Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários, instituições financeiras e empresas operadoras de créditos ou financiamentos, em divulgar o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990.
O Prefeito Municipal de Cuiabá/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos bancários, instituições financeiras e empresas operadoras de créditos ou financiamentos, que operam no município, obrigados a divulgar o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990.
Art. 2º Deverá o estabelecimento fixar, no local de celebração dos contratos, um ou mais cartazes informativos no tamanho mínimo de 80 cm de comprimento x 50 cm de largura, contendo o art. 46 da Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, a saber:
"Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro em Cuiabá/MT, 24 de novembro de 2008.
WILSON PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
