sido feitas publicações dando ciência ao público de sua emissão.

Art. 178. O recolhimento da importância referida na guia não exonera o contribuinte de qualquer diferença que venha a ser apurada.

Art. 179. O Poder Executivo poderá autorizar, nas condições indicadas em ato normativo, o pagamento parcelado de créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não.

Parágrafo Único - Nos parcelamentos de créditos tributários referentes ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, à taxa de coleta do lixo e limpeza pública e à taxa de iluminação pública, efetuados na Secretaria Municipal de Fazenda, o vencimento da última parcela não poderá exceder a data prevista no inciso I do parágrafo primeiro do artigo 212 para sua inscrição como dívida ativa. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.549, de 16.05.1997, DOM Rio de Janeiro de 17.05.1997, com efeitos a partir de 03.08.1997)

Seção IV - Da Correção Monetária

Art. 180. Os créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não, ficarão sujeitos à correção monetária quando não pagos no vencimento.

§ 1º A correção monetária será determinada com base nos coeficientes de atualização, publicados pela Secretaria Municipal de Fazenda. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 1º A correção monetária será determinada com base nos coeficientes de atualização, publicados mensalmente pela Secretaria Municipal de Fazenda."

§ 2º (Revogado pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 2º O coeficiente aplicável em cada caso será aquele que, de acordo com a tabela vigente na data do pagamento corresponder à época em que a obrigação tributária principal deveria ter sido satisfeita. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "§ 2º O coeficiente aplicável em cada caso será aquele que, de acordo com a tabela vigente na data do pagamento, corresponder à época em que o crédito tributário deveria ter sido pago."

§ 3º Os acréscimos moratórios e as multas proporcionais, previstas em lei, serão calculados em função do tributo corrigido monetariamente.

§ 4º As multas devidas, não proporcionais, ou aquelas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, serão atualizadas a partir do vencimento do prazo estabelecido para o seu pagamento.

§ 5º A correção monetária incidirá sobre o tributo considerado devido em função de decisão proferida em processo de consulta, de pedido de reconhecimento de não incidência, imunidade ou isenção, inclusive no período entre o vencimento original da obrigação e a data do pagamento, salvo se o contribuinte tiver feito o depósito de que trata o art. 186. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 5º (Revogado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "§ 5º O coeficiente de atualização aplicável aos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, à Taxa de Iluminação Pública e à Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública é o correspondente ao mês de março do exercício em que foram lançados os tributos, observado o § 2º do art. 181."

§ 6º Excetuadas as hipóteses expressamente previstas em lei, não poderá ser dispensada a aplicação da correção monetária.

Seção V - Da Mora

Art. 181. Os tributos não pagos no vencimento ficarão sujeitos às multas moratórias previstas na tabela abaixo: (Redação dada pela Lei nº 2.549, de 16.05.1997, DOM Rio de Janeiro de 19.05.1997, com efeitos a partir de quarenta e cinco dias após a data de sua publicação)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 181 - Os tributos não pagos no vencimento ficarão sujeitos aos seguintes acréscimos moratórios, observado o disposto no inciso II do art. 71: (Redação dada pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)"
  "Art. 181 - Os tributos não pagos no vencimento ficarão sujeitos aos seguintes acréscimos moratórios:"

I - até o último dia útil do mês de vencimento.....................................................4% (Redação dada ao inciso pela Lei nº 2.549, de 16.05.1997, DOM Rio de Janeiro de 19.05.1997, com efeitos a partir de quarenta e cinco dias após a data de sua publicação)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "I -Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e demais tributos, não incluídos no inciso seguinte:
  1 -até 5 dias de atraso ..............................................15% (quinze por cento)
  2 -de 6 a 10 dias de atraso ........................................20% (vinte por cento)
  3 -de 11 a 20 dias de atraso ......................................25% (vinte e cinco por cento)
  4 -de 21 a 30 dias de atraso ......................................30% (trinta por cento)
  5 -de 31 a 60 dias de atraso ......................................40% (quarenta por cento)
  6 -de 61 a 90 dias de atraso ......................................50% (cinqüenta por cento)
  7 -de 91 a 120 dias de atraso ....................................60% (sessenta por cento)
  8 -de 121 dias em diante de atraso ........................70% (setenta por cento). (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"
  "I -Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e demais tributos, não incluídos no inciso seguinte:
  1 -até 30 dias de atraso .................................................. 10% (dez por cento)
  2 -de 31 a 60 dias ..........................................................20% (vinte por cento)
  3 -de 61 a 90 dias ..........................................................30% (trinta por cento)
  4 -de 91 a 120 dias ........................................................40% (quarenta por cento)
  5 -de 121 dias em diante ................................................50% (cinqüenta por cento)."

II - do primeiro ao décimo quinto dia do mês seguinte ao do vencimento..........8% (Redação dada ao inciso pela Lei nº 2.549, de 16.05.1997, DOM Rio de Janeiro de 19.05.1997, com efeitos a partir de quarenta e cinco dias após a data de sua publicação)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "II -Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, Taxa de Iluminação Pública e Contribuição de Melhoria:
  a)até trinta dias de atraso ............................................4%
  b)de trinta e um a noventa dias de atraso ....................12%
  c)de noventa e um a cento e cinqüenta dias de atraso, limitado ao último dia útil do mês que anteceder à inscrição em dívida ativa ...........................................20%
  d)de cento e cinqüenta e um a duzentos e dez dias de atraso, limitado ao último dia útil do mês que anteceder à inscrição em dívida ativa ........................28%
  e)de duzentos e onze a duzentos e setenta dias de atraso, limitado ao último dia útil do mês que anteceder à inscrição em dívida ativa ........................36%
  f)de duzentos e setenta e um dias de atraso até o último dia útil do mês que anteceder à inscrição em dívida ativa ................................................48% (Redação dada ao inciso pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)"
  "II -Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e Contribuição de Melhoria:
  a)até 30 dias de atraso .................................................4%
  b)de 31 a 90 dias de atraso ...........................................12%
  c)de 91 a 150 dias de atraso, limitado ao último dia útil do mês de março do exercício seguinte a que corresponder o crédito ..............................................20%
  d)de 151 a 210 dias de atraso, limitado ao último dia útil do mês de março do exercício seguinte a que corresponder o crédito ..............................................28%
  e)de 211 a 270 dias de atraso, limitado ao último dia útil do mês de março do exercício seguinte a que corresponder o crédito ..............................................36%
  f)de 271 dias de atraso até o último dia útil do mês de março do exercício seguinte a que corresponder o crédito .......................................................................48% (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)"
  "II -Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública, Taxa de Iluminação Pública e Contribuição de Melhoria, observado o art. 71:
  1 -até trinta dias de atraso ............................................dez por cento;
  2 -de trinta e um a noventa dias de atraso ....................quinze por cento;
  3 -de noventa e um a cento e cinqüenta dias de atraso ...........vinte por cento;
  4-de cento e cinqüenta e um a duzentos e dez dias de atraso .......................vinte e cinco por cento;
  5 -de duzentos e onze dias de atraso até o fim do exercício a que corresponde o crédito .......................trinta por cento. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e Taxa de Iluminação Pública, observado o art. 71:
  1 -até 30 dias de atraso ................................................10% (dez por cento)
  2 -de 31 a 90 dias .........................................................30% (trinta por cento)
  3 -de 91 a 150 dias .......................................................40% (quarenta por cento)
  4 -de 151 a 210 dias .....................................................50% (cinqüenta por cento)
  5-de 211 dias até o fim do exercício a que corresponde o crédito ..............................................60% (sessenta por cento). (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "II -Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e Taxa de Iluminação Pública:
  1 -até 30 dias de atraso........................................................10% (dez por cento)
  2 -de 31 a 90 dias................................................................30% (trinta por cento)
  3 -de 91 a 150 dias..............................................................40% (quarenta por cento)
  4 -de 151 a 210 dias............................................................50% (cinqüenta por cento)
  5 -de 211 dias até o fim do exercício a que corresponde o crédito ....60% (sessenta por cento)."

III - do dia dezesseis ao último dia útil do mês seguinte ao do vencimento......12% (Inciso acrescentado pela Lei nº 2.549, de 16.05.1997, DOM Rio de Janeiro de 19.05.1997, com efeitos a partir de quarenta e cinco dias após a data de sua publicação)

IV - do primeiro ao último dia útil do segundo mês seguinte ao do vencimento.....20% (Inciso acrescentado pela Lei nº 2.549, de 16.05.1997, DOM Rio de Janeiro de 19.05.1997, com efeitos a partir de quarenta e cinco dias após a data de sua publicação)

V - a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do vencimento, além dos 20% citados no inciso anterior, mais 0,5% por mês até a data do pagamento. (Inciso acrescentado pela Lei nº 2.549, de 16.05.1997, DOM Rio de Janeiro de 19.05.1997, com efeitos a partir de quarenta e cinco dias após a data de sua publicação)

Parágrafo único. (Suprimido pela Lei nº 2.549, de 16.05.1997, DOM Rio de Janeiro de 19.05.1997, com efeitos a partir de quarenta e cinco dias após a data de sua publicação)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Para os tributos de que trata o inciso II, a partir do primeiro dia do sexto mês após o mês de vencimento da última cota, a mora será de sessenta por cento sobre o total da dívida apurada em UNIF. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)"
  "Parágrafo único. Para os tributos de que trata o inciso II deste artigo, a partir de 1º de abril do exercício seguinte ao do lançamento, em substituição a todos os acréscimos moratórios, incidirá a multa moratória de 60% sobre o total da dívida apurada em UNIF. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)"

§ 1º Imediatamente após o decurso do período estabelecido no inciso IV, além da multa moratória, os créditos tributários serão acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês até a data do pagamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.549, de 16.05.1997, DOM Rio de Janeiro de 19.05.1997, com efeitos a partir de quarenta e cinco dias após a data de sua publicação)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 1º (Suprimido pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)"
  "§ 1º Em substituição aos acréscimos moratórios previstos no inciso II deste artigo, caso o pagamento se efetue no primeiro trimestre do ano seguinte ao do lançamento, sobre o total da dívida apurada em UNIF, considerado o valor dessa unidade vigente no mês de quitação, observado o art. 71, incidirá a multa moratória de cinqüenta por cento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "§ 1º Em substituição aos acréscimos moratórios no inciso II deste artigo, caso o pagamento se efetue no primeiro trimestre do ano seguinte ao do lançamento, sobre o total da dívida apurada em UNIFs, considerado o valor dessa unidade vigente no mês de quitação incidirão os seguintes acréscimos moratórios:
  1 -até 31 de janeiro ...............................................................70% (setenta por cento)
  2 -até 28 de fevereiro ............................................................80% (oitenta por cento)
  3 -até o último dia útil de março .....................................90% (noventa por cento). (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "§ 1º Em substituição aos acréscimos moratórios previstos no inciso II deste artigo, caso o pagamento se efetue no primeiro trimestre do ano seguinte ao do lançamento, sobre o total da dívida apurada em UNIF, com base no valor da UNIF desse trimestre, incidirão os seguintes acréscimos moratórios:
  1 -até 31 de janeiro......................................................................70% (setenta por cento)
  2 -até 28 de fevereiro....................................................................80% (oitenta por cento)
  3 -até o último dia útil de março.....................................................90% (noventa por cento)."

§ 2º As multas penais proporcionais e os acréscimos moratórios previstos na legislação municipal serão aplicados sobre o valor corrigido do tributo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.549, de 16.05.1997, DOM Rio de Janeiro de 19.05.1997, com efeitos a partir de quarenta e cinco dias após a data de sua publicação)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 2º (Suprimido pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)"
  "§ 2º A partir de 1º de abril, em substituição aos acréscimos de que trata o parágrafo anterior, sobre o total da dívida apurada em UNIF, considerado o valor dessa unidade no mês da quitação, incidirá a multa moratória de 100% (cem por cento). (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "§ 2º A partir de 1º de abril, em substituição aos acréscimos de que trata o parágrafo anterior, sobre a dívida remanescente, em cruzeiros, do mês de março do ano do lançamento, devidamente corrigida de acordo com o § 5º do art. 180, incidirá a multa de 100% (cem por cento)."

§ 3º (Suprimido pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 3º Quando o lançamento dos tributos de que trata o inciso II se referir a exercícios anteriores, observado o art. 71, será aplicada a multa moratória de setenta por cento sobre o total da dívida apurada em UNIF. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "§ 3º Quando o lançamento dos tributos de que trata o inciso II se referir a exercícios anteriores, será aplicada a multa moratória de 100% (cem por cento), ressalvado o disposto no seu parágrafo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"

§ 4º (Suprimido pela Lei nº 2.549, de 16.05.1997, DOM Rio de Janeiro de 19.05.1997, com efeitos a partir de quarenta e cinco dias após a data de sua publicação)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 4º O acréscimo moratório previsto no § 1º só se aplica aos lançamentos efetuados a partir do exercício de 1991. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)"

Art. 182. Não afasta a incidência dos acréscimos moratórios a apresentação de:

I - consulta ou pedido de reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência apresentados fora do prazo legal para pagamento do tributo, em relação às obrigações já vencidas, se for o caso;

II - impugnação ou recurso em processo fiscal. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5546 DE 27/12/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - impugnação ou recurso em processo fiscal, salvo o disposto no parágrafo primeiro.

(Paragrafos 1°, 2° e 3° revogados pela Lei Nº 5546 DE 27/12/2012):

§ 1º Não incidirão acréscimos moratórios sobre os créditos tributários relativos ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos, realizada inter vivos, por ato oneroso, ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, à taxa de coleta do lixo e limpeza pública e à taxa de iluminação pública que tenham sido objeto de impugnação ou recurso cuja decisão importe em retificação do lançamento, desde que pagos até o dia de vencimento estabelecido na nova guia de cobrança.

§ 2º Não sendo pagos até o dia previsto no parágrafo anterior, os acréscimos moratórios passarão a incidir a partir daquela data.

§ 3º Nos casos em que a cobrança tenha sido desdobrada, de modo a permitir o pagamento da parte não impugnada, sobre esta aplica-se o disposto no artigo 181. Em relação à parte impugnada, havendo indeferimento, incidirão acréscimos moratórios, na forma prevista nesta lei, considerando-se o vencimento consignado na guia de cobrança resultante do desdobramento. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.549, de 16.05.1997, DOM Rio de Janeiro de 19.05.1997, com efeitos a partir de 03.08.1997)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 182 - Os acréscimos moratórios ficam suspensos, relativamente aos créditos vincendos, quanto à matéria a ser examinada em consulta sobre assunto tributário, apresentada de acordo com as normas legais regulamentares.
  Parágrafo único. Esgotado o período assinalado para cumprimento da solução dada, a mora será aplicada como se não tivesse havido consulta. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.513 de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 27.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"
  "Art. 182 - O curso da mora fica suspenso, relativamente aos créditos vincendos, quanto à matéria a ser examinada em consulta sobre assunto tributário, apresentada de acordo com as normas legais ou regulamentares.
  Parágrafo único. Esgotado o período assinalado para cumprimento da solução dada, a mora será aplicada como se não tivesse havido consulta."

Art. 183. A observância de decisão de autoridade competente exclui a incidência da mora e de outros acréscimos.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo:

1 - caso o sujeito passivo não pague o tributo no prazo ou não atenda às demais obrigações, após ser cientificado de que a autoridade modificou sua decisão;

2 - se houver a superveniência de legislação contrária à decisão da autoridade.

Art. 184. Os acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos objeto de parcelamento ou reparcelamento serão apurados da seguinte forma:

I - até a data do pedido, no caso de imposto sobre serviços de qualquer natureza, do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos e taxas não fundiárias, ou da concessão, nos demais casos, serão calculados sobre o crédito atualizado, incorporando-se, juntamente com os demais encargos, ao principal da dívida, cuja data de referência passará, para fins do parcelamento, a ser a do pedido ou da concessão, conforme o caso;

II - entre a data de referência citada no inciso anterior e a do efetivo pagamento sobre o valor de cada parcela da dívida consolidada incidirão juros de 1% ao mês.

§ 1º A interrupção no pagamento das parcelas acarretará a suspensão do parcelamento e cobrança do saldo devedor com os acréscimos moratórios remanescentes, calculados desde o vencimento original do tributo, desconsiderando-se as importâncias pagas a título de juros, destacadas em cada parcela, na apuração da dívida remanescente.

§ 2º Os valores pagos serão proporcionalmente apropriados entre as diferentes rubricas que integram o crédito tributário. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.549, de 16.05.1997, DOM Rio de Janeiro de 19.05.1997, com efeitos a partir de 03.08.1997)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 184 - O recurso apresentado contra decisão de autoridade administrativa, proferida em processo fiscal, não interrompe o curso da mora."

Seção VI - Do Débito Autônomo

Art. 185. A falta ou insuficiência de correção monetária ou de acréscimos moratórios, ocorrida no pagamento, por iniciativa do contribuinte, de tributos vencidos, constituirá débito autônomo, sujeito à atualização, acréscimos moratórios e multas, de acordo com as regras próprias de cada tributo.

Seção VII - Do Depósito

Art. 186. O valor total ou parcial do crédito tributário depositado pelo sujeito passivo no Tesouro Municipal não ficará sujeito a atualização, mora ou multa, até o limite do valor desse depósito.

§ 1º O depósito integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 1º Só será admitido o depósito se o contribuinte tiver impugnado administrativa ou judicialmente, a legitimidade do crédito tributário, ou se o crédito se referir à questão tributária sob exame em processo de consulta, de pedido de reconhecimento de não incidência, de imunidade ou isenção. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.513 de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 27.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"
  "§ 1º Só será admitido o depósito se o sujeito passivo tiver impugnado, administrativa ou judicialmente, a legitimidade do crédito tributário."

§ 2º O depósito será admitido se o contribuinte tiver impugnado, administrativa ou judicialmente, a legitimidade do crédito tributário, ou se o crédito se referir a questão tributária sob exame em processo de consulta ou de pedido de reconhecimento de não incidência, imunidade ou isenção. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 2º O depósito não suspende a exigibilidade do crédito tributário, salvo se integral."

§ 3º O depósito também será admitido se o contribuinte declarar que impugnará judicialmente a legitimidade do crédito tributário no prazo de trinta dias. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, com efeitos a partir de 01.01.1995)

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o depósito prévio não suspenderá a exigibilidade do crédito tributário, se o contribuinte não ajuizar a ação no trintídio subseqüente, ficando o valor depositado, devidamente atualizado, à sua disposição. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, com efeitos a partir de 01.01.1995)

§ 5º Quando a lei estabelecer a possibilidade de o tributo ser pago em cotas, o depósito de cada uma delas até a data de seu vencimento produz o mesmo efeito do parágrafo primeiro, condicionado ao depósito tempestivo das demais parcelas. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Art. 187. O depósito poderá ser levantado a qualquer momento, pela simples manifestação de vontade do depositante. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 187 - O depósito poderá ser levantado pela simples manifestação de vontade do depositante.
  Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o depósito não terá seu valor atualizado ou acrescido de juros, salvo se não restituído até 30 (trinta) dias após o pedido, prazo a partir do qual ficará sujeito à atualização e aos juros de 1% (um por cento) ao mês."

