Lei Nº 6108 DE 23/12/2022 - Estadual - Amazonas

Publicado no DOE - AM em 23 dez 2022

Estabelece as mercadorias sujeitas à cobrança do ICMS por substituição tributária em relação às operações subsequentes e por antecipação com encerramento de tributação e dá outras providências.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° A exigência de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária em relação às operações subsequentes e por antecipação com encerramento de tributação, na forma estabelecida no inciso II do caput do artigo 25 e no artigo 25-C da Lei Complementar n° 19, de 29 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Estado do Amazonas, se aplica às mercadorias relacionadas nos Anexos II a XXVI desta Lei.

Art. 2° A exigência de recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária, na forma estabelecida no inciso I do § 1° do artigo 25-B da Lei Complementar n° 19, de 29 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Estado do Amazonas, se aplica às mercadorias relacionadas no Anexo I desta Lei.

Art. 3° A restituição do ICMS pago por substituição tributária em relação às operações subsequentes ou por antecipação com encerramento de tributação, na hipótese em que a base de cálculo efetiva da operação for inferior à base de cálculo presumida, está sujeita ao cumprimento das seguintes condições:

I - o pedido deve ser apresentado pelo contribuinte substituído que promover a operação destinada a consumidor final no Estado;

II - será apurado pela Fazenda Estadual o valor da complementação do ICMS devida pelo contribuinte substituído, relativo às operações a consumidor final no Estado em que a base de cálculo efetiva for superior à base de cálculo presumida;

III - todas as operações de saída a consumidor final no Estado, promovidas pelo contribuinte substituído dentro do período definido em ato do Poder Executivo, serão objeto de análise pela Fazenda Estadual, para definição do valor do ICMS a restituir ou a complementar.

§ 1° As condições definidas nos incisos I, II e III do caput deste artigo devem ser cumpridas considerando todas as operações de saída a consumidor final, promovidas pelo contribuinte substituído com mercadorias sujeitas aos regimes de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária em relação às operações subsequentes e por antecipação com encerramento de tributação.

§ 2° Constatada, ao final da análise de que trata o inciso III do caput deste artigo, a existência de ICMS a complementar pelo contribuinte substituído, a Fazenda Estadual promoverá a cobrança do imposto devido, com os acréscimos moratórios e a multa punitiva definidos na legislação.

§ 3° Para as mercadorias em que o ICMS foi recolhido por substituição tributária em relação às operações subsequentes ou por antecipação com encerramento de tributação e cujas operações de saída não estão compreendidas no período de que trata o inciso III do caput deste artigo, aplica-se o disposto no § 6° do artigo 25 da Lei Complementar n° 19, de 29 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Estado do Amazonas.

Art. 3.º-A. Na hipótese da existência de fato impeditivo para cobrança do ICMS exigido por antecipação, na forma prevista no inciso I do caput do art. 25-C da Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, o contribuinte que promover a operação de saída subsequente com as mercadorias relacionadas nos Anexos II a XXVI desta Lei deve efetuar o lançamento do imposto relativo à operação própria e o devido por substituição tributária e realizar a apuração e recolhimento conforme estabelecido na legislação tributária. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 6222 DE 31/03/2023).

Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - excluir do regime de substituição tributária e de antecipação com encerramento de tributação quaisquer das mercadorias constantes nos Anexos II a XXVI desta Lei;

II - excluir do regime de antecipação tributária quaisquer das mercadorias constantes no Anexo I desta Lei;

III - expedir normas regulamentares para a execução desta Lei.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de dezembro de 2022.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I MERCADORIAS SUJEITAS À COBRANÇA DO ICMS POR ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM PERCENTUAL DE AGREGADO E SEM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM	PERCENTUAL AGREGADO
01	Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope	2204	50%
		2205
		2206
		2207
		2208
02	Café	0901	30%

ANEXO II SEGMENTOS DE MERCADORIAS SUJEITAS À COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVO ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES E POR ANTECIPAÇÃO COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

ITEM	NOME DO SEGMENTO	CÓDIGO DO SEGMENTO
1	Autopeças	01
2	Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas	03
3	Cigarros e outros produtos derivados do fumo	04
4	Cimentos	05
5	Combustíveis e lubrificantes	06
6	Energia elétrica	07
7	Ferramentas	08
8	Lâmpadas, reatores e “starter”	09
9	Materiais de construção e congêneres	10
10	Materiais de limpeza	11
11	Materiais elétricos	12
12	Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário	13
13	Papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros	14
14	Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha	16
15	Produtos alimentícios	17
16	Produtos de papelaria	19
17	Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos	20
18	Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos	21
19	Rações para animais domésticos	22
20	Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas	23
21	Tintas e vernizes	24
22	Veículos automotores	25
23	Veículos de duas e três rodas motorizados	26
24	Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta	28

