Instrução Normativa RFB nº 860 de 15/07/2008 - Federal

Publicado no DOU em 17 jul 2008

Aprova o leiaute para apresentação das informações por intermédio da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof).

(Revogado pela Instrução Normativa RFB Nº 1958 DE 05/06/2020):

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere os incisos III e XVII do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 30 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002, e nas Instruções Normativas RFB nºs 802, de 27 de dezembro de 2007, e 811, de 28 de janeiro de 2008, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, conforme Anexo Único, o leiaute para apresentação das informações por intermédio da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO
LEIAUTE PARA IMPORTAÇÃO DO ARQUIVO - DIMOF

1 - Convenção de Formato/Tipo de Dados

Formato	Descrição
Branco (s)	Caractere ou seqüência de caracteres hexadecimal 20, ASCII 32.
R$	Campo numérico de 17 posições. Serão considerados válidos os valores cujo preenchimento for feito exclusivamente com dígitos (0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9). Qualquer outro caractere invalida o campo. Os valores deverão ser apresentados com duas casas decimais, alinhados à direita e preenchidos à esquerda com zeros, sem pontos nem vírgulas.
X	Campo alfanumérico com tamanho especificado na Descrição, alinhado à esquerda com brancos à direita, sem caracteres especiais. Se vazio, preencher com brancos.
N	Campo numérico com tamanho especificado na Descrição, alinhado à direita, com zeros à esquerda. Se vazio, preencher com zeros.
DATA	Campo numérico do tipo N utilizado para datas no formato AAAAMMDD onde: AAAA - Ano, MM - Mês e DD - Dia.
DATA 1	S - Semestre e AAAA - Ano.
	Campo numérico do tipo N utilizado no formato SAAAA onde o Semestre pode assumir os valores "1" ou "2" e o Ano pode assumir os valores de "2008", "2009" ..., sendo inválidos se ano for anterior a 2008 (12008) ou posteriores ao mês da data de geração da declaração.
CPF	Campo numérico do tipo N com 11 posições. Serão considerados válidos os valores cujo preenchimento for feito exclusivamente com dígitos (0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9). Qualquer outro caractere invalida o campo. As duas últimas posições deverão obrigatoriamente conter dígito verificador válido, conforme as regras do Cadastro de Pessoas Físicas da RFB (CPF).
CNPJ	Campo numérico do tipo N com 14 posições. Serão considerados válidos os valores cujo preenchimento for feito exclusivamente com dígitos (0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9). Qualquer outro caractere invalida o campo. As duas últimas posições deverão obrigatoriamente conter dígito verificador válido, conforme as regras do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da RFB (CNPJ).
UF	Sigla da Unidade Federativa. Deverá conter um dos seguintes valores, em letras maiúsculas: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO.
EOL	Seqüência de caracteres Hexadecimais 0D0A, delimitador de registro
Nove(s)	Caractere ou seqüência de caracteres 9.

2 - Ordenamento

Os registros deverão apresentar a seguinte ordem:

Registro	Número de Ocorrências	Seguido de:	Obrigatoriedade
Registro Tipo 1	Uma	Registro Tipo 2	Sim
Registro Tipo 2	Uma	Registro Tipo 3	Sim
Registro Tipo 3	Uma	Registro Tipo 4	Sim
Registro Tipo 4	Uma	Registro Tipo 5	Sim
Registro Tipo 5	Uma	Registro Tipo 6 ou Registro Tipo 7 ou Registro Tipo 8 ou	Sim
		Registro Tipo 9 ou Registro Tipo 10 ou Registro Tipo 11 ou Registro Tipo T
Registro Tipo 6	Várias, em ordem crescente de CPF.	Outro Registro Tipo 6 ou Registro Tipo 7 ou Registro Tipo 8 ou	Não
		Registro Tipo 9 ou Registro Tipo 10 ou Registro Tipo 11 ou Registro Tipo T
Registro Tipo 7	Várias, em ordem crescente de CNPJ.	Outro Registro Tipo 7 ou Registro Tipo 8 ou Registro Tipo 9 ou	Não
		Registro Tipo 10 ou Registro Tipo 11 ou Registro Tipo T
Registro Tipo 8	Várias, em ordem crescente de CPF.	Outro Registro Tipo 8 ou Registro Tipo 9 ou Registro Tipo 10 ou	Não
		Registro Tipo 11 ou Registro Tipo T
Registro Tipo 9	Várias, em ordem crescente de CNPJ.	Outro Registro Tipo 9 ou Registro Tipo 10 ou Registro Tipo 11 ou	Não
		Registro Tipo T
Registro Tipo 10	Várias, em ordem crescente de CPF e Semestre/Ano.	Outro Registro Tipo 10 ou Registro Tipo 11 ou Registro Tipo T.	Não
Registro Tipo 11	Várias, em ordem crescente de CNPJ e Semestre/Ano.	Outro Registro Tipo 11 ou Registro Tipo T	Não
Registro Tipo T - Encerramento	Uma	Final de arquivo	Sim

