O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 46 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 53.051, de 3 de junho de 2008, alterado pelos Decretos nº 63.104, de 22 de dezembro de 2017, e nº 66.610, de 30 de março de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o “caput” do artigo 2º, mantidos seus incisos:

“Artigo 2º - O fabricante dos produtos descritos nos §§ 1º e 2º do artigo 1º deste decreto poderá utilizar o crédito acumulado do ICMS apropriado até 31 de dezembro de 2026, ou passível de apropriação, para:”; (NR)

II - o “caput” do artigo 3º, mantidos seus incisos:

“Artigo 3º - Para fins de utilização do crédito acumulado do ICMS, nos termos deste decreto, o contribuinte deverá protocolar pedido junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, dirigido à Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro de 2027, contendo no mínimo:”. (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

Rogerio Campos

Jorge Luiz Lima