ANEXO III AUTO - PEÇAS

(Redação do cabeçalho dada pela Lei Nº 6222 DE 31/03/2023):
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA COM ÍNDICE/CONTRATO DE FIDELIDADE	MVA SEM ÍNDICE/CONTRATO DE FIDELIDADE
Ver redação anterior Nota LegisWeb: Redação Anterior: ITEM / CEST / NCM/SH / DESCRIÇÃO / MVA COM CONTRATO DE FIDELIDADE (PROTOCOLO ICMS 41/08) / MVA SEM CONTRATO DE FIDELIDADE (PROTOCOLO ICMS 41/08)
1	01.001.00	3815.12.10 3815.12.90	Catalisadores em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos e outros catalisadores	36,56%	71,78%
2	01.002.00	3917	Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos	36,56%	71,78%
3	01.003.00	3918.10.00	Protetores de caçamba	36,56%	71,78%
4	01.004.00	3923.30.00	Reservatórios de óleo	36,56%	71,78%
5	01.005.00	3926.30.00	Frisos, decalques, molduras e acabamentos	36,56%	71,78%
6	01.006.00	4010.3 5910.00.00	Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias	36,56%	71,78%
7	01.007.00	4016.93.00 4823.90.9	Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação	36,56%	71,78%
8	01.008.00	4016.10.10	Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas	36,56%	71,78%
9	01.009.00	4016.99.90 5705.00.00	Tapetes, revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins	36,56%	71,78%
10	01.010.00	5903.90.00	Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico	36,56%	71,78%
11	01.011.00	5909.00.00	Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias	36,56%	71,78%
12	01.012.00	6306,1	Encerados e toldos	36,56%	71,78%
13	01.013.00	6506.10.00	Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores	36,56%	71,78%
14	01.014.00	6813	Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias	36,56%	71,78%
15	01.015.00	7007.11.00 7007.21.00	Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva	36,56%	71,78%
16	01.016.00	7009.10.00	Espelhos retrovisores	36,56%	71,78%
17	01.017.00	7014.00.00	Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios	36,56%	71,78%
18	01.018.00	7311.00.00	Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular)	36,56%	71,78%
19	01.019.00	7311.00.00	Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto o descrito no item 18.0	36,56%	71,78%
20	01.020.00	7320	Molas e folhas de molas, de ferro ou aço	36,56%	71,78%
21	01.021.00	7325	Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as do código 7325.91.00	36,56%	71,78%
22	01.022.00	7806,00	Peso de chumbo para balanceamento de roda	36,56%	71,78%
23	01.023.00	8007.00.90	Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho	36,56%	71,78%
24	01.024.00	8301.20 8301.60	Fechaduras e partes de fechaduras	36,56%	71,78%
25	01.025.00	8301.70	Chaves apresentadas isoladamente	36,56%	71,78%
26	01.026.00	8302.10.00 8302.30.00	Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns	36,56%	71,78%
27	01.027.00	8310,00	Triângulo de segurança	36,56%	71,78%
28	01.028.00	8407,3	Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87	36,56%	71,78%
29	01.029.00	8408.20	Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores	36,56%	71,78%
30	01.030.00	8409,9	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408	36,56%	71,78%
31	01.031.00	8412.2	Motores hidráulicos	36,56%	71,78%
32	01.032.00	8413.30	Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão	36,56%	71,78%
33	01.033.00	8414.10.00	Bombas de vácuo	36,56%	71,78%
34	01.034.00	8414.80.1 8414.80.2	Compressores e turbocompressores de ar	36,56%	71,78%
35	01.035.00	8413.91.90 8414.90.10 8414.90.3 8414.90.39	Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos CEST 01.032.00, 01.033.00 e 01.034.00	36,56%	71,78%
36	01.036.00	8415.20	Máquinas e aparelhos de ar condicionado	36,56%	71,78%
37	01.037.00	8421.23.00	Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão	36,56%	71,78%
38	01.038.00	8421.29.90	Filtros a vácuo	36,56%	71,78%
39	01.039.00	8421.9	Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases	36,56%	71,78%
40	01.040.00	8424.10.00	Extintores, mesmo carregados	36,56%	71,78%
41	01.041.00	8421.31.00	Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão	36,56%	71,78%
42	01.042.00	8421.32.00	Depuradores por conversão catalítica de gases de escape	36,56%	71,78%
43	01.043.00	8425.42.00	Macacos	36,56%	71,78%
44	01.044.00	8431.10.10	Partes para macacos do CEST 01.043.00	36,56%	71,78%
45	01.045.00	8431.49.2	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias	36,56%	71,78%
46	01.045.01	8433.90.90	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias	36,56%	71,78%
47	01.046.00	8481.10.00	Válvulas redutoras de pressão	36,56%	71,78%
48	01.047.00	8481.2	Válvulas para transmissão óleo- hidráulicas ou pneumáticas	36,56%	71,78%
49	01.048.00	8481.80.92	Válvulas solenoides	36,56%	71,78%
50	01.049.00	8482	Rolamentos	36,56%	71,78%
51	01.050.00	8483	Árvores de transmissão (incluídas as árvores de “cames” e virabrequins) e manivelas; mancais e “bronzes”; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação	36,56%	71,78%
52	01.051.00	8484	Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)	36,56%	71,78%
53	01.052.00	8505.20	Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos	36,56%	71,78%
54	01.053.00	8507.10	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, exceto os classificados no CEST 01.053.01	36,56%	71,78%
55	01.053.01	8507.10.10	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão e de capacidade inferior ou igual a 20 Ah e tensão inferior ou igual a 12 V	36,56%	71,78%
56	01.054.00	8511	Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos- magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores	36,56%	71,78%
57	01.055.00	8512.20 8512.40 8512.90.00	Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 8539), limpadores de para-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos e suas partes	36,56%	71,78%
58	01.056.00	8517.14.10	Telefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis	36,56%	71,78%
59	01.057.00	8518	Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes	36,56%	71,78%
60	01.058.00	8518.50.00	Aparelhos elétricos de amplificação de som para veículos automotores	36,56%	71,78%
61	01.059.00	8519,81	Aparelhos de reprodução de som	36,56%	71,78%
62	01.060.00	8525.50.1 8525.60.10	Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)	36,56%	71,78%
63	01.061.00	8527.21.00	Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, do tipo utilizado em veículos automóveis	36,56%	71,78%
64	01.062.00	8527.29.00	Outros aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia, do tipo utilizado em veículos automóveis	36,56%	71,78%
65	01.062.01	8521.90.90	Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores	36,56%	71,78%
66	01.063.00	8529.10	Antenas	36,56%	71,78%
67	01.064.00	8534,00	Circuitos impressos	36,56%	71,78%
68	01.065.00	8535.30 8536.50	Interruptores e seccionadores e comutadores	36,56%	71,78%
69	01.066.00	8536.10.00	Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis	36,56%	71,78%
70	01.067.00	8536.20.00	Disjuntores	36,56%	71,78%
71	01.068.00	8536.4	Relés	36,56%	71,78%
72	01.069.00	8538	Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos CEST 01.065.00, 01.066.00, 01.067.00 e 01.068.00	36,56%	71,78%
73	01.070.00	8539.10	Faróis e projetores, em unidades seladas	36,56%	71,78%
74	01.071.00	8539,2	Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos	36,56%	71,78%
75	01.072.00	8544.20.00	Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais	36,56%	71,78%
76	01.073.00	8544.30.00	Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios	36,56%	71,78%
77	01.074.00	8707	Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas	36,56%	71,78%
78	01.075.00	8708	Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705	36,56%	71,78%
79	01.076.00	8714,1	Parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)	36,56%	71,78%
80	01.077.00	8716.90.90	Engates para reboques e semirreboques	36,56%	71,78%
81	01.078.00	9026.10	Medidores de nível; Medidores de vazão	36,56%	71,78%
82	01.079.00	9026.20	Aparelhos para medida ou controle da pressão	36,56%	71,78%
83	01.080.00	9029	Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios	36,56%	71,78%
84	01.081.00	9030.33.21	Amperímetros
85	01.082.00	9031.80.40	Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)	36,56%	71,78%
86	01.083.00	9032.89.2	Controladores eletrônicos	36,56%	71,78%
87	01.084.00	9104.00.00	Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes	36,56%	71,78%
88	01.085.00	9401.20.00 9401.99.00	Assentos e partes de assentos	36,56%	71,78%
89	01.086.00	9613.80.00	Acendedores	36,56%	71,78%
90	01.087.00	4009	Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios	36,56%	71,78%
91	01.088.00	4504.90.00 6812.99.10	Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto	36,56%	71,78%
92	01.089.00	4823.40.00	Papel-diagrama para tacógrafo, em disco	36,56%	71,78%
93	01.090.00	3919.10 3919.90 8708.29.99	Fitas, tiras, adesivos, autocolantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários	36,56%	71,78%
94	01.091.00	8412.31.10	Cilindros pneumáticos	36,56%	71,78%
95	01.092.00	8413.19.00 8413.50.90 8413.81.00	Bomba elétrica de lavador de para-brisa	36,56%	71,78%
96	01.093.00	8413.60.19 8413.70.10	Bomba de assistência de direção hidráulica	36,56%	71,78%
97	01.094.00	8414.59.10 8414.59.90	Motoventiladores	36,56%	71,78%
98	01.095.00	8421.39.90	Filtros de pólen do ar-condicionado	36,56%	71,78%
99	01.096.00	8501.10,19	“Máquina” de vidro elétrico de porta	36,56%	71,78%
100	01.097.00	8501.31.10	Motor de limpador de para-brisa	36,56%	71,78%
101	01.098.00	8504.50.00	Bobinas de reatância e de autoindução	36,56%	71,78%
102	01.099.00	8507.20 8507.30	Baterias de chumbo e de níquel-cádmio	36,56%	71,78%
103	01.100.00	8512.30.00	Aparelhos de sinalização acústica (buzina)	36,56%	71,78%
104	01.101.00	9032.89.8 9032.89.9	Instrumentos para regulação de grandezas não elétricas	36,56%	71,78%
105	01.102.00	9027.10.00	Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)	36,56%	71,78%
106	01.103.00	4008.11.00	Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida	36,56%	71,78%
107	01.104.00	5601.22.19	Artefatos de pasta de fibra de uso automotivo	36,56%	71,78%
108	01.105.00	5703.29.00	Tapetes/carpetes – náilon	36,56%	71,78%
109	01.106.00	5703.39.00	Tapetes de matérias têxteis sintéticas	36,56%	71,78%
110	01.107.00	5911.90.00	Forração interior capacete	36,56%	71,78%
111	01.108.00	6903.90.99	Outros para-brisas	36,56%	71,78%
112	01.109.00	7007.29.00	Moldura com espelho	36,56%	71,78%
113	01.110.00	7314.50.00	REVOGADO	36,56%	71,78%
114	01.111.00	7315.11.00	Corrente transmissão	36,56%	71,78%
115	01.112.00	7315.12.10	Outras correntes de transmissão	36,56%	71,78%
116	01.113.00	8418.99.00	Condensador tubular metálico	36,56%	71,78%
117	01.114.00	8419.50	Trocadores de calor	36,56%	71,78%
118	01.115.00	8424.90.90	Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar	36,56%	71,78%
119	01.116.00	8425.49.10	Macacos manuais para veículos	36,56%	71,78%
120	01.117.00	8431.41.00	Caçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias	36,56%	71,78%
121	01.118.00	8501.61.00	Geradores de corrente alternada de potência não superior a 75 kva	36,56%	71,78%
122	01.119.00	8531.10.90	Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo	36,56%	71,78%
123	01.120.00	9014.10.00	Bússolas	36,56%	71,78%
124	01.121.00	9025.19.90	Indicadores de temperatura	36,56%	71,78%
125	01.122.00	9025.90.10	Partes de indicadores de temperatura	36,56%	71,78%
126	01.123.00	9026,90	Partes de aparelhos de medida ou controle	36,56%	71,78%
127	01.124.00	9032.10.10	Termostatos	36,56%	71,78%
128	01.125.00	9032.10.90	Instrumentos e aparelhos para regulação	36,56%	71,78%
129	01.126.00	9032.20.00	Pressostatos	36,56%	71,78%
130	01.127.00	8716.90	Peças para reboques e semirreboques, exceto os itens classificados no CEST 01.077.00	36,56%	71,78%
131	01.128.00	7322.90.10	Geradores de ar quente a combustível líquido, com capacidade superior ou igual a 1.500 kcal/h, mas inferior ou igual a 10.400 kcal/h, do tipo dos utilizados em veículos automóveis	36,56%	71,78%
132	01.999.00		Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos demais itens deste anexo	36,56%	71,78%

ANEXO IV CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA
1.	03.003.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro descartável	50%
2.	03.003.01	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em embalagem de vidro descartável	50%
3.	03.005.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copo plástico descartável	50%
4.	03.005.01	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em copo plástico descartável	50%
5.	03.005.02	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em jarra descartável	50%
6.	03.005.03	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em jarra descartável	50%
7.	03.005.04	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em demais embalagens descartáveis	50%
8.	03.005.05	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em demais embalagens descartáveis	50%
9.	03.006.00	2201	Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais; exceto as classificadas no CEST 03.003.00, 03.003.01, 03.005.00, 03.005.01 a 03.005.05, 03.024.00 e 03.025.00	50%
10.	03.007.00	2202.10.00	Água aromatizada artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes	50%
11.	03.008.00	2202.99.00	Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes	50%
12.	03.010.00	2202.10.00 2202.99.00	Refrigerante em vidro descartável	50%
13.	03.010.01	2202.10.00 2202.99.00	Refrigerante em embalagem pet	50%
14.	03.010.02	2202.10.00 2202.99.00	Refrigerante em lata	50%
15.	03.011.00	2202.10.00 2202.99.00	Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00, 03.010.01, 03.010.02 e 03.011.01	50%
16.	03.011.01	2202	Espumantes sem álcool	50%
17.	03.012.00	2106.90.10	Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina “pré- mix” ou “post-mix”, exceto o classificado no CEST 03.012.01	50%
18.	03.012.01	2106.90.10	Cápsula de refrigerante	50%
19.	03.013.00	2106.90 2202.99.00	Bebidas energéticas em lata	50%
20.	03.013.01	2106.90 2202.99.00	Bebidas energéticas em embalagem PET	50%
21.	03.013.02	2106.90 2202.99.00	Bebidas energéticas em vidro	50%
22.	03.015.00	2106.90 2202.99.00	Bebidas hidroeletrolíticas	50%
23.	03.021.00	2203.00.00	Cerveja em garrafa de vidro retornável	120%
24.	03.021.01	2203.00.00	Cerveja em garrafa de vidro descartável	120%
25.	03.021.02	2203.00.00	Cerveja em garrafa de alumínio	120%
26.	03.021.03	2203.00.00	Cerveja em lata	120%
27.	03.021.04	2203.00.00	Cerveja em barril	120%
28.	03.021.05	2203.00.00	Cerveja em embalagem PET	120%
29.	03.021.06	2203.00.00	Cerveja em outras embalagens	120%
30.	03.022.00	2202.91.00	Cerveja sem álcool em garrafa de vidro retornável	50%
31.	03.022.01	2202.91.00	Cerveja sem álcool em garrafa de vidro descartável	50%
32.	03.022.02	2202.91.00	Cerveja sem álcool em garrafa de alumínio	50%
33.	03.022.03	2202.91.00	Cerveja sem álcool em lata	50%
34.	03.022.04	2202.91.00	Cerveja sem álcool em barril	50%
35.	03.022.05	2202.91.00	Cerveja sem álcool em embalagem PET	50%
36.	03.022.06	2202.91.00	Cerveja sem álcool em outras embalagens	50%
37.	03.023.00	2203.00.00	Chope	120%
38.	03.024.00	2201.10.00	Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 10 (dez) e inferior a 20 (vinte) litros	50%
39.	03.025.00	2201.10.00	Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 20 (vinte) litros	50%

ANEXO V CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

(Redação da tabela dada pela Lei Nº 6222 DE 31/03/2023):

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA
1.	04.001.00	2402	Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos	80%
2.	04.002.00	2403.1	Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção	80%

Ver redação anterior

ANEXO VI CIMENTOS

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA
1.	05.001.00	2523	Cimento	30%

ANEXO VII COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA
1.	06.001.00	2207.10.10	Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol - Com um teor de água igual ou inferior a 1 % vol (álcool etílico anidro combustível)	91,49%
2.	06.001.01	2207.10.90	Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol - Outros (álcool etílico hidratado combustível)	23,46%
3.	06.002.00	2710.12.59	Gasolina automotiva A, exceto Premium	91,49%
4.	06.002.01	2710.12.59	Gasolina automotiva C, exceto Premium	91,49%
5.	06.002.02	2710.12.59	Gasolina automotiva A Premium	91,49%
6.	06.002.03	2710.12.59	Gasolina automotiva C Premium	91,49%
7.	06.003.00	2710.12.51	Gasolina de aviação	30%
8.	06.005.00	2710.19.11	Querosene de aviação	30%
9.	06.006.00	2710.19.2	Óleo diesel A, exceto S10 e Marítimo	45,59%
10.	06.006.01	2710.19.2	Óleo diesel B, exceto S10 (mistura obrigatória)	45,59%
11.	06.006.02	2710.19.2	Óleo diesel B, exceto S10 (misturas autorizativas)	45,59%
12.	06.006.03	2710.19.2	Óleo diesel B, exceto S10 (misturas experimentais)	45,59%
13.	06.006.04	2710.19.2	Óleo diesel A S10	45,59%
14.	06.006.05	2710.19.2	Óleo diesel B S10 (mistura obrigatória)	45,59%
15.	06.006.06	2710.19.2	Óleo diesel B S10 (misturas autorizativas)	45,59%
16.	06.006.07	2710.19.2	Óleo diesel B S10 (misturas experimentais)	45,59%
17.	06.006.08	2710.19.2	Óleo Diesel Marítimo	45,59%
18.	06.006.09	2710.19.2	Outros óleos combustíveis, exceto os classificados no CEST 06.006.10 e 06.006.11	45,59%
19.	06.007.00	2710.19.3	Óleos lubrificantes	61,31%
20.	06.011.00	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLP)	253,62%
21.	06.011.01	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (GLP), exceto em botijão de 13 Kg	253,62%
22.	06.011.02	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNn)	253,62%
23.	06.011.03	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (GLGNn), exceto em botijão de 13 Kg	253,62%
24.	06.011.04	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNi)	253,62%
25.	06.011.05	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (GLGNi), exceto em botijão de 13 Kg	253,62%
26.	06.011.06	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (Misturas)	253,62%
27.	06.011.07	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (Misturas), exceto em botijão de 13 Kg	253,62%
28.	06.012.00	2711.11.00	Gás Natural Liquefeito	30%
29.	06.013.00	2711.21.00	Gás Natural Gasoso	30%
30.	06.016.00	3826.00.00	Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos	45,59%
31.	06.017.00	3403	Preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos	61,31%

ANEXO VIII ENERGIA ELÉTRICA

(Redação da tabela dada pela Lei Nº 6222 DE 31/03/2023):

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA
1.	07.001.00	2716.00.00	Energia elétrica	20%

Ver redação anterior

ANEXO IX FERRAMENTAS

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA
1.	08.003.00	6804	Mós e artefatos semelhantes, sem armação, para moer, desfibrar, triturar, amolar, polir, retificar ou cortar; pedras para amolar ou para polir, manualmente, e suas partes, de pedras naturais, de abrasivos naturais ou artificiais aglomerados ou de cerâmica, mesmo com partes de outras matérias	70%
2.	08.008.00	8203	Limas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais, exceto as pinças para sobrancelhas classificadas na posição 8203.20.90	70%
3.	08.012.00	8208.40 8208.60 8208.70	Ferramentas de roscar interior ou exteriormente; de mandrilar ou de brochar; e de fresar	70%
4.	08.013.00	8207	Outras ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo, de embutir, estampar, puncionar, furar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem, exceto forma ou gabarito de produtos em epoxy e as classificadas no CEST 08.012.00	70%
5.	08.020.00	9015	Instrumentos e aparelhos de geodesia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, exceto bussolas; telêmetros	70%
6.	08.021.00	9017.20.00 9017.30 9017.80 9017.90.90	Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo; metros, micrômetros, paquímetros, calibres e semelhantes; partes e acessórios	70%
7.	08.022.00	9025.11.90 9025.90.10	Termômetros, suas partes e acessórios	70%
8	08.023.00	9025.19 9025.90.90	Pirômetros, suas partes e acessórios	70%

ANEXO X LÂMPADAS, REATORES E “STARTER”

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA
1.0	09.001.00	8539	Lâmpadas elétricas	60.03%
2.0	09.002.00	8540	Lâmpadas eletrônicas	102.31%
3.0	09.003.00	8504.10.00	Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas	53.13%
4.0	09.004.00	8536.50	“Starter”	102.31%
5.0	09.005.00	8539.52.00	Lâmpadas de LED (diodos emissores de luz)	63.67%

ANEXO XI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA
1.	10.001.00	2522	Cal	70%
2.	10.002.00	3816.00.1 3824.50.00	Argamassas	35%
3.	10.003.00	3214.90.00	Outras argamassas	35%
4.	10.004.00	3910.00	Silicones em formas primárias, para uso na construção	35%
5.	10.005.00	3916	Revestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC, para uso na construção	70%
6.	10.006.00	3917	Tubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso na construção	70%
7.	10.007.00	3918	Revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos	70%
8.	10.008.00	3919	Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, autoadesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção	70%
9.	10.009.00	3919 3920 3921	Veda rosca, lona plástica para uso na construção, fitas isolantes e afins	70%
10.	10.010.00	3921	Telha de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro	70%
11.	10.011.00	3921	Cumeeira de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro	70%
12.	10.012.00	3921	Chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção, exceto os descritos no CEST 10.010.00 e 10.011.00	70%
13.	10.013.00	3922	Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos	70%
14.	10.015.00	3925.10.00	Caixa d’água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro	70%
15.	10.016.00	3925.90	Outras telhas, cumeeira e caixa d’água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro	70%
16.	10.017.00	3925.10.00 3925.90	Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições, incluindo persianas, sancas, molduras, apliques e rosetas, caixilhos de polietileno e outros plásticos, exceto os descritos nos CEST 10.015.00 e 10.016.00	70%
17.	10.018.00	3925.20.00	Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras	70%
18.	10.019.00	3925.30.00	Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes	70%
19.	10.020.00	3926.90	Outras obras de plástico, para uso na construção	70%
20.	10.021.00	4814	Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais	70%
21.	10.022.00	6810.19.00	Telhas de concreto	70%
22.	10.024.00	6811	Caixas d’água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto.	70%
23.	10.027.00	6904	Tijolos para construção, tijoleiras, tapaigas e produtos semelhantes, de cerâmica	70%
24.	10.028.00	6905	Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para uso na construção	70%
25.	10.029.00	6906.00.00	Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica	70%
26.	10.030.00	6907	Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento	70%
27.	10.030.01	6907	Cubos, pastilhas e artigos semelhantes de cerâmica, mesmo com suporte, exceto os descritos CEST 10.030.00	70%
28.	10.031.00	6910	Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica	70%
29.	10.032.00	6912.00.00	Artefatos de higiene/toucador de cerâmica	94%
30.	10.033.00	7003	Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	70%
31.	10.034.00	7004	Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	70%
32.	10.035.00	7005	Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	70%
33.	10.036.00	7007.19.00	Vidros temperados	70%
34.	10.037.00	7007.29.00	Vidros laminados	70%
35.	10.038.00	7008	Vidros isolantes de paredes múltiplas	70%
36.	10.039.00	7016	Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artefatos, de vidro prensado ou moldado, mesmo armado, para uso na construção; cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes	70%
37.	10.040.00	7214.20.00	Barras próprias para construções, exceto vergalhões	70%
38.	10.041.00	7308.90.10	Outras barras próprias para construções, exceto vergalhões	70%
39.	10.041.01	7308.90.10	Outros vergalhões	70%
40.	10.042.00	7214.20.00	Vergalhões	70%
41.	10.043.00	7213	Outros vergalhões	70%
42.	10.044.00	7217.10.90 7312	Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos; cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos	70%
43.	10.045.00	7217.20.10	Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados com teor de carbono superior ou igual a 0,6%, em peso	70%
44.	10.045.01	7217.20.90	Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados	70%
45.	10.046.00	7307	Acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço	70%
46.	10.047.00	7308.30.00	Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço	70%
47.	10.048.00	7308.40.00 7308.90	Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção, exceto treliças de aço	70%
48.	10.049.00	7308.40.00	Treliças de aço	70%
(Redação do item dada pela Lei Nº 6222 DE 31/03/2023):
49.	10.050.00	7308.90.90	Telhas metálicas	70%
Ver redação anterior Nota LegisWeb: Redação Anterior: 49. / 10.050.00 / 7308.90.90 / Telhas metálicas
50.	10.051.00	7310	Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro fundido, ferro ou aço; próprias para a construção	70%
51.	10.052.00	7313.00.00	Arame farpado, de ferro ou aço, arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas	70%
52.	10.053.00	7314	Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço	70%
53.	10.057.00	7317.00	Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre	70%
54.	10.058.00	7318	Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão) e artigos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço	70%
55.	10.060.00	7324	Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço, incluídas as pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção	70%
56.	10.062.00	7326	Abraçadeiras	70%
57.	10.063.00	7407	Barras de cobre	70%
58.	10.064.00	7411.10.10	Tubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás, para uso na construção	70%
59.	10.065.00	7412	Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas, para uso na construção	70%
60.	10.066.00	7415	Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre	70%
61.	10.067.00	7418.20.00	Artefatos de higiene/toucador de cobre, para uso na construção	70%
62.	10.068.00	7607.19.90	Manta de subcobertura aluminizada	70%
63.	10.069.00	7608	Tubos de alumínio e suas ligas, para refrigeração e ar condicionado, para uso na construção	70%
64.	10.070.00	7609.00.00	Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio, para uso na construção	70%
65.	10.071.00	7610	Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou pilones, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, exceto as construções pré- fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções	70%
66.	10.072.00	7615.20.00	Artefatos de higiene/toucador de alumínio, para uso na construção	70%
67.	10.073.00	7616	Outras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas	70%
68.	10.074.00	8302.41.00	Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores.	70%
69.	10.075.00	8301	Fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns; exceto os de uso automotivo	70%
70.	10.076.00	8302.10.00	Dobradiças de metais comuns, de qualquer tipo	70%
71.	10.077.00	8307	Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, para uso na construção	70%
72.	10.078.00	8311	Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção	70%
73.	10.079.00	8481	Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes	70%
74.	10.080.00	7009	Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, exceto os de uso automotivo	70%

ANEXO XII MATERIAIS DE LIMPEZA

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA
1.	11.001.00	2828.90.11 2828.90.19 3206.41.00 3402.50.00 3808.94.19	Água sanitária, branqueador e outros alvejantes	21%
2.	11.002.00	3401.20.90 3808.94.19	Sabões, desinfetantes e sanitizantes, todos em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas	21%
3.	11.003.00	3401.20.90 3808.94.19	Sabões, desinfetantes e sanitizantes, todos líquidos para lavar roupas	21%
4.	11.004.00	3402.50.00	Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes.	21%
5.	11.005.00	3402.50.00	Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa	21%
6.	11.006.00	3402.50.00	Detergente líquido para lavar roupa, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes.	21%
7.	11.007.00	3402	Outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto os produtos descritos nos CEST 11.001.00. 11.004.00. 11.005.00 e 11.006.00; em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 50 litros ou 50 kg	21%
8.	11.008.00	3809.91.90	Amaciante/suavizante	21%
9.	11.011.00	7323.10.00	Esponjas e palhas de aço; esponjas para limpeza, polimento ou uso semelhantes; todas de uso doméstico	70%
10.	11.012.00	3923.2	Sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros	75%

ANEXO XIII MATERIAIS ELÉTRICOS

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA
1.	12.001.00	8504	Transformadores, bobinas de reatância e de auto indução, inclusive os transformadores de potência superior a 16 KVA, classificados nas posições B504.33.00 e 8504.34.00; exceto os demais transformadores da subposição 8504.3, os reatores para lâmpadas elétricas de descarga classificados no código 8504.10.00, os carregadores de acumuladores do código 8504.40.10, as equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou "no break"), no código 8504.40.40 e os de uso automotivo	70%
2.	12.002.00	8516	Aquecedores elétricos de água, incluídos os de imersão, chuveiros ou duchas elétricos, torneiras elétricas, resistências de aquecimento, inclusive as de duchas e chuveiros elétricos e suas partes; exceto outros fornos, Fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, classificados na posição 8516.60.00	70%
3.	12.003.00	8535	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, corta-circuitos, para-raios, limitadores de tensão, eliminadores de onda, tomadas de corrente e outros conectores, caixas de junção), para tensão superior a 1.000V, exceto os de uso automotivo	70%
4.	12.004.00	8536	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de onda, plugues e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1.000V; conectores para Fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas; exceto "starter" classificado na subposição 8536.50 e os de uso automotivo	70%
5.	12.005.00	8538	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8535 e 8536	70%
6.	12.007.00	8544 7605 7614	Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados ou não, para usos elétricos (incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados Du oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão, inclusive fios e cabos elétricos, para tensão não superior a 1000V, para uso na construção; fios e cabos telefônicos e para transmissão de dados; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão; cordas, cabos, tranças e semelhantes, de alumínio, não isolados para uso elétricos; exceto os de uso automotivo	70%
7.	12.008.00	8546	Isoladores de qualquer matéria, para usos elétricos	70%
8.	12.009.00	8547	Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo] incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados Interiormente	70%

ANEXO XIV MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA
1.	13.001.00	3003 3004	Medicamentos de referência - positiva, exceto para uso veterinário	59%
2.	13.001.01	3003 3004	Medicamentos de referência - negativa, exceto para uso veterinário	59%
3.	13.001.02	3003 3004	Medicamentos de referência - neutra, exceto para uso veterinário	59%
4.	13.002.00	3003 3004	Medicamentos genérico - positiva, exceto para uso veterinário	59%
5.	13.002.01	3003 3004	Medicamentos genérico - negativa, exceto para uso veterinário	59%
6.	13.002.02	3003 3004	Medicamentos genérico - neutra, exceto para uso veterinário	59%
7.	13.003.00	3003 3004	Medicamentos similar - positiva, exceto para uso veterinário	59%
8.	13.003.01	3003 3004	Medicamentos similar - negativa, exceto para uso veterinário	59%
9.	13.003.02	3003 3004	Medicamentos similar - neutra, exceto para uso veterinário	59%
10.	13.004.00	3003 3004	Outros tipos de medicamentos - positiva, exceto para uso veterinário	59%
11.	13.004.01	3003 3004	Outros tipos de medicamentos - negativa, exceto para uso veterinário	59%
12.	13.004.02	3003 3004	Outros tipos de medicamentos - neutra, exceto para uso veterinário	59%
13.	13.005.00	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva.	59%
14.	13.005.01	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa.	59%
15.	13.005.02	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva.	59%
16.	13. 05.03	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa.	59%
17.	13.005.04	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva.	59%
18.	13.005.05	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa.	59%
19.	13.006.00	2936	Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções - neutra	59%
20.	13.007.00	3006.30	Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - positiva	59%
21.	13.007.01	3006.30	Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - negativa	59%
22.	13.008.00	3002	Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - positiva	59%
23.	13.008.01	3002	Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - negativa	59%
24.	13.009.00	3002	Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - positiva;	59%
25.	13.009.01	3002	Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - negativa;	59%
26.	13.010.00	3005.10.10	Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Positiva	59%
27.	13.010.01	3005.10.10	Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Negativa	59%
28.	13.011.00	3005	Algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e outros, acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Neutra	59%
29.	13.012.00	4015.12.00 4015.19.00	Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento - neutra	59%
30.	13.013.00	4014.10.00	Preservativo - neutra	59%
31.	13.014.00	9018.31	Seringas, mesmo com agulhas - neutra	59%
32.	13.015.00	9018.32.1	Agulhas para seringas - neutra	59%
33.	13.016.00	3926.90.90 9018.90.99	Contraceptivos (dispositivos intrauterinos - DIU) - neutra	59%

ANEXO XV PAPÉIS, PLÁSTICOS, PRODUTOS CERÂMICOS E VIDROS

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA
1.	14.001.00	7013	Objetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha	59%
2.	14.002.00	7013.37.00	Outros copos, exceto de vitrocerâmica	59%
3.	14.003.00	7013.42.90	Objetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, exceto de vitrocerâmica	59%
4.	14.006.00	3924.10.00	Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, não descartáveis	59%
5.	14.006.01	3924.10.00	Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, descartáveis	59%
6.	14.007.00	6911.10.10	Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis -estojos	94%
7.	14.008.00	6911.10.90	Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis -avulsos	94%
8.	14.009.00	6912.00.00	Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica	94%
9.	14.010.00	6912.00.00	Velas para filtros	94%
10.	14.011.00	4823.20.9	Filtros descartáveis para coar café ou chá	87%
11.	14.012.00	4823.6	Bandejas, travessas, pratos, xícaras ou chávenas, taças, copos e artigos semelhantes, de papel ou cartão	87%
12.	14.013.00	4813.10.00	Papel para cigarro	94%

ANEXO XVI PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA
1.	16.001.00	4011.10.00	Pneus novos, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto - camionetas e os automóveis de corrida)	42%
2.	16.002.00	4011	Pneus novos, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de- estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira	32%
3.	16.003.00	4011.40.00	Pneus novos para motocicletas	60%
4.	16.004.00	4011	Outros tipos de pneus novos, exceto os itens classificados no CEST 16.005.00	45%
5.	16.007.00	4012.90	Protetores de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.007.01	45%
6.	16.008.00	4013	Câmaras de ar de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.009.00	45%