Art. 188. No caso de devolução do depósito, por ter sido reconhecido o direito do depositante, o seu valor será atualizado e acrescido de juros de 1% ao mês calculados entre a data do depósito e a data de sua devolução.

§ 1º Os juros incidirão do primeiro dia do mês subseqüente ao da realização do depósito até a data de sua devolução.

§ 2º A importância depositada deverá ser devolvida ao contribuinte no prazo de quinze dias contados da data em que for requerida sua devolução.

§ 3º Na hipótese prevista no artigo anterior, o depositante receberá o valor atualizado, mas não terá direito à percepção de juros. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.549, de 16.05.1997, DOM RIo de Janeiro de 19.05.1997, com efeitos a partir de 03.08.1997)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 188 - No caso de devolução do depósito, por ter sido reconhecido o direito do depositante,
  será atualizado o seu valor, acrescido de juros de cinco décimos por cento ao mês, calculados esses acréscimos entre a data do depósito e a data de sua devolução.
  § 1º Na hipótese prevista no artigo anterior, o depositante receberá o valor atualizado, mas não terá direito à percepção de juros.
  § 2º A importância depositada deverá ser devolvida ao contribuinte no prazo de quinze dias contados da data em que for requerida a devolução. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, com efeitos a partir de 01.01.1995)"
  "Art. 188 - No caso de devolução do depósito, por ter sido reconhecido o direito do depositante, será atualizado o seu valor, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados esses acréscimos entre a data do depósito e a data em que tenha nascido o direito de o depositante requerer a devolução.
  Parágrafo único. Requerida a devolução do depósito, caso esta não seja providenciada no prazo de 60 (sessenta) dias, voltarão a incidir os juros e a atualização previstos neste artigo."

Seção VIII - Da Restituição do Indébito

Art. 189. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior do que o devido, face à legislação tributária aplicável, ou da natureza ou de circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;

IV - pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre imóvel total ou parcialmente desapropriado, proporcionalmente à área objeto da desapropriação, relativo ao período compreendido entre o exercício seguinte ao do ato declaratório de utilidade pública e o da efetivação da desapropriação.

Art. 190. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 191. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos acréscimos moratórios e das multas penais, salvo, quanto a estas, as referentes a infração de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.549, de 16.05.1997, DOM Rio de Janeiro de 19.05.1997, com efeitos a partir de 03.08.1997)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 191 - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, da correção monetária, dos acréscimos moratórios e das multas, salvo as referentes a infração de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição."

Art. 192. Nos casos em que o sujeito passivo tenha direito a restituição, ficará a importância a ser restituída sujeita a correção monetária, a partir da data do pagamento indevido.

Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Art. 193. Cessará a contagem dos acréscimos de que trata o artigo anterior na data da ciência ao interessado de que a importância está à sua disposição.

Art. 194. Considera-se cientificado o requerente na data da publicação do despacho que autorizar o pagamento da restituição.

Art. 195. Os processos de restituição de indébito tramitarão com prioridade.

Art. 196. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado:

I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 189, da data da extinção do crédito tributário;

II - na hipótese do inciso III do art. 189, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 197. (Revogado pela Lei nº 2.549, de 16.05.1997, DOM Rio de Janeiro 19.05.1997)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 197 - Os indébitos apurados por iniciativa da autoridade fiscal não serão acrescidos de juros e de correção monetária."

Art. 198. Poderá ser autorizada a utilização do indébito para amortização de créditos tributários, desde que atualizados os valores a serem compensados.

Seção IX - Da Compensação

Art. 199. É facultado ao Prefeito, mediante as condições e garantias que estipular para cada caso, permitir a compensação de créditos tributários com créditos certos e líquidos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.

Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o montante a compensar corresponderá ao valor do crédito reduzido de 1% (um por cento) ao mês, a título de juros, pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Seção X - Da Transação

Art. 200. É facultado ao Prefeito celebrar transação sobre créditos tributários, tendo em vista o interesse da Administração e observadas as disposições desta Seção.

§ 1º A transação será efetuada mediante o recebimento de bens, inclusive serviços, em pagamento de tributos municipais, cujos débitos, apurados ou confessados, se referirem, exclusivamente, a períodos anteriores ao pedido.

§ 2º Se o valor do bem oferecido pelo contribuinte for superior ao do débito, a diferença poderá se levada a seu crédito para utilização no pagamento do tributo que lhe deu origem.

§ 3º Quando se tratar de bens imóveis, somente poderão ser objeto de negociação aqueles situados no Município do Rio de Janeiro e desde que o valor venal lançado no exercício seja pelo menos igual ao do crédito a extinguir no momento em que se efetivar a transação.

§ 4º Se valor dos bens oferecidos em pagamento for inferior ao crédito do Município, caberá ao devedor completar o pagamento em dinheiro, de uma só vez ou parceladamente, conforme dispuser o Regulamento.

§ 5º Em nenhuma hipótese será admitida transação cujo imóvel alcance valor superior ao dobro do débito.

§ 6º A aceitação de bens imóveis fica condicionada, tendo em vista a destinação a lhes ser dada, à necessidade e à conveniência de sua utilização pelo Município.

§ 7º VETADO.

Art. 201. VETADO.

I - VETADO.

II - VETADO.

III - VETADO.

Art. 202. O requerimento do interessado deverá discriminar, minuciosamente, todos os motivos em razão dos quais é pretendido o benefício, comprovando-se os fatos e as circunstâncias alegadas.

§ 1º Os requerimentos para os fins de transação, abrangendo os créditos reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão dar entrada na repartição fiscal de origem e serão por ela instruídos.

§ 2º Quando se tratar de débito ajuizado, deverá o requerente juntar uma via do requerimento à execução fiscal.

§ 3º O requerimento, tanto na órbita judicial como na administrativa, constituirá confissão irretratável de dívida.

Art. 203. VETADO.

I - VETADO.

II - VETADO.

Parágrafo único. VETADO.

Art. 204. O requerimento a que se refere o art. 202 somente será deferido quando ficar demonstrado, cumulativamente em relação ao sujeito passivo:

I - que a cobrança do débito fiscal, em decorrência da situação excepcional do devedor, não pode ser efetivada sem prejuízo para a manutenção ou o desenvolvimento de suas atividades empresariais;

II - que é de interesse econômico ou social a continuidade da atividade explorada;

III - que, com a transação, subsistem condições razoáveis de viabilidade econômica;

IV - que se configura a possibilidade de o recolhimento dos créditos fiscais supervenientes vir a efetuar-se com regularidade.

Art. 205. Além dos requisitos decorrentes da natureza do instituto, e dos contidos nesta Lei, somente poderá ser celebrada a transação quando houver, pelo menos, equivalência de concessões mútuas e resultar manifesta conveniência para o Município.

Art. 206. Os imóveis recebidos em pagamento de créditos tributários incorporar-se-ão ao patrimônio do Município, na forma que for estabelecida pelo Prefeito.

Art. 207. A transação só será considerada perfeita mediante a assinatura, pelas partes e por testemunhas, do competente termo, que será homologado pelo Juiz quando se tratar de crédito objeto de litígio judicial.

Art. 208. A proposta de transação não suspenderá a exigibilidade do crédito nem afetará o curso do processo em que se manifesta o respectivo litígio.

Art. 209. Os termos da transação, sempre que couber, conterão cláusula penal para a hipótese de inadimplemento de qualquer obrigação assumida pelo sujeito passivo.

Art. 210. Correrão por conta do devedor todas as despesas relativas à transação.

Seção XI - Da Remissão

Art. 211. (Revogado pela Lei º 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 211 - O Prefeito poderá conceder, por despacho fundamentado, a remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
  I - à situação econômica do sujeito passivo;
  II - a erro ou ignorância escusável do sujeito passivo quanto a matéria de fato;
  III - à diminuta importância do crédito tributário;
  IV - a considerações de eqüidade em relação às características pessoais ou materiais do caso;
  V - a condições peculiares a determinada região do território do Município.
  Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício se for apurado que o beneficiário não satisfazia as condições para a concessão do favor, caso em que o crédito será exigido com os acréscimos legais e, na hipótese de dolo ou simulação do contribuinte ou de terceiro em benefício daquele, com a multa cabível."

CAPÍTULO IV - DA DÍVIDA ATIVA

Art. 212. Constituem dívida ativa os créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, por lei ou por decisão final proferida em processo regular.

§ 1º A inscrição far-se-á: (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 1º A inscrição far-se-á dentro de 90 dias, contados:"

I - até o sétimo mês após o mês de vencimento da última cota, no caso do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo - TCL; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5546 DE 27/12/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - a partir do primeiro dia do décimo sexto mês após o mês de vencimento da última cota, no caso do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e da taxa de coleta domiciliar do lixo; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "I - a partir do primeiro dia do décimo sexto mês após o mês de vencimento da última cota, no caso do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, da taxa de coleta do lixo e limpeza pública e da taxa de iluminação pública; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 2.549, de 16.05.1997, DOM Rio de Janeiro de 19.05.1997, com efeitos a partir de quarenta e cinco dias após a data de sua publicação)"
  "I - a partir do primeiro dia do sexto mês após o mês de vencimento da última cota, no caso do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Iluminação Pública e da Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, com efeitos a partir de 01.01.1995)
  "I - do primeiro dia do exercício seguinte ao do lançamento, no caso do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Iluminação Pública e da Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública;"

II - dentro de noventa dias a partir do registro de nota de débito, para os demais créditos, tributários ou não. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro 29.12.1994, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "II - da data do registro da nota de débito, para os demais créditos, tributários ou não."

§ 2º A inscrição suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

§ 3º Após sua constituição definitiva, os créditos tributários e não tributários não especificados no inciso I do § 1º serão cobrados pelo órgão responsável no prazo de noventa dias, findo o qual, se não pagos, será registrada nota de débito, em até cento e oitenta dias, para inscrição em dívida ativa. (Redação do paragrafo dada pela Lei Nº 5546 DE 27/12/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º Após sua constituição definitiva, os créditos tributários não especificados no inciso I do parágrafo primeiro serão cobrados pela Secretaria Municipal de Fazenda no prazo de noventa dias, findo o qual, se não pagos, será emitida nota de débito para fins de inscrição em dívida ativa. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.549, de 16.05.1997, DOM Rio de Janeiro de 19.05.1997, com efeitos a partir de quarenta e cinco dias após a data de sua publicação)

(Revogado pela Lei Nº 5546 DE 27/12/2012):

§ 4º Antes de os créditos tributários especificados no inciso I do parágrafo primeiro serem inscritos como dívida ativa, a Secretaria Municipal de Fazenda deverá promover sua cobrança. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.549, de 16.05.1997, DOM Rio de Janeiro de 19.05.1997, com efeitos a partir de quarenta e cinco dias após a data de sua publicação)

Art. 213. O Termo de Inscrição da Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os acréscimos moratórios e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa;

I - o número do processo administrativo ou do Auto de Infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 1º A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

§ 2º O Termo de Inscrição e a Certidão da Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

CAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO

Art. 214. A fiscalização dos tributos compete à Secretaria Municipal de Fazenda e será exercida sobre todas as pessoas físicas ou jurídicas que estiverem obrigadas ao cumprimento das disposições da legislação tributária.

§ 1º Em nenhuma hipótese a Secretaria Municipal de Fazenda poderá suspender o curso da ação fiscal, desde que no exercício da fiscalização sejam comprovados indícios de infração ou infração à legislação tributária, decorrentes quer do descumprimento da obrigação principal, quer da obrigação acessória.

§ 2º É vedado à autoridade de qualquer hierarquia paralisar, impedir, obstruir ou inibir a ação fiscal exercida pelos Fiscais de Rendas e pelos Fiscais de Posturas Municipais no exercício de sua competência e de suas atribuições.

§ 3º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior constitui delito funcional de natureza grave.

§ 4º São insubsistentes os atos normativos de autoridades administrativas que, na data desta Lei, contrariem as disposições deste artigo e de seus §§ 1º e 2º.

Art. 215. Mediante intimação escrita são obrigados a prestar, à fiscalização municipal, as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;

III - as empresas de administração de bens;

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - os inventariantes;

VI - os síndicos, comissários e liquidatários;

VII - quaisquer outras entidades ou pessoas em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

§ 1º A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

§ 2º A fiscalização poderá requisitar, para exame na repartição fiscal, livros, documentos e quaisquer outros elementos vinculados à obrigação tributária.

Art. 216. No caso de desacato ou de embaraço ao exercício de suas funções, ou quando seja necessária a efetivação de medidas acauteladoras no interesse da Fazenda Municipal, ainda que não se configure fato definido como crime ou contravenção, os funcionários fiscais poderão, pessoalmente ou através das repartições a que pertencerem, requisitar o auxílio de força policial.

Art. 217. O titular da repartição fiscal poderá determinar sistema especial de fiscalização sempre que forem considerados insatisfatórios os elementos constantes dos documentos e dos livros fiscais e comerciais do sujeito passivo.

CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES EM GERAL Seção I - Disposições Gerais

Art. 218. Sujeita-se às penalidades previstas nesta Lei o descumprimento de qualquer obrigação, principal ou acessória, constante da legislação tributária.

Art. 219. Não será considerado infrator aquele que proceder de acordo com decisão de autoridade competente nem aquele que se encontrar na pendência de consulta, regularmente apresentada.

Art. 220. A denúncia espontânea da infração exclui a aplicação de multa, quando acompanhada do pagamento do tributo atualizado e dos respectivos acréscimos moratórios ou quando seguido do depósito da importância arbitrada pela autoridade fiscal, sempre que o montante do crédito dependa de apuração.

Art. 221. Os contribuintes que, espontaneamente e antes de qualquer ação fiscal, apresentarem às repartições competentes declarações e esclarecimentos necessários à cobrança de tributos, ou pagarem débitos fiscais que independam de lançamento, não serão passíveis de qualquer penalidade que decorra exclusivamente da falta de pagamento, ficando sujeitos somente a atualização monetária e acréscimos moratórios. (Redação dada ao caput pela Lei nº 2.549, de 16.05.1997, DOM Rio de Janeiro de 19.05.1997, com efeitos a partir de quarenta e cinco dias após a data de sua publicação)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 221 - Os contribuintes que, espontaneamente e antes de qualquer ação fiscal, apresentarem às repartições competentes declarações e esclarecimentos necessários à cobrança de tributos, ou pagarem débitos fiscais que independam de lançamento, não serão passíveis de qualquer penalidade que decorra exclusivamente da falta de pagamento, ficando sujeitos somente a atualização monetária e acréscimos moratórios."

Parágrafo único. O atendimento a programas de acompanhamento e verificação, por sistemas eletrônicos, da arrecadação dos tributos elencados no art. 171 será considerado espontâneo desde que o contribuinte, tempestivamente, forneça todas as informações e elementos solicitados pela repartição fiscal competente e promova o recolhimento de eventuais diferenças de tributo apuradas, com os acréscimos legais, no prazo de quinze dias contados da data em que for cientificado dessas ocorrências. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.451, de 27.12.2006, DOM Rio de Janeiro de 28.12.2006)

Art. 222. As infrações de caráter formal somente serão apenadas quando não concorrerem para o agravamento de infração relativa à obrigação principal. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.715, de 11.12.1998, DOM Rio de Janeiro de 14.12.1998)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 222 - Se, concomitantemente com uma infração de caráter formal, houver infração por falta de pagamento de tributos, será o infrator apenado por ambas."

Art. 223. A imposição de qualquer penalidade ou o pagamento da multa respectiva não exime o infrator do cumprimento da obrigação que a ocasionou, não prejudica a ação penal, se cabível, nem impede a cobrança do tributo porventura devido.

Art. 224. No caso de infração às obrigações constantes de dispositivos legais ou regulamentares, para as quais não estejam previstas penalidades específicas, aplicar-se-ão multas de 1 (uma) UNIF a 50 (cinqüenta) UNIFs. (Redação dada ao caput pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 224 - No caso de infração às obrigações constantes de dispositivos legais ou regulamentares, para as quais não estejam previstas penalidades específicas, aplicar-se-ão multas de 0,5 (cinco décimos) da UNIF a 10 (dez) UNIF."

Parágrafo único. As multas previstas neste artigo serão graduadas de acordo com a gravidade da infração e com a importância desta para os interesses da arrecadação, a critério da autoridade competente.

Art. 225. As autoridades judiciárias, serventuários, funcionários públicos do registro do comércio e quaisquer outras autoridades ou servidores que deixarem de exigir a prova de pagamento ou certificado de imunidade ou de isenção de tributos relativos a atos ou fatos translativos de bens ou direitos, sujeitos à tributação, que deixarem de exibir certificados de não existência de débitos fiscais apurados, nos casos em que a lei determine sua exigência, ou não transcreverem ditos documentos nos instrumentos que lavrarem ou expedirem, ou não anotarem suas características nos registros que efetuarem, ficarão sujeitos à multa equivalente ao débito não pago, em virtude dessa omissão, no mínimo de 10 (dez) UNIFs. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.513 de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 225 - As autoridades judiciárias, serventuários, funcionários públicos do registro do comércio e quaisquer outras autoridades ou servidores que deixarem de exigir a prova de pagamento ou certificado de imunidade ou de isenção de tributos relativos a atos ou fatos translativos de bens ou direitos, sujeitos à tributação, que deixarem de exibir certificado de não existência de débitos fiscais apurados, nos casos em que a lei determine sua exigência, ou não transcreverem ditos documentos nos instrumentos que lavrarem ou expedirem, ou não anotarem suas características nos registros que efetuarem, ficarão sujeitos à multa equivalente ao débito não pago, em virtude dessa omissão, no mínimo de 0,5 (cinco décimos) da UNIF."

Art. 226. Àquele que deixar de prestar esclarecimentos e informações, de exibir livros e documentos ou de mostrar bens móveis ou imóveis, inclusive mercadorias, ou seus estabelecimentos aos funcionários fiscais, quando solicitado por esses funcionários, serão aplicadas multas:

I - 5 (cinco) UNIFs, pelo não atendimento ao primeiro pedido ou intimação no prazo máximo de 7 (sete) dias; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "I - de 2 (duas) UNIFs, pelo não atendimento ao primeiro pedido ou intimação no prazo máximo de 7 (sete) dias;"

II - de 10 (dez) UNIFs, pelo não atendimento ao segundo pedido ou intimação no prazo máximo de 2 (dois) dias; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "II - de 3 (três) UNIFs, pelo não atendimento ao segundo pedido ou intimação no prazo máximo de 2 (dois) dias;"

III - de 15 (quinze) UNIFs pelo não atendimento ao terceiro pedido ou intimação no prazo máximo de 2 (dois) dias. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "III - de 5 (cinco) UNIFs, pelo não atendimento ao terceiro pedido ou intimação no prazo máximo de 2 (dois) dias."