3 - Registros

Registro Tipo

1 - Dados do Declarante (identificação)

Ordem	Campo	Conteúdo	Início	Fim	Tamanho	Formato
01	Tipo do Registro	Obrigatório. Constante "01"	1	2	2	N
02	CNPJ do Declarante	Obrigatório. CNPJ válido da Matriz.	3	16	14	CNPJ
03	Semestre/Ano da Declaração	Obrigatório. Semestre no formato SAAAA, onde S pode assumir os valores "1" até "2" e AAAA pode assumir os anos de 2008 em diante.	17	21	5	DATA 1
04	Início do Período	Obrigatório. reencher com a data inicial a que se refere à declaração.	22	29	8	DATA
05	Final do Período	Obrigatório. Preencher com a data final a que se refere à declaração.	30	37	8	DATA
06	Tipo de Declaração	Obrigatório. "0" - Original. "1" - Retificadora.	38	38	1	N
07	Situação Especial	Obrigatório. "00" - Não se Aplica, "01" - Extinção, "02" - Fusão, "03" - Incorporação/Incorporada, "05" - Cisão Total	39	40	2	N
08	Data do Evento	Obrigatório. Se Situação Especial = "00", preencher com zeros. Data de deliberação do evento da situação especial ou, em caso de extinção da Pessoa Jurídica, a data em que se ultimou a sua liquidação.	41	48	8	DATA
09	UF	Obrigatório. UF do domicílio fiscal do declarante.	49	50	2	UF
10	Nome do Declarante	Obrigatório. Nome Empresarial do Declarante. Tamanho mínimo de três posições e não pode conter somente números.	51	110	60	X
11	Nome do Arquivo	Obrigatório. Constante "DIMOF"	111	115	5	X
12	Reservado	Deverá ser preenchido com brancos.	116	250	135	Branco(s)

Registro Tipo 2 - Dados do Representante Legal

Ordem	Campo	Conteúdo	Início	Fim	Tamanho	Formato
01	Tipo do Registro	Obrigatório. Constante "02"	1	2	2	N
02	CPF - Representante Legal	Obrigatório. Deverá ser o CPF do Representante Legal do declarante perante o CNPJ.	3	13	11	CPF
03	DDD do Telefone - Representante Legal	Obrigatório.	14	15	2	N
04	Telefone - Representante Legal	Obrigatório. Telefone para contato.	16	23	8	N
05	Ramal - Representante Legal	Preencher com Zeros, se ausente	24	28	5	N
06	Reservado	Deverá ser preenchido com brancos.	29	250	222	Branco(s)

Registro Tipo 3 - Dados do Responsável pelo Preenchimento

Ordem	Campo	Conteúdo	Início	Fim	Tamanho	Formato
01	Tipo do Registro	Obrigatório. Constante "03"	1	2	2	N
02	CPF - Responsável pelo preenchimento	Obrigatório. Deverá ser o CPF do responsável pelo preenchimento da declaração.	3	13	11	CPF
03	DDD do Telefone - Responsável pelo preenchimento	Obrigatório.	14	15	2	N
04	Telefone - Responsável pelo preenchimento	Obrigatório. Telefone para contato.	16	23	8	N
05	Ramal - Responsável pelo preenchimento	Preencher com Zeros, se ausente	24	28	5	N
06	Reservado	Deverá ser preenchido com brancos.	29	250	222	Branco(s)