ANEXO XVII PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA
1.	17.001.00	1704.90.10 1704.90.90	Chocolate branco, coberturas de chocolate branco e outros produtos de confeitaria com manteiga de cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados nos CEST 17.005.00 e 17.008.00	63%
2.	17.001.01	1704.90.10 1704.90.90	Chocolate branco, coberturas de chocolate branco e outros produtos de confeitaria com manteiga de cacau, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados nos CEST 17.005.00 e 17.008.00	63%
3.	17.002.00	1806.31.10 1806.31.20	Chocolates ou outras preparações alimentícias que contenham cacau, em tabletes, barras ou paus, recheados, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	40%
4.	17.002.01	1806.31.10 1806.31.20	Chocolates ou outras preparações alimentícias que contenham cacau, em tabletes, barras ou paus, recheados, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg	40%
5.	17.003.00	1806.32.10 1806.32.20	Chocolates ou outras preparações alimentícias que contenham cacau, em tabletes, barras ou paus, não recheados, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 2 kg	40%
6.	17.004.00	1806.90.00	Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados nos CEST 17.005.01, 17.006.00, 17.006.02 e 17.007.00	40%
7.	17.004.01	1806.90.00	Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados nos CEST 17.005.01, 17.006.00, 17.006.02 e 17.007.00	40%
8.	17.005.00	1704.90.10	Ovos de páscoa de chocolate branco	63%
9.	17.005.01	1806.90.00	Ovos de páscoa de chocolate	40%
10	17.006.00	1806.90.00	Achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados no CEST 17.006.02	40%
11	17.006.01	1806.10.00	Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1kg	40%
12	17.006.02	1806.90.00	Achocolatados em pó, em cápsulas	40%
13	17.007.00	1806.90.00	Caixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	40%
14	17.008.00	1704.90.90	Bombons, inclusive à base de chocolate branco sem cacau	63%
15	17.009.00	1806.90.00	Bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau	40%
16	17.010.00	2009	Sucos de frutas ou de produtos hortícolas; mistura de sucos	42%
17	17.011.00	2009.8	Água de coco	42%
18.	17.012.00	0402.1 0402.2 0402.9	Leite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite	37%
19.	17.013.00	1901.10.20	Farinha láctea	33%
20.	17.014.00	1901.10.10	Leite modificado para alimentação de crianças	37%
21.	17.015.00	1901.10.90 1901.10.30	Preparações para alimentação infantil à base de farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros	37%
22.	17.016.00	0401.10.10 0401.20.10	Leite "longa vida" (UHT - "Ultra High Temperature"), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros	15%
23.	17.016.01	0401.10.10 0401.20.10	Leite "longa vida" (UHT - "Ultra High Temperature"), em recipiente de conteúdo superior a 2. litros e inferior ou igual a 5 litros	15%
24.	17.017.00	0401.40.10 0401.50.10	Leite em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 litro	37%
25.	17.017.01	0401.40.10 0401.50.10	Leite em recipiente de conteúdo superior a 1 litro e inferior ou igual a 5 litros	37%
26.	17.018.00	0401.10.90 0401.20.90	Leite do tipo pasteurizado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 litro	37%
27.	17.018.01	0401.10.90 0401.20.90	Leite do tipo pasteurizado em recipiente de conteúdo superior a 1 litro e inferior ou igual a 5 litros	37%
28.	17.019.00	0401.40.2 0402.21.30 0402.29.30	Creme de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	37%
29.	17.019.01	0402.9 0401.40.2 0402.21.30 0402.29.30	Creme de leite, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg	37%
30.	17.019.02	0402.9 0401.10 0401.20 0401.50	Outros cremes de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1kg	37%
31.	17.019.03	0402.10 0402.29.20 0401.10 0401.20 0401.50 0402.10 0402.29.20	Outros cremes de leite, em recipiente de conteúdo superior a 1kg	37%
32.	17.020.00	0402.9	Leite condensado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	37%
33.	17.020.01	0402.9	Leite condensado, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg	37%
34.	17.021.00	0403	Iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros, exceto o item classificado no CEST 17.022.00	37%
35.	17.021.01	0403	Iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo superior a 2 litros, exceto o item classificado no CEST 17.022.00	37%
36.	17.022.00	0403.90.00	Coalhada	37%
37.	17.023.00	0406	Requeijão e similares, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	37%
38.	17.023.01	0406	Requeijão e similares, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg	37%
39.	17.024.00	0406	Queijos, exceto os dos CEST 17.024.01, 17.024.02, 17.024.03, 17.024.04 e 17.024.05	37%
40.	17.024.01	0406.10.10	Queijo muçarela	37%
41.	17.024.02	0406.10.90	Queijo minas frescal	37%
42.	17.024.03	0406.10.90	Queijo ricota	37%
43.	17.024.04	0406.10.90	Queijo petitsuisse	37%
44.	17.024.05	0406.90	Queijo cremoso ("cream cheese")	37%
45.	17.025.00	0405.10.00	Manteiga, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	38%
46.	17.025.01	0405.10.00	Manteiga, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg	38%
47.	17.025.02	0405.90.90	Manteiga de garrafa	38%
48.	17.026.00	1517.10.00	Margarina e creme vegetal em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	30%
49.	17.027.00	1517.10.00	Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo superior a 500 g e inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	30%
50.	17.027.01	1517.10.00	Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg	30%
51.	17.027.02	1517.90	Outras margarinas e cremes vegetais em recipiente de conteúdo inferior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	30%
52.	17.028.00	1516.20.00	Gorduras e óleos vegetais e respectivas frações, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	40%
53.	17.028.01	1516.20.00	Gorduras e óleos vegetais e respectivas frações, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	40%
54.	17.029.00	1901.90.20	Doces de leite	40%
55.	17.030.00	1904.10.00 1904.90.00	Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefação	63%
56.	17.031.00	1905.90.90	Salgadinhos diversos, exceto os classificados no CEST 17.031.01 e 17.031.02	34%
57.	17.031.01	1905.90.90	Salgadinhos diversos, derivados de farinha de trigo	34%
58.	17.031.02	1905.90.90	Biscoitos de polvilho	34%
59.	17.032.00	2005.20.00 2005.9	Batata frita, inhame e mandioca fritos	53%
60.	17.033.00	2008.1	Amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	50%
61.	17.033.01	2008.1	Amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg	50%
62.	17.034.00	2103.20.10	Catchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	50%
63.	17.035.00	2103.90.21 2103.90.91	Condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 3 g	50%
64.	17.036.00	2103.10.10	Molhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	50%
65.	17.037.00	2103.30.10	Farinha de mostarda em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	50%
66.	17.038.00	2103.30.21	Mostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	50%
67.	17.039.00	2103.90.11	Maionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	50%
68.	17.040.00	2002	Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	41%
69.	17.041.00	2103.20.10	Molhos de tomate em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	50%
70.	17.042.00	1704.90.90 1904.20.00 1904.90.00	Barra de cereais	63%
71.	17.043.00	1806.31.20 1806.32.20 1806.90.00	Barra de cereais contendo cacau	40%
72.	17.044.00	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem inferior ou igual a 1 kg	30%
73.	17.044.01	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 kg	30%
74.	17.044.02	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem igual a 5 kg	30%
75.	17.044.03	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 kg	30%
76.	17.044.04	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 kg	30%
77.	17.044.05	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem igual a 5 kg	30%
78.	17.044.06	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 kg	30%
79.	17.044.07	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 kg	30%
80.	17.044.08	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 5 kg e inferior e igual a 10 kg	30%
81.	17.044.09	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 5 kg e inferior e igual a 10 kg	30%
82.	17.044.10	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 50 Kg	30%
83.	17.044.11	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem inferior ou igual a 1 kg	30%
84.	17.044.12	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 Kg	30%
85.	17.044.13	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 50 kg	30%
86.	17.044.14	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem inferior ou igual a 1 kg	30%
87.	17.044.15	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 Kg	30%
88.	17.044.16	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem igual a 5 Kg	30%
89.	17.044.17	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 10 Kg	30%
90.	17.044.18	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem inferior ou igual a 1 kg	30%
91.	17.044.19	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 Kg	30%
92.	17.044.20	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem igual a 5 Kg	30%
93.	17.044.21	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 10 Kg	30%
94.	17.044.22	1101.00.10	Outras farinhas de trigo, em embalagem inferior ou igual a 1 kg	30%
95.	17.044.23	1101.00.10	Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 Kg	30%
96.	17.044.24	1101.00.10	Outras farinhas de trigo, em embalagem igual a 5 Kg	30%
97.	17.044.25	1101.00.10	Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 5 Kg e inferior ou igual a 25 kg	30%
98.	17.044.26	1101.00.10	Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 25 Kg e inferior ou igual a 50 kg	30%
99.	17.044.27	1101.00.10	Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 50 Kg	30%
100	17.045.00	1101.00.20	Farinha de mistura de trigo com centeio (méteil)	30%
101	17.046.00	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para bolos, em embalagem inferior 5 kg	42%
102	17.046.01	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para bolos, em embalagem igual a 5 kg	42%
103	17.046.02	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg	42%
104	17.046.03	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg	42%
105	17.046.04	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 50 Kg	42%
106	17.046.05	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 kg	42%
107	17.046.06	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem igual a 5 kg	42%
108	17.046.07	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg	42%
109	17.046.08	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg	42%
110	17.046.09	1901.20.00 1901.90.90	pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 50 Kg	42%
111	17.046.10	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 kg	42%
112	17.046.11	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem igual a 5 kg	42%
113	17.046.12	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg	42%
114	17.046.13	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg	42%
115	17.046.14	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 50 Kg	42%
116	17.046.15	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05, exceto os previstos nos CEST 17.046.00 a 17.046.14. e 17.046.16.	42%
117	17.046.16	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, exceto as descritas nos CEST 17.046.10 a 17.046.15.	42%
118	17.047.00	1902.30.00	Massas alimentícias tipo instantânea, exceto as descritas no CEST 17047.01.	38%
119	17.047.01	1902.30.00	Massas alimentícias tipo instantânea, derivadas de farinha de trigo.	38%
120	17.048.00	1902	Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, exceto as descritas nos CEST 17.047.00, 17.048.01, e 17.048.02	38%
121	17.048.01	1902.40.00	Cuscuz	38%
122	17.048.02	1902.20.00	Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo)	38%
123	17.049.00	1902.1	Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, não derivadas do trigo	38%
124	17.049.01	1902.1	Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, não derivadas do trigo	38%
125	17.049.02	1902.11.00	Massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos	38%
126	17.049.03	1902.19.00	Outras massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas de farinha de trigo	38%
127	17.049.04	1902.19.00	Outras massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas do trigo	38%
128	17.049.05	1902.19.00	Outras massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos	38%
129	17.049.06	1902.11.00	Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos, derivadas de farinha de trigo	38%
130	17.049.07	1902.11.00	Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos, derivadas do trigo	38%
131	17.050.00	1905.20	Pães industrializados, inclusive de especiarias, exceto panetones e bolo de forma	28%
132	17.051.00	1905.20.90	Bolo de forma, inclusive de especiarias	28%
133	17.052.00	1905.20.10	Panetones	28%
134	17.053.00	1905.31.00	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena", "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)	34%
135	17.053.01	1905.31.00	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "maisena" e "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial, exceto o CEST 17.053.02	34%
136	17.053.02	1905.31.00	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal" de consumo popular	34%
137	17.054.00	1905.31.00	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena" e "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)	34%
138	17.054.01	1905.31.00	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "maisena" e "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial, exceto o CEST 17.054.02	34%
139	17.054.02	1905.31.00	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal" de consumo popular	34%
140	17.056.00	1905.90.20	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal"	34%
141	17.056.01	1905.90.20	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal"	34%
142	17.056.02	1905.90.20	Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete e os biscoitos e bolachas relacionados nos CEST 17.056.00. e 17.056.01	34%
143	17.057.00	1905.32.00	"Waffles" e "wafers" - sem cobertura	34%
144	17.058.00	1905.32.00	"Waffles" e "wafers" - com cobertura	34%
145	17.059.00	1905.40.00	Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados	28%
146	17.060.00	1905.90.10	Outros pães de forma	28%
147	17.062.00	1905.90.90	Outros pães, exceto o classificado no CEST 17.062.03	34%
148	17.062.01	1905.90.90	Outros bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente, incluindo as pizzas; exceto os classificados nos CEST 17.062.02. e 17.062.03	34%
149	17.063.00	1905.10.00	Pão denominado knackebrot	28%
150	17.064.00	1905.90	Demais pães industrializados	28%
151	17.065.00	1507.90.11	Óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	40%
152	17.066.00	1508	Óleo de amendoim refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	42%
153	17.067.00	1509	Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 20 mililitros	35%
154	17.067.01	1509	Azeites de oliva, em recipientes com capacidade igual ou superior a 2 litros e inferior ou igual a 5 litros	35%
155	17.067.02	1509	Azeites de oliva, em recipientes com capacidade superior a 5 litros	35%
156	17.068.00	1510	Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	46%
157	17.069.00	1512.19.11	Óleo de girassol em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	40%
158	17.069.01	1512.29.10	Óleo de algodão refinado em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	40%
159	17.070.00	1514.1	Óleo de canola, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	40%
160	17.071.00	1515.19.00	Óleo de linhaça refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	40%
161	17.072.00	1515.29.10	Óleo de milho refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	40%
162	17.073.00	1512.29.90	Outros óleos refinados, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	40%
163	17.074.00	1517.90.10	Misturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	37%
164	17.075.00	1511 1513 1514 1515 1516 1518	Outros óleos vegetais comestíveis não especificados anteriormente	40%
165	17.076.00	1601.00.00	Enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; exceto salsicha, linguiça e mortadela	38%
166	17.077.00	1601.00.00	Salsicha e linguiça, exceto as descritas nos CEST 17.077.01	38%
167	17.077.01	1601.00.00	Salsicha em lata	38%
168	17.078.00	1601.00.00	Mortadela	38%
169	17.079.00	16.02	Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06 e 17.079.07	38%
170	17.079.01	1602.31.00	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de peruas e de perus.	38%
171	17.079.02	1602.32.10	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, não cozidas	38%
172	17.079.03	1602.32.20	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, todas de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, cozidas	38%
173	17.079.04	1602.41.00	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: pernas e respectivos pedaços	38%
174	17.079.05	1602.49.00	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: outras, incluindo as misturas, exceto os descritos no CEST 17.079.07	38%
175	17.079.06	1602.50.00	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie bovina	38%
176	17.079.07	1602.49.00	Apresuntado	38%
177	17.080.00	1604	Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe; exceto os descritos nos CEST 17.080.01 e 17.081.00	38%
178	17.080.01	1604.20.10	Outras preparações e conservas de atuns	38%
179	17.081.00	1604	Sardinha em conserva	38%
180	17.082.00	1605	Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas	42%
181	17.090.00	2001	Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	53%
182	17.090.01	2001	Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg	53%
183	17.091.00	2004	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	42%
184	17.091.01	2004	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg	42%
185	17.092.00	2005	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	53%
186	17.092.01	2005	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg	53%
187	17.093.00	2006.00.00	Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	42%
188	17.093.01	2006.00.00	Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo superior a 1 kg	42%
189	17.094.00	2007	Doces, geleias, "marmelades", purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	58%
190	17.094.01	2007	Doces, geleias, "marmelades", purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg	58%
191	17.095.00	2008	Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	41%
192	17.095.01	2008	Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens superior a 1 kg	41%
193	17.097.00	0902 1211.90.90 2106.90.90	Chá, mesmo aromatizado	70%
194	17.098.00	0903.00	Mate	70%
195	17.099.00	1701.1 1701.99.00	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	40%
196	17.099.01	1701.1 1701.99.00	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	40%
197	17.099.02	1701.1 1701.99.00	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	40%
198	17.100.00	1701.91.00	Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	40%
199	17.100.01	1701.91.00	Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	40%
200	17.100.02	1701.91.00	Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	40%
201	17.101.00	1701.1 1701.99.00	Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	40%
202	17.101.01	1701.1 1701.99.00	Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	40%
203	17.101.02	1701.1 1701.99.00	Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	40%
204	17.102.00	1701.91.00	Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	40%
205	17.102.01	1701.91.00	Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	40%
206	17.102.02	1701.91	Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	40%
207	17.103.00	1701.1 1701.99.00	Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	40%
208	17.103.01	1701.1 1701.99.00	Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	40%
209	17.103.02	1701.1 1701.99.00	Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	40%
210	17.104.00	1701.91.00	Outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	40%
211	17.104.01	1701.91.00	Outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	40%
212	17.104.02	1701.91.00	Outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	40%
213	17.105.00	1702	Outros açúcares em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	40%
214	17.105.01	1702	Outros açúcares, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	40%
215	17.105.02	1702	Outros açúcares, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	40%
216	17.106.00	2008.19.00	Milho para pipoca (micro-ondas)	41%
217	17.107.00	2101.1	Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto os classificados no CEST 17.107.01	42%
218	17.107.01	2101.1	Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em cápsulas	42%
219	17.108.00	2101.20	Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as bebidas prontas à base de mate ou chá e os itens classificados no CEST 17.108.01	42%
220	17.108.01	2101.20	Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em cápsulas	42%
221	17.109.00	1901.90.90 2101.11.90 2101.12.00	Preparações em pó para cappuccino e similares, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g	42%
222	17.110.00	2202.10.00	Refrescos e outras bebidas prontas para beber, à base de chá e mate	50%
223	17.111.00	2202.10.00	Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas nos CEST 03.007.00 e 17.110.00	50%
224	17.112.00	2202.99.00	Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto bebidas hidroeletrolíticas e energéticos	50%
225	17.113.00	2101.20 2202.99.00	Bebidas prontas à base de mate ou chá	50%
226	17.114.00	2202.99.00	Bebidas prontas à base de café	50%
227	17.115.00	2202.99.00	Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas	50%
228	17.117.00	1806.20.00	Outras preparações em blocos ou em barras, com peso superior a 2kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2kg	40%