IV - de R$1.000,00 (mil reais), pela falta de apresentação, na forma e nos prazos regulamentares, de declaração de informações em programas de acompanhamento e verificação, por sistemas eletrônicos, da arrecadação de tributos; (Inciso acrescentado pela Lei nº 4.451, de 27.12.2006, DOM Rio de Janeiro de 28.12.2006)

V - de R$100,00 (cem reais) por informação, pela omissão de dados ou indicação incorreta de informações apresentadas em programas de acompanhamento e verificação, por sistemas eletrônicos, da arrecadação dos tributos, aplicando-se o limite de R$1.000,00 (mil reais) ao conjunto de informações referente a cada período de competência. (Inciso acrescentado pela Lei nº 4.451, de 27.12.2006, DOM Rio de Janeiro de 28.12.2006)

§ 1º O desatendimento a mais de 3 (três) intimações, bem como qualquer ação ou omissão do sujeito passivo que implique embaraço, dificuldade ou impedimento à ação dos funcionários fiscais, sujeitará o infrator à multa de 50 (cinqüenta) UNIFs. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 1º O desatendimento a mais de 3 (três) intimações, bem como qualquer ação ou omissão do sujeito passivo que implique embaraço, dificuldade ou impedimento à ação dos funcionários fiscais, sujeitará o infrator à multa de 10 (dez) UNIFs."

§ 2º O arbitramento do tributo que se seguir às infrações apenadas no parágrafo anterior não impedirá a fiscalização de continuar intimando o sujeito passivo a cumprir suas obrigações nem de aplicar-lhe as multas correspondentes aos respectivos descumprimentos.

§ 3º As notificações, intimações, autos de infração e documentos relativos às ações dos funcionários fiscais poderão ser entregues pessoalmente ou por via postal, nos prazos regulados pela legislação. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Art. 227. Os que falsificarem ou viciarem livros ou documentos de interesse da fiscalização ficarão sujeitos, além da pena aplicável sobre o tributo porventura não recolhido ou sonegado, à multa de 50 (cinqüenta) UNIFs. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 227 - Os que falsificarem ou viciarem livros ou documentos de interesse da fiscalização ficarão sujeitos, além da pena aplicável sobre o tributo porventura não recolhido ou sonegado, à multa de 20 (vinte) UNIF.
  Parágrafo único. Fica sujeito à penalidade prevista neste artigo aquele que utilizar livros e documentos falsificados ou viciados."

Art. 228. Aqueles que colaborarem em atos visando à sonegação de tributos ficarão sujeitos a multa idêntica à imponível ao beneficiário da sonegação.

Art. 229. É fixado em 0,5 (cinco décimos) da UNIF o valor mínimo das multas aplicáveis pelos órgãos municipais.

Art. 230. A aplicação das multas e outras penalidades previstas nesta Lei, nos casos de sonegação de tributos, independe das conseqüências extrafiscais dos fatos apurados.

Seção II - Do Crime de Sonegação Fiscal

Art. 231. As autoridades administrativas que tiverem conhecimento de crime de sonegação fiscal remeterão ao Ministério Público os elementos comprobatórios da infração, com vistas à instrução do procedimento criminal.

CAPÍTULO VII - DAS APREENSÕES

Art. 232. Poderão ser apreendidos:

I - na via pública, se não tiverem sido pagos os tributos respectivos:

1 - os veículos;

2 - quaisquer objetos ou materiais utilizados como meio de propaganda ou publicidade;

II - em qualquer caso, os objetos ou mercadorias:

1 - cujo detentor não exiba à fiscalização documento que comprove sua origem e que, por força de legislação, deva acompanhá-los;

2 - quando transitarem, ainda que acompanhados de documentos fiscais, sem que, no entanto, possa ser identificado o seu destinatário, nos casos exigidos pela legislação;

3 - se houver anotações falsas nos livros e documentos fiscais com eles relacionados, inclusive quanto ao preço, origem e destino;

4 - se o detentor, remetente ou destinatário não estiver inscrito na repartição competente, quando a isso obrigado;

III - os livros, documentos, papéis, mercadorias e quaisquer materiais que constituam prova ou fundada suspeita de infração à legislação tributária;

IV - os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) que não atendam aos requisitos da legislação tributária; e (Redação dada ao inciso pela Lei nº 3.995, de 14.04.2005, DOM Rio de Janeiro de 15.04.2005)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "IV - os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - Máquinas Registradoras (ECF-MR) que não atendam aos requisitos da legislação tributária; e (Inciso acrescentado pela Lei nº 3.794, de 06.07.2004, DOM Rio de Janeiro de 07.07.2004)"

V - os equipamentos utilizados no recinto de atendimento ao público, que possibilitem o registro ou o processamento de dados relativos à prestação de serviços, sem autorização ou que não satisfaçam os requisitos desta. (Inciso acrescentado pela Lei nº 3.794, de 06.07.2004, DOM Rio de Janeiro de 07.07.2004)

CAPÍTULO VIII - DA RESPONSABILIDADE Seção I - Da Responsabilidade dos Sucessores

Art. 233. Os créditos tributários relativos a impostos cujos fatos geradores sejam a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 234. São pessoalmente responsáveis:

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Art. 235. A pessoa jurídica de direito privado, que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual.

Art. 236. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Seção II - Da Responsabilidade de Terceiros

Art. 237. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Art. 238. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Seção III - Da Responsabilidade por Infrações

Art. 239. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 240. A responsabilidade é pessoal do agente:

I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

1 - das pessoas referidas no art. 237 contra aquelas por quem respondem;

2 - dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

3 - dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

Art. 241. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fiscalização, relacionado com a infração.

TÍTULO II - Do Processo Administrativo Tributário

Art. 242. O Poder Executivo regulará o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários, penalidade, restituição de indébitos, parcelamento, remissão e o de consulta, observando:

I - a garantia de ampla defesa ao sujeito passivo;

II - a ciência dos atos da autoridade competente, sejam decisórios ou para cumprimento de exigências processuais;

III - a designação dos órgãos julgadores e os recursos cabíveis contra as respectivas decisões;

IV - a configuração das nulidades processuais;

V - a determinação de prazos para a prática de atos ou cumprimento de decisões;

VI - as hipóteses de reabertura de prazo;

VII - a suspensão da exigibilidade do crédito durante a tramitação de impugnação ou recurso;

VIII - a fixação de normas sobre processos de consulta.

Art. 243. Ao Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro, composto de 8 (oito) membros com a denominação de Conselheiros, compete a apreciação das decisões de primeira instância administrativa, na forma que dispuser o Poder Executivo.

§ 1º O Conselho é composto de oito membros com a denominação de Conselheiros, nomeados pelo Prefeito após prévia aprovação da Câmara Municipal, terão mandato de três anos, admitida uma recondução, igualmente com aprovação da Câmara Municipal, e só poderão ser exonerados:

I - por ato do Prefeito, mediante prévia aprovação da Câmara Municipal;

II - pelo término de seus mandatos."

Art. 244. Os membros do Conselho de Contribuintes serão nomeados pelo Prefeito, sendo 4 (quatro) representantes do Município e 4 (quatro) representantes dos contribuintes.

§ 1º Os representantes do Município serão escolhidos pelo Prefeito dentre cidadãos de notórios conhecimentos jurídicos ou de legislação tributária, indicados pelo Secretário Municipal de Fazenda.

§ 2º Os representantes dos contribuintes serão escolhidos dentre os relacionados em lista tríplice pelas associações de classe que forem indicadas pelo Prefeito.

§ 3º Cada Conselheiro terá um suplente, escolhido na forma do disposto nos parágrafos anteriores.

§ 4º Será de 2 (dois) anos o mandato de cada Conselheiro ou de seu suplente, permitida a recondução (VETADO).

§ 1º Os representantes dos contribuintes serão escolhidos dentre os relacionados em lista tríplice pelas associações de classes que forem indicadas pelo Prefeito.

§ 2º O Prefeito, por indicação do Secretário Municipal de Fazenda, nomeará o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho, dentre os representantes do Município, para mandato pelo período de seu exercício de Conselheiro.

§ 3º O Presidente do Conselho terá voto de qualidade e de desempate e poderá ser reconduzido, uma vez, por ato do Prefeito.

§ 4º Cada Conselheiro terá um suplente, escolhido na forma dos parágrafos anteriores."

Art. 245. O Prefeito, por indicação do Secretário Municipal de Fazenda, nomeará o Presidente e designará o Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes.

Parágrafo único. O Presidente do Conselho, ou aquele que o substituir, terá voto comum e o de desempate.

I - dois escolhidos pelo Prefeito, por indicação do Secretário Municipal de Fazenda, dentre servidores públicos em exercício na secretaria com reconhecida experiência e conhecimentos em matéria tributária;

II - um escolhido pelo Procurador-Geral do Município dentre Procuradores da área tributária, ao qual caberá intermediar as comunicações dos processos julgados pelo Conselho e que se vincularem na área judicial."

Art. 246. A Fazenda Pública Municipal terá junto ao Conselho de Contribuintes 5 (cinco) representantes, designados pelo Prefeito, por indicação do Secretário Municipal de Fazenda, dentre os funcionários públicos em exercício naquela Secretaria que possuam reconhecida experiência em legislação tributária. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.554, de 30.06.1997, DOM Rio de Janeiro de 01.07.1997)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 246 - A Fazenda Pública Municipal terá junto ao Conselho de Contribuintes 3 (três) representantes, designados pelo Prefeito, por indicação do Secretário Municipal de Fazenda, dentre os funcionários públicos em exercício naquela Secretaria, que possuam reconhecida experiência em legislação tributária."

Art. 246. A Fazenda Pública Municipal terá junto ao Conselho de Contribuintes 3 (três) representantes, designados pelo Prefeito, por indicação do Secretário Municipal de Fazenda, dentre os funcionários públicos em exercício naquela Secretaria, que possuam reconhecida experiência em legislação tributária.

§ 1º Reconhecendo o cabimento das razões da Fazenda, o Procurador-Geral designará Procurador para o ajuizamento da ação competente.

§ 2º Discordando do entendimento da Fazenda, o Procurador-Geral oficiará à Fazenda com as razões de sua recusa."

Art. 247. Os membros do Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro e os Representantes da Fazenda perceberão como gratificação, por sessão realizada, até o máximo de 12 (doze) por mês, jeton de presença, a ser fixado pelo Poder Executivo no Regulamento de que trata o art. 242 e que não poderá ultrapassar o valor da remuneração prevista para a função gratificada de símbolo DAI-4.

Parágrafo único. (Vetado pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)

TÍTULO III - Das Disposições Transitórias

Art. 248. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prazos, com suspensão de penalidades, para inscrição e cadastragem de imóveis ou acréscimos construídos irregularmente, lançando o imposto a partir do ano seguinte ao da confissão do sujeito passivo.

Art. 249. No exercício de 1985, os percentuais de acréscimo nominal dos valores a serem lançados para o pagamento integral, até o mês de março, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, serão limitados em relação aos valores lançados no ano anterior, do seguinte modo:

I - quanto aos imóveis não edificados: 400% (quatrocentos por cento);

II - quanto aos imóveis edificados não residenciais: 300% (trezentos por cento);

III - quanto aos imóveis edificados residenciais, observar-se-á a seguinte tabela:

Área construída Região Até 50 m² e fração 51 a 100 m² e fração 101 a 150 m² e fração 151 a 300 m² e fração 301 m² ou mais
A 120% 140% 180% 220% 230%
B 130% 150% 190% 230% 240%
C 160% 180% 200% 240% 250%
  orla marítima orla marítima orla marítima orla marítima orla marítima
  230% 250% 260% 270% 280%

§ 1º A orla marítima abrangida pela limitação de 230% (duzentos e trinta por cento) a 280% (duzentos e oitenta por cento) compreende os mesmos logradouros definidos no § 1º do art. 67.

§ 2º Não se aplicará o disposto neste artigo aos imóveis nos quais tenha havido construção (VETADO) cadastrada após o lançamento do imposto referente ao exercício de 1984.

Art. 250. O valor unitário padrão predial (Vu) aplicável às unidades imobiliárias edificadas do Município, no exercício de 1985, será o constante da Tabela X, que integra o Anexo desta Lei.

§ 1º No exercício de 1990, o valor unitário padrão predial (Vu) aplicável às unidades imobiliárias edificadas do Município será obtido pela multiplicação do Vu do exercício de 1985 pelo fator 0,006269, resultando daí a Tabela X, anexa a esta Lei, a qual substitui aquela anexa à Lei nº 691/84. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

§ 2º No exercício de 1991, a relação de bairros para efeito de definição do Vu será constante da Tabela XVII, anexa a esta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Art. 251. O valor unitário padrão territorial (Vo), aplicável às unidades imobiliárias não edificadas do Município, no exercício de 1985, será o constante da Tabela XVI, que integra o Anexo desta Lei.

§ 1º No exercício de 1990, o valor unitário padrão territorial (Vo) aplicável às unidades imobiliárias não edificadas no Município será obtido pela multiplicação do Vo do exercício de 1985 pelo fator 0,006269. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

§ 2º No exercício de 1991, a relação de bairros para efeito de definição do Vo será a constante da Tabela XVII, anexa a esta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Art. 252. Fica o Poder Executivo autorizado a compensar o Imposto sobre Serviços devido por estabelecimentos particulares de ensino do primeiro grau, mediante a manutenção das bolsas de custeio integral concedidas ou existentes no ano de 1984 até o término do respectivo curso pelos alunos beneficiados, desde que persista a situação de carência, vedada a admissão de novos bolsistas ou a substituição destes.

Art. 253. (VETADO) o Poder Executivo promoverá o cadastramento dos imóveis situados no Município, tendo em vista a apuração e atualização de informações essenciais ao cumprimento das disposições desta Lei relativas aos tributos incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana.

TÍTULO IV - Das Disposições Finais

Art. 254. (Revogado pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 254 - As importâncias fixas correspondentes a tributos, a multas, a limite para fixação de multas ou a limites de faixas para efeito de tributação serão expressas por meio de múltiplos ou submúltiplos da unidade denominada "Unidade de Valor Fiscal do Município do Rio de Janeiro", a qual poderá figurar na legislação sob a forma abreviada de UNIF.
  § 1º O valor da UNIF será correspondente a 2,336 (dois inteiros e trezentos e trinta e seis milésimos) do valor de 1 (uma) Obrigação do Tesouro Nacional - OTN. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)
  § 2º O Poder Executivo tornará público:
  1 - até 31 de dezembro de cada ano o valor da UNIF prefixado a ser utilizado para cálculo e emissão da Taxa de Iluminação Pública e da Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e para a quantificação prevista no § 1º do art. 70; (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)
  2 - ao fim de cada mês o valor da UNIF a vigorar no mês seguinte.
  § 3º (Revogado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "Art. 254 - As importâncias fixas correspondentes a tributos, a multas, a limite para fixação de multas ou a limites de faixas para efeito de tributação serão expressas por meio de múltiplos ou submúltiplos da unidade denominada "Unidade de Valor Fiscal do Município do Rio de Janeiro", a qual poderá figurar na legislação sob a forma abreviada de UNIF.
  § 1º O valor da UNIF será fixado em bases idênticas àquelas adotadas pelo Estado do Rio de Janeiro para o cálculo da Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - UFERJ.
  § 2º O Poder Executivo tornará público:
  1 - até 31 de dezembro de cada ano, o valor da UNIF prefixado (VETADO) do ano seguinte, a ser utilizado tão somente para cálculo e emissão da Taxa de Iluminação Pública e da Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e para a quantificação prevista no § 1º do art. 70;
  2 - ao fim de cada trimestre civil, o valor da UNIF a vigorar no trimestre seguinte.
  § 3º O valor da UNIF que vigorar no primeiro trimestre civil será aplicado, em todo o exercício, para cálculos de natureza não tributária."

Art. 255. Ao fim de cada exercício, o Poder Executivo fará publicar o Calendário Anual de Tributos Municipais - CATRIM, dispondo sobre datas e prazos para pagamento dos tributos municipais durante o ano seguinte, cujos vencimentos poderão ser alterados por superveniência de fatos que o justifiquem.

Art. 256. (Revogado pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 256 - O Poder Executivo, atendendo a conjuntura que acarrete diminuição da capacidade contributiva, poderá aplicar, por regiões fiscais e ad referendum da Câmara Municipal, coeficientes diferenciados que reduzam a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e os valores da Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública.
  Parágrafo único. Enquanto persistir a aplicação de coeficientes redutores da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou de limitação do valor venal do imóvel, esses coeficientes somente poderão servir de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, vedada sua aplicação a qualquer outro tributo municipal. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990)"
  "Art. 256 - O Poder Executivo, atendendo a conjuntura que acarrete diminuição da capacidade contributiva, poderá aplicar, em âmbito geral e ad referendum da Câmara Municipal, coeficiente que reduza a base de cálculo dos Impostos Predial e Territorial Urbano, da Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988)"
  "Art. 256 - ...
  Parágrafo único. Enquanto persistir a aplicação de coeficiente redutor da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou de limitação do valor venal do imóvel, esse valor somente poderá servir de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, vedada sua aplicação a qualquer outro tributo municipal. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988)"
  "Art. 256 - O Poder Executivo, atendendo a conjuntura que acarrete diminuição da capacidade contributiva, poderá aplicar, em âmbito geral e ad referendum da Câmara Municipal, coeficiente que reduza a base de cálculo dos impostos predial e territorial urbano."

Art. 257. Fica o Prefeito autorizado a fixar mensalmente, no exercício de 1989, coeficiente redutor do valor da UNIF a ser aplicado, no mês subseqüente, exclusivamente aos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, à Taxa de Iluminação Pública e à Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública, de forma que o percentual de aumento aplicável a esses tributos não exceda o da Unidade Relativa de Preços - URP ou o do índice que for instituído para substituí-la. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 257 - VETADO.
  I - VETADO.
  II - VETADO.
  § 1º VETADO.
  § 2º VETADO.
  § 3º VETADO.
  § 4º VETADO.
  § 5º VETADO."

Art. 258. O Poder Executivo divulgará até a data do vencimento da cota única relativa ao Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana o valor unitário padrão residencial (VR), o valor unitário padrão não residencial (VC), o valor unitário padrão territorial (VO) e demais fatores considerados na apuração da base de cálculo dos tributos. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 258 - O Poder Executivo divulgará até a data do vencimento da cota única relativa ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, à Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e à Taxa de Iluminação Pública o valor unitário padrão residencial (VR), o valor unitário padrão não residencial (VC), o valor unitário padrão territorial (VO) e demais fatores considerados na apuração da base de cálculo dos tributos. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993, com efeitos a partir de 05.01.1994)"
  "Art. 258 - O Poder Executivo divulgará até a data do vencimento da cota única relativa ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, à Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e a Taxa de Iluminação Pública o valor unitário padrão predial (Vu), o valor unitário padrão territorial (Vo), o fator residencial e o valor comercial aplicáveis aos logradouros nesse exercício. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "Art. 258 - Anualmente, até 28 de fevereiro, o Prefeito divulgará (VETADO) o valor unitário padrão predial (Vu), o valor unitário padrão territorial (Vo), o fator residencial e o fator comercial aplicáveis aos logradouros nesse exercício."

