ICMS. Substituição tributária. Estabelecimento industrial fabricante. Aquisição de terceiros de mercadorias idênticas às de fabricação própria. Operações internas. CFOP 5.403. MVA-ST Interna de indústria.

A definição da margem de valor agregado (MVA) aplicável decorre do enquadramento legal da Consulente na condição de substituto tributário, e não, isoladamente, da origem da mercadoria comercializada. Na hipótese descrita, o procedimento de utilização da MVA prevista para a indústria está correto, desde que observadas as condições legais pertinentes. O CFOP utilizado pela Consulente para documentar a operação interna não determina, por si só, a MVA aplicável.

Possibilidade excepcional de atribuição de regime especial a atacadista ou distribuidor, mediante requerimento e decisão discricionária da Administração Tributária, observadas as condições legais e a previsão expressa no Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF. Consulta eficaz.

I – Relatório

1. Trata-se de Consulta tributária apresentada por estabelecimento que se identifica como indústria, regularmente inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, por meio da qual solicita esclarecimentos acerca da aplicação das regras relativas à substituição tributária do ICMS nas operações internas com mercadorias adquiridas de terceiros, idênticas àquelas que integram sua linha de fabricação.

2. Segundo relata a Consulente, além de comercializar produtos de fabricação própria, também adquire de terceiros e revende mercadorias idênticas às que produz, permanecendo tais produtos sujeitos ao mesmo regime de substituição tributária aplicável às mercadorias por ela fabricadas.

3. Informa que, nas operações internas com essas mercadorias adquiridas de terceiros, atua como contribuinte substituto tributário, promovendo a retenção e o recolhimento do ICMS- ST, quando exigidos pela legislação, utilizando o CFOP 5.403 e a MVA prevista para a indústria.

4. Relata que alguns dos seus compradores passaram a questionar a utilização da MVA industrial, sob o argumento de que, por terem sido adquiridas de terceiros, as mercadorias deveriam ser submetidas à MVA atribuída a distribuidores ou atacadistas. Por sua vez, a Consulente afirma entender que o CFOP 5.403 decorre da origem da mercadoria, enquanto a definição da MVA deve considerar a sua condição de estabelecimento industrial fabricante do mesmo bem.

5. Diante disso, formula os seguintes questionamentos:

i) Nas operações realizadas por estabelecimento industrial fabricante com mercadorias adquiridas de terceiros, porém correspondentes aos mesmos produtos por ele fabricados, a definição da MVA deve considerar a condição do estabelecimento ou a origem da mercadoria comercializada?

ii) A utilização do CFOP 5.403 nas operações internas com mercadorias adquiridas de terceiros, correspondentes aos mesmos produtos fabricados pela Consulente, influencia a definição da MVA aplicável à operação?

iii) O uso do CFOP 5.403 implica, por si só, a obrigatoriedade de aplicação da MVA atribuída a distribuidores ou atacadistas, em razão de a mercadoria ter sido adquirida de terceiros?

iv) A expressão “estabelecimento industrial fabricante do mesmo bem e mercadoria”, constante do art. 321, § 2º, inciso I, do RICMS/DF, deve ser interpretada em relação à atividade exercida pelo estabelecimento ou à origem específica da mercadoria objeto da operação?

v) Considerando que a Consulente promove a retenção do ICMS-ST na condição de contribuinte substituto tributário, utiliza o CFOP 5.403 nas saídas de mercadorias adquiridas de terceiros e aplica a MVA atribuída ao segmento industrial para produtos idênticos àqueles por ela fabricados, está correto o tratamento tributário atualmente adotado?

6. É o breve relatório.

II – Análise

II.1. Admissibilidade da Consulta

7. A Consulta tem por objeto dúvida relativa à interpretação e à aplicação da legislação tributária distrital em situação de fato descrita pela Consulente, relacionada ao critério para definição da MVA aplicável às operações internas com mercadorias adquiridas de terceiros, porém idênticas às fabricadas pelo próprio estabelecimento industrial.

