Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º Fica facultado aos estados signatários, nas operações internas, estender o alcance do disposto no caput até as operações com o consumidor final, sem alteração da carga tributária estabelecida neste protocolo. (Parágrafo acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 46 DE 15/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

3 - Cláusula terceira. Na cobrança do ICMS, a carga tributária será decorrente da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação, excluída a parcela do imposto:

I - 33% (trinta e três por cento) nas operações com trigo em grão;

II - 30% (trinta por cento) nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
4 - Cláusula quarta. A base de cálculo do imposto será o montante formado pelo valor total de aquisição ou recebimento da mercadoria, adicionado de todas as despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, até o momento do ingresso no estabelecimento adquirente, nela incluído o montante do próprio imposto, acrescido, ainda, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais:

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

I - na importação do trigo em grão do exterior e nas aquisições de unidades da federação não signatárias, bem como na aquisição interestadual efetuada diretamente a produtor localizado em unidades da federação signatária:

a) 142% (cento e quarenta e dois por cento), quando oriundas do exterior ou de unidades da federação com alíquota interestadual de 12% (doze por cento), devendo este percentual ser ajustado para se obter a carga tributária de 33% (trinta e três por cento), caso a alíquota interna adotada pela unidade federada de destino seja diferente de 12% (doze por cento).

b) 155,75% (cento e cinqüenta e cinco inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), quando oriundas de Unidade da federação com alíquota interestadual de 7% (sete por cento), devendo este percentual ser ajustado para se obter a carga tributária de 33% (trinta e três por cento), caso a alíquota interna adotada pela unidade federada de destino seja diferente de 12% (doze por cento).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - nas operações com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo oriundas do exterior e de unidades da federação não signatárias deste protocolo:

a) 120% (cento e vinte por cento), quando oriundas do exterior ou de unidade da federação não signatária com alíquota interestadual de 12% (doze por cento), devendo este percentual ser ajustado para se obter a carga tributária de 30% (trinta por cento), caso a alíquota interna adotada pela unidade federada de destino seja diferente de 12% (doze por cento).

b) 132,50% (cento e trinta e dois inteiros e cinqüenta centésimos por cento), quando oriundas de unidade da federação não signatária com alíquota interestadual de 7% (sete por cento), devendo este percentual ser ajustado para se obter a carga tributária de 30% (trinta por cento), caso a alíquota interna adotada pela unidade federada de destino seja diferente de 12% (doze por cento).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
7 - Cláusula sétima. Nas operações realizadas por unidades moageiras ou suas filiais atacadistas com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, de sua produção, tributadas na forma deste protocolo, destinadas a outra unidade federada signatária, o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) da carga tributária definida nos termos deste protocolo será repassado em favor do estado destinatário da mercadoria, no prazo estabelecido na cláusula quinta.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Cláusula sétima. Nas operações realizadas por unidades moageiras ou suas filiais atacadistas com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, de sua produção, tributadas na forma deste protocolo, destinadas a outra unidade federada signatária, o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor do ICMS, cobrado nos termos deste protocolo, será repassado em favor do Estado destinatário da mercadoria, no prazo estabelecido na cláusula quinta.
Parágrafo único. O cálculo do imposto a ser repassado será feito com base na média aritmética ponderada dos valores do imposto efetivamente devido ao estado de seu domicílio, apurados nas aquisições de trigo em grão oriundas do exterior, de estado não signatário ou de produtor localizado em estado signatário, observado o disposto no § 4º da cláusula quarta, ocorridas no mês anterior mais recente em relação à respectiva operação interestadual."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
9 - Cláusula nona. Nas operações interestaduais com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo entre estados signatários, com exceção das operações praticadas pelas unidades moageiras ou suas filiais atacadistas, de mercadorias por elas produzidas, o pagamento do ICMS ao estado destinatário será exigido no momento da saída da mercadoria em valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor de referência previsto no § 1º da cláusula quarta.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Cláusula décima segunda. Nas operações interestaduais, o estabelecimento moageiro ou suas filiais atacadistas, remetente de trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, enviará relatório em meio eletrônico com base no anexo único deste protocolo para as Secretarias de Fazendas, Finanças, Tributação ou Receita das unidades federadas de destino."

