Publicado no DOM - Curitiba em 20 dez 2011
Fixa os valores das Taxas para o exercício de 2012.
O Prefeito Municipal de Curitiba, capital do estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Curitiba e no disposto nos arts. 69 e 70 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001,
Decreta:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2012 passam a vigorar os valores das taxas municipais constantes no anexo deste Decreto.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 12 de dezembro de 2011.
LUCIANO DUCCI-PREFEITO MUNICIPAL
JOÃO LUIZ MARCON- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 1.978/2011
ANEXOSECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
TABELA I
TAXA DE EXPEDIENTE
| | Unidade | Valor |
| Alvará Comercial | Alvará | R$ 25,00 |
| 2.ª Via de Alvará Comercial | Alvará | R$ 25,00 |
TABELA II
TAXA DE LOCALIZAÇÃO
| | Porte | ||||
| | Pequeno | Médio | Grande | ||
| | até 100m² | entre 100 e 400m² | acima de 400m² | ||
| Atividade de uso Institucional, Comunitário 1, Comunitário 2.4, Comércio e Serviço Vicinal 1 e 2 e Indústria Tipo 1 | R$ 164,00 | R$ 246,00 | R$ 412,00 | ||
| Atividade de uso Habitação Transitória 1, Comunitário 2.1, Comércio e Serviços de Bairro, Comércio e Serviço específico 2, Indústria Tipo 2, uso Agropecuário e Extrativista | R$ 246,00 | R$ 412,00 | R$ 662,00 | ||
| Atividade de uso Habitação Transitória 2 e 3, Comunitário 2.2 e 2.3, Comunitário 3, Comércio e Serviço Setorial, Comércio e Serviço Geral, Comércio e Serviço Específico 1 e Indústria tipo 3 | R$ 412,00 | R$ 580,00 | R$ 1.160,00 | ||
PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 1.978/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DO ABASTECIMENTO
TABELA III
TAXA DE EXPEDIENTE
| | VALOR |
| Emissão e Renovação de Licença | R$ 17,00 |
TABELA IV
TAXA DE COMÉRCIO EM LOGRADOURO PÚBLICO
| 01 - PRODUTORES AGROPECUÁRIOS E PESCADORES | VALOR |
| a) Taxa de uso anual por m² | R$ 10,57 |
| 02 - COMÉRCIO EM ÁREA DESCOBERTA | |
| Feiras Livres Volantes - Taxa de uso diário por m² | |
| a) Feiras Livres Tipo "A", "B" e "C" | R$ 0,47 |
| b) Feiras Livres Tipo "D", "E", "F" e "G" | R$ 0,35 |
| c) Feiras Noturnas e Gastronômicas | R$ 1,06 |
| d) Feirantes Varejistas do Programa Direto da Roça e Mar, Feiras Orgânicas, Feira do Litoral, outras similares ou eventuais | R$ 0,59 |
| e) Feiras Especiais Temáticas | R$ 3,64 |
PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 1.978/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
TABELA V
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
| Licença Prévia | R$ 92,30 |
| Licença de Instalação | R$ 186,10 |
| Licença de Operação | R$ 186,10 |
| Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental | R$ 1.483,40 |
| Relatório Ambiental Prévio/Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança | R$ 926,70 |
| Licença de Extração Mineral | R$ 186,10 |
| Autorização Ambiental para execução de obras com Bosques Nativos Relevantes | R$ 37,40 |
| Autorização Ambiental para execução de obras com Árvores Isoladas | R$ 37,40 |
| Autorização Ambiental de Funcionamento | R$ 18,70 |
| Autorização Ambiental para Execução de Aterros | R$ 37,40 |
| Autorização Ambiental para Canalização | R$ 18,70 |
| Autorização Ambiental para Remoção de Vegetação | R$ 18,70 |
| Autorização Ambiental para Utilização de Equipamento Sonoro | R$ 9,10 |
| Autorização Ambiental para Unificação e Subdivisão | R$ 37,40 |
PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 1.978/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