Registro Tipo 4 - Dados do Responsável pelo Atendimento da Requisição de Movimentação Financeira (RMF)

6	Campo	Conteúdo	Início	Fim	Tamanho	Formato
01	Tipo do Registro	Obrigatório. Constante "04"	1	2	2	N
02	CPF - Responsável pelo atendimento da RMF	Obrigatório. Deverá ser o CPF do Responsável pelo atendimento da RMF.	3	13	11	CPF
03	Nome do Responsável pelo atendimento da RMF	Obrigatório.	14	93	80	X
04	DDD do Telefone - Responsável pelo atendimento da RMF	Obrigatório.	94	97	4	N
05	Telefone - Responsável pelo atendimento da RMF	Obrigatório. Telefone para contato.	98	106	9	N
06	Ramal - Responsável pelo atendimento da RMF	Preencher com Zeros, se ausente	107	111	5	N
07	Nome do Setor responsável pelo atendimento da RMF	Obrigatório.	112	211	100	X
08	Reservado	Deverá ser preenchido com brancos	212	250	39	Branco(s)

Registro Tipo 5 - Endereço do responsável pelo Atendimento da Requisição de Movimentação Financeira (RMF)

Ordem	Campo	Conteúdo	Início	Fim	Tamanho	Formato
01	Tipo do Registro	Obrigatório. Constante "05"	1	2	2	N
02	Tipo de Logradouro - Responsável pelo atendimento da RMF	Obrigatório. Preencher com o código do logradouro conforme Tabela de Códigos de Logradouros.	3	4	2	N
03	Logradouro - Responsável pelo atendimento da RMF	Obrigatório	5	84	80	X
04	Número - Responsável pelo atendimento da RMF	Número referente ao endereço do responsável pelo atendimento da RMF	85	90	6	X
05	Complemento - Responsável pelo atendimento da RMF	Complemento, quadra, bloco, sala, km etc referente ao endereço do responsável pelo atendimento da RMF	91	140	50	X
06	Bairro - Responsável pelo atendimento da RMF	Obrigatório. Nome do bairro referente ao endereço do responsável pelo atendimento da RMF	141	190	50	X
07	CEP - Responsável pelo atendimento da RMF	Obrigatório. Número do CEP referente ao endereço do responsável pelo atendimento da RMF	191	198	8	N
08	Município - Responsável pelo atendimento da RMF	Obrigatório. Município referente ao endereço do responsável pelo atendimento da RMF	199	228	30	X
09	UF - Responsável pelo atendimento da RMF	Obrigatório. Unidade da Federação do referente ao endereço do responsável pelo atendimento da RMF.	229	230	2	UF
10	Reservado	Deverá ser preenchido com brancos	231	250	20	Branco(s)