Nota: Redação Anterior:
"1 - Cláusula primeira. Os Estados signatários acordam em adotar uniformemente em seus respectivos territórios, legislação no sentido de padronizar os procedimentos de cobrança do ICMS referente as operações com trigo em grão e farinha de trigo, tendo como base a importação do mencionado cereal, da farinha de trigo ou o ingresso das mencionadas mercadorias em seus territórios, alcançando esta cobrança as etapas das operações subseqüentes, até a saída dos produtos elaborados, promovida pelos estabelecimentos industriais de panificação, massas alimentícias, biscoitos e bolachas derivados da farinha de trigo.
Parágrafo único Deverá ser atribuída ao importador, ao adquirente ou ao destinatário, quando da entrada no Estado de trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, com origem do exterior ou de estados não signatários deste Protocolo, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido pelas entradas e pelas saídas subseqüentes, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária.
2 - Cláusula segunda. A base de cálculo para efeito de cobrança do ICMS será obtida através do adicionamento de um percentual de valor agregado que corresponda a uma carga tributária de 33% (trinta e três por cento) sobre a base de cálculo relativa ao trigo importado do exterior e de outros estados, e idêntica e proporcional carga tributária nas importações de farinha de trigo, de forma que o montante do ICMS correspondente a farinha de trigo processada com base no trigo importado, seja equivalente ao da farinha importada do exterior e de outros estados. (Caput alterado pelo Protocolo ICMS nº 16, de 10.06.2002, DOU 13.06.2002, com efeitos a partir de 01.07.2002)
Nota: Redação Anterior:
"Cláusula segunda. A base de cálculo para efeito de cobrança do ICMS será obtida através do adicionamento de um percentual de valor agregado que corresponda a uma carga tributária de 33% (trinta e três por cento) sobre o valor do trigo importado do exterior e de outros estados, e idêntica e proporcional carga tributária, também nas importações de farinha de trigo, de forma que a densidade do ICMS contida na farinha de trigo, processada com base no trigo importado, seja igual a da farinha importada do exterior e de outros estados."
§ 1º Na importação do trigo em grão, a base de cálculo do imposto será o montante formado pelo valor total de aquisição ou recebimento da mercadoria, adicionado de todas as despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, até o momento do ingresso no estabelecimento adquirente, nele incluído o montante do próprio imposto, acrescido, ainda, do valor resultante da aplicação do percentual de valor agregado de 142% (cento e quarenta e dois por cento), devendo este percentual ser ajustado para se obter a carga tributária de 33% (trinta e três por cento), caso a alíquota adotada pela unidade federada seja diferente de 12% ( doze por cento). (Redação dada ao parágrafo pelo Protocolo ICMS nº 16, de 10.06.2002, DOU 13.06.2002, com efeitos a partir de 01.07.2002)
Nota: Redação Anterior:
"§ 1º Na importação do trigo em grão, a base de cálculo do imposto será o valor total de aquisição ou recebimento da mercadoria, adicionado de todas as despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, até o momento do ingresso no estabelecimento adquirente, acrescentando-se o valor agregado de 175% (cento e setenta e cinco por cento). Caso a alíquota adotada pela unidade federada seja diferente de 12% (doze por cento) este percentual deverá ser ajustado para se obter a carga tributária de 33% (trinta e três por cento)."
§ 2º Na cobrança do ICMS na forma prevista neste Protocolo, não será admitida a utilização de qualquer crédito fiscal, com exceção daquele referente à aquisição de bens de capital, que deverá ser apropriado na forma da legislação vigente.
§ 3º Nas operações com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo a outros produtos, a base de cálculo do imposto será o montante formado pelo valor total de aquisição ou recebimento da mercadoria, adicionado de todas as despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, até o momento do ingresso no estabelecimento adquirente, nele incluído o montante do próprio imposto, acrescido, ainda, do valor resultante da aplicação do percentual de valor agregado de:
I - 120% (cento e vinte por cento), quando oriundas do exterior, devendo este percentual ser ajustado para se obter a carga tributária de 30% (trinta por cento), caso a alíquota adotada pela unidade federada seja diferente de 12% (doze por cento).
II - 150% (cento e cinqüenta por cento), quando oriundas de Unidade Federada não signatária deste protocolo, devendo este percentual ser ajustado para se obter a carga tributária de 30% (trinta por cento), caso a alíquota adotada pela unidade federada seja diferente de 12% ( doze por cento). (Redação dada ao parágrafo pelo Protocolo ICMS nº 16, de 10.06.2002, DOU 13.06.2002, com efeitos a partir de 01.07.2002)
Nota: Redação Anterior:
"§ 3º Nas operações com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo a outros produtos, oriundas do exterior ou de unidade federada não signatária do presente Protocolo, aplicar-se-á, para efeito do cálculo da carga tributária, o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da respectiva importação ou aquisição, o qual não poderá ser inferior ou indicado na pauta fiscal, estabelecida com fundamento no Protocolo ICMS 26/92, deduzindo-se, quando houver, o crédito constante do documento fiscal de origem. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Protocolo ICMS nº 13, de 06.04.2001, DOU 20.04.2001, com efeitos a partir da publicação)"

