O Prefeito Municipal de Cuiabá/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica garantido aos pacientes renais crônicos em tratamento de hemodiálise no município de Cuiabá, o direito ao atendimento preferencial em bancos, casas lotéricas e estabelecimento similares.

Art. 2º Considera-se paciente renal crônico, aquele que apresentar atestados médicos especificando a enfermidade renal crônica.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá/MT, 21 de junho de 2010.

FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

REPUBLICA-SE POR TER SAÍDO INCORRETA A NUMERAÇÃO