Registro Tipo 6 - Dados das Movimentações Financeiras de Pessoa Física

Ordem	Campo	Conteúdo	Início	Fim	Tamanho	Formato
01	Tipo do Registro	Obrigatório. Constante "06"	1	2	2	N
02	CPF titular da operação	Obrigatório. CPF. Não colocar pontos, hífens ou qualquer tipo de separador.	3	13	11	CPF
03	Somatório dos lançamentos a crédito - 1º mês do semestre.	Valor da Operação referente ao mês de janeiro ou julho, de acordo com o período da declaração.	14	30	17	R$
04	Somatório dos lançamentos a débito - 1º mês do semestre.	Valor da Operação referente ao mês de janeiro ou julho, de acordo com o período da declaração.	31	47	17	R$
05	Somatório dos lançamentos a crédito - 2º mês do semestre.	Valor da Operação referente ao mês de fevereiro ou agosto, de acordo com o período da declaração.	48	64	17	R$
06	Somatório dos lançamentos a débito - 2º mês do semestre.	Valor da Operação referente ao mês de fevereiro ou agosto, de acordo com o período da declaração.	65	81	17	R$
07	Somatório dos lançamentos a crédito - 3º mês do semestre.	Valor da Operação referente ao mês de março ou setembro, de acordo com o período da declaração.	82	98	17	R$
08	Somatório dos lançamentos a débito - 3º mês do semestre.	Valor da Operação referente ao mês de março ou setembro, de acordo com o período da declaração.	99	115	17	R$
09	Somatório dos lançamentos a crédito - 4º mês do semestre.	Valor da Operação referente ao mês de abril ou outubro, de acordo com o período da declaração.	116	132	17	R$
10	Somatório dos lançamentos a débito - 4º mês do semestre.	Valor da Operação referente ao mês de abril ou outubro, de acordo com o período da declaração.	133	149	17	R$
11	Somatório dos lançamentos a crédito - 5º mês do semestre.	Valor da Operação referente ao mês de maio ou novembro, de acordo com o período da declaração.	150	166	17	R$
12	Somatório dos lançamentos a débito - 5º mês do semestre.	Valor da Operação referente ao mês de maio ou novembro, de acordo com o período da declaração.	167	183	17	R$
13	Somatório dos lançamentos a crédito - 6º mês do semestre.	Valor da Operação referente ao mês de junho ou dezembro, de acordo com o período da declaração.	184	200	17	R$
14	Somatório dos lançamentos a débito - 6º mês do semestre.	Valor da Operação referente ao mês de junho ou dezembro, de acordo com o período da declaração.	201	217	17	R$
15	Reservado	Deverá ser preenchido com brancos.	218	250	33	Branco(s)

Registro Tipo 7 - Dados das Movimentações Financeiras de Pessoa Jurídica

Ordem	Campo	Conteúdo	Início	Fim	Tamanho	Formato
01	Tipo do Registro	Obrigatório. Constante "07"	1	2	2	N
02	CNPJ titular da operação	Obrigatório. Não colocar pontos, hífens ou qualquer tipo de separador.	3	16	14	CNPJ
03	Somatório dos lançamentos a crédito - 1º mês do semestre.	Valor da Operação referente ao mês de janeiro ou julho, de acordo com o período da declaração.	17	33	17	R$
04	Somatório dos lançamentos a débito - 1º mês do semestre.	Valor da Operação referente ao mês de janeiro ou julho, de acordo com o período da declaração.	34	50	17	R$
05	Somatório dos lançamentos a crédito - 2º mês do semestre.	Valor da Operação referente ao mês de fevereiro ou agosto, de acordo com o período da declaração.	51	67	17	R$
06	Somatório dos lançamentos a débito - 2º mês do semestre.	Valor da Operação referente ao mês de fevereiro ou agosto, de acordo com o período da declaração.	68	84	17	R$
07	Somatório dos lançamentos a crédito - 3º mês do semestre.	Valor da Operação referente ao mês de março ou setembro, de acordo com o período da declaração.	85	101	17	R$
08	Somatório dos lançamentos a débito - 3º mês do semestre.	Valor da Operação referente ao mês de março ou setembro, de acordo com o período da declaração.	102	118	17	R$
09	Somatório dos lançamentos a crédito - 4º mês do semestre.	Valor da Operação referente ao mês de abril ou outubro, de acordo com o período da declaração.	119	135	17	R$
10	Somatório dos lançamentos a débito - 4º mês do semestre.	Valor da Operação referente ao mês de abril ou outubro, de acordo com o período da declaração.	136	152	17	R$
11	Somatório dos lançamentos a crédito - 5º mês do semestre.	Valor da Operação referente ao mês de maio ou novembro, de acordo com o período da declaração.	153	169	17	R$
12	Somatório dos lançamentos a débito - 5º mês do semestre.	Valor da Operação referente ao mês de maio ou novembro, de acordo com o período da declaração.	170	186	17	R$
13	Somatório dos lançamentos a crédito - 6º mês do semestre.	Valor da Operação referente ao mês de junho ou dezembro, de acordo com o período da declaração.	187	203	17	R$
14	Somatório dos lançamentos a débito - 6º mês do semestre.	Valor da Operação referente ao mês de junho ou dezembro, de acordo com o período da declaração.	204	220	17	R$
15	Reservado	Deverá ser preenchido com brancos.	221	250	30	Branco(s)