"§ 3º Nas operações com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo a outros produtos, oriundas do exterior ou de unidade federada não signatária do presente Protocolo, aplicar-se-á, para efeito do cálculo da carga tributária, o percentual de 33% (trinta e três por cento) sobre o valor da pauta fiscal, estabelecida com fundamento no Protocolo ICMS 26/92, deduzindo-se o crédito constante do documento fiscal de origem."
§ 4º A base de cálculo não poderá ser inferior à indicada na pauta fiscal, estabelecida com fundamento no Protocolo ICMS 26/92, deduzindo-se, quando houver, o crédito constante do documento fiscal de origem. (Parágrafo acrescentado pelo Protocolo ICMS nº 16, de 10.06.2002, DOU 13.06.2002, com efeitos a partir de 01.07.2002)
§ 5º Na hipótese definida no parágrafo anterior o imposto deverá ser pago respectivamente, por ocasião do desembaraço aduaneiro, ou por ocasião da passagem na primeira repartição fiscal de entrada no Estado, exceto quando, mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria da Fazenda, Finanças, Tributação ou Gerência da Receita, autorizar que o recolhimento do imposto, seja efetuado na rede arrecadadora do domicílio do destinatário, até 10 (dez) dias após o término de cada quinzena do mês em que ocorrer a entrada da mercadoria, podendo ser ajustado em função dos procedimentos adotados em cada Estado. (Antigo parágrafo 4º renumerado pelo Protocolo ICMS nº 16, de 10.06.2002, DOU 13.06.2002, com efeitos a partir de 01.07.2002)
3 - Cláusula terceira. Quando a mercadoria tributada na forma deste protocolo for destinada a uma outra unidade federada signatária, a carga tributária imputada através da substituição tributária será partilhada na proporção de 40% (quarenta por cento) em favor do Estado que realizou a cobrança do imposto, e 60% (sessenta por cento) em favor do Estado destinatário da mercadoria.
§ 1º O cálculo do imposto para efeito do partilhamento entre as unidades federadas de origem e destino será feito com base na média ponderada dos valores das importações ou aquisições ocorridas no mês mais recente em relação à respectiva operação interestadual. (Redação dada ao parágrafo pelo Protocolo ICMS nº 13, de 06.04.2001, DOU 20.04.2001, com efeitos a partir da publicação)
Nota: Redação Anterior:
"§ 1º O cálculo do imposto para efeito do partilhamento, entre as unidades federadas de origem e destino será feito com base no valor do ICMS cobrado sobre as importações ou aquisições mais recentes à respectiva operação interestadual."
§ 2º O recolhimento do ICMS em favor do estado destinatário da mercadoria será feito através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente à remessa, no banco oficial do Estado destinatário, ou na sua falta, na agência do banco indicada pelo Estado credor. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Protocolo ICMS nº 13, de 06.04.2001, DOU 20.04.2001, com efeitos a partir da publicação)
Nota: Redação Anterior:
"§ 2º O recolhimento do ICMS em favor do estado destinatário da mercadoria, será feito através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, até o 9º (nono) dia do mês subseqüente à remessa, no banco oficial do Estado destinatário, ou na sua falta, na agência do banco indicada pelo Estado credor."
§ 3º Nas hipóteses de transferência ou remessa de trigo em grão entre unidades signatárias deste Protocolo, a receita do ICMS cobrada, será transferida integralmente para o Estado onde for processada a moagem.
§ 4º Nas operações interestaduais com farinha de trigo para Estado signatário, com exceção das operações praticadas pelas unidades moageiras, o pagamento do ICMS deverá ocorrer através de GNRE em favor da unidade federada de destino, aplicando-se a alíquota interestadual de 12% (doze por cento), tomando-se como base de cálculo o valor constante na Pauta Fiscal, fixada com base no Protocolo ICMS 26/92.
§ 5º A GNRE a que se refere o parágrafo anterior deverá acompanhar a correspondente mercadoria.
§ 6º Os estabelecimentos que realizarem as operações previstas no § 4º solicitarão, na forma estabelecida pela unidade fazendária de seu domicílio, o ressarcimento do ICMS recolhido através de GNRE em favor da unidade federada de destino.
4 - Cláusula quarta. Nas saídas internas e interestaduais de trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos, para Estados signatários deste Protocolo, o ICMS não deverá ser destacado no documento fiscal que acobertar a respectiva operação.
Parágrafo único Nas operações de saídas de massas e biscoitos derivados da farinha de trigo, tributada na forma deste Protocolo, promovidas por estabelecimentos industriais e suas filiais, não será exigido o pagamento do ICMS, devendo nas notas fiscais referentes às mencionadas operações ser destacado o ICMS, com base no valor da operação, exclusivamente para fins de crédito do estabelecimento destinatário, limitado a uma carga tributária correspondente a 12% (doze por cento).
5 - Cláusula quinta. Nas saídas interestaduais, realizadas por estabelecimentos moageiros, destinadas as unidades não signatárias do Protocolo ICMS 46/00, o estabelecimento remetente apresentará a unidade fazendária de seu domicílio relação das respectivas Notas Fiscais, juntamente com a comprovação do ingresso das respectivas mercadorias na unidade federada destinatária, para efeito de ressarcimento da parcela do ICMS pago a maior.
6 - Cláusula sexta. Nas operações interestaduais, o estabelecimento moageiro remetente de trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo a outros produtos enviará relatório em meio magnético, com base no anexo único deste Protocolo, para as Secretarias de Fazendas, Finanças, Tributação ou Gerência de Receita das unidades federadas de destino. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Protocolo ICMS nº 13, de 06.04.2001, DOU 20.04.2001, com efeitos a partir da publicação)
Notas:
1) Redação Anterior:
"Cláusula sexta. Nas operações interestaduais, o estabelecimento remetente de trigo em grão e farinha de trigo enviará relatório em meio magnético nos termos do Convênio ICMS 57/95, conforme arquivos tipo 50, 51 e 54 para as Secretarias de Fazenda, Finanças, Tributação ou Gerência de Receita das unidades federadas de destino."