ANEXO XVIII PRODUTOS DE PAPELARIA

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA
1.	19.007.00	4802.20.90 4811.90.90	Bobina para fax	49%
2.	19.008.00	4802.54.9	Papel seda	49%
3.	19.009.00	4802.54.99 4802.57.99 4816.20.00	Bobina para máquina de calcular, PDV ou equipamentos similares	49%
4.	19.010.00	4802.56.9 4802.57.9 4802.58.9	Cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos, cortados em folhas em que um lado seja inferior ou igual a 500 mm e o outro inferior ou igual a 700 mm, quando não dobradas, e peso igual ou superior a 120g/m²; recados autoadesivos (LP note); papéis de presente; todos cortados em tamanho pronto para uso escolar e doméstico	49%
5.	19.015.00	4806.20.00	Papel impermeável	82%
6.	19.016.00	4808.10.00	Papel crepon	82%
7.	19.017.00	4810.22.90	Papel fantasia	43%
8.	19.018.00	4809 4816	Papel-carbono, papel autocopiativo (exceto os vendidos em rolos de diâmetro igual ou superior a 60 cm e os vendidos em folhas de formato igual ou superior a 60 cm de altura e igual ou superior a 90 cm de largura) e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas of- sete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas	99%
9.	19.019.00	4817	Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência	37%
10.	19.020.00	4820.10.00	Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes	87%
11.	19.021.00	4820.20.00	Cadernos	66%
12.	19.022.00	4820.30.00	Classificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processos	73%
13.	19.023.00	4820.40.00	Formulários em blocos tipo "manifold", mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono	31%
14.	19.024.00	4820.50.00	Álbuns para amostras ou para coleções	70%
15.	19.025.00	4820.90.00	Pastas para documentos, outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, de papel ou cartão e capas para livros, de papel ou cartão	88%
16.	19.026.00	4909.00.00	Cartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social - de época/sentimento)	111%
17.	19.031.00	4802.56	Papel cortado "cutsize" (tipo A3, A4, ofício I e II, carta e outros)	36%

ANEXO XIX PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA
1.	20.001.00	1211.90.90	Henna (embalagens de conteúdo inferior ou igual a 200 g)	70%
2.	20.001.01	1211.90.90	Henna (embalagens de conteúdo superior a 200 g)	70%
3.	20.002.00	2712.10.00	Vaselina	70%
4.	20.003.00	2814.20.00	Amoníaco em solução aquosa (amônia)	70%
5.	20.004.00	2847.00.00	Peróxido de hidrogênio, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml	70%
6.	20.006.00	3301	Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados "concretos" ou "absolutos"; resinoides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml	70%
7.	20.007.00	3303.00.10	Perfumes (extratos)	70%
8.	20.008.00	3303.00.20	Águas-de-colônia	70%
9.	20.009.00	3304.10.00	Produtos de maquilagem para os lábios	70%
10.	20.010.00	3304.20.10	Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel	70%
11.	20.011.00	3304.20.90	Outros produtos de maquilagem para os olhos	70%
12.	20.012.00	3304.30.00	Preparações para manicuros e pedicuros, incluindo removedores de esmalte à base de acetona	70%
13.	20.013.00	3304.91.00	Pós, incluídos os compactos	70%
14.	20.014.00	3304.99.10	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas	70%
15.	20.015.00	3304.99.90	Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações solares e antissolares	70%
16.	20.016.00	3304.99.90	Preparações solares e antissolares	70%
17.	20.017.00	3305.10.00	Xampus para o cabelo	70%
18.	20.018.00	3305.20.00	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos	70%
19.	20.019.00	3305.30.00	Laquês para o cabelo	70%
20.	20.020.00	3305.90.00	Outras preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores	70%
21.	20.021.00	3305.90.00	Condicionadores	70%
22.	20.022.00	3305.90.00	Tintura para o cabelo	70%
23.	20.023.00	3306.10.00	Dentifrícios	59%
24.	20.024.00	3306.20.00	Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)	59%
25.	20.025.00	3306.90.00	Outras preparações para higiene bucal ou dentária	59%
26.	20.026.00	3307.10.00	Preparações para barbear (antes, durante ou após)	70%
27.	20.027.00	3307.20.10	Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 20.027.01	70%
28.	20.027.01	3307.20.10	Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos	70%
29.	20.028.00	3307.20.10	Antiperspirantes líquidos	70%
30.	20.029.00	3307.20.90	Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 20.029.01	70%
31.	20.029.01	3307.20.90	Outras loções e óleos desodorantes hidratantes	70%
32.	20.030.00	3307.20.90	Outros antiperspirantes	70%
33.	20.031.00	3307.30.00	Sais perfumados e outras preparações para banhos	70%
34.	20.032.00	3307.90.00	Outros produtos de perfumaria preparados	70%
35.	20.032.01	3307.90.00	Outros produtos de toucador preparados	70%
36.	20.034.00	3401.11.90	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados, exceto CEST 20.034.01	70%
37.	20.034.01	3401.11.90	Lenços umedecidos	70%
38.	20.035.00	3401.19.00	Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados	70%
39.	20.036.00	3401.20.10	Sabões de toucador sob outras formas	70%
40.	20.037.00	3401.30.00	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão	70%
41.	20.039.00	4014.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha	59%
42.	20.040.00	3924.90.00 3926.90.40 3926.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone	59%
43.	20.042.00	4818.10.00	Papel higiênico - folha simples	70%
44.	20.043.00	4818.10.00	Papel higiênico - folha dupla e tripla	70%
45.	20.044.00	4818.20.00	Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão	70%
46.	20.045.00	4818.20.00	Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas	70%
47.	20.046.00	4818.30.00	Toalhas e guardanapos de mesa	70%
48.	20.047.00	4818.90.90	Toalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico)	70%
49.	20.048.00	9619.00.00	Fraldas, exceto os descritos no CEST 20.048.01	59%
50.	20.048.01	9619.00.00	Fraldas de fibras têxteis	59%
51.	20.049.00	9619.00.00	Tampões higiênicos	59%
52.	20.050.00	9619.00.00	Absorventes higiênicos externos	59%
53.	20.051.00	5601.21.90	Hastes flexíveis (uso não medicinal)	59%
54.	20.052.00	5603.92.90	Sutiã descartável, assemelhados e papel para depilação	59%
55.	20.053.00	8203.20.90	Pinças para sobrancelhas	70%
56.	20.054.00	8214.10.00	Espátulas (artigos de cutelaria)	70%
57.	20.055.00	8214.20.00	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)	70%
58.	20.056.00	9025.11.10 9025.19.90	Termômetros, inclusive o digital	70%
59.	20.057.00	9603.2	Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes	59%
60.	20.058.00	9603.21.00	Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras	59%
61.	20.059.00	9603.30.00	Pincéis para aplicação de produtos cosméticos	70%
62.	20.060.00	9605.00.00	Sortidos de viagem, para toucador de pessoas para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas	70%
63.	20.061.00	9615	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os classificados na posição 8516 e suas partes	70%
64.	20.062.00	9616.20.00	Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador	70%
65.	20.063.00	3923.30.90 3924.10.00 3924.90.00 4014.90.90 7013	Mamadeiras	59%
66.	20.064.00	8212.10.20 8212.20.10	Aparelhos e lâminas de barbear	30%
67.	20.065.00	5601.21.10	Algodão hidrófilo, não estéril, destinado à higiene pessoal.	59

ANEXO XX PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA
1.	21.001.00	7321.11.00 7321.81.00 7321.90.00	Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes	70%
2.	21.002.00	8418.10.00	Combinações de refrigeradores e congeladores ("freezers"), munidos de portas exteriores separadas	70%
3.	21.003.00	8418.21.00	Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão	70%
4.	21.004.00	8418.29.00	Outros refrigeradores do tipo doméstico	70%
5.	21.005.00	8418.30.00	Congeladores ("freezers") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros	70%
6.	21.006.00	8418.40.00	Congeladores ("freezers") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros	70%
7.	21.007.00	8418.50	Outros móveis (arcas, armários, vitrines, balcões e móveis semelhantes) para a conservação e exposição de produtos, que incorporem um equipamento para a produção de frio	53%
8.	21.008.00	8418.69.9	Mini adega e similares	70%
9.	21.009.00	8418.69.99	Máquinas para produção de gelo	70%
10.	21.011.00	8421.12	Secadoras de roupa de uso doméstico	70%
11.	21.012.00	8421.19.90	Outras secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico	70%
12.	21.013.00	8418.69.31	Bebedouros refrigerados para água	70%
13.	21.015.00	8422.11.00 8422.90.10	Máquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes	70%
14.	21.016.00	8443.31	Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede	29%
15.	21.017.00	8443.32	Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede	29%
16.	21.019.00	8450.11.00	Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas	70%
17.	21.020.00	8450.12.00	Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado	70%
18.	21.021.00	8450.19.00	Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico	70%
19.	21.022.00	8450.20	Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10. kg, em peso de roupa seca	70%
20.	21.024.00	8451.21.00	Máquinas de secar de uso doméstico de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca	70%
21.	21.025.00	8451.29.90	Outras máquinas de secar de uso doméstico	70%
22.	21.027.00	8452.10.00	Máquinas de costura de uso doméstico	70%
23.	21.028.00	8471.30	Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10 kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela	27%
24.	21.029.00	8471.4	Outras máquinas automáticas para processamento de dados	27%
25.	21.036.00	8504.3	Outros transformadores, exceto os classificados nos códigos 8504.33.00 e 8504.34.00	70%
26.	21.040.00	8508	Aspiradores	70%
27.	21.041.00	8509	Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes	70%
28.	21.042.00	8509.80.10	Enceradeiras	70%
29.	21.043.00	8516.10.00	Chaleiras elétricas	70%
30.	21.044.00	8516.40.00	Ferros elétricos de passar	70%
31.	21.045.00	8516.50.00	Fornos de micro-ondas	42%
32.	21.046.00	8516.60.00	Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, exceto os portáteis	70%
33.	21.047.00	8516.60.00	Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, portáteis	70%
34.	21.048.00	8516.71.00	Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico - Cafeteiras	70%
35.	21.049.00	8516.72.00	Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico - Torradeiras	70%
36.	21.050.00	8516.79	Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico	70%
37.	21.052.00	8517.11.00	Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador - microfone sem fio	29%
38.	21.053.00	8517.13.00 8517.14.3	Telefones inteligentes ("smartphones") e para redes celulares, excetos por satélite, os de uso automotivo e os classificados nos CEST 21.053.01	29%
39.	21.053.01	8517.13.00 8517.14.31	Telefones inteligentes ("smartphones") e para redes celulares portáteis, excetos por satélite	29%
40.	21.054.00	8517.14	Outros telefones para outras redes sem fio, excetos os de uso automotivo e os classificados nos CEST 21.053.00 e 21.053.01	29%
41.	21.055.00	8517.18.30	Outros aparelhos telefônicos não combinados com outros aparelhos	50%
(Redação do item dada pela Lei Nº 6222 DE 31/03/2023):
42.	21.055.01	8517.18.90	Outros aparelhos telefônicos	50%
Ver redação anterior Nota LegisWeb: Redação Anterior: 42. / 21.055.01 / 8517.18.90 / Outros aparelhos telefônicos
43.	21.057.00	8518	Microfones e seus suportes; alto- falantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios; exceto os de uso automotivo	52%
44.	21.058.00	8519 8522 8527.1	Aparelhos de radiodifusão suscetíveis de funcionarem sem fonte externa de energia. Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo	30%
45.	21.060.00	8521.90.10	Gravador-reprodutor e editor de imagem e som, em discos, por meio magnético, óptico ou optomagnético, exceto de uso automotivo	32,5%
46.	21.061.00	8521.90.90	Outros aparelhos videofônicos de gravação ou reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, exceto os de uso automotivo	32,5%
47.	21.065.00	8525.89.2	Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo	25,4%
48.	21.066.00	8527.9	Outros aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, inclusive caixa acústica para Home Theaters classificados na posição 8518	33,8%
49.	21.067.00	8528.49.90 8528.59.00 8528.69	Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos	31%
50.	21.067.01	8528.62.00	Projetores capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71. e concebidos para serem utilizados com esta máquina	31%
51.	21.069.00	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de CRT (tubo de raios catódicos)	32,6%
52.	21.070.00	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de LCD (Display de Cristal Líquido)	32,6%
53.	21.071.00	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de Plasma	32,6%
54.	21.072.00	8528.7	Outros aparelhos receptores de televisão não dotados de monitores ou display de vídeo	32,6%
55.	21.073.00	8528.7	Outros aparelhos receptores de televisão não relacionados nos CEST 21.069.00, 21.070.00, 21.071.00 e 21.072.00	32,6%
56.	21.074.00	9006.59	Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão	70%
57.	21.075.00	9006.40.00	Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas	70%
58.	21.077.00	9019.10.00	Aparelhos de massagem	70%
59.	21.078.00	9032.89.11	Reguladores de voltagem eletrônicos	70%
60.	21.079.00	9504.50.00	Consoles e máquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na subposição 9504.30	32%
61.	21.087.00	8214.90 8510	Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, e suas partes	70%
62.	21.088.00	8414.5	Ventiladores, exceto os de uso agrícola e do CEST 21.088.01	70%
63.	21.088.01	8414.59.10	Microventiladores com área de carcaça inferior a 90 cm²	70%
64.	21.090.00	8414.60.00	Coifas com dimensão horizontal máxima não superior 40a 120 cm	70%
65.	21.092.00	8415.10 8415.8	Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente	40%
66.	21.093.00	8415.10.11	Aparelhos de ar-condicionado tipo Split System (sistema com elementos separados) com unidade externa e interna	40%
67.	21.094.00	8415.10.19	Aparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora	40%
68.	21.095.00	8415.10.90	Aparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora	40%
69.	21.096.00	8415.90.10	Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora	40%
70.	21.097.00	8415.90.20	Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora	40%
71.	21.098.00	8421.21.00	Aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água (purificadores de água refrigerados), exceto os itens classificados no CEST 21.098.01	70%
72.	21.098.01	8421.21.00	Outros aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água	70%
73.	21.100.00	8467.21.00	Furadeiras elétricas	70%
74.	21.102.00	8516.31.00	Secadores de cabelo	70%
75.	21.103.00	8516.32.00	Outros aparelhos para arranjos do cabelo	70%
76.	21.104.00	8527	Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, exceto os classificados na posição 8527.1, 8527.2 e 8527.9 que sejam de uso automotivo	33,8%
77.	21.106.00	8415.90.90	Outras partes para máquinas e aparelhos de ar-condicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente	40%
78.	21.107.00	8525.89.1	Câmeras de televisão	70%
79.	21.108.00	8423.10.00	Balanças de uso doméstico	70%
80.	21.110.00	8517	Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivo e os classificados nos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53	40%
81.	21.111.00	8517	Interfones, seus acessórios, tomadas e "plugs"	50%
82.	21.118.00	8543.70.92	Eletrificadores de cercas eletrônicos	70%
83.	21.119.00	9030.3	Aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador; exceto os de uso automotivo	70%
84.	21.120.00	9030.89	Analisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro de frequência, frequencímetros, fasímetros, e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas elétricas e detecção	70%
85.	21.121.00	9107.00	Interruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono	70%
86.	21.122.00	9405	Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições, com exceção dos itens classificados nos CEST 21.123.00, 21.124.00 e 21.125.00	70%
87.	21.123.00	9405.1 9405.9	Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública; e suas partes	70%
88.	21.124.00	9405.2 9405.9	Abajures de cabeceiras, de escritório e lampadários de interior, elétricos e suas partes	70%
89.	21.125.00	9405.4 9405.9	Outras luminárias e aparelhos de iluminação, elétricos, e suas partes	70%

ANEXO XXI RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA
1.	22.001.00	2309	Ração tipo "pet" para animais domésticos	46%

ANEXO XXII SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA
1.	23.001.00	2105.00	Sorvetes de qualquer espécie	70%
2.	23.002.00	1806 1901 2106	Preparados para fabricação de sorvete em máquina	70%