8. A questão apresentada busca esclarecer a aplicação conjunta das regras do regime de substituição tributária do ICMS e a correção do procedimento fiscal informado. Não se identifica, a partir dos elementos submetidos, impedimento ao conhecimento da Consulta, razão pela qual se propõe a sua admissibilidade, observadas as condições e os efeitos previstos na Lei distrital nº 4.567/2011 e no Decreto distrital nº 33.269/2011.

II.2. Regra aplicável à MVA nas operações realizadas pela Consulente

9. A Consulente informa ser estabelecimento industrial regularmente inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal e afirma que as mercadorias adquiridas de terceiros e por ela revendidas nas operações examinadas são idênticas àquelas que fabrica. A análise parte dessas informações, sem prejuízo da competência da fiscalização para verificar sua exatidão e a correspondência efetiva entre os bens adquiridos e os produtos fabricados.

10. O art. 321, § 2º, inciso I, do RICMS/DF, em consonância com a cláusula nona, inciso I, do Convênio ICMS nº 142/2018, disciplina hipótese de não aplicação da substituição tributária na operação interestadual destinada a estabelecimento industrial fabricante do mesmo bem ou mercadoria. O § 2º-B do art. 321 do RICMS/DF estabelece, nas hipóteses previstas no § 2º, ressalvada a exceção ali indicada, que a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário.

11. A leitura sistemática desses dispositivos permite compreender que, na hipótese do inciso I, o destinatário a quem se atribui a responsabilidade é o estabelecimento industrial fabricante do mesmo bem ou mercadoria, e não um estabelecimento atacadista considerado isoladamente. Assim, quando presentes os pressupostos legais descritos, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS-ST nas operações subsequentes deve recair sobre o estabelecimento industrial destinatário.

12. Para a definição da MVA a ser utilizada nas operações internas em que a Consulente atua como substituta tributária, deve-se observar o tratamento previsto no RICMS/DF e no seu respectivo Caderno I do Anexo IV, para os contribuintes substitutos tributários industriais ou importadores. Em regra, portanto, a Consulente deverá utilizar a MVA indicada para a indústria, qualquer que seja o percentual concreto previsto para a mercadoria e a operação correspondente.

13. A origem da mercadoria — fabricação própria ou aquisição de terceiro — não altera, por si só, a condição do estabelecimento que promove a operação na qualidade de substituto tributário, nem impõe automaticamente a aplicação da MVA prevista para atacadistas ou distribuidores. O critério determinante, na situação descrita, é o enquadramento legal da Consulente como estabelecimento industrial substituto tributário, consideradas as condições normativas aplicáveis.

II.3. Efeitos do CFOP 5.403

14. O CFOP 5.403 identifica operação interna de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto. Sua utilização documenta a natureza da operação e a origem da mercadoria, mas não constitui, isoladamente, critério jurídico para determinar a MVA aplicável.

15. Por conseguinte, a utilização do CFOP 5.403 não implica, por si só, a obrigatoriedade de aplicação da MVA atribuída a atacadistas ou distribuidores. A definição da margem deve observar a legislação específica que disciplina a base de cálculo do ICMS-ST e a categoria de contribuinte substituto em que se enquadra o estabelecimento responsável pela retenção.

II.4. Possibilidade excepcional de enquadramento como atacadista ou distribuidor substituto tributário

16. A legislação distrital prevê, em caráter específico, a possibilidade de atribuição da condição de substituto tributário a estabelecimentos atacadistas e/ou distribuidores, conforme o Decreto distrital nº 34.063/2012 e as disposições pertinentes do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF.