Registro Tipo 8 - Dados das Medidas Judiciais de Pessoas Físicas

Ordem	Campo	Conteúdo	Início	Fim	Tamanho	Formato
01	Tipo do Registro	Obrigatório. Constante "08"	1	2	2	N
02	CPF titular da operação	Obrigatório. CPF da pessoa física cujos dados não foram informados no registro 06 devido à medida judicial. Não colocar pontos, hífens ou qualquer tipo de separador.	3	13	11	CPF
03	Número do Processo Judicial	Obrigatório. Preencher com Número do Processo Judicial.	14	30	17	N
04	Vara de Tramitação	Obrigatório. Número da vara que concedeu a medida liminar. Caso se trate de vara única, deve ser indicado o valor '99'	31	32	2	N
04	Seção Judiciária	Obrigatório. Código da seção judiciária, conforme tabela anexa.	33	34	2	N
05	Subseção Judiciária	Nome da subseção judiciária	35	74	40	X
06	Data da Concessão da Medida Judicial	Obrigatório. Data da Concessão da Medida Judicial.	75	82	8	DATA
07	Reservado	Deverá ser preenchido com brancos.	83	250	168	Branco(s)

Registro Tipo 9 - Dados das Medidas Judiciais de Pessoas Jurídicas

Ordem	Campo	Conteúdo	Início	Fim	Tamanho	Formato
01	Tipo do Registro	Obrigatório. Constante "09"	1	2	2	N
02	CNPJ titular da operação	Obrigatório. CNPJ da pessoa jurídica cujos dados não foram informados no registro 07 devido à medida judicial. Não colocar pontos, hífens ou qualquer tipo de separador.	3	16	14	CNPJ
03	Número do Processo Judicial	Obrigatório. Preencher com Número do Processo Judicial.	17	33	17	N
04	Vara de Tramitação	Obrigatório. Número da vara que concedeu a medida liminar. Caso se trate de vara única, deve ser indicado o valor '99'	34	35	2	N
05	Seção Judiciária	Obrigatório. Código da seção judiciária, conforme tabela anexa.	36	37	2	N
06	Subseção Judiciária	Nome da subseção judiciária	38	77	40	X
07	Data da Concessão da Medida Judicial	Obrigatório. Data da Concessão da Medida Judicial.	78	85	8	DATA
08	Reservado	Deverá ser preenchido com brancos.	86	250	165	Branco(s)

Registro Tipo 10 - Dados das Movimentações Financeiras de Pessoa Física - Medidas Judiciais