Art. 259. Fica extinta a Taxa de Serviços Diversos de que tratam os arts. 198 a 209 do Decreto-lei nº 6, de 15 de março de 1975.

Art. 260. Ficam revogados os dispositivos de leis, decretos e respectivas normas complementares, despachos e decisões administrativas de órgãos singulares ou colegiados, inclusive da antiga Prefeitura do Distrito Federal e do antigo Estado da Guanabara, que concedam ou reconheçam imunidade, isenção, redução ou não incidência de tributos de competência do Município do Rio de Janeiro, ressalvadas as isenções por prazo certo, ainda não expirado.

Art. 261. Ficam remitidos os créditos tributários devidos até 31 de dezembro de 1989, apurados ou não em Autos de Infração inscritos como dívida ativa, ajuizados ou não, pelos profissionais autônomos não estabelecidos ou não localizados. (Antigo art. 263 renumerado pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Art. 262. Dentro de 120 (cento e vinte) dias contados da data da publicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará à Câmara proposta fixando as respectivas Regiões dos bairros constantes da Tabela XVII. (Artigo acrescentado pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Art. 263. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário. (Artigo acrescentado pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

TABELAS ANEXAS À LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 TABELA I (Redação dada à Tabela pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 01.01.1989, com efeitos a partir de 01.01.1989)

TABELA I - IDADE
IDADE DO PRÉDIO FATOR I
1 ano 1,00
2 anos 0,99
3 anos 0,98
4 anos 0,97
5 anos 0,96
6 anos 0,95
7 anos 0,94
8 anos 0,93
9 anos 0,92
10 anos 0,91
11 anos 0,90
12 anos 0,89
13 anos 0,88
14 anos 0,87
15 anos 0,86
16 anos 0,85
17 anos 0,84
18 anos 0,83
19 anos 0,82
20 anos 0,81
21 anos 0,80
22 anos 0,79
23 anos 0,78
24 anos 0,77
25 anos 0,76
26 anos 0,75
27 anos 0,74
28 anos 0,73
29 anos 0,72
30 anos 0,71
31 anos 0,70
32 anos 0,69
33 anos 0,68
34 anos 0,67
35 anos 0,66
36 anos 0,65
37 anos 0,64
38 anos 0,63
39 anos 0,62
40 anos 0,61
41 anos 0,60
42 anos 0,59
43 anos 0,58
44 anos 0,57
45 anos 0,56
46 anos 0,55
47 anos 0,54
48 anos 0,53
49 anos 0,52
50 anos 0,51
mais de 50 anos 0,50

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 01.01.1989, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"TABELA I - IDADE
IDADE DO PRÉDIO FATOR I
1 ano 1,00
2 anos 0,99
3 anos 0,98
4 anos 0,97
5 anos 0,96
6 anos 0,95
De 7 a 10 anos 0,94
De 11 a 15 anos 0,87
De 16 a 20 anos 0,78
De 21 a (VETADO) 0,66
VETADO VETADO"

TABELA II

TABELA II - POSIÇÃO
POSIÇÃO DO IMÓVEL FATOR P
De frente 1,00
De fundos 0,90
De vila 0,70
Encravado 0,50

TABELA III-A

TABELA III-A
TIPOLOGIA RESIDENCIAL
  Tipologia Fator
a) Apartamento com área até cem metros quadrados ....................................................................... 0,90
b) Apartamento com área acima de cem e até trezentos metros quadrados. ........................................ 1,00
c) Apartamento com área acima de trezentos metros quadrados e até quinhentos metros quadrados 1,15
d) Apartamento com área acima de quinhentos metros quadrados ..................................................... 1,35
e) Unidades pertencentes às edificações apart-hotel e similares com utilização residencial ................ 1,25
f) Casa (Região A) ....................................................................................................................... 0,60
g) Casa (Região B) ........................................................................................................................ 0,70
h) Casa (Região C) ........................................................................................................................ 0,90
i) Casa (Orla) ............................................................................................................................... 1,00
j) Outros casos ............................................................................................................................ 1,00

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 2.955, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"TABELA III-A
TIPOLOGIA RESIDENCIAL
  Tipologia Fator
a) Apartamento ....................................................................................................................................... 1,00
b) Unidades pertencentes às edificações apart-hotel e similares com utilização residencial ................ 1,20
c) Casa (Região A) ....................................................................................................................... 0,65
d) Casa (Região B) ....................................................................................................................... 0,90
e) Casa (Região C e Orla) ............................................................................................................. 1,00
f) Outros casos ........................................................................................................................... 1,00

(Antiga Tabela III renumerada e com redação dada pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)"

"TABELA III (Tabela restabelecida e com redação dada pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)

TABELA III  
TIPOLOGIA RESIDENCIAL
TIPOLOGIA FATOR
Apartamento ........................................................................................................................................ 1,00
Apart-hotéis e similares ......................................................................................................................... 1,20
Casa (Região A) ................................................................................................................................... 0,65
Casa (Região B) .................................................................................................................................... 0,90
Casa (Região C e Orla) ......................................................................................................................... 1,00
Outros casos ....................................................................................................................................... 1,00"

"TABELA III (Revogada pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)"

"TABELA III - RESIDENCIAL
FATOR R
0,4
0,5
0,6
0,7
0,8
0,9
1,0
1,1
1,2
1,3
1,4
1,5
1,6
1,7
1,8
1,9
2,0"

TABELA III -B

TABELA III-B
TIPOLOGIA NÃO RESIDENCIAL
  Tipologia Fator
a) Shopping center .................................................................................................................. 1,25
b) Loja em shopping center ..................................................................................................... 1,50
c) Loja com mais de duas frentes ............................................................................................ 1,20
d) Loja com duas frentes ......................................................................................................... 1,10
e) Loja com uma frente ........................................................................................................... 1,00
f) Loja interna de galeria - térreo ............................................................................................. 0,75
g) Loja localizada em sobreloja ............................................................................................... 0,65
h) Loja localizada em subsolo ................................................................................................. 0,60
i) Loja localizada em edifício, em pavimento distinto do térreo, sobreloja ou subsolo ................... 0,55
j) Salas comerciais com área até duzentos metros quadrados .................................................. 0,55
k) Salas comerciais com área acima de duzentos metros quadrados ......................................... 0,50
l) Prédios próprios para cinemas e teatros ............................................................................... 0,40
m) Prédios próprios para hotéis, motéis e similares, bem como unidades pertencentes às edificações apart-hotel e similares que participem do pool hoteleiro até quinhentos metros quadrados ......................................................................................................................... 0,50
n) Prédios próprios para hotéis, motéis e similares, bem como unidades pertencentes às edificações apart-hotel e similares que participem do pool hoteleiro acima de quinhentos metros quadrados ........................................................................................................................ 0,60
o) Prédios próprios para clubes esportivos e sociais ................................................................. 0,50
p) Prédios próprios para hospitais, clínicas e similares com área até quinhentos metros quadrados 0,50
q) Prédios próprios para hospitais, clínicas e similares com área acima de quinhentos metros quadrados. ......................................................................................................................... 0,60
r) Prédios próprios para colégios e creches ............................................................................. 0,50
s) Garagens comerciais e boxes-garagem................................................................................ 0,50
t) Prédios próprios para indústrias até mil metros quadrados .................................................... 0,70
u) Prédios próprios para indústrias acima de mil metros quadrados ............................................ 0,75
v) Galpões, armazéns e similares até mil metros quadrados ..................................................... 0,40
w) Galpões, armazéns e similares acima de mil metros quadrados *........................................... 0,60
x) Telheiros e assemelhados, anexos a edificações de outra tipologia ........................................ 0,30
y) Demais casos até mil metros quadrados .............................................................................. 1,00
z) Demais casos acima de mil metros quadrados ..................................................................... 1,10

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 2.955, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"TABELA III-B
TIPOLOGIA NÃO RESIDENCIAL
  Tipologia Fator
a) Shopping center ................................................................................................................. 1,25
b) Loja em shopping center ..................................................................................................... 1,50
c) Loja com mais de duas frentes ........................................................................................... 1,20
d) Loja com duas frentes ........................................................................................................ 1,10
e) Loja com uma frente ........................................................................................................... 1,00
f) Loja interna de galeria - térreo ............................................................................................. 0,75
g) Loja localizada em sobreloja ............................................................................................... 0,65
h) Loja localizada em subsolo ................................................................................................. 0,60
i) Loja localizada em edifício, em pavimento distinto do térreo, sobreloja ou subsolo ................... 0,55
j) Salas comerciais com área até duzentos metros quadrados ................................................. 0,55
k) Salas comerciais com área acima de duzentos metros quadrados ........................................ 0,50
l) Prédios próprios para cinemas e teatros .............................................................................. 0,40
m) Prédios próprios para hotéis, motéis e similares, bem como unidades pertencentes às edificações apart-hotel e similares que participem do pool hoteleiro ...................................... 0,50
n) Prédios próprios para clubes esportivos e sociais ................................................................ 0,50
o) Prédios próprios para hospitais, clínicas e similares ............................................................. 0,50
p) Prédios próprios para colégios e creches .............................................................................. 0,50
q) Garagens comerciais e boxes-garagem................................................................................. 0,50
r) Prédios próprios para indústrias ........................................................................................... 0,70
s) Galpões, armazéns e similares ........................................................................................... 0,40
t) Telheiros e assemelhados, anexos a edificações de outra tipologia ........................................ 0,30
u) Demais casos ................................................................................................................... 1,00

(Antiga Tabela III-A renumerada e com redação dada pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)"

"TABELA III-A  
   
TIPOLOGIA NÃO RESIDENCIAL  
TIPOLOGIA FATOR
Shopping center .................................................................................................. 1,25
Loja em shopping center ..................................................................................... 1,50
Loja com mais de duas frentes ............................................................................ 1,20
Loja com duas frentes ......................................................................................... 1,10
Loja com uma frente ........................................................................................... 1,00
Loja interna de galeria - térreo .............................................................................. 0,75
Loja localizada em sobreloja ................................................................................ 0,65
Loja localizada em subsolo .................................................................................. 0,60
Loja localizada em edifício, em pavimento distinto do térreo, sobreloja ou subsolo .... 0,55
Salas comerciais com área de até duzentos metros quadrados ............................... 0,55
Salas comerciais com área acima de duzentos metros quadrados .......................... 0,50
Prédios próprios para cinemas e teatros ................................................................ 0,40
Prédios próprios para hotéis, motéis e similares ..................................................... 0,50
Prédios próprios para clubes esportivos e sociais .................................................... 0,50
Prédios próprios para hospitais, clínicas e similares ................................................ 0,50
Prédios próprios para colégios e creches ................................................................ 0,50
Garagens comerciais e boxes-garagens ................................................................ 0,50
Prédios próprios para indústrias ............................................................................. 0,70
Galpões, armazéns e similares ............................................................................. 0,40
Telheiros e assemelhados, anexos e edificação de outra tipologia ........................... 0,30
Demais casos ..................................................................................................... 1,00

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"

"TABELA III-A
  TIPOLOGIA FATOR I
a) loja em shopping-center .......................................................................... 1,40
b) loja com mais de duas testadas ............................................................. 1,20
c) loja com duas testadas .......................................................................... 1,10
d) loja interna de galeria ............................................................................ 0,60
e) loja localizada em sobreloja ..................................................................... 0,50
f) loja localizada em subsolo ....................................................................... 0,40
g) loja localizada em edifício, em pavimento distinto do térreo, sobreloja ou subsolo 0,60
i) salas comerciais com área acima de 200 metros quadrados ..................... 0,70
j) prédios próprios para cinemas e teatros ................................................. 0,40
l) prédios próprios para hotéis, motéis e similares ....................................... 0,50
m) prédios próprios para clubes esportivos e sociais .................................... 0,50
n) prédios próprios para hospitais, clínicas e similares ................................. 0,40
o) prédios próprios para colégios e creches ................................................ 0,50
p) garagens comerciais e boxes-garagens ................................................... 0,50
q) prédios próprios para indústrias ............................................................. 0,70
r) galpões, armazéns e similares ............................................................... 0,50
s) telheiros e assemelhados anexos e edificações de outra tipologia .............. 0,30
t) demais casos ........................................................................................ 1,00

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)"

"TABELA III-A (Tabela acrescentada pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)
  TIPOLOGIA FATOR T
a) loja em shopping-center ......................................................................... 2,00
b) loja com mais de duas testadas ........................................................... 1,60
c) loja com duas testadas ........................................................................ 1,40
d) loja interna em galeria ........................................................................... 0,80
e) loja localizada em sobreloja ................................................................... 0,80
f) loja localizada em subsolo ..................................................................... 0,70
g) loja localizada em edifício, em pavimento distinto do térreo, sobreloja ou subsolo ............................ 0,10
h) salas comerciais com área até 200 m²...................................................... 0,60
i) salas comerciais com área acima de 200 m²............................................ 0,80
j) prédios próprios para cinemas e teatros .................................................. 0,50
l) prédios próprios para hotéis, motéis, similares e clubes esportivos ............. 0,60
m) prédios próprios para hospitais, clínicas e similares .................................. 0,60
n) prédios próprios para colégios e creches ................................................... 0,60
o) garagens comerciais e boxes-garagens ................................................... 0,50
p) prédios próprios para indústria ................................................................. 0,80
q) galpões, armazéns e similares ................................................................. 0,50
r) telheiros e assemelhados anexos a edificações de outra tipologia ............... 0,30
s) demais casos .......................................................................................... 1,00"

TABELA IV (Revogada pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"TABELA IV - DESTINAÇÃO  
DESTINAÇÃO DO IMÓVEL FATOR D
Loja no térreo e posto de abastecimento, lavagem e lubrificação ............................... 1,0
Loja em galeria no térreo ...................................................................................... 0,9
Sobreloja ............................................................................................................. 0,7
Loja em galeria no 1º pavimento ou no subsolo ....................................................... 0,6
Escritórios .......................................................................................................... 0,6
Cinemas e casas de espetáculos .......................................................................... 0,6
Hotéis e similares .............................................................................................. 0,6
Garagens comerciais .......................................................................................... 0,4
Colégios e similares ............................................................................................. 0,4
Hospitais e similares ............................................................................................ 0,4
Indústrias ............................................................................................................ 0,4
Galpões, armazéns e similares ............................................................................. 0,3
Telheiros e assemelhados .................................................................................... 0,2"

TABELA IV-B Idade não residencial

Fator I.N.R.
Imóveis não residenciais contruídos em tipologias diferentes de salas comerciais  
a) até 12 anos 1,00
b) de 13 a 20 anos 0,96
c) de 21 a 28 anos 0,92
d) de 29 a 36 anos 0,88
e) de 37 a 44 anos 0,84
f) de 45 anos em diante 0,80

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

"TABELA IV - B - UTILIZAÇÃO

2. Utilização do Imóvel  
a) salas comerciais 0,60
b) garagens comerciais e box-garagem 0,50
c) galpões e armazéns 0,40
d) telheiros e assemelhados 0,20

(Antiga Tabela IV-A renumerada e com redação dada pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 01.01.1989, com efeitos a partir de 01.01.1989)"

"TABELA IV - A - POSIÇÃO COMERCIAL

1. Posição do Imóvel (lojas) Fator PC
a) com mais de 2 testadas e lojas em "shopping-center" 2,00
b) com 2 (duas) testadas 1,50
c) em meio de quadra 1,00
d) interna, em galeria com duplo acesso 0,90
e) interna, em galeria com 1 (um) só acesso 0,70
f) em sobreloja 0,70
g) quando em edifício, em pavimento distinto de térreo e de sobreloja 0,60
h) subsolo 0,50

(Tabela acrescentada pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 01.01.1989, com efeitos a partir de 01.01.1989)"

TABELA IV-C Idade sala comercial

Idade Fator I.S.C.
a) até 12 anos 1,00
b) de 13 a 20 anos 0,95
c) de 21 a 28 anos 0,90
d) de 29 a 36 anos 0,85
e) de 37 a 44 anos 0,80
f) de 45 a 52 anos 0,75
g) de 53 a 59 anos 0,70
h) acima de 60 anos 0,65

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"TABELA IV-C - IDADE COMERCIAL
  Salas comerciais: FATOR IC
a) até nove anos .............................................................................................. 1,00
b) de dez a quatorze anos .............................................................................. 0,98
c) de quinze a dezenove anos ............................................................................ 0,95
d) de vinte a vinte e quatro anos ......................................................................... 0,90
e) de vinte e cinco a vinte e nove anos ............................................................... 0,87
f) de trinta a trinta e quatro anos ........................................................................ 0,84
g) de trinta e cinco a trinta e nove anos ............................................................. 0,81
h) de quarenta a quarenta e quatro anos ............................................................. 0,78
i) de quarenta e cinco a quarenta e nove anos .................................................. 0,76
j) de cinqüenta a cinqüenta e quatro anos ........................................................ 0,74
l) de cinqüenta e cinco a sessenta anos ......................................................... 0,72
m) sessenta anos ou mais .............................................................................. 0,70

(Tabela acrescentada pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)"

TABELA V (Revogada pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
TABELA V - COMERCIAL
FATOR C
2,0
3,0
4,0
5,0
6,0
7,0
8,0
9,0
10,0
11,0
12,0
13,0"

TABELA V-A

TABELA V-A  
  FATOR
Quadras de esporte 0,20

(Tabela acrescentada pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)

TABELA VI

TABELA VI-A
TESTADA FICTÍCIA
A) Cálculo da Testada Fictícia para Imóveis não Edificados  
PROFUNDIDADE DO TERRENO FÓRMULA
Terreno com profundidade média até 36m                  2A Tf = ------------------               P + 36
Terreno com profundidade média superior a 36m                1,8 P             1,8 P Tf = ( ------------- + --------------- ) . T               P + 94         2,6 P + 36
A profundidade média do terreno é o resultado da divisão de sua área pela sua testada. A= Área do terreno
T= Testado do terreno
P= Profundidade média do terreno
B) Cálculo da Testada Fictícia da Área Excedente de Imóveis Edificados  
Excedente Territorial de Imóveis Edificados           Tft . [At - Ad - (FL . AE)] Tf = --------------------------------                           At
Onde:
Tf - Testada fictícia da área excedente
Tft - Testada fictícia calculada para a área total do terreno, conforme previsto nesta Tabela
At - Área total do terreno
Ad - Área do terreno onde existirem florestas ou densa arborização, que apresentar inclinação média superior a trinta por cento ou for utilizada para cultura extrativista vegetal
AE - Área total construída da edificação principal, edículas e dependências
FL - Fator de localização igual a:
10 - para imóveis situados na Região A
5 - para imóveis situados na Região B
3 - para imóveis situados na Região C

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"TABELA VI-A - TESTADA FICTÍCIA
PROFUNDIDADE DO TERRENO FÓRMULA
Terreno com profundidade média até 24m ......................................................             2A Tf = ------------          P + 36
Terreno com profundidade média de 24m a 36m ............................................               2P Tf = ------------- . T           P + 36
Terreno com profundidade média superior a 36m ...........................................              1,8 P            1,8 P Tf = (----------- + -------------- )             P + 94       2,6 P + 36
A profundidade média do terreno é o resultado da divisão de sua área pela sua testada (VETADO) A = Área do Terreno
T = Testada (VETADO) do terreno
P = Profundidade média de terreno"