17. O art. 3º do Decreto nº 34.063/2012 dispõe que a Secretaria de Estado de Economia poderá atribuir a condição de substituto tributário a estabelecimentos atacadistas e/ou distribuidores estabelecidos no Distrito Federal, mediante requerimento e desde que atendidos os requisitos previstos na regulamentação. O emprego da expressão “poderá atribuir” evidencia que se trata de ato administrativo discricionário, a ser praticado pelo órgão competente após a análise do pedido, e não de direito subjetivo ao enquadramento, decorrente automaticamente do exercício de atividade atacadista ou de distribuição.

18. A atribuição dessa condição depende, ainda, de que o Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF preveja expressamente a possibilidade de enquadramento de atacadistas e/ou distribuidores para as mercadorias em questão, nos termos do § 7º do art. 3º do Decreto nº 34.063/2012. Não se trata, portanto, de opção livre e unilateral do contribuinte por uma categoria de MVA.

19. Mesmo após eventual deferimento do requerimento, a permanência do estabelecimento no regime fica condicionada à manutenção dos requisitos legais e regulamentares. A Administração Tributária poderá realizar monitoramento e fiscalização contínuos e, caso constate o descumprimento das condições pertinentes ou a ausência dos pressupostos para a manutenção do enquadramento, poderá excluí-lo da condição de substituto tributário mediante o correspondente ato administrativo.

20. Assim, a utilização da MVA prevista para atacadistas ou distribuidores somente será cabível se a Consulente vier a ser regularmente enquadrada nessa condição, nos termos da legislação aplicável, e desde que a norma específica referente às mercadorias admita tal atribuição. Enquanto atuar como substituta tributária na condição de estabelecimento industrial, aplica-se, como regra, a MVA prevista para a indústria.

II.5. Síntese da interpretação

21. À vista dos fatos relatados e das normas examinadas, conclui-se que a condição de estabelecimento industrial fabricante, informada pela Consulente, é o elemento relevante para o enquadramento do estabelecimento na categoria de substituto tributário industrial. A aquisição de terceiros de mercadorias idênticas às fabricadas não determina, isoladamente, a adoção da MVA de atacadista ou distribuidor, e a utilização do CFOP 5.403 não modifica essa conclusão.

22. A aplicação do entendimento pressupõe que sejam verdadeiras as informações prestadas pela Consulente, especialmente sua condição de estabelecimento industrial e a identidade entre as mercadorias adquiridas de terceiros e aquelas que fabrica, bem como que as operações estejam sujeitas ao regime de substituição tributária nos termos da legislação pertinente.

III – Conclusão

23. Diante do exposto, sugere-se o conhecimento da presente Consulta Tributária, por se entender atendidos os requisitos de admissibilidade, e conclui-se que o procedimento descrito pela Consulente — cálculo, retenção e recolhimento do ICMS-ST nas operações internas com mercadorias adquiridas de terceiros, mas idênticas às que fabrica, mediante utilização do CFOP 5.403 e da MVA prevista para a indústria — está correto, conforme a legislação tributária distrital e considerada a condição de estabelecimento industrial no Distrito Federal por ela própria informada, observados os pressupostos legais aplicáveis.

24. Em resposta aos cinco questionamentos formulados, conclui-se especificamente:

i) A definição da MVA deve considerar, na situação relatada, a condição do estabelecimento que atua como substituto tributário, e não apenas a origem da mercadoria.

Sendo a Consulente estabelecimento industrial e estando presentes as condições legais aplicáveis, deve utilizar a MVA prevista para a indústria.

ii) Não. A utilização do CFOP 5.403 não determina, por si só, a MVA aplicável. O código fiscal documenta a natureza da operação e a aquisição da mercadoria de terceiros, mas a MVA deve ser definida conforme as regras específicas do regime de substituição tributária.

iii) Não. O CFOP 5.403 não implica automaticamente a obrigatoriedade de aplicação da MVA atribuída a atacadistas ou distribuidores. A MVA de atacadista/distribuidor pressupõe enquadramento nessa categoria nos termos da legislação pertinente.