2) Conforme a alteração produzida pelo Protocolo ICMS nº 13, de 06.04.2001, DOU 20.04.2001, entendemos que o parágrafo único foi suprimido, mantido, porém, para consulta:
"Parágrafo único O relatório a que se refere o caput poderá, alternativamente, ser entregue em papel ou outro meio, conforme dispuser em regulamento a unidade federada signatária de destino."
7 - Cláusula sétima. O estoque das mercadorias de que trata este Protocolo, existente em 28 de fevereiro de 2001 nos estabelecimentos industriais moageiros, deverá ser relacionado com as seguintes especificações:
- quantidade em KG;
- discriminação do tipo de mercadoria - trigo em grão ou farinha de trigo.
§ 1º Deverá ser anexada à relação do estoque, cópia das notas fiscais referentes às importações dos dois meses mais recentes.
§ 2º Para fins do cálculo do ICMS relativo ao estoque, as farinhas serão reconvertidas em trigo em grão e adicionadas ao quantitativo existente desta matéria-prima.
§ 3º O ICMS a recolher referente ao estoque será calculado multiplicando-se a quantidade de trigo em grão obtida na forma do parágrafo anterior pelo valor médio das importações ou aquisições realizadas nos dois meses mais recentes, aplicando-se sobre este resultado o percentual de 33% (trinta e três por cento), deduzindo-se o ICMS anteriormente pago referente à importação, proporcionalmente ao estoque apurado.
§ 4º O ICMS apurado, deverá ser recolhido em 3 (três) parcelas mensais, sendo 50% (cinqüenta por cento) em 30 de abril de 2001, 25% (vinte e cinco por cento) em 31 de maio de 2001 e 25% (vinte e cinco por cento) em 29 de junho de 2001.
§ 5º Os procedimentos e obrigações contidos nesta cláusula também serão aplicados e ajustados aos estabelecimentos industriais de panificação, massas alimentícias, biscoitos e bolachas derivados da farinha de trigo, que apure o ICMS através do mecanismo de débito e crédito.
8 - Cláusula oitava. As Secretarias de Fazenda, Finanças, Tributação ou Gerência de Receita dos Estados signatários deste Protocolo, exercerão, na defesa de seus interesses, fiscalização nas empresas que se relacionarem com as disposições contidas neste Protocolo, com a finalidade de verificarem a exatidão dos valores das operações e dos recolhimentos realizados.
9 - Cláusula nona. As Secretarias de Fazenda, Finanças, Tributação ou Gerência de Receita dos Estados signatários manterão permanente intercâmbio de informações relativas à execução das normas aqui estabelecidas.
10 - Cláusula décima. As unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 46/00, deverão inserir em suas legislações, dispositivos, que possibilitem a cobrança antecipada do ICMS nas operações de entrada de massas e biscoitos originadas de unidades não integrantes do citado Protocolo, com o objetivo de equalizar a carga tributária com os produtos industrializados nas unidades signatárias.
11 - Cláusula décima primeira. Os Estados signatários incorporarão às suas respectivas legislações as normas constantes deste Protocolo, de modo a que sua exigibilidade tenha início simultaneamente no dia 1º de março de 2001."