TABELA VII

TABELA VII - FATOR SITUAÇÃO
SITUAÇÃO DO TERRENO FATOR S
  Região A Região B Região C Orla Marítima ou junto à Orla da Lagoa Rodrigo de Freitas
Com 2 (duas) testadas ................................. 1,00 1,05 1,10 1,15
Com 3 (três) testadas ................................... 1,05 1,05 1,15 1,20
Com mais de 3 (três) testadas ..................... 1,05 1,10 1,15 1,25

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 2.585, de 14.11.1997, DOM Rio de Janeiro de 17.11.1997)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"TABELA VII - SITUAÇÃO
SITUAÇÃO DO TERRENO FATOR S
  Região A Região B Região C Orla Marítima ou junto à Orla da Lagoa Rodrigo de Freitas
Com 2 (duas) testadas .................................. 1,10 1,25 1,40 1,55
Com 3 (três) testadas ................................... 1,20 1,35 1,60 1,75
Com mais de 3 (três) testadas ...................... 1,30 1,45 1,80 1,95

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 01.01.1989, com efeitos a partir de 01.01.1989)"

"TABELA VII - SITUAÇÃO
SITUAÇÃO DO TERRENO FATOR S
  Região A Região B Região C
Com duas testadas .................. 1,10 1,25 1,40
Com mais de duas testadas ...... 1,20 1,35 1,60"

TABELA VIII

TABELA VIII - RESTRIÇÃO LEGAL
FATOR L
0,90
0,80
0,70
0,60
0,50
0,40
0,30
0,20
0,10

TABELA IX

TABELA IX - ACIDENTAÇÃO
FATOR A
0,90
0,80
0,70
0,60
0,50
0,40
0,30
0,20
0,10

TABELA X (Redação dada à Tabela pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

TABELA X - VALOR UNITÁRIO PADRÃO PREDIAL POR M² - VU
CB BAIRRO REGIÃO NCz$
01 Acari A 367,36
02 Alto da Boa Vista C 3.489,95
03 Anchieta A 319,72
04 Andaraí C 2.350,88
05 Bangu A 601,20
06 Barra da Tijuca C 5.307,96
07 Barros Filho A 367,36
08 Bento Ribeiro B 753,53
09 Bonsucesso B 1.241,89
10 Botafogo C 3.958,25
11 Brás de Pina B 805,45
12 Cachambi B 1.241,89
13 Caju B 581,76
14 Campo dos Afonsos A 635,05
15 Campo Grande A 635,05
16 Carlos Chagas B 734,73
17 Cascadura B 1.241,89
18 Catete C 3.820,33
19 Catumbi B 1.241,89
20 Cavalcanti B 975,46
21 Centro C 2.626,71
22 Coelho Neto A 564,21
23 Colégio B 558,57
24 Copacabana C 5.143,09
25 Cordovil B 620,63
26 Cosmos A 297,15
27 Costa Barros A 319,47
28 Del Castilho B 975,46
29 Deodoro A 489,61
30 Engenheiro Leal B 922,80
31 Engenho da Rainha B 975,46
32 Engenho de Dentro/lado direito B 1.241,26
33 Engenho de Dentro/lado esquerdo B 1.419,30
34 Engenho Novo/lado direito B 1.241,26
35 Engenho Novo/lado esquerdo B 1.419,30
36 Engenho Velho C 3.397,80
37 Estácio B 1.469,45
38 Flamengo C 4.327,49
39 Gávea C 5.143,09
40 Glória C 3.824,09
41 Grajaú C 3.545,12
42 Guaratiba A 346,99
43 Higienópolis B 1.094,57
44 Honório Gurgel A 367,36
45 Ilha do Governador B 1.596,71
46 Ilha de Paquetá B 1.596,71
47 Inhaúma B 887,06
48 Inhoaíba A 271,45
49 Ipanema C 7.106,54
50 Irajá B 816,22
51 Jacarepaguá B 2.006,08
52 Jardim Botânico C 5.143,09
53 Laranjeiras C 4.225,31
54 Leblon C 7.337,86
55 Lins de Vasconcelos B 1.522,11
56 Madureira B 1.316,49
57 Mangue B 1.230,60
58 Maracanã C 3.121,96
59 Marechal Hermes B 532,24
60 Maria da Graça B 1.153,50
61 Méier/lado direito B 1.691,38
62 Méier/lado esquerdo B 1.951,54
63 Olaria B 1.064,48
64 Osvaldo Cruz B 798,04
65 Paciência A 269,57
66 Parada de Lucas B 620,63
67 Pavuna A 367,36
68 Penha B 1.241,26
69 Piedade/lado direito B 1.064,48
70 Piedade/lado esquerdo B 1.241,26
71 Quintino Bocaiúva B 1.064,48
72 Ramos B 1.260,07
73 Realengo A 416,89
74 Recreio dos Bandeirantes C 3.857,32
75 Ricardo de Albuquerque A 343,54
76 Rio Comprido B 1.766,60
77 Rocha Miranda B 682,69
78 Santa Cruz A 393,07
79 Santa Teresa C 2.133,97
80 Santíssimo A 319,72
81 São Cristóvão B 1.126,54
82 Saúde/Gamboa B 835,03
83 Senador Camará A 319,09
84 Senador Vasconcelos A 319,09
85 Sepetiba A 337,90
86 Terra Nova B 887,06
87 Tijuca C 4.408,36
88 Tomás Coelho B 783,63
89 Turiaçu B 551,67
90 Urca C 5.146,22
91 Vicente de Carvalho B 936,59
92 Vigário Geral B 480,21
93 Vila Isabel C 2.643,01
94 Vila Militar A 279,60
95 Vila da Penha B 975,46
96 Vila Valqueire B 932,83

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"TABELA X - VALOR UNITÁRIO PADRÃO PREDIAL POR M² - VU
CB BAIRRO REGIÃO Cr$
01 ACARI A 58.600
02 ALTO DA BOA VISTA C 556.700
03 ANCHIETA A 51.000
04 ANDARAÍ C 375.000
05 BANGU A 95.900
06 BARRA DA TIJUCA C 846.700
07 BARROS FILHO A 58.600
08 BENTO RIBEIRO B 120.200
09 BONSUCESSO B 198.100
10 BOTAFOGO C 631.400
11 BRÁS DE PINA B 128.482
12 CACHAMBI B 198.100
13 CAJU B 92.800
14 CAMPO DOS AFONSOS A 101.300
15 CAMPO GRANDE A 101.300
16 CARLOS CHAGAS B 117.200
17 CASCADURA B 198.100
18 CATETE C 609.400
19 CATUMBI B 198.100
20 CAVALCANTI B 155.600
21 CENTRO C 419.000
22 COELHO NETO A 90.000
23 COLÉGIO B 89.100
24 COPACABANA C 820.400
25 CORDOVIL B 99.000
26 COSMOS A 47.400
27 COSTA BARROS A 50.960
28 DEL CASTILHO B 155.600
29 DEODORO A 78.100
30 ENGENHEIRO LEAL B 147.200
31 ENGENHO DA RAINHA B 155.600
32 ENGENHO DE DENTRO LD B 198.000
33 ENGENHO DE DENTRO LE B 226.400
34 ENGENHO NOVO LD B 198.000
35 ENGENHO NOVO LE B 226.400
36 ENGENHO VELHO C 542.000
37 ESTÁCIO B 234.400
38 FLAMENGO C 690.300
39 GÁVEA C 820.400
40 GLÓRIA C 610.000
41 GRAJAÚ C 565.500
42 GUARATIBA A 55.350
43 HIGIENÓPOLIS B 174.600
44 HONÓRIO GURGEL A 58.600
45 ILHA DO GOVERNADOR B 254.700
46 ILHA DE PAQUETÁ B 254.700
47 INHAÚMA B 141.500
48 INHOAÍBA A 43.300
49 IPANEMA C 1.133.600
50 IRAJÁ B 130.200
51 JACAREPAGUÁ B 320.000
52 JARDIM BOTÂNICO C 820.400
53 LARANJEIRAS C 674.000
54 LEBLON C 1.170.500
55 LINS DE VASCONCELOS B 242.800
56 MADUREIRA B 210.000
57 MANGUE B 196.300
58 MARACANÃ C 498.000
59 MARECHAL HERMES B 84.900
60 MARIA DA GRAÇA B 184.000
61 MÉIER LD B 269.800
62 MÉIER LE B 311.300
63 OLARIA B 169.800
64 OSWALDO CRUZ B 127.300
65 PACIÊNCIA A 43.000
66 PARADA DE LUCAS B 99.000
67 PAVUNA A 58.600
68 PENHA B 198.000
69 PIEDADE LD B 169.800
70 PIEDADE LE B 198.000
71 QUINTINO BOCAIÚVA B 169.800
72 RAMOS B 201.000
73 REALENGO A 66.500
74 RECREIO DOS BANDEIRANTES C 615.300
75 RICARDO DE ALBUQUERQUE A 54.800
76 RIO COMPRIDO B 281.800
77 ROCHA MIRANDA B 108.900
78 SANTA CRUZ A 62.700
79 SANTA TEREZA C 340.400
80 SANTÍSSIMO A 51.000
81 SÃO CRISTÓVÃO B 179.700
82 SAÚDE E GAMBOA B 133.200
83 SENADOR CAMARÁ A 50.900
84 SENADOR VASCONCELOS A 50.900
85 SEPETIBA A 53.900
86 TERRA NOVA B 141.500
87 TIJUCA C 703.200
88 TOMÁS COELHO B 125.000
89 TURIAÇU B 88.000
90 URCA C 820.900
91 VICENTE DE CARVALHO B 149.400
92 VIGÁRIO GERAL B 76.600
93 VILA ISABEL C 421.600
94 VILA MILITAR A 44.600
95 VILA DA PENHA B 155.600
96 VILA VALQUEIRE B 148.800"

TABELA XI (Revogada pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"TABELA XI
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
ESPECIFICAÇÃO REGIÃO A REGIÃO B REGIÃO C ORLA
  UNIF UNIF UNIF UNIF
Imóveis não edificados ........................................... 0,30 0,40 1,50 2,20
Imóveis residenciais ............................................... 0,50 0,80 3,00 4,20
Imóveis não residenciais ........................................ 0,90 1,40 4,50 6,30

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"

"TABELA XI
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
ESPECIFICAÇÃO REGIÃO A REGIÃO B REGIÃO C ORLA MARÍTIMA OU JUNTO À LAGOA RODRIGO DE FREITAS
  (UNIF) (UNIF) (UNIF) (UNIF)
1. Imóveis não edificados 0,1 0,3 1,2 2,0
2. Imóveis residenciais 0,3 0,7 2,3 3,4
3. Imóveis não residenciais 0,7 1,1 4,1 5,9

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)"

"TABELA XI
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
ESPECIFICAÇÃO REGIÃO A REGIÃO B REGIÃO C ORLA
  (UNIF) (UNIF) (UNIF) (UNIF)
1. Imóveis não edificados ....................................... 0,3 0,4 1,5 2,1
2. Imóveis residenciais ............................................ 0,6 0,9 3,0 4,2
3. Imóveis não residenciais .................................... 0,9 1,3 4,5 6,3

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 1.513 de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 27.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"

"TABELA XI

TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
ESPECIFICAÇÃO REGIÃO A REGIÃO B REGIÃO C ORLA MARÍTIMA OU JUNTO À LAGOA RODRIGO DE FREITAS
  (UNIF) (UNIF) (UNIF) (UNIF)
1. Imóveis não edificados ......... 0,20 0,30 0,40 0,50
2. Imóveis residenciais ............. 0,40 0,60 0,80 1,00
3. Imóveis não residenciais ...... 0,60 0,90 1,20 1,50"

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"

"TABELA XI
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
  ESPECIFICAÇÕES REGIÃO A (UNIF) REGIÃO B (UNIF) REGIÃO C (UNIF)
1. Imóveis não edificados ....................................... 0,20 0,30 0,40
2. Imóveis residenciais ........................................... 0,40 0,60 0,80
3. Imóveis não residenciais ................................... 0,60 0,90 1,20"

TABELA XII (Revogada pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"TABELA XII
TAXA DE COLETA DO LIXO E LIMPEZA PÚBLICA
IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS
FAIXAS DE TESTADAS FICTÍCIAS COEFICIENTES
REGIÃO A REGIÃO B REGIÃO C
a) Até 10 m e fração ................................... 0,1 0,2 1,6
b) De 11 m até 20 m e fração ..................... 0,2 0,4 2,4
c) De 21 m até 30 m e fração ...................... 0,6 1,2 3,2
d) De 31 m até 40 m e fração ...................... 0,8 1,6 4,0
e) De 41 m até 50 m e fração ...................... 1,0 2,0 5,6
f) De 51 m até 100 m e fração .................... 1,4 2,8 9,0
g) De 101 m até 300 m e fração .................. 2,8 5,6 11,2
h) De 301 m até 500 m e fração .................. 3,4 6,8 13,6
i) De 501 m até 1.000 m e fração ............... 5,4 10,8 21,6
j) De 1.001 m em diante ............................. 8,0 16,0 24,0

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 1.513 de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 27.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"

"TABELA XII
TAXA DE COLETA DO LIXO E LIMPEZA PÚBLICA
1. IMÓVEIS EDIFICADOS
FAIXAS DE ÁREAS REGIÃO A REGIÃO B REGIÃO C
Coeficientes Coeficientes Coeficientes
R C R C R C
a) até 30 m² e fração .............................. 0,238 0,714 0,334 1,002 0,666 1,998
b) De 31 m² até 40 m² e fração ............... 0,327 0,981 0,477 1,431 0,983 2,808
c) De 41 m² até 50 m² e fração ............... 0,416 1,248 0,627 1,791 1,258 3,774
d) De 51 m² até 70 m² e fração ............... 0,609 1,740 0,949 2,847 1,884 5,796
e) De 71 m² até 100 m² e fração ............. 0,854 2,562 1,325 4,076 2,730 8,531
f) De 101 m² até 130 m² e fração ........... 1,345 4,138 2,059 6,434 4,000 12,000
g) De 131 m² até 160 m² e fração ........... 1,822 4,692 2,774 8,322 5,660 16,980
h) De 161 m² até 200 m² e fração ........... 2,427 7,281 3,742 11,226 7,493 22,479
i) De 201 m² até 300 m² e fração ........... 3,262 9,786 5,136 15,408 9,605 28,815
j) De 301 m² até 400 m² e fração ........... 4,313 12,939 7,508 22,524 13,950 39,857
l) De 401 m² até 500 m² e fração ........... 6,085 18,255 9,585 27,385 18,000 50,000
m) Acima de 500 m² sobre a área total, por m² e fração ................................... 0,012 0,037 0,019 0,055 0,036 0,100
2. IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS
FAIXAS DE TESTADAS FICTÍCIAS COEFICIENTES
REGIÃO A REGIÃO B REGIÃO C
a) Até 10 m e fração .............................. 0,1 0,2 1,6
b) De 11 m até 20 m e fração ................. 0,2 0,4 2,4
c) De 21 m até 30 m e fração ................. 0,6 1,2 3,2
d) De 31 m até 40 m e fração ................. 0,8 1,6 4,0
e) De 41 m até 50 m e fração ................. 1,0 2,0 5,6
f) De 51 m até 100 m e fração ............... 1,4 2,8 9,0
g) De 101 m até 300 m e fração ............. 2,8 5,6 11,2
h) De 301 m até 500 m e fração ............ 3,4 6,8 13,6
i) De 501 m até 1.000 m e fração .......... 5,4 10,8 21,6
j) De 1.001 m em diante ......................... 8,0 16,0 24,0

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 942, de 29.12.1986, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1986, rep. DOM Rio de Janeiro de 14.01.1987)"

"TABELA XII
TAXA DE COLETA DO LIXO E LIMPEZA PÚBLICA
1. IMÓVEIS EDIFICADOS
FAIXAS DE ÁREAS REGIÃO A REGIÃO B REGIÃO C
Coeficientes Coeficientes Coeficientes
residenciais não residenciais residenciais não residenciais residenciais não residenciais
a) até 30 m² e fração ................. 0,60 1,80 0,80 2,40 1,00 3,00
b) de 31 até 40 m² e fração .............. 0,80 2,40 1,00 3,00 1,40 4,00
c) de 41 até 50 m² e fração .............. 1,00 3,00 1,40 4,00 2,00 6,00
d) de 51 até 70 m² e fração .............. 1,40 4,00 2,00 6,00 2,60 8,00
e) de 71 até 100 m² e fração ......... 2,00 6,00 2,60 8,00 3,20 10,00
f) de 101 até 130 m² e fração ......... 2,60 8,00 3,20 10,00 4,00 12,00
g) de 131 até 160 m² e fração ......... 3,20 10,00 4,00 12,00 6,00 18,00
h) de 161 até 200 m² e fração ......... 4,00 12,00 6,00 18,00 8,00 24,00
i) de 201 até 300 m² e fração ......... 6,00 18,00 8,00 24,00 10,00 30,00
j) de 301 até 400 m² e fração ......... 8,00 24,00 10,00 30,00 14,00 40,00
l) de 401 até 500 m² e fração ......... 10,00 30,00 14,00 40,00 18,00 50,00
m) de 501 m² em diante ................. 14,00 40,00 18,00 50,00 24,00 60,00
2. IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS
FAIXAS DE TESTADAS FICTÍCIAS Coeficientes    
REGIÃO A REGIÃO B REGIÃO C
a) até 10 m e fração ........................ 0,1 0,2 1,6
b) de 11 m até 20 m e fração ............ 0,2 0,4 2,4
c) de 21 m até 30 m e fração ............ 0,6 1,2 3,2
d) de 31 m até 40 m e fração ............ 0,8 1,6 4,0
e) de 41 m até 50 m e fração ............ 1,0 2,0 5,6
f) de 51 m até 100 m e fração .......... 1,4 2,8 9,0
g) de 101 m até 300 m e fração ........ 2,8 5,6 11,2
h) de 301 m até 500 m e fração ........ 3,4 6,8 13,6
i) de 501 m até 1.000 m e fração ...... 5,4 10,8 21,6
j) de 1.001 m em diante .................. 8,0 16,0 24,0"

