O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-1/17, de 07.04.2017, e nos artigos 250-A e 251 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o "caput" do artigo 8º-A da Portaria CAT- 41/2012 , de 03.04.2012:

"Art. 8º-A Na hipótese de cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF em decorrência da vedação de uso de equipamento ECF imposta pelo artigo 27 da Portaria CAT- 147/2012 , de 05.11.2012, ou pelo artigo 6º da Portaria CAT- 102/2018 , de 14.11.2018, fica dispensada a realização de intervenção técnica para deslacração do equipamento, desde que o contribuinte:

I - possua equipamento SAT ativado no estabelecimento que efetuará a cessação de uso do equipamento ECF ou esteja credenciado a emitir Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e nos termos do Capítulo I da Portaria CAT- 102/2018 , de 14.11.2018;

II - tenha efetuado o Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF de todos os documentos fiscais emitidos pelo estabelecimento no período de apuração anterior sujeitos à obrigatoriedade desse registro, nos termos da Portaria CAT- 85/2007 , de 04.09.2007;

III - emita a Leitura X, a Redução Z e a leitura da Memória Fiscal de cada ECF cujo uso será cessado, imediatamente antes da cessação de uso;

IV - lavre termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO, modelo 6, declarando a cessação de uso de cada ECF cessado, com anotação da respectiva identificação por marca, modelo, número de série, e dos respectivos totais registrados nos documentos referidos no inciso III deste artigo;

V - efetue a cessação de uso de cada ECF diretamente no Posto Fiscal Eletrônico - PFE." (NR).

Art. 2º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 1º-B à Portaria CAT- 41/2012 , de 03.04.2012:

"Art. 1º-B Na lacração inicial de equipamento ECF destinado exclusivamente à emissão de documento fiscal para identificar a ocorrência de prestações de serviços de transporte de passageiros, a confirmação dos dados já inseridos pelo interventor técnico deverá ser realizada pelo contribuinte até 31.12.2018, não se aplicando neste caso o prazo referido no § 2º do artigo 1º.

Parágrafo único. O equipamento ECF que não obtiver a confirmação de que trata o "caput" até 31.12.2018 não poderá ser utilizado para fins fiscais." (NR).

Art. 3º Fica revogado o item 2 do § 2º do artigo 1º-A da Portaria CAT- 41/2012 , de 03.04.2012.

Art. 4º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT- 147/2009 , de 27.07.2009:

I - ao Anexo VI:

a) o código SP030807 à Tabela 5.1.1:

"SP030807 - Estorno de débito decorrente de cancelamento de BP-e escriturado com débito do imposto." (NR);

b) o item 9 às Orientações:

"9. Os ajustes lançados no registro E111 através do código SP030807 devem ser escriturados com o preenchimento dos registros E113 correspondentes aos BP-es que ensejaram o estorno do débito em função de cancelamento." (NR);

II - ao Anexo VIII:

a) o código SP20090808 à Tabela 5.3:

"SP20090808 - Estorno de débito correspondente a BP-e substituído, escriturado com débito do imposto, por ocasião da escrituração de BP-e de substituição." (NR);

b) o item 7 às Orientações:

"7. No estorno de débito de BP-e utilizando o código de ajuste SP20090808, o registro D197 deve ser preenchido de forma que os campos a seguir correspondam ao ICMS debitado na escrituração do BP-e substituído:

" (NR).

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.