Publicado no DOE - SP em 20 mar 2020
Altera a Portaria CAT nº 147/2009, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 2 , de 03.04.2009, e no artigo 250-A, § 1º, item 1, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os seguintes códigos à tabela 5.1.1 do Anexo VI da Portaria CAT 147/2009 , de 27.07.2009:
Códigos da tabela 5.1.1 para São Paulo
Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos
| Código | Descrição | Início | Fim |
| SP020750 | Crédito relativo ao estoque de mercadoria excluída do regime da substituição tributária | Fev-20 | |
| SP000227 | Débito relativo ao estoque de mercadoria incluída no regime da substituição tributária | Fev-20 |
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