Ordem	Campo	Conteúdo	Início	Fim	Tamanho	Formato
01	Tipo do Registro	Obrigatório. Constante "10"	1	2	2	N
02	CPF titular da operação	Obrigatório. CPF. Não colocar pontos, hífens ou qualquer tipo de separador.	3	13	11	CPF
03	Semestre/Ano a que se refere a informação desse registro	Obrigatório. Semestre no formato SAAAA, onde S pode assumir os valores "1" até "2", para AAAA> 2008 e S pode assumir valor "2", para AAAA = 2008. Deve ser menor do que o semestre ano da declaração.	14	18	5	DATA 1
04	Somatório dos lançamentos a crédito - 1º mês do semestre.	Valor da Operação referente ao mês de janeiro ou julho, de acordo com o período indicado no registro.	19	35	17	R$
05	Somatório dos lançamentos a débito - 1º mês do semestre.	Valor da Operação referente ao mês de janeiro ou julho, de acordo com o período indicado no registro.	36	52	17	R$
06	Somatório dos lançamentos a crédito - 2º mês do semestre.	Valor da Operação referente ao mês de fevereiro ou agosto, de acordo com o período indicado no registro.	53	69	17	R$
07	Somatório dos lançamentos a débito - 2º mês do semestre.	Valor da Operação referente ao mês de fevereiro ou agosto, de acordo com o período indicado no registro.	70	86	17	R$
08	Somatório dos lançamentos a crédito - 3º mês do semestre.	Valor da Operação referente ao mês de março ou setembro, de acordo com o período indicado no registro.	87	103	17	R$
09	Somatório dos lançamentos a débito - 3º mês do semestre.	Valor da Operação referente ao mês de março ou setembro, de acordo com o período indicado no registro.	104	120	17	R$
10	Somatório dos lançamentos a crédito - 4º mês do semestre.	Valor da Operação referente ao mês de abril ou outubro, de acordo com o período indicado no registro.	121	137	17	R$
11	Somatório dos lançamentos a débito - 4º mês do semestre.	Valor da Operação referente ao mês de abril ou outubro, de acordo com o período indicado no registro.	138	154	17	R$
12	Somatório dos lançamentos a crédito - 5º mês do semestre.	Valor da Operação referente ao mês de maio ou novembro, de acordo com o período indicado no registro.	155	171	17	R$
13	Somatório dos lançamentos a débito - 5º mês do semestre.	Valor da Operação referente ao mês de maio ou novembro, de acordo com o período indicado no registro.	172	188	17	R$
14	Somatório dos lançamentos a crédito - 6º mês do semestre.	Valor da Operação referente ao mês de junho ou dezembro, de acordo com o período indicado no registro.	189	205	17	R$
15	Somatório dos lançamentos a débito - 6º mês do semestre.	Valor da Operação referente ao mês de junho ou dezembro, de acordo com o período indicado no registro.	206	222	17	R$
16	Número do Processo Judicial	Obrigatório. Preencher com o Número do Processo Judicial	223	239	17	N
17	Data da Cassação da Medida Judicial	Obrigatório. Preencher com a Data da Cassação da Medida Judicial	240	247	8	DATA
18	Reservado	Deverá ser preenchido com brancos.	248	250	3	Branco(s)

OBS.: Semestre/Ano (R10, Campo 15) deverá ser menor que Semestre/Ano da Declaração (R01, Campo 3).

Registro Tipo 11 - Dados das Movimentações Financeiras de Pessoa Jurídica - Medidas Judiciais

Ordem	Campo	Conteúdo	Início	Fim	Tamanho	Formato
01	Tipo do Registro	Obrigatório. Constante "11"	1	2	2	N
02	CNPJ titular da operação	Obrigatório. CNPJ. Não colocar pontos, hífens ou qualquer tipo de separador.	3	16	14	CNPJ
03	Semestre/Ano a que se refere a informação desse registro	Obrigatório. Semestre no formato SAAAA, onde S pode assumir os valores "1" até "2", para AAAA> 2008 e S pode assumir valor "2", para AAAA = 2008. Deve ser menor do que o semestre ano da declaração.	17	21	5	DATA 1
04	Somatório dos lançamentos a crédito - 1º mês da declaração.	Valor da Operação referente ao mês de janeiro ou julho, de acordo com o período indicado no registro.	22	38	17	R$
05	Somatório dos lançamentos a débito - 1º mês da declaração.	Valor da Operação referente ao mês de janeiro ou julho, de acordo com o período indicado no registro.	39	55	17	R$
06	Somatório dos lançamentos a crédito - 2º mês da declaração.	Valor da Operação referente ao mês de fevereiro ou agosto, de acordo com o período indicado no registro.	56	72	17	R$
07	Somatório dos lançamentos a débito - 2º mês da declaração.	Valor da Operação referente ao mês de fevereiro ou agosto, de acordo com o período indicado no registro.	73	89	17	R$
08	Somatório dos lançamentos a crédito - 3º mês da declaração.	Valor da Operação referente ao mês de março ou setembro, de acordo com o período indicado no registro.	90	106	17	R$
09	Somatório dos lançamentos a débito - 3º mês da declaração.	Valor da Operação referente ao mês de março ou setembro, de acordo com o período indicado no registro.	107	123	17	R$
10	Somatório dos lançamentos a crédito - 4º mês da declaração.	Valor da Operação referente ao mês de abril ou outubro, de acordo com o período indicado no registro.	124	140	17	R$
11	Somatório dos lançamentos a débito - 4º mês da declaração.	Valor da Operação referente ao mês de abril ou outubro, de acordo com o período indicado no registro.	141	157	17	R$
12	Somatório dos lançamentos a crédito - 5º mês da declaração.	Valor da Operação referente ao mês de maio ou novembro, de acordo com o período indicado no registro.	158	174	17	R$
13	Somatório dos lançamentos a débito - 5º mês da declaração.	Valor da Operação referente ao mês de maio ou novembro, de acordo com o período indicado no registro.	175	191	17	R$
14	Somatório dos lançamentos a crédito - 6º mês da declaração.	Valor da Operação referente ao mês de junho ou dezembro, de acordo com o período indicado no registro.	192	208	17	R$
15	Somatório dos lançamentos a débito - 6º mês da declaração.	Valor da Operação referente ao mês de junho ou dezembro, de acordo com o período indicado no registro.	209	225	17	R$
16	Número do Processo Judicial	Obrigatório. Preencher com o Número do Processo Judicial	226	242	17	N
17	Data da Cassação da Medida Judicial	Obrigatório. Preencher com a Data da Cassação da Medida Judicial	243	250	8	DATA