TABELA VI
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
| ALÍQUOTAS SEGUNDO GRAU DE RISCO E COMPLEXIDADE | ||||||||
| Licença Sanitária de Estabelecimentos de Interesse a Saúde | 1 | |||||||
| Parecer Técnico Sanitário para Abertura de Estabelecimentos de Interesse a Saúde | 0,3 | |||||||
| Análise Sanitária de Projetos Arquitetônicos de Estabelecimentos de Interesse a Saúde | 0,3 | |||||||
| | Complexidade | |||||||
| Porte da Edificação do Estabelecimento de Interesse à Saúde | Alta | Média | Baixa | |||||
| | Risco I | Risco II | Risco III | |||||
| Até 50m² | R$ 158,5R$ | 84,5R$ | 52,80 | |||||
| De 51m² a 100m² | R$ 301,7R$ | 160,8R$ | 99,80 | |||||
| De 101m² a 200m² | R$ 442,6R$ | 237,2R$ | 147,90 | |||||
| De 201m² a 300m² | R$ 587,1R$ | 313,5R$ | 193,80 | |||||
| De 301m² a 500m² | R$ 729,1R$ | 387,40 | R$ 243,00 | |||||
| De 501m² a 1000m² | R$ 871,10 | R$ 465,00 | R$ 290,00 | |||||
| De 1001m² a 2000m² | R$ 1.014,30 | R$ 540,00 | R$ 338,00 | |||||
| De 2001m² a 3000m² | R$ 1.157,60 | R$ 617,60 | R$ 385,10 | |||||
| De 3001m² a 4000m² | R$ 1.300,80 | R$ 692,60 | R$ 434,30 | |||||
| De 4001m² a 5000m² | R$ 1.442,80 | R$ 770,20 | R$ 480,10 | |||||
| Acima de 5001m² ** | R$ 1.587,20 | R$ 845,30 | R$ 533,00 | |||||
| ** Acrescer para cada 500m² adicionais | R$ 24,00 | R$ 8,30 | R$ 2,45 | |||||
| | Complexidade | |||||||
| Porte do Veículo Automotor de Interesse à Saúde | Alta | Média | Baixa | |||||
| | Risco I | Risco II | Risco III | |||||
| Veículos automotores com área até 5m² | R$ 52,40 | R$ 38,70 | R$ 26,10 | |||||
| Veículos automotores com área superior a 5m², acrescer para cada metro quadrado adicional | R$ 1,40 | R$ 1,00 | R$ 0,69 | |||||
PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 1.978/2011
TABELA VII
TAXA DE INSPEÇÃO PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
| ANÁLISE DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS DE ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE AO SIM-CURITIBA. | m² x | R$ 0,73 | |
| Vistoria de Edificação do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal | R$ 33,40 | ||
TABELA VIII
TAXA DE EXPEDIENTE
| | UNIDADE | VALOR |
| Alvará de Registro de Empresa no SIM-Curitiba | Alvará | R$ 25,00 |
| Certificado de Registro de Produto do SIM-Curitiba | Certificado | R$ 25,00 |
TABELA IX
| TAXA DE APREENSÃO E DE DEPÓSITO DE COISAS OU ANIMAIS | |||||
| Apreensão de coisas ou animais | Até | R$ 83,30 | |||
| Depósito de coisas ou animais | dia x | R$ 16,80 | |||
PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 1.978/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO
TABELA X
TAXA DE EXPEDIENTE
| Valor | | |
| Alvará de Publicidade | | R$ 17,00 |
| Licença para Permanência de Caçamba em Logradouro Público | | R$ 17,00 |
| Licença para Calçada, Guia Rebaixada | | R$ 17,00 |
| Alvará de Construção | | R$ 25,00 |
| Alteração de Projetos | | R$ 25,00 |
| Cancelamento de Alvará | | R$ 25,00 |
| Certidão de Demolição | | R$ 25,00 |
| Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra | | R$ 25,00 |
| Liberação para Construção de Posto de Abastecimento | | R$ 25,00 |
| Prorrogação de Prazo de Certidão de Aprovação de Projeto | | R$ 25,00 |
| Prorrogação de Prazo de Alvará | | R$ 25,00 |
| Retificação da Folha do Alvará | | R$ 25,00 |
| Retificação da Certidão de Demolição | | R$ 25,00 |
| Retificação de Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras | | R$ 25,00 |
| Segunda Via da Certidão de Demolição | | R$ 25,00 |
| Segunda Via do Alvará | | R$ 25,00 |
| Segunda Via do Certificado de Conclusão de Obras | | R$ 25,00 |