TABELA XII-A (Suprimida pela Lei nº 1.513 de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 27.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"TABELA XII-A
1989
TAXA DE COLETA DO LIXO E LIMPEZA PÚBLICA
IMÓVEIS EDIFICADOS
FAIXAS DE ÁREAS REGIÃO A REGIÃO B REGIÃO C
Coeficientes Coeficientes Coeficientes
R C R C R C
a) Até 30 m² e fração ........... 0,333 1,000 0,468 1,403 0,932 2,797
b) De 31 m² até 40 m² e fração .................... 0,458 1,373 0,666 2,003 1,376 3,931
c) De 41 m² até 50 m² e fração .................... 0,582 1,747 0,878 2,507 1,761 5,284
d) De 51 m² até 70 m² e fração .................... 0,853 2,436 1,329 3,986 2,638 8,114
e) De 71 m² até 100 m² e fração .................. 1,196 3,587 1,855 5,706 3,822 11,943
f) De 101 m² até 130 m² e fração ................ 1,883 5,793 2,883 9,008 5,600 16,806
g) De 131 m² até 160 m² e fração ................ 2,551 7,969 3,884 11,651 7,924 23,772
h) De 161 m² até 200 m² e fração ................ 3,398 10,193 5,239 15,716 10,490 31,471
i) De 201 m² até 300 m² e fração ................ 4,567 13,700 7,190 21,571 13,447 40,341
j) De 301 m² até 400 m² e fração ................ 6,038 18,115 10,511 31,534 19,530 55,800
l) De 401 m² até 500 m² e fração ................ 8,519 25,557 13,419 38,339 25,200 70,000
m) Acima de 500 m² sobre a área total por m² e fração........(Redação dada à alínea pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989) 0,017 0,051 0,027 0,077 0,050 0,140
  Nota: Assim dispunha a alínea alterada:
  m) Acima de 500 m² sobre a área total, por m² e fração, até 2.000 m²............0,017 0,051 0,027 0,077 0,050 0,140"
n) (Suprimida pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)
  Nota: Assim dispunha a alínea suprimida:
  "n) De 2.000 m² em diante .............................34,0 102,0 54,0 154,0 100,0 280,0"

(Tabela acrescentada pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989, com alteração da Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"

TABELA XII - B (Revogada pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"TABELA XII-B
TAXA DE COLETA DO LIXO E LIMPEZA PÚBLICA
IMÓVEIS EDIFICADOS/RESIDENCIAIS (R) E NÃO RESIDENCIAIS (NR)
FAIXAS DE ÁREA
(EM METROS QUADRADOS)
REGIÃO A REGIÃO B REGIÃO C
De Até R NR R NR R NR
............. 30................................ 0,150 0,900 0,320 1,580 1,040 4,800
31 40................................ 0,210 1,250 0,440 2,200 1,550 6,700
41 50................................ 0,270 1,600 0,600 2,900 2,010 8,900
51 70................................ 0,430 2,550 1,000 4,550 3,600 13,600
71 100.............................. 0,680 3,700 1,420 6,640 5,340 19,900
101 130.............................. 1,310 6,600 2,730 11,400 11,000 28,000
131 160.............................. 1,860 8,920 3,700 15,000 12,300 38,200
161 200.............................. 2,540 11,900 5,100 19,800 15,900 50,100
201 300.............................. 3,900 14,900 6,900 26,500 21,500 66,900
301 400.............................. 5,460 22,500 10,600 38,000 31,200 94,000
401 500.............................. 7,200 30,080 13,700 49,400 40,000 118,000
de 501 em diante, sobre a área total, por metro quadrado e fração ............................................ 0,018 0,075 0,035 0,100 0,085 0,240

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"

"TABELA XII-B
TAXA DE COLETA DO LIXO E LIMPEZA PÚBLICA
IMÓVEIS EDIFICADOS
FAIXAS DE ÁREA REGIÃO A REGIÃO B REGIÃO C
De Até R NR R NR R NR
? 30m²............................. 0,160 0,875 0,302 1,400 1,120 3,700
31 40m²............................. 0,215 1,208 0,421 1,900 1,660 5,200
41 50m²............................. 0,275 1,525 0,558 2,200 2,100 6,900
51 70m²............................. 0,430 2,233 0,925 3,900 3,150 10,600
71 100m²........................... 0,590 3,231 1,302 5,600 4,640 16,000
101 130m²........................... 1,008 5,069 2,109 8,800 6,890 22,000
131 160m²........................... 1,434 6,870 2,832 11,500 9,750 31,200
161 200m²........................... 1,954 9,326 3,976 15,900 12,940 41,100
201 300m²........................... 2,716 12,725 5,441 21,600 16,570 52,900
301 400m²........................... 3,652 15,581 8,089 30,700 24,050 72,700
401 500m²........................... 4,735 20,873 10,312 37,200 30,870 91,000
501 600m²........................... 6,629 27,135 13,406 44,700 37,040 109,000
601 700m²........................... 9,281 35,275 17,427 54,200 43,470 128,000
De 701 m² sobre área total por m² e fração *............................................ 0,013 0,050 0,025 0,078 0,062 0,184

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)"

"TABELA XII-B
TAXA DE COLETA DO LIXO E LIMPEZA PÚBLICA
IMÓVEIS EDIFICADOS
1990
FAIXAS DE ÁREAS REGIÃO A REGIÃO B REGIÃO C
COEFICIENTES COEFICIENTES COEFICIENTES
R C R C R C
a) até 30 m² e fração ...................................................... 0,466 1,400 0,655 1,964 1,305 3,916
b) de 31 m² até 40 m² e fração ...................................... 0,641 1,922 0,932 2,804 1,926 5,503
c) de 41 m² até 50 m² e fração ....................................... 0,815 2,446 1,229 3,510 2,465 7,397
d) de 51 m² até 70 m² e fração ...................................... 1,194 3,410 1,861 5,580 3,693 11,360
e) de 71 m² até 100 m² e fração ..................................... 1,674 5,022 2,597 7,988 5,351 16,720
f) de 101 m² até 130 m² e fração ................................... 2,636 8,110 4,036 12,611 7,840 23,520
g) de 131 m² até 160 m² e fração ................................... 3,571 11,157 5,438 16,311 11,094 33,280
h) de 161 m² até 200 m² e fração ................................... 4,757 14,270 7,335 22,002 14,686 44,058
i) de 201 m² até 300 m² e fração ................................... 6,394 19,180 10,066 30,199 18,826 56,477
j) de 301 m² até 400 m² e fração ................................... 8,453 25,361 14,715 44,148 27,342 78,120
l) de 401 m² até 500 m² e fração ................................... 11,927 35,780 18,787 53,675 35,280 98,000
m) acima de 500 m² sobre a área total, por m² e fração .. 0,024 0,072 0,038 0,107 0,071 0,196

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 1.513 de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 27.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"

"TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA IMÓVEIS EDIFICADOS TABELA XII-B (ANEXA À LEI Nº /88)

Faixas de Áreas Região A Coeficientes Região B Coeficientes Região C Coeficientes
R C R C R C
a) Até 30 m² e fração 0,466 1,400 0,655 1,964 1,305 ilegível
b) De 31 m² até 40 m² e fração 0,641 1,922 0,932 2,804 1,926 5,503
c) De 41 m² até 50 m² e fração 0,815 2,446 1,229 3,510 2,465 ilegível
d) De 51 m² até 70 m² e fração 1,194 3,410 1,861 5,580 3,693 ilegível
e) De 71 m² até 100 m² e fração 1,674 5,022 2,597 ilegível 5,351 16,720
f) De 101 m² até 130 m² e fração 2,636 ilegível 4,036 ilegível 7,840 ilegível
g) De 131 m² até 160 m² e fração 3,571 11,157 5,438 ilegível 11,094 33,280
h) De 161 m² até 200 m² e fração 4,757 14,270 7,335 22,002 14,686 44,058
i) De 201 m² até 300 m² e fração 6,394 19,180 10,066 30,199 18,826 56,477
j) De 301 m² até 400 m² e fração 8,453 25,361 14,715 44,148 27,342 78,120
l) De 401 m² até 500 m² e fração 11,927 35,780 18,787 53,675 35,280 98,000
m) Acima de 500m², sobre a área total por m² e fração (Redação dada à alínea pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989) 0,24 0,072 0,038 0,107 0,071 0,196
  Nota: Assim dispunha a alínea alterada:
  "m) Acima de 500 m² sobre a área total, por m² e fração, até 2.000 m².............0,24 0,072 0,038 0,107 0,071 0,196"
n) (Suprimida pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)
  Nota: Assim dispunha a alínea suprimida:
  "n) De 2.000 m² em diante 48,0 144,0 76,0 214,0 142,0 392,0"

(Tabela acrescentada pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989, com alteração da Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"

TABELA XIII (Revogada pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"TABELA XIII-A
TAXA DE COLETA DO LIXO E LIMPEZA PÚBLICA
FATOR APLICÁVEL SEGUNDO A ATIVIDADE
  ATIVIDADE FATOR
I - Banco ..................................................................................... 1,50
II - Oficina e ferro-velho .............................................................. 1,20
III - Fábrica ................................................................................... 1,20
IV - Casa de saúde ou ambulatório ............................................... 1,20
V - Hospital ................................................................................. 1,30
VI - Bar ......................................................................................... 1,20
VII - Café....................................................................................... 1,20
VIII - Lanchonete ............................................................................ 1,20
IX - Posto de abastecimento, lavagem, lubrificação e serviços ..... 1,50
X Restaurante ........................................................................... 1,50
XI Supermercado ....................................................................... 1,50
XII Hotel, motel ou similar .......................................................... 1,40

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"

"TABELA XIII - A
TAXA DE COLETA DO LIXO E LIMPEZA PÚBLICA
FATOR APLICÁVEL SEGUNDO A ATIVIDADE
I - banco ....................................................................................... 1,50
II - oficina e ferro velho ................................................................. 1,20
III - fábrica ...................................................................................... 1,20
IV - casa de saúde ou ambulatório .................................................. 1,20
V - hospital .................................................................................... 1,30
VI - bar ............................................................................................ 1,20
VII - café.......................................................................................... 1,20
VIII - lanchonete ............................................................................... 1,20
IX - posto de abastecimento, lavagem, lubrificação e serviços ........ 1,50
X - restaurante .............................................................................. 1,50
XI - supermercado .......................................................................... 1,50

(Antiga Tabela XIII renumerada pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)"

"TABELA XIII
TAXA DE COLETA DO LIXO E LIMPEZA PÚBLICA
FATOR APLICÁVEL SEGUNDO A ATIVIDADE
  ATIVIDADE FATOR
I - banco ....................................................................... 1,50
II - clube esportivo e social ............................................ 1,50
III - oficina ...................................................................... 1,50
IV - fábrica ...................................................................... 1,70
V - casa de saúde ou ambulatório .................................. 1,80
VI - hospital .................................................................... 1,80
VII - bar ........................................................................... 2,00
VIII - café.......................................................................... 2,00
IX - hotel ......................................................................... 2,00
X - lanchonete ............................................................... 2,00
XI - pensão ..................................................................... 2,00
XII - posto de abastecimento, lavagem e lubrificação ...... 2,00
XIII - restaurante .............................................................. 2,00
XIV - supermercado .......................................................... 2,00

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)"

"TABELA XIII  
TAXA DE COLETA DO LIXO E LIMPEZA PÚBLICA  
ATIVIDADE FATOR
1 - clube esportivo e social ............................................................................................. 1,50
2 - estabelecimento escolar ............................................................................................ 1,50
3 - oficinas e postos de abastecimento com lavagem...................................................... 1,50
4 - fábrica ....................................................................................................................... 1,70
5 - casa de saúde, hospital ou ambulatório ..................................................................... 1,80
6 - bancos e demais entidades financeiras ...................................................................... 2,00
7 - bar, café, lanchonete, sorveteria, pizzaria, restaurante, pensão ou similar ............... 2,00
8 - hotel ou motel ........................................................................................................... 2,00
9 - mercado ou supermercado ........................................................................................ 2,00

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"

"TABELA XIII
TAXA DE COLETA DO LIXO E LIMPEZA PÚBLICA
  ATIVIDADE FATOR
I - banco .............................................................. 1,50
II - clube esportivo e social ...................................... 1,50
III - estabelecimento escolar ..................................... 1,50
IV - oficina ............................................................. 1,50
V - fábrica ............................................................. 1,70
VI - casa de saúde ou ambulatório ............................. 1,80
VII - hospital ............................................................ 1,80
VIII - bar .................................................................. 2,00
IX - café................................................................. 2,00
X - hotel ................................................................ 2,00
XI - lanchonete ....................................................... 2,00
XII - pensão ............................................................. 2,00
XIII - posto de abastecimento, lavagem ou lubrificação ... 2,00
XIV - restaurante ....................................................... 2,00
XV - supermercado ................................................... 2,00"

TABELA XIV (Redação dada à Tabela pela Lei nº 2.684, de 24.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 25.11.1998)

TABELA XIV-A
REGIÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO
REGIÃO A
CÓDIGO BAIRRO
106 Guadalupe
107 Anchieta
108 Parque Anchieta
109 Ricardo de Albuquerque
110 Coelho Neto
111 Acari
112 Barros Filho
113 Costa Barros
114 Pavuna
134 Deodoro
135 Vila Militar
136 Campo dos Afonsos
137 Jardim Sulacap
138 Magalhães Bastos
139 Realengo
140 Padre Miguel
141 Bangu
142 Senador Camará
143 Santíssimo
144 Campo Grande
145 Senador Vasconcelos
146 Inhoaíba
147 Cosmos
148 Paciência
149 Santa Cruz
150 Sepetiba
151 Guaratiba
152 Barra de Guaratiba
153 Pedra de Guaratiba
155 Jacarezinho
156 Complexo do Alemão
157 Rocinha
REGIÃO B
CÓDIGO BAIRRO
001 Saúde
002 Gamboa
003 Santo Cristo
004 Caju
006 Catumbi
007 Rio Comprido
008 Cidade Nova
009 Estácio
010 São Cristóvão
011 Mangueira
012 Benfica
013 Paquetá
032 Praça da Bandeira
039 Manguinhos
040 Bonsucesso
041 Ramos
042 Olaria
043 Penha
044 Penha Circular
045 Brás de Pina
046 Cordovil
047 Parada de Lucas
048 Vigário Geral
049 Jardim América
050 Higienópolis
051 Jacaré
052 Maria da Graça
053 Del Castilho
054 Inhaúma
055 Engenho da Rainha
056 Tomás Coelho
057 São Francisco Xavier
058 Rocha
059 Riachuelo
060 Sampaio
061 Engenho Novo
062 Lins de Vasconcelos
063 Méier
064 Todos os Santos
065 Cachambi
066 Engenho de Dentro
067 Água Santa
068 Encantado
069 Piedade
070 Abolição
071 Pilares
072 Vila Cosmos
073 Vicente de Carvalho
074 Vila da Penha
075 Vista Alegre
076 Irajá
077 Colégio
078 Campinho
079 Quintino Bocaiúva
080 Cavalcante
081 Engenheiro Leal
082 Cascadura
083 Madureira
084 Vaz Lobo
085 Turiaçu
086 Rocha Miranda
087 Honório Gurgel
088 Osvaldo Cruz
089 Bento Ribeiro
090 Marechal Hermes
091 Ribeira
092 Zumbi
093 Cacuia
094 Pitangueiras
095 Praia da Bandeira
096 Cocotá
097 Bancários
098 Freguesia
099 Jardim Guanabara
100 Jardim Carioca
101 Tauá
102 Moneró
103 Portuguesa
104 Galeão
105 Cidade Universitária
115 Jacarepaguá
116 Anil
117 Gardênia Azul
118 Cidade de Deus
119 Curicica
120 Freguesia
121 Pechincha
122 Taquara
123 Tanque
124 Praça Seca
125 Vila Valqueire
129 Camorim
130 Vargem Pequena
131 Vargem Grande
133 Grumari
154 Maré
158 Vasco da Gama
REGIÃO C
CÓDIGO BAIRRO
005 Centro
014 Santa Teresa
015 Flamengo
016 Glória
017 Laranjeiras
018 Catete
019 Cosme Velho
020 Botafogo
021 Humaitá
022 Urca
023 Leme
024 Copacabana
025 Ipanema
026 Leblon
027 Lagoa
028 Jardim Botânico
029 Gávea
030 Vidigal
031 São Conrado
033 Tijuca
034 Alto da Boa Vista
035 Maracanã
036 Vila Isabel
037 Andaraí
038 Grajaú
126 Joá
127 Itanhangá
128 Barra da Tijuca
132 Recreio dos Bandeirantes

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 2.684, de 24.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 25.11.1998)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"TABELA XIV-A (Redação dada à Tabela pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)
REGIÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO
REGIÃO A
CÓDIGO BAIRRO
106 Guadalupe
107 Anchieta
108 Parque Anchieta
109 Ricardo de Albuquerque
110 Coelho Neto
111 Acari
112 Barros Filho
113 Costa Barros
114 Pavuna
134 Deodoro
135 Vila Militar
136 Campo dos Afonsos
137 Jardim Sulacap
138 Magalhães Bastos
139 Realengo
140 Padre Miguel
141 Bangu
142 Senador Camará
143 Santíssimo
144 Campo Grande
145 Senador Vasconcelos
146 Inhoaíba
147 Cosmos
148 Paciência
149 Santa Cruz
150 Sepetiba
151 Guaratiba
152 Barra de Guaratiba
153 Pedra de Guaratiba
REGIÃO B
CÓDIGO BAIRRO
001 Saúde
002 Gamboa
003 Santo Cristo
004 Caju
006 Catumbi
007 Rio Comprido
008 Cidade Nova
009 Estácio
010 São Cristóvão
011 Mangueira
012 Benfica
013 Paquetá
032 Praça da Bandeira
039 Manguinhos
040 Bonsucesso
041 Ramos
042 Olaria
043 Penha
044 Penha Circular
045 Brás de Pina
046 Cordovil
047 Parada de Lucas
048 Vigário Geral
049 Jardim América
050 Higienópolis
051 Jacaré
052 Maria da Graça
053 Del Castilho
054 Inhaúma
055 Engenho da Rainha
056 Tomás Coelho
057 São Francisco Xavier
058 Rocha
059 Riachuelo
060 Sampaio
061 Engenho Novo
062 Lins de Vasconcelos
063 Méier
064 Todos os Santos
065 Cachambi
066 Engenho de Dentro
067 Água Santa
068 Encantado
069 Piedade
070 Abolição
071 Pilares
072 Vila Cosmos
073 Vicente de Carvalho
074 Vila da Penha
075 Vista Alegre
076 Irajá
077 Colégio
078 Campinho
079 Quintino Bocaiúva
080 Cavalcante
081 Engenheiro Leal
082 Cascadura
083 Madureira
084 Vaz Lobo
085 Turiaçu
086 Rocha Miranda
087 Honório Gurgel
088 Osvaldo Cruz
089 Bento Ribeiro
090 Marechal Hermes
091 Ribeira
092 Zumbi
093 Cacuia
094 Pitangueiras
095 Praia da Bandeira
096 Cocotá
097 Bancários
098 Freguesia
099 Jardim Guanabara
100 Jardim Carioca
101 Tauá
102 Moneró
103 Portuguesa
104 Galeão
105 Cidade Universitária
115 Jacarepaguá
116 Anil
117 Gardênia Azul
118 Cidade de Deus
119 Curicica
120 Freguesia
121 Pechincha
122 Taquara
123 Tanque
124 Praça Seca
125 Vila Valqueire
129 Camorim
130 Vargem Pequena
131 Vargem Grande
133 Grumari
154 Maré
REGIÃO C
CÓDIGO BAIRRO
005 Centro
014 Santa Teresa
015 Flamengo
016 Glória
017 Laranjeiras
018 Catete
019 Cosme Velho
020 Botafogo
021 Humaitá
022 Urca
023 Leme
024 Copacabana
025 Ipanema
026 Leblon
027 Lagoa
028 Jardim Botânico
029 Gávea
030 Vidigal
031 São Conrado
033 Tijuca
034 Alto da Boa Vista
035 Maracanã
036 Vila Isabel
037 Andaraí
038 Grajaú
126 Joá
127 Itanhangá
128 Barra da Tijuca
132 Recreio dos Bandeirantes