"Cláusula primeira. Os Estados signatários acordam em adotar uniformemente em seus respectivos territórios, legislação no sentido de padronizar os procedimentos de cobrança do ICMS referente as operações com trigo em grão e farinha de trigo, tendo como base a importação do mencionado cereal, da farinha de trigo ou o ingresso das mencionadas mercadorias em seus territórios, alcançando esta cobrança as etapas das operações subseqüentes, até a saída dos produtos elaborados, promovida pelos estabelecimentos industriais.
Parágrafo único. Deverá ser atribuída ao importador, ao adquirente e ao destinatário, quando da entrada no Estado de trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, com origem do exterior ou de estados não signatários deste Protocolo, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido pelas entradas e pelas saídas subseqüentes, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária.
Cláusula segunda. A base de cálculo a ser aplicada será obtida através do adicionamento de um percentual de valor agregado que corresponda a uma carga tributária líquida de 33% sobre o valor do trigo importado do exterior e de outros estados, e idêntica e proporcional carga tributária, também nas importações de farinha de trigo, de forma que a densidade do ICMS contida na farinha de trigo, processada com base no trigo importado, seja igual a da farinha importada do exterior e de outros estados.
§ 1º Na importação do trigo em grão ou farinha de trigo, a base de cálculo do imposto será o valor total de aquisição ou recebimento da mercadoria, adicionado de todas as despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, até o momento do ingresso no estabelecimento adquirente, acrescentando-se o valor agregado de 175%. Caso a alíquota adotada pela unidade federada seja diferente de 12% este percentual deverá ser ajustado para se obter a carga tributária líquida de 33%.
§ 2º Na cobrança do ICMS na forma prevista no parágrafo anterior, não será admitida a utilização de qualquer crédito fiscal, com exceção daquele referente à aquisição de bens de capital, que deverá ser apropriado na forma da legislação vigente.
§ 3º Nas operações com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo a outros produtos, oriundas do exterior ou de unidade federada não signatária do presente Protocolo, aplicar-se-á, para efeito do cálculo da carga tributária líquida, o percentual de 33% sobre o valor da pauta fiscal, estabelecida com fundamento no Protocolo ICMS 26/92, deduzindo-se o crédito constante do documento fiscal de origem.
§ 4º Na hipótese definida no parágrafo anterior o imposto deverá ser pago por ocasião da passagem no primeiro Posto Fiscal de entrada no Estado, exceto quando, mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria da Fazenda, Finanças, Tributação ou Gerência da Receita, autorizar que o recolhimento do imposto, seja efetuado na rede arrecadadora do domicílio do destinatário, até 10 (dez) dias após o término de cada quinzena do mês em que ocorrer a entrada da mercadoria. (Poderá ser ajustado em função dos procedimentos adotados em cada Estado).
Cláusula terceira. Quando a mercadoria tributada na forma deste protocolo for destinada a uma outra unidade federada signatária, a carga tributária imputada através da substituição tributária será partilhada na proporção de 40% em favor do estado que realizou a cobrança do imposto, e 60% em favor do estado destinatário da mercadoria .
