Publicado no DOE - PA em 11 jul 2023
Altera a PORTARIA Nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto no 1.604, de 18 de abril de 2005,
Considerando o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 e o § 17 do art. 39 da Lei no 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que tratam da aplicação de preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, em condições de livre concorrência;
Considerando o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto no 4.676, de 18 de junho de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam acrescidos os itens a seguir ao Anexo II de PMPF para energéticos e isotônicos da PORTARIA Nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, com as seguintes redações:
"..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... |
CERV. PETRÓPOLIS S.A. | TNT FOCUS | LATA | ALUMÍNIO | DESCARTÁVEL | 473 | 7897395000363 | 8,35 | 01.07.2023 |
CERV. PETRÓPOLIS S.A. | TNT MANGO SUMMER | LATA | ALUMÍNIO | DESCARTÁVEL | 269 | 7897395001650 | 7,09 | 01.07.2023 |
CERV. PETRÓPOLIS S.A. | TNT MANGO SUMMER | LATA | ALUMÍNIO | DESCARTÁVEL | 473 | 7897395001681 | 8,35 | 01.07.2023 |
CERV. PETRÓPOLIS S.A. | TNT PINK LEMONADE | LATA | ALUMÍNIO | DESCARTÁVEL | 269 | 7898377662272 | 7,09 | 01.07.2023 |
CERV. PETRÓPOLIS S.A. | TNT PINK LEMONADE | LATA | ALUMÍNIO | DESCARTÁVEL | 473 | 7898377662241 | 8,35 | 01.07.2023 |
CERV. PETRÓPOLIS S.A. | MAGNETO | GARRAFA | PLÁSTICO | DESCARTÁVEL | 2000 | 7898377661657 | 9,90 | 01.07.2023 |
..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | .... " |
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2023.
RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda