Publicado no DOE - MG em 11 ago 2022
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
(Revogado pelo Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023):
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 98/2021 e ICMS 99/2021, ambos de 8 de julho de 2021,
Decreta:
Art. 1º A alínea "d" do item 124 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
| 124 | (.....) | (.....) |
| d) à base de cloridrato de erlotinibe, NCM/SH 3003 .90 .78 e 3004 .90 .68 . | ||
| (.....) |
".
Art. 2º O item 3 da Parte 5 do Anexo I do RICMS fica acrescido do subitem 3.15:
"
| 3 | (.....) | (.....) |
| 3.15 | Fumarato de tenofovir Desoproxila e Entricitabina . | 3004.90 .68 |
"
Art. 3º O item 2 da Parte 6 do Anexo I do RICMS fica acrescido do subitem 2.15:
"
| 2 | (.....) | (.....) |
| 2.15 | Fumarato de tenofovir Desoproxila e Entricitabina . | 3004 .90 .68 |
".
Art. 4º Fica revogado o subitem 1.31 do item 1 da Parte 5 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos:
I - a partir de 27 de julho de 2021, relativamente ao art. 1º;
II - a partir de 1º de janeiro de 2022, relativamente aos arts. 2º, 3º e 4º.
Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