§ 1º O cálculo do imposto para efeito do partilhamento entre as unidades federadas de origem e destino será feito com base no valor do ICMS cobrado sobre as importações do mês anterior à respectiva operação interestadual.
§ 2º O recolhimento do ICMS em favor do estado destinatário da mercadoria, será feito através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE , ate o 9º dia do mês subseqüente à remessa, no banco oficial do Estado destinatário, ou na sua falta, na agência do banco indicada pelo Estado credor.
Cláusula quarta. Nas saídas internas e interestaduais de trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos, para estados signatários deste Protocolo, o ICMS não deverá ser destacado no documento fiscal que acobertar a respectiva operação.
Parágrafo único. Nas operações de saídas de massas e biscoitos derivados da farinha de trigo, tributada na forma deste Protocolo, promovidas por estabelecimentos industriais e suas filiais, não será exigido o pagamento do ICMS, devendo nas notas fiscais referentes às mencionadas operações ser destacado o ICMS, com base no valor da operação, exclusivamente para fins de crédito do estabelecimento destinatário.
Cláusula quinta. Nas operações interestaduais, o estabelecimento remetente de farinha de trigo enviará relatório - em papel ou meio magnético para as Secretarias de Fazenda, Finanças, Tributação ou Gerências de Receita das unidades federadas de destino, contendo as seguintes informações:
- nome, localização, endereço e inscrição estadual do adquirente
- data da operação
- nº do documento fiscal
- quantidade e unidade do produto
- valor da operação
Cláusula sexta. O estoque das mercadorias de que trata este Protocolo, existente em 31 de janeiro de 2001 nos estabelecimentos industriais moageiros, deverá ser relacionado com as seguintes especificações:
- quantidade em KG;
- discriminação do tipo de mercadoria - trigo em grão ou farinha de trigo.
§ 1º Deverá ser anexada à relação do estoque, cópia das notas fiscais referentes às importações dos meses de dezembro de 2000 e janeiro de 2001.
§ 2º Para fins do cálculo do ICMS relativo ao estoque, as farinhas serão reconvertidas em trigo em grão e adicionadas ao quantitativo existente desta matéria-prima.
§ 3º O ICMS a recolher referente ao estoque será calculado multiplicando-se a quantidade de trigo em grão obtida na forma do parágrafo anterior pelo valor médio das importações realizadas nos meses de dezembro de 2000 e janeiro de 2001, aplicando-se sobre este resultado o percentual de 33%, deduzindo-se o ICMS anteriormente pago referente à importação, proporcionalmente ao estoque apurado.
§ 4º O ICMS apurado, deverá ser recolhido em 3 parcelas mensais, sendo 50% em 31 de março de 2001, 25% em 30 de abril de 2001 e 25% em 31 de maio de 2001.
Cláusula sétima. As Secretarias de Fazenda, Finanças, Tributação ou Gerências de Receita dos Estados signatários deste Protocolo, exercerão, na defesa de seus interesses, fiscalização nas empresas que se relacionarem com as disposições contidas neste Protocolo, com a finalidade de verificarem a exatidão dos valores das operações e dos recolhimentos realizados.
Cláusula oitava. As Secretarias de Fazenda, Finanças, Tributação ou Gerências de Receita dos Estados signatários manterão permanente intercâmbio de informações relativas à execução das normas aqui estabelecidas.
Cláusula nona. Os estados signatários incorporarão às suas respectivas legislações as normas constantes deste Protocolo, de modo a que sua exigibilidade tenha início simultaneamente no dia 1º de fevereiro de 2001."