ANEXO XXIII TINTAS E VERNIZES

TEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA
1.	24.001.00	3208 3209 3210.00	Tintas, vernizes	35%
2.	24.002.00	2821 3204.17.00 3206	Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM 3206.11.10	35%
3.	24.002.01	2821 3204.17.00 3206	Xadrez e pós assemelhados,em embalagem de conteúdo superior a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM 3206.11.10	35%
4.	24.003.00	3204 3205.00.00 3206 3212	Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes	50%

ANEXO XXIV VEÍCULOS AUTOMOTORES

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA
1.	25.001.00	8702.10.00	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³	30%
2.	25.002.00	8702.40.90	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor elétrico para propulsão, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³	30%
3.	25.003.00	8703.21.00	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada não superior a 1000 cm³	30%
4.	25.004.00	8703.22.10	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular	30%
5.	25.005.00	8703.22.90	Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, exceto carro celular	30%
6.	25.006.00	8703.23.10	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	30%
7.	25.007.00	8703.23.90	Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	30%
8.	25.008.00	8703.24.10	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	30%
9.	25.009.00	8703.24.90	Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	30%
10.	25.010.00	8703.32.10	Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário	30%
11.	25.011.00	8703.32.90	Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, exceto ambulância, carro celular e carro funerário	30%
12.	25.012.00	8703.33.10	Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário	30%
13.	25.013.00	8703.33.90	Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, exceto carro celular e carro funerário	30%
14.	25.014.00	8704.21.10	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, chassis com motor diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	30%
15.	25.015.00	8704.21.20	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	30%
16.	25.016.00	8704.21.30	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos, com motor diesel ou semidiesel, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	30%
17.	25.017.00	8704.21.90	Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	30%
18.	25.018.00	8704.31.10	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, chassis e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	30%
19.	25.019.00	8704.31.20	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor explosão com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	30%
20.	25.020.00	8704.31.30	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	30%
21.	25.021.00	8704.31.90	Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	30%
22.0	25.022.00	8702.20.00	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³	30%
23.0	25.023.00	8702.30.00	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³	30%
24.0	25.024.00	8702.90.00	Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³	30%
25.0	25.025.00	8703.40.00	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, o carro celular e o carro funerário	30%
26.0	25.026.00	8703.50.00	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário	30%
27.0	25.027.00	8703.60.00	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário	30%
28.0	25.028.00	8703.70.00	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário	30%
29.0	25.029.00	8703.80.00	Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para propulsão	30%
30.0	25.030.00	8704.41.00	Outros veículos para transportes de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e motor elétrico de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	30%
31.0	25.031.00	8704.51.00	Outros veículos para transportes de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha (faísca) e motor elétrico de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	30%

ANEXO XXV VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA
1.	26.001.00	8711	Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral, exceto os classificados no CEST 26.001.01; carros laterais.	34%
2.	26.001.01	8711	Bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) com propulsão de motor elétrico auxiliar assistido pela força humana.	34%

ANEXO XXVI VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA
1.	28.001.00	3303.00.10	Perfumes (extratos)	50%
2.	28.002.00	3303.00.20	Águas-de-colônia	50%
3.	28.003.00	3304.10.00	Produtos de maquiagem para os lábios	50%
4.	28.004.00	3304.20.10	Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel	50%
5.	28.005.00	3304.20.90	Outros produtos de maquiagem para os olhos	50%
6.	28.006.00	3304.30.00	Preparações para manicuros e pedicuros	50%
7.	28.007.00	3304.91.00	Pós para maquiagem, incluindo os compactos	50%
8.	28.008.00	3304.99.10	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas	50%
9.	28.009.00	3304.99.90	Outros produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações antissolares e os bronzeadores	50%
10.	28.010.00	3304.99.90	Preparações antissolares e os bronzeadores	50%
11.	28.011.00	3305.10.00	Xampus para o cabelo	50%
12.	28.012.00	3305.20.00	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos	50%
13.	28.013.00	3305.90.00	Outras preparações capilares	50%
14.	28.014.00	3305.90.00	Tintura para o cabelo	50%
15.	28.015.00	3307.10.00	Preparações para barbear (antes, durante ou após)	50%
16.	28.016.00	3307.20.10	Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 28.016.01	50%
17.	28.016.01	3307.20.10	Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos	50%
18.	28.016.02	3307.20.10	Antiperspirantes líquidos	50%
19.	28.017.00	3307.20.90	Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 28.017.01	50%
20.	28.017.01	3307.20.90	Outras loções e óleos desodorantes hidratantes	50%
21.	28.017.02	3307.20.90	Outros antiperspirantes	50%
22.	28.018.00	3307.90.00	Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados	50%
23.	28.019.00	3307.90.00	Outras preparações cosméticas	50%
24.	28.020.00	3401.11.90	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados, exceto CEST 28.020.01	50%
25.	28.020.01	3401.11.90	Lenços umedecidos	50%
26.	28.021.00	3401.19.00	Outros sabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, inclusive papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes	50%
27.	28.022.00	3401.20.10	Sabões de toucador sob outras formas	50%
28.	28.023.00	3401.30.00	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, em forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão	50%
29.	28.024.00	4818.20.00	Lenços de papel, incluindo os de desmaquiar	50%
30.	28.024.01	4818.20.00	Toalhas de mão	50%
31.	28.025.00	8214.10.00	Apontadores de lápis para maquiagem	50%
32.	28.025.01	8214.10.00	Espátulas, abre-cartas e raspadeiras	50%
33.	28.025.02	8214.10.00	Lâminas de espátulas, de abre- cartas, de raspadeiras e de apontadores de lápis	50%
34.	28.026.00	8214.20.00	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas)	50%
35.	28.027.00	9603.29.00	Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas	50%
36.	28.027.01	9603.29.00	Vassouras e escovas, mesmo constituindo partes de máquinas, de aparelhos ou de veículos, vassouras mecânicas de uso manual não motorizadas, pincéis e espanadores; cabeças preparadas para escovas, pincéis e artigos semelhantes; bonecas e rolos para pintura; rodos de borracha ou de matérias flexíveis semelhantes, outros	50%
37.	28.028.00	9603.30.00	Pincéis para aplicação de produtos cosméticos	50%
38.	28.028.01	9603.30.00	Pincéis e escovas, para artistas e pincéis de escrever	50%
39.	28.029.00	9616.10.00	Vaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de armações	50%
40.	28.030.00	9616.20.00	Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador	50%
41.	28.031.00	4202.1	Malas e maletas de toucador	50%
42.	28.032.00	9615	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças ("pinceguiches"), onduladores, bobs (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes	50%
43.	28.033.00	3923.30.90 3924.10.00 3924.90.00 4014.90.90 7013	Mamadeiras	50%
44.	28.034.00	4014.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas	50%
45.	28.035.00	1211.90.90	Outras plantas e partes, para perfumaria, medicina e semelhantes	50%
46.	28.036.00	3926.20.00	Vestuário e seus acessórios, de plásticos, inclusive luvas	50%
47.	28.037.00	3926.40.00	Estatuetas e outros objetos de ornamentação, de plásticos	50%
48.	28.038.00	3926.90.90	Outras obras de plásticos	50%
49.	28.039.00	4202.22.10	Bolsas de folhas de plástico	50%
50.	28.040.00	4202.22.20	Bolsas de matérias têxteis	50%
51.	28.041.00	4202.29.00	Bolsas de outras matérias	50%
52.	28.042.00	4202.39.00	Artigos de bolsos/bolsas, de outras matérias	50%
53.	28.043.00	4202.92.00	Outros artefatos, de folhas de plásticos ou matérias têxteis	50%
54.	28.044.00	4202.99.00	Outros artefatos, de outras matérias	50%
55.	28.045.00	4819.20.00	Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel/cartão, não ondulados	50%
56.	28.046.00	4819.40.00	Outros sacos, bolsas e cartuchos, de papel ou cartão	50%
57.	28.047.00	4821.10.00	Etiquetas de papel ou cartão, impressas	50%
58.	28.048.00	4911.10.90	Outros impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes	50%
59.	28.049.00	6115.99.00	Outras meias de malha de outras matérias têxteis	50%
60.	28.050.00	6217.10.00	Outros acessórios confeccionados, de vestuário	50%
61.	28.051.00	6302.60.00	Roupas de toucador/cozinha, de tecidos atoalhados de algodão	50%
62.	28.052.00	6307.90.90	Outros artefatos têxteis confeccionados	50%
63.	28.053.00	6506.99.00	Chapéus e outros artefatos de outras matérias, exceto de malha	50%
64.	28.054.00	9505.90.00	Artigos para outras festas, carnaval ou outros divertimentos	50%
65.	28.055.00	Capítulo 33	Produtos destinados à higiene bucal	50%
66.	28.056.00	Capítulos 33 e 34	Outros produtos cosméticos e de higiene pessoal não relacionados em outros itens deste anexo	50%
67.	28.057.00	Capítulos 14, 39, 40, 44, 48, 63, 64, 65, 67, 70, 82, 90 e 96	Outros artigos destinados a cuidados pessoais não relacionados em outros itens deste anexo	50%
68.	28.058.00	Capítulos 39, 42, 48, 52, 61, 71, 83, 90 e 91	Acessórios (por exemplo, bijuterias, relógios, óculos de sol, bolsas, mochilas, frasqueiras, carteiras, porta-cartões, porta- documentos, porta-celulares e embalagens presenteáveis (por exemplo, caixinhas de papel), entre outros itens assemelhados)	50%
69.	28.059.00	Capítulos 61, 62 e 64	Vestuário e seus acessórios; calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes	50%
70.	28.060.00	Capítulos 42, 52, 55, 58, 63 e 65	Outros artigos de vestuário em geral, exceto os relacionados no item anterior	50%
71.	28.061.00	Capítulos 39, 40, 52, 56, 62, 63, 66, 69, 70, 73, 76, 82, 83, 84, 91, 94 e96	Artigos de casa	50%
72.	28.062.00	Capítulos 13 e 15 a 23	Produtos das indústrias alimentares e bebidas	50%
73.	28.063.00	Capítulos 22, 27, 28, 29, 33, 34, 35, 38, 39, 63, 68, 73, 84, 85 e 96	Produtos de limpeza e conservação doméstica	50%
74.	28.064.00	Capítulos 39, 49, 95, 96	Artigos infantis	50%
75.	28.999.00		Outros produtos comercializados pelo sistema de marketing direto porta-a-porta a consumidor final não relacionados em outros itens deste anexo	50%