iv) A expressão “estabelecimento industrial fabricante do mesmo bem e mercadoria” deve ser interpretada em referência à condição do estabelecimento industrial e à identidade entre os bens, observados os critérios previstos na legislação aplicável. Na situação apresentada, a Consulente informa que as mercadorias adquiridas de terceiros são idênticas àquelas que fabrica; considerada verdadeira essa premissa, a origem de terceiro não afasta, por si só, a aplicação da MVA prevista para a indústria.

v) Sim. Consideradas as informações prestadas na petição e os fundamentos expostos, está correto o tratamento tributário atualmente adotado pela Consulente, consistente na utilização do CFOP 5.403 e da MVA prevista para a indústria nas operações descritas, ressalvada a necessidade de observância dos demais requisitos legais aplicáveis.

25. Registra-se, por fim, que a Consulente poderá requerer, excepcionalmente, o enquadramento como substituta tributária na condição de atacadista e/ou distribuidora, se atendidas as hipóteses e condições previstas no Decreto distrital nº 34.063/2012 e no Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF. O deferimento dependerá de decisão discricionária da Administração Tributária, após análise pelo órgão competente, e a manutenção do enquadramento estará sujeita a monitoramento fiscal, podendo haver exclusão posterior mediante ato administrativo.

26. As conclusões deste parecer consideram a situação de fato apresentada pela

Consulente e pressupõem a exatidão das informações prestadas, especialmente quanto à sua condição de estabelecimento industrial e à identidade das mercadorias adquiridas de terceiros com aquelas por ela fabricadas. A verificação desses pressupostos compete à fiscalização tributária.

IV – Observação final

27. Na elaboração deste parecer foi utilizada, como ferramenta auxiliar de apoio à redação, organização e análise textual, a inteligência artificial generativa ChatGPT, da OpenAI, modelo GPT-6. A utilização ocorreu sob supervisão humana, cabendo ao responsável pela elaboração do documento a revisão crítica do seu conteúdo, a conferência das referências normativas e a decisão final sobre os fundamentos e conclusões adotados. Tal ferramenta não substitui a análise jurídica do agente público, nem a validação das informações e fontes pertinentes. Esse registro é feito em atenção às diretrizes de governança, transparência, responsabilização, segurança e supervisão humana da Política de Governança de Inteligência Artificial do Distrito Federal, instituída pelo Decreto distrital nº 48.901/2026.

É o parecer que ora se submete à consideração superior.

Brasília/DF, 27 de outubro de 2026

FERNANDO RODRIGUEZ ROSA

Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal

Matrícula 109.171-9

De acordo.

Encaminhe-se o parecer supra à análise desta Coordenação de Tributação.

Brasília/ DF, 5 de novembro de 2026

LUÍSA MATTA MACHADO FERNANDES SOUZA

Gerência de Esclarecimento de Normas

Gerente

Aprovo o parecer supra e, nos termos do disposto no inciso III do art. 1º da Ordem de Serviço SUBTRIC nº 6, de 18 de junho de 2026, decido, em primeira instância, conhecer da presente Consulta Tributária e responder aos questionamentos formulados na forma da fundamentação e das conclusões constantes do parecer aprovado.

A presente decisão deverá ser publicada no Diário Oficial do Distrito Federal e produzirá os efeitos previstos na Lei distrital nº 4.567/2011 e no Decreto distrital nº 33.269/2011.

Saliente-se que, independentemente de comunicação formal à Consulente e aos demais sujeitos passivos, as considerações, os entendimentos e as respostas definitivas constantes da presente Solução de Consulta poderão ser modificados a qualquer tempo, em decorrência de alteração superveniente da legislação ou de decisão judicial com efeito vinculante.

Encaminhe-se para publicação, nos termos do inciso III do art. 411 da Portaria nº 544, de 11 de julho de 2025.

Brasília/ DF, 9 de novembro de 2026

MATEUS TORRES CAMPOS

Coordenação de Tributação

Coordenador