OBS.: Semestre/Ano (R11, Campo 15) deverá ser menor que Semestre/Ano da Declaração (R01, Campo 3).

Registro Tipo T - Encerramento

Ordem	Campo	Conteúdo	Início	Fim	Tamanho	Formato
01	Tipo do Registro	Obrigatório. Constante "T"	1	1	1	X
02	Preenchimento	Obrigatório. Deverá ser preenchido com 249 caracteres "9".	2	250	249	N

Tabela de código de logradouros

Códigos	Tipos
01	Aeroporto
02	Alameda
03	Área
04	Avenida
05	Campo
06	Chácara
07	Colônia
08	Condomínio
09	Conjunto
10	Distrito
11	Esplanada
12	Estação
13	Estrada
14	Favela
15	Fazenda
16	Feira
17	Jardim
18	Ladeira
19	Lago
20	Lagoa
21	Largo
22	Loteamento
23	Morro
24	Núcleo
25	Parque
26	Passarela
27	Pátio
28	Praça
29	Quadra
30	Recanto
31	Residencial
32	Rodovia
33	Rua
34	Setor
35	Sítio
36	Travessa
37	Trecho
38	Trevo
39	Vale
40	Vereda
41	Via
42	Viaduto
43	Viela
44	Vila
99	Outro

Tabela de código de seções judiciárias

Códigos	Tipos
01	Seção Judiciária do Acre
02	Seção Judiciária do Amapá
03	Seção Judiciária do Amazonas
04	Seção Judiciária da Bahia
05	Seção Judiciária do Distrito Federal
06	Seção Judiciária de Goiás
07	Seção Judiciária do Maranhão
08	Seção Judiciária de Mato Grosso
09	Seção Judiciária de Minas Gerais
10	Seção Judiciária do Pará
11	Seção Judiciária do Piauí
12	Seção Judiciária de Rondônia
13	Seção Judiciária de Roraima
14	Seção Judiciária de Tocantins
15	Seção Judiciária do Espírito Santo
16	Seção Judiciária do Rio de Janeiro
17	Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul
18	Seção Judiciária de São Paulo
19	Seção Judiciária do Paraná
20	Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
21	Seção Judiciária de Santa Catarina
22	Seção Judiciária de Alagoas
23	Seção Judiciária do Ceará
24	Seção Judiciária da Paraíba
25	Seção Judiciária de Pernambuco
26	Seção Judiciária do Rio Grande do Norte
27	Seção Judiciária do Sergipe