| Transferência do Nome do Proprietário | | R$ 25,00 |
| Transferência de Responsabilidade Técnica | | R$ 25,00 |
| Certidão de Endereço | | R$ 8,60 |
| Certidão de Numeração Predial | | R$ 8,60 |
| Certidão de Carta | | R$ 12,00 |
| Expedição de Consulta | | R$ 13,00 |
| Carta de Averbação | Lote | R$ 17,00 |
| Cópia Formato A0 | | R$ 13,00 |
| Cópia Formato A1 | | R$ 9,40 |
| Cópia Formato A2 | | R$ 8,00 |
| Cópia Formato A3 | | R$ 7,00 |
| Cópia Formato A4 | | R$ 5,00 |
| Cópia de Tela | | R$ 5,00 |
| Demais Cópias | | R$ 5,00 |
PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 1.978/2011
TABELA XI
TAXA DE PUBLICIDADE
| | UNIDADE | VALOR | ||
| LETREIROS | m² x | R$ 11,10 | ||
| LETREIROS COM ANÚNCIO | m² x | R$ 22,40 | ||
| ANÚNCIO EM LOTE NÃO EDIFICADO | ||||
| Painéis até 17,50m² | m² x | R$ 15,40 | ||
| Painéis acima de 17,50m² | m² x | R$ 15,40 | ||
| ANÚNCIO EM LOTE EDIFICADO | ||||
| Painéis até 17,50m² | m² x | R$ 15,40 | ||
| Demais tipos de painéis acima de 17,50m² | m² x | R$ 15,40 | ||
| EMPENA CEGA E TOPO DE EDIFÍCIO | ||||
| Letreiro | m² x | R$ 11,10 | ||
| Letreiro com anúncio | m² x | R$ 22,40 | ||
| Anúncio | m² x | R$ 21,60 | ||
| PAINEL ELETRÔNICO | m² x | R$ 333,40 | ||
TABELA XII
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
| | | |
| Análise de Projetos para aprovação do alvará de construção de edificações. | m² x | R$ 0,66 |
| Análise de alteração de Projetos para aprovação do alvará de construção de edificações. | m² x | R$ 0,38 |
| De construção de calçada; implantação de meio-fio; rebaixamento de meio-fio; implantação de protetores de passeio; instalação de tapume. | | R$ 47,00 |
| Execução de stand de vendas; execução de obra de apoio à construção; regularização de acessos para posto de abastecimento de combustíveis; locação de mesas/cadeiras em logradouros públicos; execução de remanso de calçada. | | R$ 114,00 |
| Execução de bloqueio parcial de rua. | | R$ 226,00 |
PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 1.978/2011
TABELA XIII
TAXA DE VISTORIA DE CONCLUSÃO DE OBRAS
| Vistoria de edificações para expedição da Certidão de Vistoria De Conclusão de Obra - CVCO | m² x | R$ 0,66 |
| Prorrogação de prazos em alvarás de construção e demolição, transferência de responsabilidade técnica, etc. | m² x | R$ 0,66 |
TABELA XIV
TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA DE EDIFICAÇÕES
Execução de preventiva em edificações existentes ou destinada a obtenção
| do alvará de funcionamento comercial | | |
| Área de construção até 1.000m² | m² x | R$ 0,38 |
| Área de construção superiores a 1.000m² | m² x | R$ 0,11* |
| *Por metro quadrado que exceder os 1.000m² | | |
TABELA XV
TAXA DE APREENSÃO E DE DEPÓSITO DE COISAS OU ANIMAIS
| Apreensão de coisas ou animais | Até | R$ 83,40 |
| Depósito de coisas ou animais | dia x | R$ 16,80 |
TABELA XVI
TAXA DE LICENÇA PARA PARCELAMENTO E UNIFICAÇÃO DO SOLO
| Unificação; subdivisão; unificação/subdivisão; cadastramento; regularização; loteamento | | |
| Até 1.000m² | m² x | R$ 0,18 |
| De 1.001 a 5.000m² | m² x | R$ 0,11 |
| Acima de 5.000m² | m² x | R$ 0,04 |
| (Valores diferenciados e regressivos em razão da metragem do imóvel, fracionada por faixas - a taxa será determinada pela somatória dos resultados obtidos com a incidência de cada valor sobre a fração de metragem correspondente). | | |
| Licença para Projeto de Rua | | |
| Alteração/Cancelamento de Previsão de arruamento, retificação de Projeto de rua | m² x | R$ 0,86* |
| * Até o limite de | | R$ 116,70 |
