Publicado no DOE - MG em 19 abr 2023
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso VI do caput do art. 16 e no art. 39 da Lei no 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1° – O art. 57-I da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do § 4o, com a seguinte redação:
“Art. 57-I – (...)
§ 4° – Fica autorizada a escrituração consolidada (Registro C700) das NF3e emitidas, excluídas as substitutas, conforme disposto no Guia Prático da EFD, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped.”.
Art. 2° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2023.
Belo Horizonte, aos 18 de abril de 2023; 235o da Inconfidência Mineira e 202o da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