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"

"TABELA XIV-A (Redação dada à Tabela pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)
VALOR UNITÁRIO PADRÃO PREDIAL POR REGIÕES FISCAIS, EM UNIDADES DE VALOR FISCAL - UNIF
REGIÃO A
CÓDIGO VU EM UNIF NOME DO BAIRRO
106 11,52 Guadalupe
107 10,16 Anchieta
108 10,66 Parque Anchieta
109 10,16 Ricardo de Albuquerque
110 7,57 Coelho Neto
111 9,56 Acari
112 5,58 Barros Filho
113 2,75 Costa Barros
114 7,05 Pavuna
134 12,15 Deodoro
135 12,15 Vila Militar
136 12,15 Campo dos Afonsos
137 10,03 Jardim Sulacap
138 7,69 Magalhães Bastos
139 9,39 Realengo
140 7,98 Padre Miguel
141 9,27 Bangu
142 7,48 Senador Camará
143 7,48 Santíssimo
144 10,31 Campo Grande
145 8,06 Senador Vasconcelos
146 10,22 Inhoaíba
147 7,99 Cosmos
148 5,07 Paciência
149 10,28 Santa Cruz
150 9,08 Sepetiba
151 9,85 Guaratiba
152 11,21 Barra de Guaratiba
153 8,80 Pedra de Guaratiba
REGIÃO B
CÓDIGO VU EM UNIF NOME DO BAIRRO
001 21,12 Saúde
002 21,12 Gamboa
003 21,12 Santo Cristo
004 11,79 Caju
006 18,19 Catumbi
007 29,48 Rio Comprido
008 22,40 Cidade Nova
009 24,27 Estácio
010 21,41 São Cristóvão
011 12,78 Mangueira
012 17,04 Benfica
013 22,16 Paquetá
032 27,33 Praça da Bandeira
039 6,71 Manguinhos
040 14,41 Bonsucesso
041 18,14 Ramos
042 17,98 Olaria
043 15,47 Penha
044 21,72 Penha Circular
045 16,22 Braz de Pina
046 9,14 Cordovil
047 13,70 Parada de Lucas
048 10,78 Vigário Geral
049 13,80 Jardim América
050 22,50 Higienópolis
051 20,84 Jacaré
052 21,81 Maria da Graça
053 24,48 Del Castilho
054 20,54 Inhaúma
055 10,80 Engenho da Rainha
056 13,67 Tomás Coelho
057 26,83 São Francisco Xavier
058 14,04 Rocha
059 19,28 Riachuelo
060 14,41 Sampaio
061 20,82 Engenho Novo
062 16,26 Lins de Vasconcelos
063 19,50 Méier
064 20,55 Todos os Santos
065 23,64 Cachambi
066 19,51 Engenho de Dentro
067 23,47 Água Santa
068 20,45 Encantado
069 19,20 Piedade
070 11,11 Abolição
071 13,10 Pilares
072 16,09 Vila Kosmos
073 15,50 Vicente de Carvalho
074 19,13 Vila da Penha
075 17,80 Vista Alegre
076 14,07 Irajá
077 8,97 Colégio
078 21,28 Campinho
079 18,24 Quintino Bocaiúva
080 7,34 Cavalcanti
081 7,34 Engenheiro Leal
082 14,49 Cascadura
083 13,82 Madureira
084 18,24 Vaz Lobo
085 13,36 Turiaçu
086 9,07 Rocha Miranda
087 12,80 Honório Gurgel
088 8,09 Oswaldo Cruz
089 12,86 Bento Ribeiro
090 11,98 Marechal Hermes
091 20,68 Ribeira
092 21,33 Zumbi
093 21,60 Cacuia
094 16,69 Pitangueiras
095 25,53 Praia da Bandeira
096 18,84 Cocotá
097 23,82 Bancários
098 21,61 Freguesia
099 28,38 Jardim Guanabara
100 25,62 Jardim Carioca
101 24,87 Tauá
102 25,82 Moneró
103 22,18 Portuguesa
104 23,03 Galeão
105 23,03 Cidade Universitária
115 13,10 Jacarepaguá
116 13,10 Anil
117 13,18 Gardênia Azul
118 9,82 Cidade de Deus
119 11,34 Curicica
120 19,67 Freguesia
121 19,62 Pechincha
122 19,67 Taquara
123 13,71 Tanque
124 21,28 Praça Seca
125 21,28 Vila Valqueire
129 11,54 Camorim
130 11,54 Vargem Pequena
131 11,54 Vargem Grande
133 11,21 Grumari
154 10,56 Maré
REGIÃO C
CÓDIGO VU EM UNIF NOME DO BAIRRO
005 28,17 Centro
014 23,19 Santa Teresa
015 44,05 Flamengo
016 38,53 Glória
017 35,33 Laranjeiras
018 35,18 Catete
019 35,66 Cosme Velho
020 33,78 Botafogo
021 42,24 Humaitá
022 47,39 Urca
023 52,28 Leme
024 43,03 Copacabana
025 48,92 Ipanema
026 46,93 Leblon
027 40,97 Lagoa
028 44,59 Jardim Botânico
029 42,19 Gávea
030 30,74 Vidigal
031 35,25 São Conrado
033 31,73 Tijuca
034 37,22 Alto da Boa Vista
035 27,88 Maracanã
036 29,26 Vila Isabel
037 26,97 Andaraí
038 31,71 Grajaú
126 35,56 Joá
127 33,52 Itanhangá
128 34,64 Barra da Tijuca
132 21,36 Recreio dos Bandeirantes

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)"

"TABELA XIV-A - REGIÕES FISCAIS (Antiga Tabela XIV renumerada pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)
REGIÃO A
ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS: XVII, XVIII, XIX, XXII, XXV, XXVI.
CÓDIGO Vu/UNIF BAIRRO
106 13,38 Guadalupe
107 11,80 Anchieta
108 12,38 Parque Anchieta
109 11,80 Ricardo de Albuquerque
110 8,80 Coelho Neto
111 11,11 Acari
112 6,48 Barros Filho
113 3,20 Costa Barros
114 8,19 Pavuna
134 14,12 Deodoro
135 14,12 Vila Militar
136 14,12 Campo dos Afonsos
137 11,65 Jardim Sulacap
138 8,94 Magalhães Bastos
139 10,91 Realengo
140 9,27 Padre Miguel
141 10,77 Bangu
142 8,69 Senador Camará
143 8,69 Santíssimo
144 11,98 Campo Grande
145 9,37 Senador Vasconcelos
146 11,87 Inhoaíba
147 9,28 Cosmos
148 5,89 Paciência
149 11,94 Santa Cruz
150 10,55 Sepetiba
151 11,44 Guaratiba
152 13,02 Barra de Guaratiba
153 10,22 Pedra de Guaratiba
REGIÃO B
ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS: I, III, VII, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XX, XXI, XXVIII, XXIX, XXX.
CÓDIGO Vu/UNIF BAIRRO
001 24,54 Saúde
002 24,54 Gamboa
003 24,54 Santo Cristo
004 13,70 Caju
006 21,13 Catumbi
007 34,25 Rio Comprido
008 26,02 Cidade Nova
009 28,20 Estácio
010 24,87 São Cristóvão
011 14,85 Mangueira
012 19,80 Benfica
013 25,75 Paquetá
039 7,79 Manguinhos
040 16,74 Bonsucesso
041 21,07 Ramos
042 20,89 Olaria
043 17,97 Penha
044 25,24 Penha Circular
045 18,85 Brás de Pina
046 10,62 Cordovil
047 15,92 Parada de Lucas
048 12,52 Vigário Geral
049 16,03 Jardim América
050 26,14 Higienópolis
051 24,21 Jacaré
052 25,34 Maria da Graça
053 28,44 Del Castilho
054 23,86 Inhaúma
055 12,55 Engenho da Rainha
056 15,88 Tomás Coelho
057 31,17 São Francisco Xavier
058 16,31 Rocha
059 22,40 Riachuelo
060 16,74 Sampaio
061 24,19 Engenho Novo
062 18,89 Lins de Vasconcelos
063 22,65 Méier
064 23,88 Todos os Santos
065 27,47 Cachambi
066 22,67 Engenho de Dentro
067 27,27 Água Santa
068 23,76 Encantado
069 22,31 Piedade
070 12,91 Abolição
071 15,22 Pilares
072 18,69 Vila Cosmos
073 18,01 Vicente de Carvalho
074 22,22 Vila da Penha
075 20,68 Vista Alegre
076 16,35 Irajá
077 10,42 Colégio
078 24,72 Campinho
079 21,19 Quintino Bocaiúva
080 8,53 Cavalcanti
081 8,53 Engenheiro Leal
082 16,83 Cascadura
083 16,06 Madureira
084 21,19 Vaz Lobo
085 15,52 Turiaçu
086 10,54 Rocha Miranda
087 14,87 Honório Gurgel
088 9,40 Osvaldo Cruz
089 14,94 Bento Ribeiro
090 13,92 Marechal Hermes
091 24,03 Ribeira
092 24,78 Zumbi
093 25,09 Cacuia
094 19,39 Pitangueiras
095 29,66 Praia da Bandeira
096 21,89 Cocotá
097 27,68 Bancários
098 25,11 Freguesia
099 32,97 Jardim Guanabara
100 29,76 Jardim Carioca
101 28,90 Tauá
102 30,00 Moneró
103 25,77 Portuguesa
104 26,76 Galeão
105 26,76 Cidade Universitária
115 15,22 Jacarepaguá
116 15,22 Anil
117 15,31 Gardênia Azul
118 11,41 Cidade de Deus
119 13,18 Curicica
120 22,85 Freguesia
121 22,80 Pechincha
122 22,85 Taquara
123 15,93 Tanque
124 24,72 Praça Seca
125 24,72 Vila Valqueire
154 12,27 Maré
REGIÃO C
ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS: II, IV, V, VI, VIII, IX, XXIII, XXIV, XXVII.
CÓDIGO Vu/UNIF BAIRRO
005 32,73 Centro
014 26,94 Santa Teresa
015 51,18 Flamengo
016 44,76 Glória
017 41,05 Laranjeiras
018 40,87 Catete
019 41,43 Cosme Velho
020 39,25 Botafogo
021 49,07 Humaitá
022 55,06 Urca
023 60,74 Leme
024 49,99 Copacabana
025 56,84 Ipanema
026 54,52 Leblon
027 47,60 Lagoa
028 51,80 Jardim Botânico
029 49,02 Gávea
030 35,72 Vidigal
031 40,95 São Conrado
032 31,75 Praça da Bandeira
033 36,87 Tijuca
034 43,24 Alto da Boa Vista
035 32,39 Maracanã
036 33,99 Vila Isabel
037 31,33 Andaraí
038 36,84 Grajaú
126 41,31 Joá
127 38,94 Itanhangá
128 40,24 Barra da Tijuca
129 13,41 Camorim
130 13,41 Vargem Pequena
131 13,41 Vargem Grande
132 24,82 Recreio dos Bandeirantes
133 13,02 Grumari

(Antiga Tabela XIV renumerada pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)"

"TABELA XIV - REGIÕES
REGIÃO A
ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS: XVII - XVIII - XIX - XXII
CÓDIGO BAIRRO
001 Acari
003 Anchieta
005 Bangu
007 Barros Filho
014 Campo dos Afonsos
015 Campo Grande
022 Coelho Neto
026 Cosmos
027 Costa Barros
029 Deodoro
042 Guaratiba
044 Honório Gurgel
048 Inhoaíba
065 Paciência
067 Pavuna
073 Realengo
075 Ricardo de Albuquerque
078 Santa Cruz
080 Santíssimo
083 Senador Camará
084 Senador Vasconcelos
085 Sepetiba
094 Vila Militar
REGIÃO B
ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS: I - III - VII - X - XI - XII - XIII - XIV - XV - XVI - XX - XXI
CÓDIGO BAIRRO
008 Bento Ribeiro
009 Bonsucesso
011 Brás de Pina
012 Cachambi
013 Caju
016 Carlos Chagas
017 Cascadura
019 Catumbi
020 Cavalcanti
023 Colégio
025 Cordovil
028 Del Castilho
030 Engenheiro Leal
031 Engenho da Rainha
032 Engenho de Dentro LD
033 Engenho de Dentro LE
034 Engenho Novo LD
035 Engenho Novo LE
037 Estácio
043 Higienópolis
045 Ilha do Governador
046 Ilha de Paquetá
047 Inhaúma
050 Irajá
051 Jacarepaguá
055 Lins de Vasconcelos
056 Madureira
057 Mangue
059 Marechal Hermes
060 Maria da Graça
061 Méier LD
062 Méier LE
063 Olaria
064 Oswaldo Cruz
066 Parada de Lucas
068 Penha
069 Piedade LD
070 Piedade LE
071 Quintino Bocaiúva
072 Ramos
076 Rio Comprido
077 Rocha Miranda
081 São Cristóvão
082 Saúde e Gamboa
086 Terra Nova
088 Tomás Coelho
089 Turiaçu
091 Vicente de Carvalho
092 Vigário Geral
095 Vila da Penha
096 Vila Valqueire
REGIÃO C
ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS: II - IV - V - VI - VIII - IX - XXIII - XXIV
CÓDIGO BAIRRO
002 Alto da Boa Vista
004 Andaraí
006 Barra da Tijuca
010 Botafogo
018 Catete
021 Centro
024 Copacabana
036 Engenho Velho
038 Flamengo
039 Gávea
040 Gloria
041 Grajaú
049 Ipanema
052 Jardim Botânico
053 Laranjeiras
054 Leblon
058 Maracanã
074 Recreio dos Bandeirantes
079 Santa Tereza
087 Tijuca
090 Urca
093 Vila Isabel"

TABELA XV

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 2814 DE 14.06.1999):

TABELA XV
TAXA DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO
  Tipo de Estabelecimento UNIF'S
I - artífices ou artesãos desde que estabelecidos na própria residência ............... 0,5
II - profissionais liberais ou autônomos ................................................................. 3
III - pessoas jurídicas e firmas individuais .............................................................. 10

Nota: Ver Portaria CIP/SUBTF Nº 225"F" DE 15/05/2014 que altera esta tabela.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"TABELA XV
TAXA DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO
  Tipo de estabelecimento UNIFs
I - artífices ou artesãos desde que estabelecidos na própria residência ................. 0,5
II - profissionais liberais ou autônomos ................................................................... 3
III - pessoas jurídicas e firmas individuais ................................................................ 10

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 1.991, de 11.06.1993, DOM Rio de Janeiro de 15.06.1993, rep. DOM Rio de Janeiro de 20.08.1993)"

"TABELA XV (Redação dada à Tabela pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)
TAXA DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO
Taxa única - pessoa física (Profissional autônomo):.............................................. 5 UNIFs/ANO
TIPO DE ESTABELECIMENTO
DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES UNIF(s)/ano
POR ATIVIDADE
1. Setor primário
  - Agricultura e silvicultura ................................................................... 10
  - Criação de animais ............................................................................ 20
  - Extração vegetal e mineral ............................................................... 100
  - Pesca ................................................................................................ 60
2. Indústria de transformação
  - Minerais não metálicos ..................................................................... 40
  - Metalurgia, fundição ......................................................................... 40
  - Mecânica ........................................................................................... 40
  - Máquinas, aparelhos e equipamentos ............................................... 40
  - Peças e acessórios para motores e aparelhos elétricos e eletrônicos ........................................................................................ 40
  - Material elétrico de comunicação ...................................................... 40
  - Digitais eletrônicos (computadores) ................................................. 40
  - Aparelhos de gravação, amplificação de som, audiovisual e audição ............................................................................................. 40
  - Material de transporte ...................................................................... 40
  - Mobiliário .......................................................................................... 40
  - Papel e papelão ................................................................................ 40
  - Borracha, pneus, câmaras ................................................................ 40
  - Couro, pele e produtos similares ....................................................... 40
  - Química; tintas e vernizes; produtos químicos .................................. 40
  - Produtos farmacêuticos, veterinários e medicinais ........................... 40
  - Perfumaria, cosméticos e produtos para higiene pessoal ................. 40
  - Têxtil ................................................................................................ 40
  - Vestuário, calçados e artefatos de tecido e couro ............................. 40
  - Produtos alimentícios ....................................................................... 40
  - Bebidas alcoólicas, refrigerantes e álcool etílico ............................... 40
  - Fumo ................................................................................................ 100
  - Editorial e gráfica ............................................................................. 40
  - Diversas não discriminadas acima .................................................... 20
3. Comércio atacadista e varejista
  - Produtos agrícolas e animais por atacado ......................................... 50
  - Produtos extrativos mineral e vegetal por atacado ........................... 100
  - Cooperativas ..................................................................................... 40
  - Produtos siderúrgicos e metalúrgicos, ferragens .............................. 40
  - Material de construção, madeiras, vidros .......................................... 40
  - Máquinas, aparelhos, equipamentos, suas peças e acessórios .......... 60
  - Veículo em geral, suas peças e acessórios ........................................ 60
  - Material elétrico e eletrônico ............................................................ 40
  - Revendedor autorizado de veículos automotores, concessionárias ... 100
  - Móveis e artigos de decoração .......................................................... 20
  - Aparelhos eletrodomésticos e utilidades domésticas ........................ 60
  - Livraria e papelaria ........................................................................... 10
  - Livros didáticos, material escolar e artigos para escritório ............... 20
    Produtos químicos, tintas e artigos para pintura, ferro-velho ........... 60
  - Farmácia e drogaria .......................................................................... 40
  - Posto de abastecimento de combustíveis e lubrificantes de origem mineral ou vegetal ............................................................................ 60
  - Distribuição de gás engarrafado ....................................................... 60
  - Tecido, vestuário, armarinho, cama, mesa e banho .......................... 20
  - Produtos alimentícios, bebidas, fumo - padaria, confeitaria, mercearia, quitanda, açougue .......................................................... 10
  - Supermercado, hipermercado ........................................................... 100
  - Magazines - lojas de departamentos ................................................ 100
  - Mercadorias em geral, bazar ............................................................. 20
  - Artefatos de borracha e plástico ....................................................... 20
  - Diversos não especificados ............................................................... 20
4. Construção
4.1 - Construção civil em geral ........................................................... 60
  - Reformas, revestimentos, acabamentos ..................................... 40
  - Instalações elétricas, hidráulicas e de gás ................................. 40
  - Empreitada e subempreitada de obras ....................................... 40
  - Empreitada e subempreitada de mão-de-obra ............................ 40
4.2 - Construção hidráulica e naval em geral ...................................... 40
4.3 - Engenharia mecânica e de eletricidade em geral ........................ 40
  - Outros não especificados ........................................................... 20
5. Transporte e comunicações
  - Transporte coletivo rodoviário de passageiros ................................. 60
  - Transporte rodoviário de cargas e mudanças ................................... 60
  - Transporte ferroviário e metroviário ................................................ 60
  - Transporte aéreo .............................................................................. 100
  - Transporte de valores ....................................................................... 100
  - Outros transportes de pessoas ou passageiros ................................. 40
  - Despachos de cargas e encomendas, embalagem, pesagem, carga e descarga, despachos aduaneiros, agenciamento de fretes e outros ............................................................................................... 40
  - Correios, telégrafos e telefones ........................................................ 60
  - Radiodifusão ..................................................................................... 40
  - Televisão .......................................................................................... 100
  - Outros serviços de comunicações ou transportes ............................. 40
6. Instituições financeiras
  - Banco comercial - caixa econômica .................................................. 100
  - Banco de desenvolvimento, investimento e financiamento - financeira, cooperativa de crédito, associação de poupança e empréstimo e outras ........................................................................ 100
  - Bolsa de valores e comércio de títulos e valores mobiliários por conta de terceiros, sociedade corretora e sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ......................................................... 100
  - Organização de cartões de crédito .................................................... 100
  - Instituição de seguros e resseguros ................................................. 100
  - Corretagem de seguros e capitalização de títulos, investimentos, cobranças, transações bancárias, administração de valores mobiliários ........................................................................................ 100
7. Reparação, conservação e limpeza
  - Conservação e limpeza de imóveis ................................................... 60
  - Desinsetização, desratização e desinfecção ...................................... 40
  - Raspagem e lustração de assoalhos, colocação, reparação e lavagem de tapetes e cortinas .......................................................... 20
  - Conserto e reparação de aparelhos de uso pessoal e doméstico, tinturaria e lavanderia ...................................................................... 20
  - Assistência técnica, reparação e manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos ................................................................ 40
  - Oficina mecânica, funilaria e tintura ................................................. 10
  - Lava-rápido e demais estabelecimentos para lavagem de veículos ... 60
  - Conserto e restauração de artigos de madeira e mobiliário em geral - móveis, estofados, persianas ................................................. 10
  - Conserto e restauração de artigos de borracha - borracharia, recauchutadora de pneus .................................................................. 20
  - Confecção sob medida, conserto, restauração, limpeza de artigos de pele, couro e similares e artigos do vestuário (alfaiataria, ateliê, etc.) ....................................................................................... 20
  - Higiene e embelezamento pessoal (cabeleireiro, sauna, duchas, massagens, manicure, pedicure, etc.) ............................................... 20
  - Conserto, reparação e restauração de objetos não especificados acima ................................................................................................ 10
8. Serviços técnico-profissionais e artísticos
  - Sociedade profissional de assuntos jurídicos, despachos e procuradoria, cobranças e fianças .................................................... 40
  - Sociedade profissional de contabilidade, auditoria, análise econômica, assessoria e consultoria, organização e métodos, processamento de dados .................................................................. 20
  - Sociedade profissional de projetos de engenharia, arquitetura, pesquisa técnica e demais serviços técnico-científicos ..................... 20
  - Organização e promoção de congressos, exposições e feiras ............ 40
  - Organização e administração de bens e negócios, clubes, mercadorias, sorteios, consórcios, fundos mútuos, leilões ............... 60
  - Estúdio de pintura, desenho artístico, escultura, decoração, paisagismo e música ......................................................................... 10
  - Estúdio e laboratório de fotografia e óptica ...................................... 20
  - Estúdio e laboratório fonográfico, cinematográfico, televisivo .......... 60
  - Cópia e reprodução de documentos, plastificação e encadernação ... 20
  - Composição gráfica, fotolitografia e similares .................................. 20
  - Agência de propaganda, pesquisa de mercado e serviços correlatos ......................................................................................... 40
  - Outros não especificados acima ........................................................ 20
9. Medicina, odontologia e veterinária
  - Clínica médica ................................................................................... 40
  - Clínica odontológica .......................................................................... 40
  - Hospital, pronto-socorro, ambulatório, casa de saúde, de repouso, de recuperação e outros ................................................................... 40
  - Laboratório de análises e eletricidade médica, abreugrafia, banco de sangue, instituto psicotécnico, etc. ............................................. 40
  - Clínica e hospital veterinário ............................................................ 60
  - Outros serviços de saúde .................................................................. 20
10. Instalação e montagem
  - Montagem e instalação industriais .................................................... 20
  - Instalações elétricas de linhas e fontes de transmissão, inclusive telefones ........................................................................................... 20
  - Instalação e montagem de equipamentos, aparelhos, máquinas e móveis .............................................................................................. 20
  - Outros tipos de instalação e montagem............................................ 20
11. Intermediação, corretagem e representação
  - Comércio e administração de imóveis - condomínios, corretora e administradora de imóveis ............................................................... 40
  - Bolsa de mercadorias, informações comerciais e cadastrais ............. 40
  - Agenciamento e corretagem, intermediação, representação e distribuição de qualquer natureza .................................................... 40
  - Casa lotérica em geral ...................................................................... 20
  - Agência de viagens e turismo ........................................................... 40
  - Agência funerária ............................................................................. 40
  - Diversas, não discriminadas ............................................................. 20
12. Alojamento e alimentação
  - Hotel e motel .................................................................................... 80
  - Pensão e similares ............................................................................ 20
  - Bar, lanchonete, bufê e outros .......................................................... 20
  - Outros não especificados .................................................................. 20
13. Locação e guarda de bens
  - Garagem e estacionamento ou parqueamento ................................ 40
  - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil - máquinas reprográficas e outras .................................................... 40
  - Locação de mão-de-obra, inclusive para guarda e vigilância .......... 40
  - Armazéns gerais ............................................................................. 60
  - Depósitos de combustíveis e congêneres, inflamáveis e explosivos 80
  - Depósito de outros tipos de bens .................................................... 40
  - Depósito fechado ............................................................................ 20
14. Diversões públicas
  - Corrida de cavalos ............................................................................ 100
  - Corridas de outros animais e de veículos ou exibições assemelhadas ................................................................................... 100
  - Espetáculos artísticos e cinematográficos, parque de diversões, jogos de destreza física, pista de patinação e congêneres, exposição e stand em exposição ....................................................... 40
  - Cabaré, boate, drive in, restaurante dançante, salão de baile, bar noturno, táxi dancing e similares, jogos carteados ........................... 80
  - Bilhar, boliche, tiro ao alvo, vitrola automática e outros aparelhos ou máquinas de jogos de abstração .................................................. 60
  - Atividades provisórias de diversões públicas, realizadas de 7 até 30 dias .............................................................................................. 20
  - Atividades esporádicas de diversões públicas, realizadas em período máximo de 7 dias ................................................................. 10
15. Ensino e serviços públicos, comunitários e sociais
  - Ensino de qualquer natureza ou grau ............................................... 10
  - Instituição não beneficente de assistência social (asilo, albergue, creche, orfanato) .............................................................................. 10
  - Previdência social (instituições particulares) ................................... 10
  - Entidades de classe e sindical (associações, sindicatos, federações, confederações) .............................................................. Isento
  - Instituição científica e tecnológica ................................................... Isento
  - Instituição filosófica e cultural ......................................................... Isento
  - Entidades desportivas e recreativas ................................................. Isento
  - Organização cívica e política ............................................................. Isento
  - Concessionária de serviços de utilidade pública ............................... 10
  - Cartórios e tabelionatos .................................................................... 40
  - Serviços comunitários e sociais não especificados ........................... Isento

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"

"TABELA XV
TAXA DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO
  ESPECIFICAÇÃO TAXA ANUAL (UNIF)
I - Pessoas físicas
  1. Profissionais titulados e não titulados .......................................................... 4
  2. Artífices e artesãos ................................................................................... 1
II - Pessoas jurídicas
  1. Entidades esportivas, literárias, culturais, assistenciais, recreativas e carnavalescas e associações profissionais e sindicatos de empregados, bem como suas federações e confederações ....................................................... 1
  2. Outras  
    a) com até 5 empregados ...................................................................... 4
    b) com 6 a 10 empregados .................................................................... 5
    c) com 11 a 20 empregados .................................................................. 8
    d) com 21 a 40 empregados .................................................................. 10
    e) com 41 a 70 empregados .................................................................. 12
    f) com 71 a 100 empregados ................................................................ 16
    g) com 101 a 300 empregados ............................................................... 20
    h) com mais de 300 empregados ............................................................ 30"

TABELA XVI (Revogada pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"TABELA XVI
VALOR UNITÁRIO PADRÃO TERRITORIAL POR LOGRADOURO - Vo
.........................................................................................................................

TABELA XVI-A (Redação dada à Tabela pela Lei nº 2.585, de 14.11.1997, DOM Rio de Janeiro de 17.11.1997)

TABELA XVI-A
PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV
..........................................................................................................................

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 2.585, de 14.11.1997, DOM Rio de Janeiro de 17.11.1997)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"TABELA XVI-A
CATÁLOGO GERAL DE LOGRADOUROS POR BAIRROS - ANO 1994
..........................................................................................................................

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"

"TABELA XVI-A
CADASTRO GERAL DE LOGRADOUROS POR BAIRRO
.........................................................................................................................

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)"

"TABELA XVI-A
CADASTRO GERAL DE LOGRADOUROS POR BAIRRO
.........................................................................................................................

(Tabela acrescentada pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)"

TABELA XVII (Revogada pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"TABELA XVII (Tabela acrescentada pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)
RELAÇÃO DE BAIRROS QUE INTEGRARÃO A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1991 A TABELA DO VALOR UNITÁRIO PADRÃO PREDIAL POR M² - VU
CB Bairro
1 Saúde
2 Gamboa
3 Santo Cristo
4 Caju
5 Centro
6 Catumbi
7 Rio Comprido
8 Cidade Nova
9 Estácio
10 São Cristóvão
11 Mangueira
12 Benfica
13 Ilha de Paquetá
14 Santa Teresa
15 Flamengo
16 Glória
17 Laranjeiras
18 Catete
19 Cosme Velho
20 Botafogo
21 Humaitá
22 Urca
23 Leme
24 Copacabana
25 Ipanema
26 Leblon
27 Lagoa
28 Jardim Botânico
29 Gávea
30 Vidigal
31 São Conrado
32 Praça da Bandeira
33 Tijuca
34 Alto da Boa Vista
35 Maracanã
36 Vila Isabel
37 Andaraí
38 Grajaú
39 Manguinhos
40 Bonsucesso
41 Ramos
42 Olaria
43 Penha
44 Penha Circular
45 Brás de Pina
46 Cordovil
47 Parada de Lucas
48 Vigário Geral
49 Jardim América
50 Higienópolis
51 Jacaré
52 Maria da Graça
53 Del Castilho
54 Inhaúma
55 Engenho da Rainha
56 Tomás Coelho
57 São Francisco Xavier
58 Rocha
59 Riachuelo
60 Sampaio
61 Engenho Novo
62 Lins de Vasconcelos
63 Méier
64 Todos os Santos
65 Cachambi
66 Engenho de Dentro
67 Água Santa
68 Encantado
69 Piedade
70 Abolição
71 Pilares
72 Vila Kosmos
73 Vicente de Carvalho
74 Vila da Penha
75 Vista Alegre
76 Irajá
77 Colégio
78 Campinho
79 Quintino
80 Cavalcanti
81 Engenheiro Leal
82 Cascadura
83 Madureira
84 Vaz Lobo
85 Turiaçu
86 Rocha Miranda
87 Honório Gurgel
88 Osvaldo Cruz
89 Bento Ribeiro
90 Marechal Hermes
91 Ribeira
92 Zumbi
93 Cacuia
94 Pitangueiras
95 Praia da Bandeira
96 Cocotá
97 Bancários
98 Freguesia
99 Jardim Guanabara
100 Jardim Carioca
101 Tauá
102 Moneró
103 Portuguesa
104 Galeão
105 Cidade Universitária
106 Guadalupe
107 Anchieta
108 Parque Anchieta
109 Ricardo de Albuquerque
110 Coelho Neto
111 Acari
112 Barros Filho
113 Costa Barros
114 Pavuna
115 Jacarepaguá
116 Anil
117 Gardênia Azul
118 Cidade de Deus
119 Curicica
120 Freguesia
121 Pechincha
122 Taquara
123 Tanque
124 Praça Seca
125 Vila Valqueire
126 Joá
127 Itanhangá
128 Barra da Tijuca
129 Camorim
130 Vargem Pequena
131 Vargem Grande
132 Recreio dos Bandeirantes
133 Grumari
134 Deodoro
135 Vila Militar
136 Campo dos Afonsos
137 Jardim Sulacap
138 Magalhães Bastos
139 Realengo
140 Padre Miguel
141 Bangu
142 Senador Camará
143 Santíssimo
144 Campo Grande
145 Senador Vasconcelos
146 Inhoaíba
147 Cosmos
148 Paciência
149 Santa Cruz
150 Sepetiba
151 Guaratiba
152 Barra de Guaratiba
153 Pedra de Guaratiba

(Tabela acrescentada pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"

TABELA XVIII

TABELA XVIII-A (Antiga Tabela XVIII renumerada e com redação dada pela Lei nº 3.763, de 02.06.2004, DOM Rio de Janeiro de 03.06.2004)
I - ESTABELECIMENTOS
Faixas de áreas REAIS
a) até cinqüenta metros quadrados e fração 68,14
b) de cinqüenta e um metros quadrados a cem metros quadrados 136,28
c) de cento e um metros quadrados a cento e cinqüenta metros quadrados 204,42
d) de cento e cinqüenta e um metros quadrados a duzentos metros quadrados 272,56
e) de duzentos e um metros quadrados a trezentos metros quadrados 340,70
f) de trezentos e um metros quadrados a trezentos e cinqüenta metros quadrados 408,86
g) de trezentos e cinqüenta e um metros quadrados a quatrocentos metros quadrados 476,98
h) de quatrocentos e um metros quadrados a quinhentos metros quadrados 545,12
i) de quinhentos e um metros quadrados a seiscentos metros quadrados 613,26
j) de seiscentos e um metros quadrados a mil metros quadrados 681,40
k) de mil e um metros quadrados a mil e quinhentos metros quadrados 719,56
l) de mil quinhentos e um metros quadrados em diante 817,68
     
II - AMBULANTES E EVENTOS ESPECIAIS
Atividades REAIS  
a) mercadores ambulantes de gêneros alimentícios sem uso de veículos 34,07
b) mercadores ambulantes de gêneros alimentícios com uso de veículos 68,14
c) mercadores ambulantes de gêneros alimentícios com uso de veículo motorizado, trailer ou minibares com ponto determinado 68,14
d) veículos transportadores de alimentos 68,14
e) prestação de serviços de interesses à saúde 17,03
f) posto hemoterápico de coleta móvel 3,68
g) veículos transportadores de pacientes (ambulâncias) 3,68
h) unidades móveis de odontologia 3,68
i) barracas em épocas especiais 17,03
j) estacionamento de veículos não motorizados em épocas especiais 17,03
k) estacionamento de veículos motorizados ou trailer em época ou eventos especiais 17,03
l) cozinha e/ou bufetes em épocas especiais 102,21
m) feiras, exposições de animais, circos e outros eventos com animais 17,03
n) outros não especificados 68,14
III - FEIRAS LIVRES:
Atividades: REAIS  
a) comércio de pescado 102,21
b) comércio de carnes e aves 102,21
c) gêneros alimentícios em geral 34,07

(Antiga Tabela XVIII renumerada e com redação dada pela Lei nº 3.763, de 02.06.2004, DOM Rio de Janeiro de 03.06.2004)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"TABELA XVIII (Redação dada à Tabela pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)
TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
I - Estabelecimentos comerciais:
  Faixas de áreas UNIF
  a) até 50 m² e fração ................................................................................... 2
  b) de 51 a 100 m²....................................................................................... 4
  c) de 101 a 150 m²...................................................................................... 6
  d) de 151 a 200 m²...................................................................................... 8
  e) de 201 a 300 m²...................................................................................... 10
  f) de 301 a 350 m²...................................................................................... 12
  g) de 351 m² em diante ................................................................................ 15
II - Comércio ambulante:
  1. Atividades UNIF
    a) mercadores ambulantes de gêneros alimentícios sem uso de veículos ..... 0,5
    b) mercadores ambulantes de gêneros alimentícios com uso de veículos ..... 1
    c) mercadores ambulantes de gêneros alimentícios com uso de veículo motorizado, trailer ou minibares com ponto determinado ...................... 1
    d) veículos transportadores de alimentos ................................................ 2
    e) outros não especificados ................................................................... 2
    f) barracas em épocas especiais ............................................................ 0,1/dia
    g) estacionamento de veículos não motorizados em épocas especiais .......... 0,1/dia
    h) estacionamento de veículos motorizados ou trailer em épocas ou eventos especiais ............................................................................ 1
III - Feiras-livres:
  a) comércio de pescado ................................................................................ 3
  b) comércio de carnes e aves ......................................................................... 3
  c) gêneros alimentícios em geral .................................................................... 1

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)"

"I - Estabelecimentos Comerciais:
  Faixas de Áreas UNIF/Período
  a) até 30 m² e fração ................................................................................. 1/ano
  b) de 31 a 50 m² ....................................................................................... 2/ano
  c) de 51 a 80 m² ....................................................................................... 3/ano
  d) de 81 a 100 m² ...................................................................................... 4/ano
  e) de 101 a 150 m² .................................................................................... 6/ano
  f) de 151 a 200 m² .................................................................................... 8/ano
  g) de 201 a 800 m² .................................................................................... 9/ano
  h) de 301 em diante ................................................................................... 10/ano
II - Comércio Ambulante:
  1. Atividades não localizadas: UNIF/Período
    1.1 - Mercadorias ambulantes de gêneros alimentícios:  
      a) sem uso de veículo .............................................................. 0,5/ano
      b) com uso de veículo não motorizado ....................................... 1/ano
      c) com uso de veículo motorizado ou trailer, com ponto determinado ........................................................................ 3/ano
      d) outros não especificados ...................................................... 2/ano
  2. Atividades localizadas: UNIF/Período
    2.1 - Barracas, em épocas ou eventos especiais para venda de gêneros alimentícios ............................................................................... 0,1/dia
    2.2 - Estacionamento de veículo em épocas ou eventos especiais, para venda de gêneros alimentícios:  
      a) não motorizados ................................................................. 0,1/dia
      b) motorizados ou trailers ........................................................ 1/dia
    2.3 - Feiras livres:
      a) comércio de pescado ............................................................ 3/ano
      b) comércio de carnes e aves ................................................... 3/ano
      c) gêneros alimentícios em geral ............................................... 1/ano"

(Tabela acrescentada pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 01.01.1989, com efeitos a partir de 01.01.1989)"

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