O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, o DIRETOR-EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS e o DIRETOR DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DO COMITE GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, os arts. 357, caput, inciso III, e 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e a Resolução CGIBS nº 17, de 30 de julho de 2026, com fundamento no disposto nos arts. 112 e 116, incisos I e II, do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, nos arts. 112 e 116 da Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, e nos arts. 60, §§ 2º e 3º, e 480 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e tendo em vista o teor do e-processo nº 10265.305183/2026-47, resolvem:

Art. 1º Fica aprovada a documentação técnica a seguir indicada, relativamente à Declaração de Importação de Remessa - DIR, cujas especificações se aplicam à Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS e ao Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, constituída pelos seguintes instrumentos:

I - Layout da DIR - Atributos DIR - versão 1.0, disponível no sítio eletrônico https://docs.portalunico.siscomex.gov.br/api/remx/remx-recepcao/;

II - Nota Copad/Coana/Suana/RFB nº 78, de 4 de agosto de 2026, disponível no sítio eletrônico https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/remessas-postal-e-expressa/topicos/siscomex-remessa#LAYOUT; e

III - Anexo I da Nota Copad/Coana/Suana/RFB nº 78, de 4 de agosto de 2026, disponível no sítio eletrônico https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/remessas-postal-e-expressa/topicos/siscomex-remessa#LAYOUT.

Art. 2º Este Ato Técnico Conjunto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS.

FABIANO COELHO

Subsecretário de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil

MIQUEAS LIBÓRIO DE JESUS

Diretor Executivo do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços

FELIPE MENDES MORAES

Coordenador-Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil

LUIZ DIAS DE ALENCAR NETO

Diretor de Informações Econômico-Fiscais do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços